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f'la. N.• 9.1 .
~· V.ISTO
Câmara ;t(unícípal de Pato Branco
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 61/98
Regime de Urgência
MENSAGEM N°: 62/98
RECEBIDA EM: 12 de agosto de 1998
N° DO PROJETO: 61/98
SúMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação como parte de reserva
antecipada parte da chácara nº 205 com área de 2.100,71m2 (requerente Paulo César
Rodrigues Ferreira - terreno este constituído de barranco que poderá cair e causa risco aos
moradores dos lotes próximos)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 13 de agosto de 1998
VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de setembro de 1998 - aprovado por
unanimidade dos Vereadores presentes.
Ausente o Vereador Vtlson Dala Costa
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de setembro de 1998 - aprovado por
unanimidade de votos
ESTE PROJETO DE LEI FOI APROVADO COM EMENDA
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de setembro de 1998
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°: . 592/98
LEIN°: 1764
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo-Edição nº 1883 do dia 23 de setembro de 1998
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XII - EDIÇÃO 1883 - QUARTA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 1998
l'fill<EITURAMUNICIPA~DEPATOBRANCO-PR
· ~EI N"l. 764 - Da~i 2riie.setemlii:ci ÍfÜ!i98 . • SúmÚla: · Aurorlzá"o Executivo Miilili:iiiâi a ;;.,.~i'cici'd<i . · . · · .. •· ·· · ·.·· • . ' anrecipada parte da chácara n• 205, com área de 2.10071m' açllo como parte de reservâ A Clmara Munidpal de Pato B Es ' .
dpal ,sanaonoasegwnteLel: . . . . . . . . . ·. . ·. . r ..anco, tad. o .do Param·. . . ,. .•.pro.·vou . ,, •.eu ' Prefeito Muni ~
Art. lº. Fica aútbrizado o Executivo MWiicipal a recebér ~;n elo· . anlecipada, parte dachácara.nº205, comlireade 2100.71m' (doi ::'· COÍlloJl:ljrtedereserva e wncentúrietros quadrados), 'constante· da nia'tricúlaD.º.9.
945-'dó. ! . ~ ~ ~fr9s e setenta
lmóv~is da C-01111U'CljdePuto B111Dco, Estado do Paraná, cr.; . • • 1 Oficio doReg1Stro CJei:al de
Ferretra, avallada em R$ g.042,84 (oito mil quarenta e do~ade.de Paulo César Rodrigues
. . Art. .2°. ~Lei en!Jllem vjgor-nadata.~ sua publicação, s e º~~ta e ,uatto centavos).
Gabmete do Prefeito Municipal de Pato Branl:ó, em ·2~mbroW:~emconttário.
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~. Mun. dw P. lke.
Fia. N.t_,)"""9 ___ _
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Câmara )f;(unícípal de Pato Brancoº
PROJETO DE LElNº 61/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação
como parte da reserva antecipada parte chácara nº 205,
com área de 2.l00,7lm2
.
Art. 1 º - Fica aut-0rizado o Ex-ecutivo Municipal a receber em doação
como parte da reserva antecipada, parte da chácara nº 205, com área de 2.l00,71m2
(dois mil, cem metros e setenta e um centímetros quadrados), constante da matricula
nº 9.945 (R.4), do l º Oficio do Registr-0 -Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Paulo César Rodrigues Ferreira,
avaliada:em R$ 8.042,84 {oito mil, quarenta e dois reais e oitenta e quatro ~entavos ).
Art. 2º r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em rontrário.
Rua Ararigbóia, 491 ie\efax {046) 224-'2.'2.43 85505-030 Pato Branco Paraná
C. Mun. d• P. &e.
Fla. N.~--.J .... 8'<-----
VISTO
Câmara Municipal de Pato Br._a_n_c_o _ __.
Estado do Paraná
EXMO. SR.
AGOSTINHO ROSSI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos
nobres pares para a aprovação da seguinte ltME.NDA MODfFICATlVA ao Projeto
de Lei nº 61/98:
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei nº 61/98.
Art. l° - Fica autorizado o Executivo Municipal a receber em doação como
parte de reserva antecipada, parte da chácara nº 205, com área de 2.100, 71 m2, (dois
mil, cem metros e setenta e um centímetros quadrados), constante da matrícula nº
9.94S, (R. 4), do 1° oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná de propriedade de Paulo César Rodrigues Ferreira, avaliada em
R$ 8.042,84 (oito mil, quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pedem deferimento.
,~ J .. J(~,,,,,? [Jlmar Luiz Arcari
./!:::::;;;:ra de Almeida
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara Munícípal de Pato Branco-~·
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERAOPROJETODELEI Nº 61/98
O Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 61/98
pretende obter autorização do Poder Legislativo, para receber em doação, como
parte de reserva antecipada, parte da chácara nº 205, com área de 2.100,71 m2
,
constante da matrícula nº 9.945 do 1 º Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 8.024,84 (oito mil,
vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos) conforme prevê a Lei M·unicipal nº
331 de 28 de dezembro de 1978.
O projeto decorre da necessidade de ser regularizada a situação
de parte dessa chácara, pois trata-se de área de risco aos moradores dos lotes das
quadras nºs 812, 813 e 814, sendo que após efetuada a doação, a municipalidade
regularizará a parte topográfica, evitando assim riscos maiores.
A matéria tem amparo legal, desta forma esta relatoria, emite
PARECER FAVORAVEL a aprovação desta matéria.
É nosso parecer, SMJ.
R~ e ente .
Afonso
~ Ferreira de Almeida - Membro ~~ Enio Ruaro - Membro
Rua Ararigbóia, 491 le\efax l046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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C. M~~:, d• P. &e.
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VISTO
Câmara Munícípal de Pato Branco
Estado cfo Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 61/98
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 61/98
deseja obter autorização do Poder Legislativo, para receber em doação como parte da
reserva antecipada, parte da chácara nº 205, com área de 2.100,71m2 constante da
matrícula nº 9.945 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
II'.stado do Paraná, avaliada em R.$ 8.024,84 (oito mil e quatro reais e oitenta e quatro
centavos).
Se levássemos em consideração o aspecto legal para efetivação
de um loteamento, que visa resguardar os direitos da municipalidade com relação a área
doada, designada para o bem público, ou seja construção de escola, praça, posto de saúde,
etc, seríamos contrários a aprovação da matéria, porém baseados na situação de risco
que estão dispostas as famílias residentes no referido loteamento, bem como tendo o dever
de evitar problemas sociais futuros e maiores, originários de indenizações causadas aos
cofres públicos caso ocorra um desmoronamento, votaremos favorável a mesma.
Portanto, consideramos que matéria tem mérito, desta forma esta
relatoria, emite PARECER FAVQBJ.VET. a tramitação e aprovação desta matéria.
É nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, o de 1998.
lva -Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branióº~ - Estado do Paraná
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Analisando -a Presente matéria -em que o Executivo Municipal visa obter
autorização Legislativa para receber em doação, como parte de reserva antecipada,
parte da Chácara nº 205, oom-ár-ea-de 2.1-00,71 m2.
Na verdade trata - se de uma necessidade urgente haja visto os
problema$ .com -a regulariz-ação da situação-dessa -Chácara, pois-é uma área -de r-isco
aos moradores de vários lotes.
Do ponto de vista de Finanças entendo que o referido Projeto de Lei
merece e MC&ssita -da Aprovação, diante do -acima -exposto emito PARE-CE-R
FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de setembro de 1998.
Relator
' .
NÇAL VES LINS - PT
TA- PMDB (PRESIDENTE
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
. O Presidente da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº 61)~~
o Vereador Gnrg~;. ~ ~
RÉGES HENRIQUE PALLAORO-PDT
,Presidente da Comissão
Ciente do Relator
Data: :<o / o f / ·9'f
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
O Presidente da COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO
DELEINº Wl9~ '
o Vereador ~ fJ_ ~~
..
Presidente da Comissão
COMISSÃO DE MÉRITO
O Presidente da COMISSÃO DE MÉRITO, abaixo assinado,
com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
nomeia como Relator do PROJETO DE LEl Nº ___,.G><=l:;,..,,.lqç.......__ _____ _
o Vereador ~a~ .Q-º~-~·-·· _________ _
L :~.
AUDIR VENDRUSCOLO·- PFL
, >'Presidente da Comissão
Ciente do Relator:
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Assinatura
Data: Of / r/1 '; í/!l
RECF~IOO
Dat~ .. 3.,~.:~~1ra .. j.~L
Câmara Munlcípal ilf'.P~tJ:Bf-1.õ,, co
'j .;. Mun. d• P. Bce.
Estado do Paraná l3. lj I Exmo. Sr. · n •. N.• _.i_:t_ ___ _
AGUSTlNHO ROSSI .....--:c·;:::u ;;;=
PRESIDENTE })A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATO ~--
Os Vereadores abaho assinados, membros da Comissão de Mérito,
Aldir Vendruscolo - Presidente, Ivan José Chioqueta, Amadeu Pereira, Germano Corona e
Cilmar Francisco Pastorello - Membros, com fundamento no artigo 176 da Resolução nº
08/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), requerem seja dada tramitação em Regime
de Urgência, ao Projeto de Lei nº 61/98 que Autoriza o Executivo Municipal a receber em
doação como parte de reserva antecipada parte da chácara nº 205 com área de 2.100,71m2
que tem como reque1·ente o Senhor Paulo César H.odrigues Ferreira.
A área acima indicada deverá ser regularizada urgentemente, pois
trata-se de área de risco aos moradores dos lotes nºs 812, 813 e 814, sendo que após efetuada
a doação a municipalidade regularizará a parte topográfica, evitando assim maiores riscos.
Com base no acima exposto, com o intuito de evitarmos dissabores
futuros é que requeremos a aprovação desta pro1losição.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 03 de setembro de 1998.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
/ 1.>. Mun. d• P. &o.
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Câmara ;t{unícípal de Tato Bt VISTO
Estado do Paraná
ASSESSORIA PARLAMENTAR
PARECER AO PROJETO LEI 061/98
- - NA OPINIAO DESTA ASSESSORIA, AS COMISSOES CONDIZENTES COM - O CASO A QUE SE REFERE O PROJETO EM EPIGRAFE,DEVERAO AVALIAR CCM PRQ
FUNDO CUIDADO SE O OBJETO DESSE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO NÃO CAUSARÁ / - PREJUIZOS AOS COFRES PUBLICOS,
A ADVERTÊNCIA TEM PROCEDÊNCIA, NO CONSIDERÁVEL NUMERO DE / - C~ACARAS TRANSFORMADAS EM LOTEAMENTOS E VENDIDAS CLANDESTINAMENTE, /
. - ESTA CASA DE LEIS, POR TODOS OS SEUS MEMBROS NAO IGNORA OS - - - PROBLEMAS SOCIAIS E ECONOMICOS QUE ESSE VICIO HISTORICO TROUXE A PATO
BRANCO,
A AssESORIA JuRÍtICA ALERTA PARA o FATO COM MUITA PROPRIEDA - - - ·DE, E NOS PARECE NAO SER EM VAO, JA QUE CONSTA EM SEU PARECER E NO PRO
JETO " QUE A PREFEITURA VAI ADEQUAR A TOPOGRAFIA DA ÁREA" OU SEJA: , , ,
GASTOS COM MAQUINARIO E O QUE OCORRE NO CASO. - QUANDO SABEMOS QUE OS - - PROPRIETARIOS DE LOTEAMENTOS OU CHACARAS, VENDIDAS DE FORMA IRREGULAR, - DEVERIAM PROCEDER TODA A ATENÇAO DE SANEAMENTO CONSTANTE EM LEI,
EVITADO ESSE VÍCIO PRINCIPALMENTE POR NÃO CONSTAR NEM O / - - - NOME DO PROPRIETARIO, QUE PROVAVELMENTE E O RESPONSAVEL PELA REFERIDA - - - OBRA DE ADEQUAÇAO, CABE AS COMISSOES RESPONSAVEIS NEGAR OU PERMITIR O - - TRAMITE DO MESM07 POREM EVITANDO SEMPRE O VtCIO DE LOTEAMENTOS CLAN - - DESTINOS QUE ACABAM ESTOURANDO NOS COFRES PUBLICOS,
É O PARECER,
PATO BRANCO, 9 DE SETEMBRO DE 1998
----·---- --------- A..essor Fa lnn ·.;tar da Câm.a
Munic:pHl de :.?.:i:i0 ~ranco
T·:;T 1.l '· · ·-:; FE.N:.J Hi87
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
C. Mun. d• P. Bce.
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VISTO
Câmara /Uunícípal de ~ato Brãnco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 061/98
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para receber em doação, como parte de reserva antecipada,
parte da chácara nº 205, com área de 2.100,71 m2, constante da matrícula nº 9.945
do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliada em R$ 8.024,84 (oito mil, vinte e quatro reais e oitenta e quatro
centavos), conforme prevê a Lei Municipal nº 331, de 28 de dezembro de 1978.
Aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o projeto decorre da
necessidade de ser regularizada a situação de parte dessa Chácara, pois trata-se de
área de risco aos moradores dos lotes das quadras nºs 812, 813 e 814, sendo que
após efetuada a doação, a municipalidade regularizará a parte topográfica, evitando . . . assIID nscos maiores.
A chácara nº 205, contém área total de 207.800,00 m2 (duzentos e sete mil e
oitocentos metros quadrados), tendo sido esta subdividida em outras áreas ,
conforme se observa das averbações constantes da matrícula nº 9.945 do lº Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Diante da situação acima apontada, recomendo especialmente a Comissão de
Mérito, que busque informações junto ao Executivo Municipal, no sentido de que
seja esclarecido, os seguintes questionamentos:
- a área a ser recebida pela municipalidade, mediante doação como reserva
municipal antecipada, pertence a qual proprietário, dentre àqueles constantes da
mencionada matrícula imobiliária (A-l,R-2, R-3 e R-4)
- se já houve, mesmo que parcialmente, doação da reserva municipal, relativamente
a área total da Chácara nº 205, sendo a referida proposição, somente uma
complementação, para se atingir os 15%, conforme determina a Lei Municipal nº
331/78.
Conforme a resposta dos quesitos acima formulados, dever-se-á formular emenda ao
artigo 1 º do Projeto, consignando em seu texto, a quem pertence à área que se
pretende doar a municipalidade como parte de reserva municipal antecipada, tendo
em vista as subdivisões existentes na matrícula.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030
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Câmara ;t(unícípal de Pato Branco
Por outro lado, deve-se observar a determinação constante no artigo 29 da Lei
Municipal nº 331/78, alterada pela Lei Municipal nº 647, de 05 de dezembro de
1985, que a respeito desse mister, assim prescreve:
"Art. 29 - Todo o loteamento deverá prever, além das vias e
logradouros públicos, áreas específicas para recreação e usos institucionais,
necessárias ao equipamento municipal e que serão transferidas ao Município no ato
de aprovação do respectivo loteamento, sem qualquer ônus para a Prefeitura.
§ 1 º As áreas destinadas à recreação e ao uso institucional
referidas neste artigo, serão previamente demarcadas pelo órgão competente da
Prefeitura, para cada loteamento e sua superfície não poderá ser inferior a 15°/o
da área loteada. (redação dada pela Lei Municipal nº 64 7 /85)
§ 2º - A Prefeitura não poderá alienar estas áreas e nem
destiná-las a outros fins que não os previstos nesta lei."
Pelo que se depreende da norma legal acima mencionada, a área a ser destinada ao
município, através de doação de reserva municipal, não poderá ter superficie inferior
a l 5o/o da área loteada.
Diante do exposto, é que se faz necessário indagar o Executivo Municipal a respeito
do assunto em questão, para que seja possível, se for o caso, adequar o Projeto de
Lei, aos preceitos legais pertinentes.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, estará a proposição
apta a seguir sua regimental tramitação, competindo as Comissões Permanentes
verificarem se à área a ser recebida pela municipalidade como reserva municipal, é
adequada para comportar os empreendimentos a que se refere o "caput" do artigo 29
da Lei Municipal nº 331/78.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de agosto de 1.998.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 062/98
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
t11. N.•~---
c:::::z ::
VISTO .
Valemo-nos desta Mensagem para encaminhar à essa Colenda Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização para receber em doação como parte de reserva
antecipada , parte do imóvel denominado Chácara nº 205, constante da matrícula nº 9.945, do
Cartório do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
com área de 2.100,7lm2 (dois mil e cem metros e setenta e um centímetros quadrados), avaliada em
R$8.042,84 (oito mil, quarenta e dois-reais e oitenta e quatro centavos), conforme prevê a Lei
Municipal nº 331, de 28 de dezembro de 1978.
O Projeto decorre da necessidade de ser regularizada a situação de parte dessa
Chácara, pois trata-se de área de risco aos moradores dos lotes das quadras nºs 812, 813 e 814, e
após efetuada a doação, esta Municipalidade regularizará a parte topográfica, evitando assim riscos
mruores.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de julho de 1998.
Prefeito
~a Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N ! 61/98
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação
como parte de reserva antecipada parte da chácara nº
205, com área de 2.100,7lm2.
Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal a receber em doação, como parte de
reserva antecipada, parte da chácara nº 205, com área de 2.100,7lm2, ,(dois mil e cem metros e
setenta e um centímetros quadrados), \·constante da matrícula nº 9.945~0 lº Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 8.042,84 (oito mil,
quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).conforme prevê a Lei Municipal nº 331, de 28 de
dezembro de 1978.
em contrário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
·~ Alceni Guerra
Prefeito Municipal
PR E EJ;JJ U_ R~JYlU __ N 1 CJP.8J .. ~ _O E EA10 1 STAIJO /l<l l 'AHNl/I
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR.
Rti:.~ ..... ~ .... ,7(?~~~t=J .. E~ .... ~ ....... .
Yk."'m u} atenciosamente.' solicitar. a aut·(·)rizaçào da ~xpediçüu: .[; ~· /7 '! 1
.. .' ········-~-·-··~····-~----~'··-~--·-················································
............ -~ ........................................................................................... - ..................... .
Rekn.:11tL: a . ·;,> . Lote ( s)f./6.' .. ~---···-2P..?. .... _ ....................... ---··············--···················---···--·····
QuaJra (s) .. _ ............................. ~ ............... 1 ._ .............. -....... 1 .. ·····-·············L_········:+·····--·-- , ') Â '12 / , e{; . -J-[ / :\1c;1. ... ..::, ~<-.:.. ~ , --:J •:----:~ ' "''· - · • • ... ~, -.<: .la'• -/ ·· ;:!},, .1•~ ';.
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P. Deferimento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
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Fla. N.• (J)l/
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VISTO
·--· --·-----'
Pelo Decreto nº 3.385/98 de 13.04.98, do Prefeito Municipal de Pato
Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação ,
integrada pelos Senhores, Silvio H. Dellesposte Andolfato - Presidente, Luiz
Antonio Miotti - Secretário, Clóvis Alexandre Barvinski, Clóvis José Cantú
e Jucelino Francisco dos Santos Filho, como membros, para procederem a
avaliação do seguinte imóvel:
Parte da chácara nº 205 com a área de 2.100,71m2 que faz parte da matrícula
nº 9. 945 do 1 º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 8.402,84 (oito mil e quatrocentos e dois reais
e oitenta e quatro centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Em, 21 de julho de 1998.
Secretário
Clóvis José
~ Cantú
Membro
01
fU!9t€TRO GERAL DE !MOVEIS [ R E G 1 ST R o GERAL ] e.o.e. 11.180.1911000100
COMARCA DE PATO BRANCO -PARANÁ
---FICHA
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS
C,P.F,005845179-04
02 de maio de 1.980.
J
í RUBRICA
[_~_A_T_R_rc_u_L_A_N_~ _9._94_5 __ [ G. T c1- )
e...,. ~ +
IMOVEL SUBURBANO - chácara n"205~duzentos e cinco), situada no distrito desta cidade de Pato Branco, contendo a area de 207.aoo,00m2(DUZENTOS E SETE MIL E OITO--
CENTOS ~IBTROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confro
taçÕes: Principiando num mnroo cravado na beira duma estrada, dai segue, por li--
nhas secas, confrontando com a chácara n"212 no rumo 30001so, 212,00mts, e 16"301
180,00mts, até o marcof dai segue, confrontando com as chácaras n°s.116-A e 114 - por uma linha seoa levantada até outro maroo1 dai segue por linha seca levantada,
confrontando com as chácaras 204 e 205 até outro marco; dai segue, por linha se~
cas, confrontando com a chácara n"206 nos rumos 72"011NE 131,00 mets, e 270201NE,
283,00mts, uté outro m·11·co cr11vucJ.o C:U boiru dumu oa·trudn, finlnmo 1t~ noeuo pala -
dita estrada confrontando com as chãcaras n"s.208, 209, 210, 211 ate o marco ponto inicial deste perime tro. PÚblioo de 15.01.60. V1:1lor 1 !Ll .l:!B.w)o,oo. 01:1dutttr1:1do
no !NORA sob nº722 120 018 074. Ref. reg. ant. sob nD 2.4~4 do livro ng3-B,deste,
Oficio.
ADQUIRENTE: JACY RODRIGUES FERREIRA, Ol'b' sob no 0051472.3'.:l'.:l-04, não cur1::.1t1:1 a ljuu,
qualifiouçao.
TRANuMITENTE1 HlliFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jur{di~a de direito pÚblico interno.
A.V 'hn~n; 9.945 - 2VC17/82 - Cont'orme Certidão sob nª235/82, expedida P3la Pre~eit_!! a o1pal de Pato Branco, d.atada Ce 24 .06 .62, re:terttn bts a wnis ptSrta lha obào11r~
sob n•205, situada no distrito desta cidade de Pato Brunco, can a áruu de ------- lle445,74m2, de propriedade do ar. JAOY RODRIGUES PKRREIRA.i conutante da matricula eob n1 9.945 acima, que de aoor4o com a referida oertidao e Lei Municipal aob,
n• 331/78 de 2a.12.7e publicada no D1ár10 0fio1nl em 16.02.79, referida parte de,
cbáoara, to1 anexada ao quadro urbano de Pato Brcwoo. Oort.ltiotamou mu18 que a referida oh~cara toi subdividida em lotes e quadras conforme a Lei, e oomo aegue --
abaixos QUADRA 114461 Lote n1114 &rea 612,00m2: BCETE: com o lote 15 com 30,00m;-
e com o lote 13 com 5,a0m; SUL: em angulo agudo; IBSTE: 001J1 a rua Pernando l!'erra- ~1 oom 35,00mJ OESTE: oom a rua Anchieta com 41,90mJ Q U J. D R A Btzl9a Lote nªl
area 420,00m2t NC!iTEs com a rlVl Antonina oom 14,0<a; SUL: com o lote 18 com 14,-
00mJ LESTE: com o lote 2 com ,O,OOmf OESTlh com a rua WaldeI!lar Vi.t:;anó oom ,o,00m;
Lote n1 2 .Ü-ea 1;20,00m2a BCETEa com a rua Antonina oaa 14,00m; SUL: com o lote 17,
com 74,oOm; LESTE: com o lote 3 oom 30,00m; OESTE: oom o lote 1 com 30,00m; Lote
nº3 area 420,00m2: B<ETE: com a rua Antonina oom 14,00m; SUL: com o lote 16 com - 14,00mf LEsrg, oom o loto 4 oom 30,00mJ OESTEa oorn o lote 2 oom 30,00m; Loto nªi
,
aroo 420100!!J21 1'00TE1 oom a rua Antonina com U,OOmJ SUL: oom o lote 15 oom 14,00
IBSTEI ccu o lote 5 com ,o,00m; O.BSTE1 com o lote ' com ,o,00m; Lot@ n•5 área -
420,00m?• BORTB1 com a rua Antonina oom 14,00m; SUL& oom o lote 14 com 14,0ônlJ lE
TE com o lote 6 com 30,00m; OESTE1 com o lote 4 com 30,00m; Lote n1 6 érea 42()90
BCETE: com a rua Antonina coml3,00m; SUL: com o lote 13 com 13 ,00m; !ESTE: oom o
lote 7 com 30,00m; OESTE; com o lote 5 oom ,O,OOmj _,Lote nª7 área 390,00m2a llalTB1
com a rua Antonina com 13,00m; SUL: can os lotes l2 e 13 oom 13,00m; LÊST81 com -
os lotes 8 e 9 com 30,00m; OESTE: cCID o lote 6 com 30,00m; Lote nos área 473,25m2
.N<ltDa oom a rua Antonina coin ,0,30m; SULa com o loto 9 oom 32,eomi IBSTEa oom a
ruo Ahohieta oom 15,lOm; OESTE• oom o lote 7 com 30,00m; I.ote n"9 area 510,75m2s
NCl1TE1 com o lote 8 com 32,80m; SUL: can os lotes 12 e 10 com 35,30mf IESTE1 OQll
a rwa Abob1.eta oom l.'),l.Omt Ol!ltJTJ!la ooua o l.ot.e 7 0010 l.,,oouu Lo " uªl.O :ro J.
N<ll~E1 oom o loba 9 oom 33,J>ml BUL1 oan o loto 11 oom 35,95m1 JEOTE1 oom o rWJ •
Abchiota oom 15 ,lOmt OOiJ~ a ouw o l.ot.o 12 oow 15 ,OOmJ 19to nª11 L-au :,tGl ,J711l21 -
NORTEa oom o lota 10 oom 35,95mJ BULc oom a rua Domingoo Mattoo com 3B,60m1 !E3TE
com a rua Ahohieta com 15,lOm; OESTE 1 com o lote 12 oom 15,00m; Lote n"l2 area -
420,00m21 NORTE: com oa lotes 7 e 9 can 14,00m; SUL: com a rua Domingos Mattos - com 14,00m; lBSTE: com os lotes 10 e 11 com 30,00m; OESTE: cem o lote l' com -
JOt0'-91 MJ! p•il ÉI• fi01291!I NCBl!llt OOlll 08 .lot;aa 6 e 7 oom .14,00m; SUL1 OOlll a
rua Domingos Mattoa oan 14,00m; LES1'!i:1 com o lo~e 12 com 30,00mJ OESTE1 com o loo , !idUA4J. .. ,Q~ ..... • ~~-
'º • l(l ~ ~ )> \" J:J '
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2
ELICE SO~RES R\B~S .• orlei~ Dl UGISTlO GflÃl DI IMOVlll
RUA OSVALDO ARANHA, CI07
CEP' 11ili04-860
CONTINUAÇÃo~~~~-:-:-::::-=:~:;;v.---::--p~~lir-~~~~~~~~~~~~~~
com a rua Domingos Mattoe ·c~"Tn° f.f1 ; IÊSTEs com o lote 13 com 30,00m; OESTEacom
o lote 15 com 30,00mJ Lçte nªl5 area 420,00m2a NORTE1 com o lote 4 com 14,00m; --
SUL• oom a rua Dom.:1.ngoe Mattoe com 11,oOm; lESTE1 com o lote 14 com 30,00m; OESTE
com o lote 16 com 30,00mJ Lçte n°16 area 420,00m21 BOOTE1 com o lote 3 com 14,00m
SUL; oom a rua Domingos Mattos com li,OOm; !ESTE. com o lote 15 com ,o,oam; OESTE
com o lote 17 com 30,00m; Lote nªll arªª 420,00m2z ROOTEI com o lote 2 cem 14,00m
SUL• com a rua Domingos llattoe com J.i,OOm; !ESTE com o lote 16 com ,o,00m; OESTE
com o lote 18 com 30,00m1 Lote n°1a areª 4201~1 BC!tTEa com o lote l com 14,00m
SUL: com a rua DOllingos Mattos com 14,00m; IBSTE: com o lote 17 com 30,00m; OESTE
com a rua Waldemar V1sanó com 30,00m, REmJMOa WA DOS LOTES1 8.496 9741'112; lREA -= DAS RUA 2.949,00m2 - AREA TOTALz 11.445,74m2• cujos im~veia serão matriculados -
sob n•s.13.5.09 9 13.510, 13.511, 13.512, 13.513, 13.514, 13.515, 13.516, 13.517 ,-
13,51e, 13.519, 13.520, 13.521, 13.522, 13.52~ 13.524, 13.525, 13·526 e 13.527,
do livro na2, dtste Oficio. Dou d. "7'l z.'J,-- . ~
R. 2 - 9. 945 - 17 .os. 88 - Transmitente: ESPOT.JO l):S J.VIT Ilf\DRI~U'.:::l F'.:HRSIK\, processado no Jµizo de.direito desta comarca, inscrito no.CPF sob nQ 005.472.399-04.
Ad ui rente: EMEHSON c.\Rl.OS RODRIGUES FERftEIRA, brasileiro, cas11do, agropecmrista
residente e domiciliado nest~ cidade, inscrito no CPF sob nº 257.831.229-04. ADJU DICAÇ~O: área: 65.451,42N2. Cnclnstrndo no rncm sob n0722 120 018 074. Ji',-,I'Pial dePartilha, extra!do dos autos sob n•395/eo, em 27.07.88, pelo sr. A~ncir 'reixeira
e Lima, i.!:scrivao desi::;nado do civel e anexos, devidamente assinado pelo nr. Trajano Au::;usto Santos Peixoto, r.m., Juiz de dimito destq C"IDElrca. Valor: (!z$ -:-:-
s1.130,oo. Dnitida a D0I. Fica instituido e i·eservado ~m favor da sra. YOJ.AlTDA RO
:1nrnUEs 1i'ElllT8IH\, viÚv8 do Ia:;, o USUFRU'ID VI'l'ALI~do ·:e1'erido registro. ltet.-::
.lflt. 9. 945 acir•'a retro. Dou fe. e. Cz$ 2.71s,33. ~
n. 3 - 9.915 - 17.08.88 - Tl'BDS'.''itente: DS1'0Ilf.1 DE JACY RODIU!:lWS i:m.mn;:rnA, proce
sado no Juizo de direito desta comurca, inecrito no f:!'F sob nll 005.472.399-04. --=
d uL:onLe; t:;IJ!i''tl TUI". nonmr~UF,S f"F:RREifü, brasileiro, cas·ido, funciontlrio pÚblio, J."coiclontrJ /' dnmiciliado nesta cidade, 1riocr1to no crT eob nº 071.440.169-20.
A.D.lUDICAÇJl'.O: area: 65.451,42m2. Cadua1i1:udo w1 n:rm\ snb n11'722 120 010 074. 1~01·11101
e Partilha, extmido_doa outns nob n11395/80, cm 27.07.AA, :ielo si·. Alt;udr ~'<,1-
ell·a de Jd.mn, P.ncrivno designado do civel '' anexos, devidamente rrnsinndn pelo Dr
mri:ijnno Au,:;usto &rntos Peixoto, rm., Juiz de direito desta r.rifllElrca. Valor: Cz$ --
81.130,00. Er1itid;;1 a DriI. Fica inntitDid,.. e reservado em fiwor da src:l. YOL.\NDA no , - rrnrnm~s PE:tLtlEifl\, viuvn do lar, o S •HU V 'P LICIO do refurido registro. •lef. -
,~nt. 9.945 r~tro. non :ré. e. czS 2.71a,33.
lt. 4 - 9. 94~ - 17. ºº· ílíl - Transmitente 1 ESl'OMO DE JAGY ltolll!IGUE8 PF.TU<P.THfl' pro--
e aso do no Juizo de direito desta comurou, inr:icrito nn C!Pli' snb nll 005.472.399.04.
d uirenl;e: PAUID CEGAR HODillOUE!J l•'EllH~IItA, bmsiloiro, Repqrado, ngropr~cwL·ietu,
resid!nte,e domicilia.do nesta cidade, inscrito no CP~' sob n° lT(.01-~.369-72. AD.i]
.ICAÇAO: area: 65.451,42m2, Cndostrado no INCHA sob n°122 120 018 074. Formal de
artilha, extroido_dos autos sob n 11 395/Be, em 27.07.00, peb sr. Algncir ·"eixei-
·a de Lima, Escrivao designado do ciwel e anexos, devidamen':e assinado pelo Dr. -
Trajano Augusto santos Peixoto, ll'!M., Juiz de direito desta comarca. Valor: Cz$ -
Bl.130,00. ~itida a 1
DOI. Fica instituido e i·eservado em favor da sra. YO:UNDA ~
. IlIGUES PERREIHA, viuva do lar, o USUFRU'lú V ALICIO do referido registro.Ref. --
t. 9.945 retro. Po~ fé. e. Cz$ 2.71~,33.IJl"'I'-"~-
ii.:,. 5 .;.. 9. 945 - 18.12 .. ~2 - LO'rEAll!E:NTOt Confonne Memorial de Loteamento, datado de
03.10.92, ~rte da chrio,1xa nº205, situadn no distrito desta cidade de Pato Branco, com a area de 2.520,00m2, foi subdividida em quad:i:a e lotP.s, dnndo origem de 11 LO':i:'I~AMENTO l~Et.ulEiilA 11 , que de acordo com as plantas aprovadas em 17.11.92, ficou
assim dividioo: Ol(uma) quad:i:a designada pelo n°1.070, e esta foi subdividida em
06(ae1a) lotes, nendo quP. os lotes Possuem a á~:,ea total de 2.520,oom2. Que reretido Loteamento C('nstanto da planta, de:;ti.na-se a urno zono ror:idencfal e foi apro
vado pela Prefeiturn Municipal de Pnto Bronco o crin 1ará com oa :mrvi•,~C'S de in ·n1
estrutura, tais como galerias de 8gua pluviais, i·ede de Ógua, potavel, .n~de de -
enn.rgfa eletrica, p<Jviml'!nta Gão meio fio etc, cClmo segue:
QUADliA N 01. C; O
LOI'ES N11s. 01 - :Mat.24831 - 420,0Qn2
02 - Mat. 24.832 - 420,00m2
§
IY'lun. d• ... ~•·. N.t Of). ~
c::::e - -;::::=::
VISTO
------... --·-~ . .
. "
----CONnNUAÇÃO . · . .,
negativas taduais sob n°a. 14.09290/95; 14.09288/95 e 14.09289/95. Municipal sob
nV29343/95. Distribuição sob nªll27/95. Oe vendedores declararam n~ eocritura, não
ael"811l e nunca terem sido contribuintes obrigatórios, pare e previdencin social como pessoas fisices na qualidode de empregadoras. Compareceu na referido escritura,
como interveniente anuente, concordando com a presente venda e liberando o Ustifru-
~o, Vitall,cio .eJ!l §eu ~a:ror. reaerv:e.do. a 1tra• Joland:o ... f.aod.rig~es f.er~eira.t _.brar:;ileira,
viuva, do lar, residente e domiciliada a rua Itapua n°620, neste cida~e, inscrita,
no CPF sob 110005.472.399-04. Obrigam-s~ as p~rtes pel~~oie condiçoes da esorit
ra. Sef. :&.3, 4 e 5-9.945 retro. Dou fe. o. li$ 68,02. ~
1
/'77807Bl!OOOJ - o~
l:L.1-;E SOARES RIBAS • of: ~:o D~ RfGISUO GtlAL OI IMÔV!ll
RUA 03VALOO ARANHA, 007
CEP lf>ô04-8t>O
~,YO O~ANCO PA~AM1
1 CE~T!F;.::;o, que 1 pr·•,•,,.'.• lcloc~p:a • r•· [
, produ\'ilc; fiel da nutr. ••." ... :lf.I/.?. ......... !
1
. Pato ~r•nc:b::_·-~~· 1::!{A. I ~~Ll lr~. --··----... ~2'.:~~:2!!.~------·- ··-
CONTINUAÇÃO
[=q· _;;l-=J [._O:"'~-
04 - J4at. 24.a34 - 420,ocm2
05 - Mat. 24.835 - 420,00m2
06 - Mqt. 24.836 • 420,00m2
Dou fé.~
li. 6 - 9.945 - 22.12.93 - LOTEATl'!ENTO: Conforme Memorial de Loteamento, datado de
rr.10.93, re«erente a una parte da. chácara sob nV205, situada no distrito desta ci
dade de Pato Bnlnoo, contendo a áreo de 12.014,7lm2, constante do R.2,3, e 4-9.945
retro, sendo que a nwma foi subdividida em quadras e lotes, dando origem de "LOTRAMENTO FE1tl\Eifu\ b'!.,-. que de acordo com os plantas, aprovadas em 24.11.93, ficou assim divididot 03 quadras e estas em 19 lotes, designadas pelas quadras nlls.
1063, 1087, e lCYTO, sendo que a área dos lotes perfaz 9.60894Qn2 e o res tante da
área com 2.406,3lm2, tnssará a s"!r área de rua de uso público, sendo que a reserT8 municipal, foi tirado por anteci~çÕo na quadre n°497. Que referido loteamento constante da planta dest:tna""Se a twa zona residencial e foi aprovado pela Prefeitura Municipnl de Pnto Branco, e oontura ' com OR aftrviçoa de infm estrutura, -
tais como gale:1as de água pluviais, rede de água, potavel, ~ede de energia eletl"i
ca, pavimentaçao meio fio etc, como seguei
~UADfu\ Nºl063., t
OTE:3 Nºa• ! ·.
02 - 25.655 - 420,00n2
03 - 25.656 - 420,0Qn2
04 - 25.657 - 420,0Qn2
05 - 25.658 - 360,0Qn2
06 - 25.659 - 4BO,OQn2
guADiíA Nlll087:
LO'fES Nlls. 01- 25.660 - 372,00TI2
02- 25.661 - 372 ,00n2
03- 25.662 - 372 ,oan2
04- 25. 663 - 3112' 0Qn2
05- 25.664 - 372 ,00m2
06- 25.665 - 360,00m2
CYT- 25.666 - 372,oan2
oo- 25.667 - 360,0Qn2
09- 25.668 - 3Go,ocm2
lo- 25.669 - 360,oan2
11- 25.670 - 403,50n2
12 - 25.671 - 403,5Qn2
QUADti.A NOJ.070:
LOTES Nºs• Cf7 - 25.672 - 590,4Qn2
• 'lw-1r198- 25.673 - 2.439,0Qn2
Dou fe.~ = j
AV. 7 - 9.945 - 18.10.95 - Procede-ae a esta averbe9ao noe te:nnos do requ •rim13nto,""'
feito a titular deste_certÓrJ.o, pelo sr. PAUU> CESAR liOD.!iIGUES FEl\nElfiA, o qual
apresentou lD!la Certidao de casamento sob n g 7. 758/~, f1?1Dada pelo se rventuario d
registro civil daa pessooa notureis, desta comarca, em CYT.10.94, a fim de que seu
stado civil seja retificado para "CASADO", que passou a adotar epÓs haver contrai
o o seu matrimonio com a sra. VEiiA LUCIA DENKifi, a qual pasRa a_assinar-se VE.!iA s
UCIA SOD.!iIGUES FS.!ifiEI.!iA, e q~regime adotado foi o de comunhao parcial de bens.
Ref. N.4-9.945 retro. Dou fé.~
fi. 8 - 9.945 • 04.12.95 - Transmitentes PAULO C~SA.!i iiOD.!iIGUES FEnfiEI.!iA e sua mulhe
ona VEiiA LUC IA l\ODnlG UES FF.IillEifiA, Cfi' D 11177 .04 9. 369-72; Ti)'fEliSON CAl1L0S OODiiIGUES
Efü1EinA l'I suo mulher donA THELMA CAbDOSO Fl!:fil\EiiiA, CPF n 11257 .e31.229-04; EDSON LJ!
IZ iiODliIGUF.S FJ.':liiiEI.l\A e sua mulher dona SILMAEA DO fiOCIO ZAfiAN8LLA FEiil:iEifiA, CPF -
ª071.440.169-20, brasileiros, casados, eles do comercin, eles do lor, reoidentes e
omiciliados nesta cidade. Adguirentea LEONI MAGNAGNAGNO, brasileira, solteira,maio
o lar, residente e domiciliada a rua Domingos de Matos n9730, nesta cidade, inseri
a no CPF sob nª51B.545.119-()4, c.I. 3.766.366-3-Pr. COMPltA E VENDA: área: 42!00m2,
em benfeitorias. Público de 27.11.95, Lº069 fle.321, 2ª Tab. local. Valor: HJ -i-i
31,96. Foi pago o impoeto de tmnsmissão inter-rlvoe na quantia de HI 2,64, confo
guia sob nª On-4-ITBI-<>487/94 da Prefeitura Municipal. de Pato Branco. r.e...tidÕes, . ~~e- ~