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materia nº 64/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1989
Date 1989-08-13
EmentaAltera parcialmente o artigo 1º da Lei Municipal nº 813 de 11 de janeiro de 1989 elevando o símbolo do Diretor do Departamento de Educação e Cultura.
native_id24133

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Arquivado F Lei nº 855, de 10 de agosto de 1989

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

e. h1w. lle :~. Bce." 
1'11. N.~ .,'?O 
c::::s?2rÇ . :e= .,. 
Câmara ;tfunícípal de 'Pato ranco 
Estado cfo Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 64/98 
MENSAGEM N°: 66/98 
RECEBIDA EM: 12 de agosto de 1998 
N° DO PROJETO: 64/98 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis de propriedade de Wilson 
Rizelio situado na Rua Afonso Pena. Bairro Sambugaro, com imóvel de propriedade do 
Município, situado na Rua Tapir, Bairro Bancário 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 13 de agosto de 1998 
VOTA VOTAÇÃO NOMINAL - QUORUM 2/3 (dois terços) 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 08 de outubro de 1998. Aprovado por 
unanimidade de votos 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de outubro de 1998. Aprovado por 
unanimidade dos Vereadores presentes 
Ausente o Vereador Orceli Alves Martins 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de outubro de 1998 
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°: 671/98 
LEIN°: 1768 
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 1903 do dia 22 de outubro de 1998 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
o. Mun. d• P. Ice. 
J'la. 
~ 
N.• 19 · 
VISTO ' 
DIARIO,DO•·P·OVC '-r:·/·· . 
ANO XII- EDIÇÂO 1903'.;. QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 1998 
LEI Nº 1. 768 ·Data: 19 de outubro de 1998. 
·;\~A~a: Auioriza o &cCutivo Municipal pennutar lmóvcis . 
· .. A~ Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito Municipal, S8JlCIODO a scgwnt.c Lei: 
Art. t•. Fica autori~ado o ExCcutivo Munici~ a pcnnutar o lote nº 08 da quadra nº 798, situado 
na Rua Afonso Pena, no Bauro Sambugaro, com _área~ 4681001~ (quatrocentos e sessenta e oito metros 
quadrados), matriculado sob oº 23.912 junto ao . -t• Qffcio-do Registro Geral -de Imóveis, da Comarca 
dO Pato Branco, &~o oo Paraná, dO propriedade do. Wilson Rizelio, avalia~o em RS12.730,00 (dOze mil e set:ec.cntos e trtnta J'eatS), pcloJotc:~. 1~ &tquádran• 655, situado na Rua Tapir, no Bairro Bancários, com área de 848~S6m2 (oitocentos e qulllCDta e oito metros e· cinqtle.nta e seis centímetros quadrados). matriculado so& .. n• 18.:532,junto ao mesmo Oftcio·dc propriedade do MUnicípio 4fc Pato Branco, avaliado cm R$12.730,00 .(de>ze _IQil e -~~tol e trinta reais). · 
Art. 2º. &ta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 'cm contrário. 
Art. J•,· Gabine_!C do Pn:feito _!dunicipal de Pato Branco, cm.· 19 de Outubro de 1998. 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~- ê. Mun. d• r · Bcé~ 
;,. N.'--..J-\L-"<?'t.----
VISTO 
PROJETO DE LEI Nº 64/98 
~friitJtt\.;Aut8riZáC> Executiv() Municipal permutar imóveis_ 
Art. 1º - Fica autoriz.ado o Executivo Municipal a permutar o lote nº 08 da quadra 
nº 798, situado na Rua Afqrt~9J?enÇl,. no Bairro Sambugaro, •. com. área de 468,00m2 (quatrocentos e 
sessenta e oito metros dgs), matriculado sob nº 2J;912junto ao 1° Qficiodo Registro Geral de 
Imóveis da Comarc~ de ~~i.~ ~raiico, F:8tacio do Paraná, d~ propriedade· de \Vilson Rizelio, avaliado .·-.-__ · __=::·_=·:::''._'.\::·:···:_·::'.."' . . : - .... :: : .. ,., ..... _ - ..... - - -, ' -... -.. :' <·--~- -__ ·. ,•' :. · .. ' ' -.. ,- _ ..._. ,. .-.·. ' ·-··:': 
em R$ 12.730,00 (do~ettµ1,.setecentos e trinta r<~aís), pelo lote nº .16 daquáclra nº 655, situado na 
Rua Tapir, no Bairro Bajtcáfios, com área de 848,56m2 (oitocentos e quarenta e oito metros e 
cinqüenta e seis centímetros quadrados), matriculado sobnº 18532; junto ao mesmo Oficio de 
propriedade do MullÍ~ípíÓijePato ij~anco;ávaliadoemR$12:730,00 (dozê rnif e setecentos e trinta 
reais)_ 
Art. 2º - Esta Lei en.tra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
C. Mun. dt P. Ice. 
Wl1. N.t / ÇZ. 
A VISTO Camara Municipal de Pato Branco 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/98 
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 64/98, obter 
autorização legislativa para permutar o lote nº 16, da quadra nº 655, com área de 848,56 
m2 matriculado sob nº 28.532 junto ao 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, de propriedade do Município de Pato Branco, avaliado em R$ 12.730,00 
(doze, mil, setecentos e trinta reais) com o lote nº 08 da quadra nº 798, situado na Rua 
Afonso Pena, no Bairro Sambugaro, contendo área de 468,00 m2
, matriculado sob nº 
23.912, do mesmo oficio, de propriedade de Wilson Rizelio, avaliado em R$ 12.730,00 
(doze, mil, setecentos e trinta reais). 
Informa o Executivo Municipal, que o imóvel a ser recebido em 
permuta, será destinado futuramente a implantação de uma indústria, mediante doação. 
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua 
análise, bem como, existe compatibilidade de valores, o que pode ser constatado pela 
avaliação dos imóveis objeto da permuta, assim sendo esta relataria emite 12arecer 
favorável a sua tramitação e aprovação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de agosto de 1998 
4-~ /.J1~11~· 
0
.lmar Luiz Arcari - Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRA 
COMISSÃO DE MÉRITO 
PARECER 
PROJETO DE LEL Nº 64/98 
Esta Comissão, analisando o Projeto de Lei e em visita aos imóveis a serem permutados, 
percebeu a necessidade de concordar.comreferida permuta, tendo em vista a necessidade 
de ampliação de uma erT1e~~~a lç~li:z:adÇl pró~~rn~ ao. t~.rreno > no !Bairro Sambugaro. Em 
conversa com o propriet~rio d~st§l rmpre~a, fi~mos sabendo ql.le o mesmo já solicitou a 
prefeitura, para que "Reserve'' ot~rr7po para futura expansão 9a empresa. 
Diante · (lo exposto, percebemos haver Mérito na pretensão do 
Executivo, para tanto emitimos ;Qárecer favorável. 
É o Parecer, SMJ. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
C. Mun. •• P. IQ 
Ma. 
~ 
N.•...ufGLa...--
Yl8TO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
C O M I S S Ã O D E F l N A N Ç A S 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/98 
Em an~lise ao Projeto de Lei supra citado em que o Executivo 
requer a autorização desta Casa de Leis para permutar o,lote 16, da qu~ 
dra nº 655 com àrea de 848,56 m2 de propriedade do Município de Pato Br 
co avaliado por comissão de avaliação regularmente constituida pelo exe 
tiva em R$12.730,DD(doze mil setecentos e trinta reais),corn o lote nº O 
da quadra nº 798 situado no Bairro Sambugaro do Sr Wilson Rizelio tarnbé1 
avaliado em R$ 12.730,0D(doze mil setecentos e trinta reais), esta rela 
toria avaliou os documentos em anexo ao Projeto de 6ei e que est;o de 1 
cardo com a Legislação em vigor. Avliou também que os valores são compa· 
t{veis entre si, embora o terreno da Prefeitura seja de tamanho superio: 
mas é tido corno ~rea de declive ou acidentado com uma diferença de nfve: 
em relaç~o a Rua em torno de 5 metros, e por isso esta metragem superio1 
vem compensar a dife ença com o outro terreno que é plano. 
Com intuito de resguard,,ar as Reservas Municipais e o inter· 
resse da populaç~o da região do Bairro Banc~rios/Cadorin com relação e 
futras instalaç~es de bens p~blicos corno creche, ou mini-posto de saude, 
ou mesmo praça de recreaç;o e lazer, n6s inquirimos o departamento de ur 
banismo Municipal se este terreno da reserva Municipal n~o faria falta ; 
futuro.E neste sentido os mesmJs nos informaram as condiç~os do terreno 
ja acima expostas e relatadas oque tornam o terreno invi~vel para a cinE 
truç~o de quaisquer 6rg~o p~blico no referido terreno. 
E tendo em vista a confirmaç~o de interesses na permuta por 
parte do Sr Wilson Rizielo e da Prefeitura que pretende doar o lote peL 
mutado para urna futura industria no Bairro Sambugaro no lote em zona ZR 
digo, que passou de zona ZRII para zona SEVC (setor especial de vias co￾letivas), estando assim passive! de ser edificado industria no mesmo, e~ 
ta relataria coclue em fornecer .p;ngçer a sua tramitação e apr 
~1açG'o. É o parece-r SMJ. 
Rua Ararigbóia, 491 
Pato 
10~·. --~CARLINHf 
~-­ MB~~ Telefax (046) 224-2243 85505-030 
1998. 
O GONÇALVES LlNS 
IO POLLAZZD 
o 
Pato Branco Paraná 
-----
Ç, M1tn. •• P. ht, 
•la. N.1
~ 
·,...i..J...ll:..\J--
COMISSÃO DE MÉRITO 
O Presidente da COMISSÃO DE MÉRITO, abaixo assinado, 
com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº ___..G~' ~....1.-1-l~..._"2""-------
o Vereador ~'~ · r ~--.----&.;~~~....__..............,_ ___ _ 
·e 
Ciente do Relator: 
Assinatura ·H 
•k' .. 
Data: 2 O 10Ô 1 J(f 
' ; ~ 
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ç, Mun. O• fl'. bc•. \ 
~ 
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Wl1. N.•_J ....... ~--
VIST8 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
O Presidente da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
abaixo assinado, com base nos artigos n()s. 49 e 53 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº b·q /q 8 
oVereador ~ (~ J,._ B~ 
Pato Brwtco, JÍ c:k ~ ~ ...0J%1 
RÉGE~~LAORO-PDT iPresidente da Comissão 
Ciente do Relator: 
1 
1 
\ 
1 
o .. -- •• r. "'°!:) -
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N' tfl -
VlSTO 
~-
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
O Presidente da COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTOS, abaixo assinado, com base nos artigos Ílºs. 49 e 53 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO 
DE LEI Nº --=-G_._4 .__.l 9_{j ____ _ 
o Vereador Cb..hk ~ 
Pato Branco, og l~ ~ cL_ l~gg. ~~~---J~~--------'---~-
COSTA-PMDB 
esidente da Comissão 
Data: O g / _n!J_/ g S 
-----r--~---------• 
O. Mun. dt P. h. 
na. N.1....&.Jfli.----
Via TO 
Câmara Munícípal de Tato Braf!-CO 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA PARLAMENTAR: 
PARECER AO PROJETO DE LEI 064/98 
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS 
- - RECOMENDAMOS, PROFUNDA ATENÇAO NA PROPOSTA EM EPIGRAFE, 
LEITURA DETALHADA DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA E AINDA O QUE / 
SEGUE: 
" As ÁREAS A SEREM PERMUTADAS OFERECEM ALGUNS INCONVE -
NIENTES QUE REQUEREM MUITA ATENÇÃO DA (OMISSÃO DE FINANÇAS E ÜRÇA - - - MENTO, NO QUE DIZ RESPEITO A QUALIDADE GEOGRAFICA DO IMOVEL DE PRO￾PRIEDADE DO MUNICiPIO, MEDINDO PRATICAMENTE O DOBRO DA ÃREA SER RE￾CEBIDA, - O QUE TERIA MÁRITO SOMENTE PELA QUAL1DADE GEOGRÁFICA DOS / 
IMÓVEIS, NOBREZA DE ÁREA ETC. A (OMISSÃO DEVERÁ TAMBÉM, VERIFICAR A 
QUESTÃO DA INDÚSTRIA A SER INSTALADA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE/ 
EVITANDO PROBLEMAS FUTUROS DE POLUIÇAO AMBIENTAL E SONORA, BEM COMO 
SABER DA PREFEITURA, QUE INDUSTRIA A QUE SE REFERE E SE JÁ EXISTE / 
PROPOSTA PARA SUA INSTALAÇÃO, DADO AO FATO QUE A MENSAGEM DO EXECU￾TIVO É MUITO VAGA A RESPEITO. CHAMAMOS AATENÇÃO DA COMISSÃO, PARA A - - QUESTAO QUE ENVOLVE VALORES NESSA PERMUTA - QUE SERIA JUSTIFICAVEL , 
SE O IMÓVEL DA PREFEITURA SEJA DO TIPO COMUMENTE CHAMADO PIRAMBEIRA, 
OU AINDA, ACIDENTADO, MESMO PORQUE, A REGIAO ONDE SE LOCALIZA O MES- - MOS NOS PARECE, SALVO MELHOR JUIZO, DE AREA MAIS NOBRE QUE A LOCALI￾ZAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. WILSON RIZÉLIO, ÜBVIAMENTE, S8 
BEMOS DE ANTEMÃO DA COMPETÊNCIA DESSA (OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROJETOS ~ 
DESSA NATUREZA, NO ENTANTO, NUNCA E DEMAIS ALERTAR PARA DETERMINADOS 
FATOS, QUE OCASIONALMENTE PODEM PASSAR DESPERCEBIDOS," RESSALVADAS AS - QUESTOES LEVANTADAS POR ESSA ASSESSORIA, O PROJETO TEM MERITO PARA A￾PROVAÇÃO;• 
Rua Ararigbóia, 491 
É O PARECER 
PATO BRANCO, 9 DE SETEMBRO DE 1998 
Auessor Par menta 
Municipal Gle Pat Branco 
~l '44•Pft FENAJ \H7 
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
C. Mun. dt P. Ice 
1'11. N.• ..... /_O_-=-
c=z: -<:: 
VISTO 
Câmara Jv(unícípal de Pato Branco 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 064/98 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter 
autorização legislativa, para permutar o lote nº 16, da quadra nº 655, com área de 
848,56 m2, matriculado sob nº 18.532 junto ao 1 ºOficio do Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, de propriedade do Município de Pato Branco, avaliado 
em R$ 12.730,00 (doze mil, setecentos e trinta reais) com o lote nº 08, da quadra 
nº 798, situado na Rua Afonso Pena, no Bairro Sambugaro, contendo área de 
468,00 m2, matriculado sob nº 23.912, do mesmo oficio, de propriedade de Wilson 
Rizelio, avaliado em R$ 12.730,00 (doze mil, setecentos e trinta reais). 
Aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel a ser recebido em 
permuta, será destinado futuramente a implantação de uma indústria, mediante 
doação. 
Tendo em vista a compatibilidade de valores apurados mediante avaliação, entre os 
imóveis objeto da permuta, é que a mesma se justifica, cabendo entretanto, a 
Comissão de Finanças e Orçamento, se entender necessário, fazer tal verificação in 
loco. 
A proposição está acompanhada dos documentos . e informações indispensáveis a 
sua análise, tais como: cópia das matrículas do registro imobiliário, planta dos 
imóveis, laudo de avaliação dos imóveis objeto da permuta e proposta de permuta 
efetuada pelo Sr. Wilson Rizelio. 
Estando a proposição amparada na norma contida nos artigos 68, inciso I e 69 da 
Lei Orgânica Municipal, combinada com a disposição constante do artigo 17 da Lei 
nº 8.666/93 (Lei de Licitações), concluo em fornecer parecer favorável a sua 
regular tramitação, cabendo ao douto plenário desta Casa de Leis à análise de 
interesse público. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 17 de agosto de 1.998. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
R E C E 8 l D ~. tol 
D•t.J-.e2.JQ2.JJ.8_.Hor .1J.:.1!2... . 
Y?re/eilura %unicipa/ de Ytzlo 2Jranco y ' 
C. Mun. dt P. &. 
1'11. N. _o~9 __ ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 066/98 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 
~ VISTO 
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização 
legislativa para permutar o lote nº 08 da quadra nº 798, situado na Rua Afonso Pena, no Bairro 
Sambugaro, matrícula nº 23.912 do Registro de Imóveis, com área de 468,00m2
, de 
propriedade de Wilson Rizelio, pelo lote nº 16 da quadra nº 655, com área de 848,56m2
, 
situado na Rua Tapir, no Bairro Bancários em Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade 
do Município de Pato Branco. 
Esta Municipalidade tem interesse na permuta pois o imóvel lote 08 da quadra 
nº 798 futuramente será objeto de doação para implantação de uma indústria. 
Anexamos proposta do proprietário, matrícula do imóvel, mapa localização do 
imóvel e laudo de avaliação do imóvel. 
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa Excelência 
e aos nobres edis votos de estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de julho de 1998. 
Prefeito 
Al~ Municipal 
C. Mun. ft P'. Ice. 
1'11. N.1_.(J ....... 8'-----
C:?i:% ;:?"'Z--
VISTO 
!J?re/eifura %unicipal de Ytzf o :Branco > ' 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N!64/98 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis . 
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar o lote nº 08 da 
quadra nº 798, situado na Rua Afonso Pena, no Bairro Sambugaro, com área de 468, OOm2 
(quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados), matriculado sob nº 23.912 junto ao 1º 
Oficio do Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de 
propriedade de Wilson Rizelio, avaliado em R$12.730,00 (doze mil e setecentos e trinta reais), 
pelo lote nº 16 da quadra nº 655, situado na Rua Tapir, no Bairro Bancários, com área de 
848,56m2 (oitocentos e quarenta e oito metros e cinqüenta e seis centímetros quadrados), 
matriculado sob nº 18.532, junto ao mesmo Oficio de propriedade do Município de Pato 
Branco, avaliado em R$ 12.730,00 (doze mil e setecentos e trinta reais). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Al~a Prefeito Municipal 
l
, e. M .... •• r. -
r~ 
VISTO 
SOLICITAÇÃO DE PERMUTA 
. L~u, Wilson Rizelio, casado, morador da Vila Independência, CPF nº 
337.599.019-72, RG nº 2. 132. 954 SSP/PR, nesta Cidade e Proprietário do lote 
08 da quadrn 798 do Bairro Sambugaro cm Pato Bran<.:o, solicito a permuta com 
lote 16 du quadra 655, da Reserva da Prefeitura Municipal. 
Pato Branco, O 1 uc _junho de 1998. 
Prefeitura Municipal de Pato~ 
[f)l;;)D)tr@<C(Q)[L@ ---··---- ---
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
C.Mw. HP.1. 
l'la. 
~ 
N.• oG 
VISTO 
--- LAUDO DE VERIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO 
Pelo Decreto nº 3.385/98 de 13.04.98, do Prefeito Municipal de 
Pato Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação, 
integrada pelos Srs. · Silvio H. Dellesposte Andolfato - Presidente, Luiz 
Antonio Miotti - Secretário, Clóvis Alexandre Barvinski, Clóvis José 
Cantú e Jucelino Francisco dos Santos Filho, como membros, para 
procederem a verificação e avaliação do seguinte imóvel: 
- Lote nº 08 - Quadra nº 798 - Matrícula nº 23.912, com área de 468,00m2, 
totalizando R$12.730,00 (Doze mil, setecentos e trinta reais). 
Esta é a avaliação e parecer da Comissão. 
Pato Branco, 05 de junho de 1998. 
~d Secretário 
Clóvis ~ José Cantú 
Membro 
• 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
C. Mun. dt P. &~ . 
.r11. N.• G 
VISTO 
--- LAUDO DE VERIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO 
Pelo Decreto nº 3.385/98 de 13.04.98, do Prefeito Municipal de 
Pato Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação, 
integrada pelos Srs. Silvio H. Dellesposte Andolfato - Presidente, Luiz 
Antonio Miotti - Secretário, Clóvis Alexandre Barvinski, Clóvis José 
Cantú e Jucelino Francisco dos Santos Filho, como membros, para 
procederem a verificação e avaliação do seguinte imóvel: 
- Lote nº 16 - Quadra nº 655 - Matricula nº 18.532, com área de 848,56m2, 
totalizando R$12.730,00 (Doze mil, setecentos e trinta reais). 
Esta é a avaliação e parecer da Comissão. 
Pato Branco, 05 de junho de 1998. 
~ S:retário 
~·· 
Clóvis José Cantú 
Membro 
1º OFICIO 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
C.G.C. 77 780781/0001-09 
COMARCA DE PATO BRANCO - PR. 
RUA OSVALDO ARANHA. 697 
TITULAR: 
PEDRO DE SA RIBAS 
C.P. F. 005845179-04 
(REGISTRO .. MATRICULA 
GERAL) 
f ICHA \I• l'flUll 
OOJ r11. N.• 
- RUBRIC~ 
N~ ?-~.:;i12 • • ~ ~-~ 
• 02 de outubro de 1. 991. _ e;·:. J,.. J-- :R:-j,.--
d• ft. 8c• 
"e/ ~ 
VISTO 
IMOVE!L UfiBANO - T1oto n t>OO (oi·to) da qltl'ldra n °198 (setecentos' e noventa e oitn ), si ta 
a rua Afonso Pena, nesta cidade de Pato Branco, contendo a Óren de 468,0Cm2 (QU!i.TH() 
CENTOS E SESSEN'.PA E gITn MBTllOO QUADhADmJ), sem bcnfeitor:i.ns, dentro dos seguintes ,,,,. 
limites e confrontaçoesi NORTE: com a rua Afonso Pena com 18,0C)m; SUL: cnm o lote, 
n°12 com 18,0üm; TJESTE: com os lotes nºs.09 e 10 cnm 26,0Qn; OESTE: com o lote nQ 
com 26,00m. As medidos e confronto ~Ões foram forrecidas relns partes contratantes, 
de acordo com o provimento nQ356, capitule X'I, seção III, item 5.1 de 27.CJ?'.84 as 
quais assumiram inteira responrmbilidade pelo suprimento. hof. Mnt. Ii.l e AV .. 5-20. 
784 do livro n °02, deste Oftcio. 
PhOPiiIETA.Ii.IOJ EMPhU:ElfüITitEN'J'OS TMOBIT.Ii\HI m CA'l'ET,I T.TDA., pci::m011 juddicn de direi￾to privado, com sede nesta c1dade, jnsc:rita no CGC/MF ~;ob nºB0.558.265/0001-.19. 
Ii. 1 - 23. 912 - 23. 09. 94 - Transmitente: BY.1PilBF.NDI!tf::N'.l'0::3 JJ.IOBll~IAhF!~'3 CATELI liTDA. 
Põssoa jurídica de direito }I'ivado, com sede a rua I'aranú nQ1467, nP.sta cidade,in!!_ 
crita no CGC/Mfi' sob nº00.5?0.265/0001-vl9, portadora dn ClJJ) do Jll:"";:~ sob n 9381G81/9!J 
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PEDRO DE SA RIBAS 
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08 de outubro de 1.985. 
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n.rnVEL URBAlW - Lo~e nº2.6(ciezesseis) da quadra n0655(seiscentos e cinquenta e cin￾co), sita a ru..• '.:'8 1 ir, r.est1 cidúde de Pato Branco-RESERVA MUNICIPAL, contendo a -
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