e. h1w. lle :~. Bce."
1'11. N.~ .,'?O
c::::s?2rÇ . :e= .,.
Câmara ;tfunícípal de 'Pato ranco
Estado cfo Paraná
PROJETO DE LEI Nº 64/98
MENSAGEM N°: 66/98
RECEBIDA EM: 12 de agosto de 1998
N° DO PROJETO: 64/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis de propriedade de Wilson
Rizelio situado na Rua Afonso Pena. Bairro Sambugaro, com imóvel de propriedade do
Município, situado na Rua Tapir, Bairro Bancário
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 13 de agosto de 1998
VOTA VOTAÇÃO NOMINAL - QUORUM 2/3 (dois terços)
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 08 de outubro de 1998. Aprovado por
unanimidade de votos
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de outubro de 1998. Aprovado por
unanimidade dos Vereadores presentes
Ausente o Vereador Orceli Alves Martins
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de outubro de 1998
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°: 671/98
LEIN°: 1768
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 1903 do dia 22 de outubro de 1998
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
o. Mun. d• P. Ice.
J'la.
~
N.• 19 ·
VISTO '
DIARIO,DO•·P·OVC '-r:·/·· .
ANO XII- EDIÇÂO 1903'.;. QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 1998
LEI Nº 1. 768 ·Data: 19 de outubro de 1998.
·;\~A~a: Auioriza o &cCutivo Municipal pennutar lmóvcis .
· .. A~ Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito Municipal, S8JlCIODO a scgwnt.c Lei:
Art. t•. Fica autori~ado o ExCcutivo Munici~ a pcnnutar o lote nº 08 da quadra nº 798, situado
na Rua Afonso Pena, no Bauro Sambugaro, com _área~ 4681001~ (quatrocentos e sessenta e oito metros
quadrados), matriculado sob oº 23.912 junto ao . -t• Qffcio-do Registro Geral -de Imóveis, da Comarca
dO Pato Branco, &~o oo Paraná, dO propriedade do. Wilson Rizelio, avalia~o em RS12.730,00 (dOze mil e set:ec.cntos e trtnta J'eatS), pcloJotc:~. 1~ &tquádran• 655, situado na Rua Tapir, no Bairro Bancários, com área de 848~S6m2 (oitocentos e qulllCDta e oito metros e· cinqtle.nta e seis centímetros quadrados). matriculado so& .. n• 18.:532,junto ao mesmo Oftcio·dc propriedade do MUnicípio 4fc Pato Branco, avaliado cm R$12.730,00 .(de>ze _IQil e -~~tol e trinta reais). ·
Art. 2º. &ta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 'cm contrário.
Art. J•,· Gabine_!C do Pn:feito _!dunicipal de Pato Branco, cm.· 19 de Outubro de 1998.
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~- ê. Mun. d• r · Bcé~
;,. N.'--..J-\L-"<?'t.----
VISTO
PROJETO DE LEI Nº 64/98
~friitJtt\.;Aut8riZáC> Executiv() Municipal permutar imóveis_
Art. 1º - Fica autoriz.ado o Executivo Municipal a permutar o lote nº 08 da quadra
nº 798, situado na Rua Afqrt~9J?enÇl,. no Bairro Sambugaro, •. com. área de 468,00m2 (quatrocentos e
sessenta e oito metros dgs), matriculado sob nº 2J;912junto ao 1° Qficiodo Registro Geral de
Imóveis da Comarc~ de ~~i.~ ~raiico, F:8tacio do Paraná, d~ propriedade· de \Vilson Rizelio, avaliado .·-.-__ · __=::·_=·:::''._'.\::·:···:_·::'.."' . . : - .... :: : .. ,., ..... _ - ..... - - -, ' -... -.. :' <·--~- -__ ·. ,•' :. · .. ' ' -.. ,- _ ..._. ,. .-.·. ' ·-··:':
em R$ 12.730,00 (do~ettµ1,.setecentos e trinta r<~aís), pelo lote nº .16 daquáclra nº 655, situado na
Rua Tapir, no Bairro Bajtcáfios, com área de 848,56m2 (oitocentos e quarenta e oito metros e
cinqüenta e seis centímetros quadrados), matriculado sobnº 18532; junto ao mesmo Oficio de
propriedade do MullÍ~ípíÓijePato ij~anco;ávaliadoemR$12:730,00 (dozê rnif e setecentos e trinta
reais)_
Art. 2º - Esta Lei en.tra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
C. Mun. dt P. Ice.
Wl1. N.t / ÇZ.
A VISTO Camara Municipal de Pato Branco
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/98
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 64/98, obter
autorização legislativa para permutar o lote nº 16, da quadra nº 655, com área de 848,56
m2 matriculado sob nº 28.532 junto ao 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, de propriedade do Município de Pato Branco, avaliado em R$ 12.730,00
(doze, mil, setecentos e trinta reais) com o lote nº 08 da quadra nº 798, situado na Rua
Afonso Pena, no Bairro Sambugaro, contendo área de 468,00 m2
, matriculado sob nº
23.912, do mesmo oficio, de propriedade de Wilson Rizelio, avaliado em R$ 12.730,00
(doze, mil, setecentos e trinta reais).
Informa o Executivo Municipal, que o imóvel a ser recebido em
permuta, será destinado futuramente a implantação de uma indústria, mediante doação.
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua
análise, bem como, existe compatibilidade de valores, o que pode ser constatado pela
avaliação dos imóveis objeto da permuta, assim sendo esta relataria emite 12arecer
favorável a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de agosto de 1998
4-~ /.J1~11~·
0
.lmar Luiz Arcari - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRA
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER
PROJETO DE LEL Nº 64/98
Esta Comissão, analisando o Projeto de Lei e em visita aos imóveis a serem permutados,
percebeu a necessidade de concordar.comreferida permuta, tendo em vista a necessidade
de ampliação de uma erT1e~~~a lç~li:z:adÇl pró~~rn~ ao. t~.rreno > no !Bairro Sambugaro. Em
conversa com o propriet~rio d~st§l rmpre~a, fi~mos sabendo ql.le o mesmo já solicitou a
prefeitura, para que "Reserve'' ot~rr7po para futura expansão 9a empresa.
Diante · (lo exposto, percebemos haver Mérito na pretensão do
Executivo, para tanto emitimos ;Qárecer favorável.
É o Parecer, SMJ.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
C. Mun. •• P. IQ
Ma.
~
N.•...ufGLa...--
Yl8TO
Câmara Municipal de Pato Branco
C O M I S S Ã O D E F l N A N Ç A S
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/98
Em an~lise ao Projeto de Lei supra citado em que o Executivo
requer a autorização desta Casa de Leis para permutar o,lote 16, da qu~
dra nº 655 com àrea de 848,56 m2 de propriedade do Município de Pato Br
co avaliado por comissão de avaliação regularmente constituida pelo exe
tiva em R$12.730,DD(doze mil setecentos e trinta reais),corn o lote nº O
da quadra nº 798 situado no Bairro Sambugaro do Sr Wilson Rizelio tarnbé1
avaliado em R$ 12.730,0D(doze mil setecentos e trinta reais), esta rela
toria avaliou os documentos em anexo ao Projeto de 6ei e que est;o de 1
cardo com a Legislação em vigor. Avliou também que os valores são compa·
t{veis entre si, embora o terreno da Prefeitura seja de tamanho superio:
mas é tido corno ~rea de declive ou acidentado com uma diferença de nfve:
em relaç~o a Rua em torno de 5 metros, e por isso esta metragem superio1
vem compensar a dife ença com o outro terreno que é plano.
Com intuito de resguard,,ar as Reservas Municipais e o inter·
resse da populaç~o da região do Bairro Banc~rios/Cadorin com relação e
futras instalaç~es de bens p~blicos corno creche, ou mini-posto de saude,
ou mesmo praça de recreaç;o e lazer, n6s inquirimos o departamento de ur
banismo Municipal se este terreno da reserva Municipal n~o faria falta ;
futuro.E neste sentido os mesmJs nos informaram as condiç~os do terreno
ja acima expostas e relatadas oque tornam o terreno invi~vel para a cinE
truç~o de quaisquer 6rg~o p~blico no referido terreno.
E tendo em vista a confirmaç~o de interesses na permuta por
parte do Sr Wilson Rizielo e da Prefeitura que pretende doar o lote peL
mutado para urna futura industria no Bairro Sambugaro no lote em zona ZR
digo, que passou de zona ZRII para zona SEVC (setor especial de vias coletivas), estando assim passive! de ser edificado industria no mesmo, e~
ta relataria coclue em fornecer .p;ngçer a sua tramitação e apr
~1açG'o. É o parece-r SMJ.
Rua Ararigbóia, 491
Pato
10~·. --~CARLINHf
~- MB~~ Telefax (046) 224-2243 85505-030
1998.
O GONÇALVES LlNS
IO POLLAZZD
o
Pato Branco Paraná
-----
Ç, M1tn. •• P. ht,
•la. N.1
~
·,...i..J...ll:..\J--
COMISSÃO DE MÉRITO
O Presidente da COMISSÃO DE MÉRITO, abaixo assinado,
com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº ___..G~' ~....1.-1-l~..._"2""-------
o Vereador ~'~ · r ~--.----&.;~~~....__..............,_ ___ _
·e
Ciente do Relator:
Assinatura ·H
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Data: 2 O 10Ô 1 J(f
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ç, Mun. O• fl'. bc•. \
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Wl1. N.•_J ....... ~--
VIST8
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
abaixo assinado, com base nos artigos n()s. 49 e 53 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº b·q /q 8
oVereador ~ (~ J,._ B~
Pato Brwtco, JÍ c:k ~ ~ ...0J%1
RÉGE~~LAORO-PDT iPresidente da Comissão
Ciente do Relator:
1
1
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1
o .. -- •• r. "'°!:) -
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N' tfl -
VlSTO
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
O Presidente da COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, abaixo assinado, com base nos artigos Ílºs. 49 e 53 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO
DE LEI Nº --=-G_._4 .__.l 9_{j ____ _
o Vereador Cb..hk ~
Pato Branco, og l~ ~ cL_ l~gg. ~~~---J~~--------'---~-
COSTA-PMDB
esidente da Comissão
Data: O g / _n!J_/ g S
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O. Mun. dt P. h.
na. N.1....&.Jfli.----
Via TO
Câmara Munícípal de Tato Braf!-CO
Estado do Paraná
ASSESSORIA PARLAMENTAR:
PARECER AO PROJETO DE LEI 064/98
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS
- - RECOMENDAMOS, PROFUNDA ATENÇAO NA PROPOSTA EM EPIGRAFE,
LEITURA DETALHADA DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA E AINDA O QUE /
SEGUE:
" As ÁREAS A SEREM PERMUTADAS OFERECEM ALGUNS INCONVE -
NIENTES QUE REQUEREM MUITA ATENÇÃO DA (OMISSÃO DE FINANÇAS E ÜRÇA - - - MENTO, NO QUE DIZ RESPEITO A QUALIDADE GEOGRAFICA DO IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICiPIO, MEDINDO PRATICAMENTE O DOBRO DA ÃREA SER RECEBIDA, - O QUE TERIA MÁRITO SOMENTE PELA QUAL1DADE GEOGRÁFICA DOS /
IMÓVEIS, NOBREZA DE ÁREA ETC. A (OMISSÃO DEVERÁ TAMBÉM, VERIFICAR A
QUESTÃO DA INDÚSTRIA A SER INSTALADA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE/
EVITANDO PROBLEMAS FUTUROS DE POLUIÇAO AMBIENTAL E SONORA, BEM COMO
SABER DA PREFEITURA, QUE INDUSTRIA A QUE SE REFERE E SE JÁ EXISTE /
PROPOSTA PARA SUA INSTALAÇÃO, DADO AO FATO QUE A MENSAGEM DO EXECUTIVO É MUITO VAGA A RESPEITO. CHAMAMOS AATENÇÃO DA COMISSÃO, PARA A - - QUESTAO QUE ENVOLVE VALORES NESSA PERMUTA - QUE SERIA JUSTIFICAVEL ,
SE O IMÓVEL DA PREFEITURA SEJA DO TIPO COMUMENTE CHAMADO PIRAMBEIRA,
OU AINDA, ACIDENTADO, MESMO PORQUE, A REGIAO ONDE SE LOCALIZA O MES- - MOS NOS PARECE, SALVO MELHOR JUIZO, DE AREA MAIS NOBRE QUE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. WILSON RIZÉLIO, ÜBVIAMENTE, S8
BEMOS DE ANTEMÃO DA COMPETÊNCIA DESSA (OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROJETOS ~
DESSA NATUREZA, NO ENTANTO, NUNCA E DEMAIS ALERTAR PARA DETERMINADOS
FATOS, QUE OCASIONALMENTE PODEM PASSAR DESPERCEBIDOS," RESSALVADAS AS - QUESTOES LEVANTADAS POR ESSA ASSESSORIA, O PROJETO TEM MERITO PARA APROVAÇÃO;•
Rua Ararigbóia, 491
É O PARECER
PATO BRANCO, 9 DE SETEMBRO DE 1998
Auessor Par menta
Municipal Gle Pat Branco
~l '44•Pft FENAJ \H7
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
C. Mun. dt P. Ice
1'11. N.• ..... /_O_-=-
c=z: -<::
VISTO
Câmara Jv(unícípal de Pato Branco
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 064/98
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa, para permutar o lote nº 16, da quadra nº 655, com área de
848,56 m2, matriculado sob nº 18.532 junto ao 1 ºOficio do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, de propriedade do Município de Pato Branco, avaliado
em R$ 12.730,00 (doze mil, setecentos e trinta reais) com o lote nº 08, da quadra
nº 798, situado na Rua Afonso Pena, no Bairro Sambugaro, contendo área de
468,00 m2, matriculado sob nº 23.912, do mesmo oficio, de propriedade de Wilson
Rizelio, avaliado em R$ 12.730,00 (doze mil, setecentos e trinta reais).
Aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel a ser recebido em
permuta, será destinado futuramente a implantação de uma indústria, mediante
doação.
Tendo em vista a compatibilidade de valores apurados mediante avaliação, entre os
imóveis objeto da permuta, é que a mesma se justifica, cabendo entretanto, a
Comissão de Finanças e Orçamento, se entender necessário, fazer tal verificação in
loco.
A proposição está acompanhada dos documentos . e informações indispensáveis a
sua análise, tais como: cópia das matrículas do registro imobiliário, planta dos
imóveis, laudo de avaliação dos imóveis objeto da permuta e proposta de permuta
efetuada pelo Sr. Wilson Rizelio.
Estando a proposição amparada na norma contida nos artigos 68, inciso I e 69 da
Lei Orgânica Municipal, combinada com a disposição constante do artigo 17 da Lei
nº 8.666/93 (Lei de Licitações), concluo em fornecer parecer favorável a sua
regular tramitação, cabendo ao douto plenário desta Casa de Leis à análise de
interesse público.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de agosto de 1.998.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
R E C E 8 l D ~. tol
D•t.J-.e2.JQ2.JJ.8_.Hor .1J.:.1!2... .
Y?re/eilura %unicipa/ de Ytzlo 2Jranco y '
C. Mun. dt P. &.
1'11. N. _o~9 __ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 066/98
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
~ VISTO
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para permutar o lote nº 08 da quadra nº 798, situado na Rua Afonso Pena, no Bairro
Sambugaro, matrícula nº 23.912 do Registro de Imóveis, com área de 468,00m2
, de
propriedade de Wilson Rizelio, pelo lote nº 16 da quadra nº 655, com área de 848,56m2
,
situado na Rua Tapir, no Bairro Bancários em Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade
do Município de Pato Branco.
Esta Municipalidade tem interesse na permuta pois o imóvel lote 08 da quadra
nº 798 futuramente será objeto de doação para implantação de uma indústria.
Anexamos proposta do proprietário, matrícula do imóvel, mapa localização do
imóvel e laudo de avaliação do imóvel.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa Excelência
e aos nobres edis votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de julho de 1998.
Prefeito
Al~ Municipal
C. Mun. ft P'. Ice.
1'11. N.1_.(J ....... 8'-----
C:?i:% ;:?"'Z--
VISTO
!J?re/eifura %unicipal de Ytzf o :Branco > '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N!64/98
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis .
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar o lote nº 08 da
quadra nº 798, situado na Rua Afonso Pena, no Bairro Sambugaro, com área de 468, OOm2
(quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados), matriculado sob nº 23.912 junto ao 1º
Oficio do Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de
propriedade de Wilson Rizelio, avaliado em R$12.730,00 (doze mil e setecentos e trinta reais),
pelo lote nº 16 da quadra nº 655, situado na Rua Tapir, no Bairro Bancários, com área de
848,56m2 (oitocentos e quarenta e oito metros e cinqüenta e seis centímetros quadrados),
matriculado sob nº 18.532, junto ao mesmo Oficio de propriedade do Município de Pato
Branco, avaliado em R$ 12.730,00 (doze mil e setecentos e trinta reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Al~a Prefeito Municipal
l
, e. M .... •• r. -
r~
VISTO
SOLICITAÇÃO DE PERMUTA
. L~u, Wilson Rizelio, casado, morador da Vila Independência, CPF nº
337.599.019-72, RG nº 2. 132. 954 SSP/PR, nesta Cidade e Proprietário do lote
08 da quadrn 798 do Bairro Sambugaro cm Pato Bran<.:o, solicito a permuta com
lote 16 du quadra 655, da Reserva da Prefeitura Municipal.
Pato Branco, O 1 uc _junho de 1998.
Prefeitura Municipal de Pato~
[f)l;;)D)tr@<C(Q)[L@ ---··---- ---
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
C.Mw. HP.1.
l'la.
~
N.• oG
VISTO
--- LAUDO DE VERIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 3.385/98 de 13.04.98, do Prefeito Municipal de
Pato Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação,
integrada pelos Srs. · Silvio H. Dellesposte Andolfato - Presidente, Luiz
Antonio Miotti - Secretário, Clóvis Alexandre Barvinski, Clóvis José
Cantú e Jucelino Francisco dos Santos Filho, como membros, para
procederem a verificação e avaliação do seguinte imóvel:
- Lote nº 08 - Quadra nº 798 - Matrícula nº 23.912, com área de 468,00m2,
totalizando R$12.730,00 (Doze mil, setecentos e trinta reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Pato Branco, 05 de junho de 1998.
~d Secretário
Clóvis ~ José Cantú
Membro
•
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
C. Mun. dt P. &~ .
.r11. N.• G
VISTO
--- LAUDO DE VERIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 3.385/98 de 13.04.98, do Prefeito Municipal de
Pato Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação,
integrada pelos Srs. Silvio H. Dellesposte Andolfato - Presidente, Luiz
Antonio Miotti - Secretário, Clóvis Alexandre Barvinski, Clóvis José
Cantú e Jucelino Francisco dos Santos Filho, como membros, para
procederem a verificação e avaliação do seguinte imóvel:
- Lote nº 16 - Quadra nº 655 - Matricula nº 18.532, com área de 848,56m2,
totalizando R$12.730,00 (Doze mil, setecentos e trinta reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Pato Branco, 05 de junho de 1998.
~ S:retário
~··
Clóvis José Cantú
Membro
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 77 780781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA. 697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
(REGISTRO .. MATRICULA
GERAL)
f ICHA \I• l'flUll
OOJ r11. N.•
- RUBRIC~
N~ ?-~.:;i12 • • ~ ~-~
• 02 de outubro de 1. 991. _ e;·:. J,.. J-- :R:-j,.--
d• ft. 8c•
"e/ ~
VISTO
IMOVE!L UfiBANO - T1oto n t>OO (oi·to) da qltl'ldra n °198 (setecentos' e noventa e oitn ), si ta
a rua Afonso Pena, nesta cidade de Pato Branco, contendo a Óren de 468,0Cm2 (QU!i.TH()
CENTOS E SESSEN'.PA E gITn MBTllOO QUADhADmJ), sem bcnfeitor:i.ns, dentro dos seguintes ,,,,.
limites e confrontaçoesi NORTE: com a rua Afonso Pena com 18,0C)m; SUL: cnm o lote,
n°12 com 18,0üm; TJESTE: com os lotes nºs.09 e 10 cnm 26,0Qn; OESTE: com o lote nQ
com 26,00m. As medidos e confronto ~Ões foram forrecidas relns partes contratantes,
de acordo com o provimento nQ356, capitule X'I, seção III, item 5.1 de 27.CJ?'.84 as
quais assumiram inteira responrmbilidade pelo suprimento. hof. Mnt. Ii.l e AV .. 5-20.
784 do livro n °02, deste Oftcio.
PhOPiiIETA.Ii.IOJ EMPhU:ElfüITitEN'J'OS TMOBIT.Ii\HI m CA'l'ET,I T.TDA., pci::m011 juddicn de direito privado, com sede nesta c1dade, jnsc:rita no CGC/MF ~;ob nºB0.558.265/0001-.19.
Ii. 1 - 23. 912 - 23. 09. 94 - Transmitente: BY.1PilBF.NDI!tf::N'.l'0::3 JJ.IOBll~IAhF!~'3 CATELI liTDA.
Põssoa jurídica de direito }I'ivado, com sede a rua I'aranú nQ1467, nP.sta cidade,in!!_
crita no CGC/Mfi' sob nº00.5?0.265/0001-vl9, portadora dn ClJJ) do Jll:"";:~ sob n 9381G81/9!J
de 09.09.9;J. /\dqujrento: :./TT,:'WlJ úlZ8LTO, braoiJ.rd.ro, caondn, ~·;ob o regime de~ cmaunh1)0 dç1 h•'l'W crw1 L~1ri:1 li'J.,yr'.fKtk i~l~-.(;1 i o, do C(lfW'°!'c.io:), rl'.'r:Jd·,ntc e dnri:ici.1.hdo 11 run
r:11 namjro do 0\h:1:eu nv::ior, n0ntn cidnd•1, in:;critr• nn CFJ'' nob r11.1';~7.'j)J.Ol:J-'{~:, C.I.,
nº 2.132.954.~l'r. Cll':i'ttl\ B Vfi:J:JIJ/L: 1Í1'ea: ;J6U,ü0m2, i:;om l.Jenl'eitorJur;. l'Ú.l1l..1co do ---
18.Ul1..:J4, J,l.'!O:J') flf.;.119, ? 0 'l'nb. loeul. Vulor: 1\$ ?.1?·1,7'.'. Fni p·1r:o o ü1po;,to <'le
transmissão inter-vivos rn r1w:rnti:J do h$ 42,49, c0nforr1p guin sob n\·' Gh-<1-I21BI --
0831/94 dEJ Prefeitura Lluhicítvtl drJ Pato Branco. UPrtiduo nr·e:1tivn i:~stndunl n"----
140800/9'1. rqun~ci_•:il :;ou n~:i~?:i/94. Di:itrlbuiçno Gob n°ljl6/~1- lid'. m:1t. ?3.912
ncir.n. Dou fe. e. 11$ 5J,68.~~
CIO • eg1.1tro era 77780781/0001- º' CUSTAS
de Imóveis "EG.º R~..L ELICE SOARES Rll!IA8 ELICE SOARES RIBAS
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COMARCA DE PATO BRANCO · PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
[REGISTRO GERAL] C'""'oo1: -~ .. +--
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TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P.F. 005845179-04
08 de outubro de 1.985.
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n.rnVEL URBAlW - Lo~e nº2.6(ciezesseis) da quadra n0655(seiscentos e cinquenta e cinco), sita a ru..• '.:'8 1 ir, r.est1 cidúde de Pato Branco-RESERVA MUNICIPAL, contendo a -
Órea de 848,56n:2(01TCX~EN1'0S E QUARE!iTA E OITO METROS E CINQUElITi\ E SEIS CEHTIMETRO~
QUAD'iiADOS), sem ben.'.'eito::-ias, dentro dos seguintes limi:.es e confrontüçÕes: 1WRTE:
com a rua T8 pir com l),lCJni SUL: com o lote nºl3 com 15,00m; LESTE: com o lote nº15 com 55,40mi OE.:rr-,~: corr. os lotes nºs.l, 2, 3 e 4 com 57,67m. As medidus e confror.
taçÕes foram fornc·cidas pelns i:nrtes contratantes de acordo com o provimento nº356~ ~apitulo XV seçeo III item 5.1, de 27.<J7.84, as quais assumirum inteira responsabilidade p~lo suprimento. Ref. reg. sob nº20.l70 do livro nº3-R, deste Oficio.
ADOUIRSNTE: ..OOE RCX!HA, bras1leiro,solteiro, do comerei+, residente e domiciliado -
nesta cidade, inscrito no CPP·sob n°005.945.479-20. d TitJ,NS!.~IT~NTE:HONOiUl:O SA!-.1DI e sua mulher da. IVONE SA I, brosileiroc, c;;;sudos, ele
do cumercio e elu do lur, reoidentes e dom1c1liudos ne tu ciuude.
~, n. l - 18.532 - 10.07.86 - Transmitente: JOSE Rcx:!HA, brasileiro, solteiro, maior,
·,...-'t'dõ comercio, residente e domiciliado nas ta cidade, inseri to no CPF sob n goo5. 945.-
79-20. Adguironto a PilEFEITDRA WUICIF.~L DE ·PATO IlRANCO, posaoa jurÍdico de di1·eito público int1:1rno, 1mcr1 to no ~GC/l.:F aob nS176. 995.448/0001-54. DCllÇÃO: Óre:ll - , .. 84S,56m2, sem bon.fcitorias. Pü.blico de 04.06.89, LºOl fls.043, 20 Tob. local. Valor: Cz8 20.000,00. O imposto de tr~nsmissão inter-vivos, foi isento, conforme ---
guia sob nº GR-4-ITDI-0497/86 da Agencia de Rendas ·4~ .. '.fato .Drnnc2 .. Certidao llei;at.!,
va Eetudual sob n"675 /86. ?!W]icipal eob nºl0.149/813. I>i~tribuiçao aob nºlOl.4/86.-Í
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