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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 78/98
Mensagem nº: 78/98
RECEBIDA EM: 1 º de setembro de 1998
Nº DO PROJETO: 78/98
C. Mun. de r. Ice.
1'11. N.•_c..._/ L.._f __
e ~c----:2
v11ro
N. f '• ...... ·.· ) .. )<•.<·····.··· 7 / )i··········>./ ····· .....•.•... ·.· ..••.. SÚMULA: Autoriza âoa,9ãQ 4~ .i!Aé>yel pa,ra a ffe§§OCil:l,ção de. Moradores do Bairro Santo
• Antonio
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA:
;·:"--',';,',;-,; . '.
VOTAÇÃO I>:tO~~ .r··<RUO~tjM 2/3 (dois terços)
PRIMEIRA vcr REALIZADA EM: 30 de novembro ªé 1998 - Aprovado por
unanimidade dosVete4dotés presentes
Ausente o Vei:eadót :AmadeüPererra
SEGUNDA VOTA.ÇÃ<'.> REALIZADA EM: .. 03 de dezembro de.1998 - Aprovado por
unanimidade .. dos %e~~~gores ~!~§~~t~s··
Ausente o Vereador<:AffiadeuPereira :,•,•::·.···:-,
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 04 de dezembro de 1998
LEIN°: 1789
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo:.:Ediçãoriº 1939 dos dias 12 e 13 de dezembro de 1998
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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DIA
--
p
~ Mun. dt I'. h.
'11. N.•_í/_-g"----
c;::=r-~.
VISTO
,•12.E 13DE DEZEMBRO DE 1998 ; ,· ' : '
Lei Nº 1.789
Data..tO de dezembro de 1998. Súmula: Au~riza doação de imóvel para a Associação de Moradores do· Bairro Santo
Antonio. , A CAmara Municipal de Pato Branco, F.stado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito MunlClpal,
sandono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os lotes 10, 11e12, com áreas de 450m2,
450m2 e 480m2; matrículas 22.302, 22:303 e 22.304 avaliados em RS 4.500,00 (quatro mil e quinhen- tos reais). R$ 4.S00.00 (quatro mil e quinhentos reais) e RS 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais),
respectivamente, sem benfeitorias, matrícula nó Cart6rio do 1° Oficio do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com avaliação total de RS 13.800,00 (treze mil e oitocentos
reais), para a Associação dt Moradores do Bairro Santo An.tonlo, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CGCIMF sob nº 95.SSS.543/0001·24. Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste an,igo fi'rll condicionada ao seguinte:
1 - lna1icnabilidadc pcnnancntc; II - destinação do imóvel exclusivamente para que a don8.tária edifique sua sede social e busque
o cumprimcntO dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro; III -início da execução das obras no prazo nláximo de 90 (noventa) dais, contados da publicação
desta Lei; . IV -outofga da escritura p11bJica de dol!-ção somente após a conclusão da sede social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto
da doação cm beneficio do doador, emeaso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas
nesta Lei, na Lei n°-t207, de 03 de maio de 1993, e suas alterações. Art. 2° • EstJ Lei ·entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de dezembro de 1998.
Alcenl Guerra • Prefeito Municipal
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 78/98
1. Mun. dt ,._ 11c •.
.i1. N.•___,.éj .... Q_, --
C~
VISTO
SÚMIJLA: Autoriza doação de imóvel para a Associação
de Moradores do Bairro Santo Antonio.
Art. 1º - Ficaopxecqtivot-1unicipa}autotizadoadoar os lotes 10, 11e12, com
áreas de 450m2
, 450m2 e 480m ~ matrícl}Jas}~.:)02, .27.303 e 22.304 avaliados em R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais), R$ 4.500,0() (q\latro tnilé qui@entos reais) e R$ 4.800,00 (quatro
mil e oitocentos reais), re~pectivamente, • sem benfeitorias, matrícula no Cartório do 1 º Oficio do
Registro de Imóveis d~ Çprtiatca de Pato ]3ranco,. Estado . do Paraná, com ayaliação total de R$
13.800,00 (treze mil e.~ít~9~ntos reais), para a Associação de Moradores/PP Bairro Santo Antonio,
pessoa jurídica de dire!tQ~tiv~ç~ inscrita no CGC/MF sob nº 95.$85.543/0001-24.
P-~~jrii,fi. úniço. A doação de .que trafa ó ~'capuf' deste artigo fica condicionada
ao seguinte:
I - Iµaliériabilidade peftllanente;
II ,._ d~~ti~ação do imóvel exclusivaTente para que a donatária edifique sua sede
social e busque o cumpripie~~9 d9~ s~µsgbj~iyos estatutitrios, vedado qualquer outro;
m. ,._ ~~ício .Pª execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dais,
contados da publicaç~o p~s~a 1Jei;
IV ""' outorga d~ escritura pública de ~oação somente após a conclusão da sede
social da donatária;
V - revogaç~o da doaÇâo, comperdaintegtal das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, eth caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei, na Leinº 1207, de 03 de maio de 1993, e suas alterações.
Art. 2º - Esta Lei entra •. em< vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
C. Mun. de f'. & •.
1'11. N.•_t.._/J=-----
c=::-~2
Câmara )t(unícípal de Pato
VISTO
ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 78/98
O Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 78/98, pretende
obter autorização Legislativa para doar os lotes 10, 11 e 12 com áreas de 450 m2, 450 m2
e 480 m2, avaliados em R$ 4.500,00, R$ 4.500,00 e R$ 4.800,00, respectivamente, sem
benfeitorias, para a Associação de Moradores do Bairro Santo Antonio.
O imóvel é destinado à construção da sede social, a fim de que os
associados disponham de local apropriado ao lazer, recreação e congraçamento.
O pedido de doação de imóvel está acompanhado da documentação
exigida pela Legislação Municipal, bem como, é de grande relevância contemplar com
sede própria os moradores do referido Bairro.
Esta relatoria, analisando a matéria constatou que a mesma tem
amparo legal, desta forma emite PARECER FA VORA VEL, a sua tramitação e
aprovação.
É nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de novembro de 1998.
C""===-----=-
Enio Ruaro - Membro <
~L i~ J/9tio~ Ülmar Luis Arcari - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
PROJETO DE LEI Nº 78/98
O. Mun. dt fl. lct.
e=:-~
Vl8TO
>
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 78/98, obter
autorização Legislativa para doar os lotes 10, 11 e 12 com áreas de 450 m2
, 450 m2 e 480 m2
,
avaliados em R$ 4.500,00, R$ 4.500,00 e R$ 4.800,00, respectivamente, sem benfeitorias, para
a Associação de Moradores do Bairro Santo Antonio.
A Associação de Moradores do Bairro Santo Antonio, edificará no referido
imóvel, sua sede social, a fim de que os associados disponham de local apropriado ao lazer.
A doação é conveniente e oportuna, haja vista, que os moradores do Bairro
Santo Antonio merecem ter sua sede própria para as atividades festivas.
Ao analisando a matéria constatamos que a mesma tem mérito, desta
forma emitimos PARECERFAVORAVEL, a sua tramitação e aprovação.
É nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de novembro de 1998.
Sueli
~.
Terezinha Po~v
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
C. Mun. d• t'. bc• . .
1'11.
~
N.•_3'~9.::.---
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº 78/98
VISTO
Através do Projeto de Lei nº 78/98, o Executivo Municipal, deseja obter
autorização Legislativa para doar os lotes 10, 11 e 12 com áreas de 450 m2
, 450 m2 e 480 m2
,
avaliados em R$ 4.500,00, R$ 4.500,00 e R$4.800,00, respectivamente, sem benfeitorias, para a
Associação de Moradores do,BaiqóSanto Antotlio.
-.·.:.::- ···'/'- --' <"':o·.::''·"··.::_··:: ... ·-_:_:·::. -·.::· .. ··:=:
Os assq.êiag?~ ~~ f\.ssoci~9it9 cfe N{~r~dores do Bairro Santo Antonio, desejam
com a máxima brevidade pQ~~tv~l, edjfi.caremno imóvel, S'lla sede social, para desenvolverem
atividades festivas, de lazer e diy~r$pes de 'lllilª maµeira geral;
Aµalisandó a matéria entendemos que a doação é importante e conveniente,
com certeza contri~~irá pwa a melhoria da qualidade de vida dos moradores do Bairro Santo
Antonio, assim sendg;;:s~mos de PARECER, FAVOl{AVEL, a suatr(llllÍtação e aprovação.
É nosso parecer, SMJ.
25 de novembro de 1998.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
--
C. Mun. 11• .. • fk;•.
•11. N.•_j'""""'C __
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
O Presidente da COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e · 53 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO
DE LEI Nº __,,_~.,,.......i \] ......... ~----....,-----'
o Vereador f<J,.ez,l:o ~ ~
Pato Branco, j3 <k_ ~&& ck Â.998
J
..
/Presidente da Comissão
Ciente doRela~
/~/, Asftiiatura
Data: / . / -- ---
:
COMISSÃO DE MÉRITO
-----,~ o. Mun. dt P. Bc• .
.... N.•....;3';u...F: __
ç-~ç-~
VISTO
O Presidente da COMISSÃO DE MÉRITO, abaixo assinado,
com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº _j_i""'-\...._~-~-----
o Vereador .N~ o ~
PatoB~anco, 0~ c1_ ~ cliJ9.93.
'}:
Ciente do Relator:
Data: lÕ I /) 1JY
I
Senhor:
C. Mun. dt f'. Bc•.
•11. N.t.__,.'?~b-----.--
C::=:;c:--,;;_;G;ç:
VISTO
Pato Branco, 29 de outubro de 1998.
A direção da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTO
ANTONIO, instituída em 02 de outubro de 1988, é uma entidade sem fins lucrativos, conta
atualmente com 1.250 associados, pretende iniciar a edificação de sua sede social, dentro de 06
(seis) meses e a conclusão dentro de 03 (três) anos.
Esclarecemos também que a receita anual da entidade é de aproximadamente
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Senhor
Agustinho Rossi
Atenciosamente.
PRESIDENTE A ASS CIAÇÃO DE MORADORES
DO BAIRRO SANTO ANTONIO
Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato Branco
Pato Branco - PR
Câmara Municipal de Pato Branco
Estado cfo Paraná
Exmo.Sr.
Agustinho Rossi
A_~CEBIDO ofJ
Data ....... ./ ....... ~.{L~a . ..JQ_· . Assinatura.... .. J..J -·····--f'u~" ~ CÂMARA MUiJH;:IPA • . ATO ~
~ M~. ~~. &•j '11. N.t_3'2
e-~.
VllTO .._. __ _
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Gilmar Luiz Arcari-PPB, relator da Comissão de Justiça e Redação, para o Projeto
lei 078/98, no uso de suas prerrigativas legais e regimentais, requer seja ofi -
ciado ao Executivo Municipal, para que informe, em conformidade com Art. 92 da I
lei Municipal nQ 1.207/93 e no Art. 68 da lei Orgânica, o que segue:
Apresentação de cronograma fisico-financeiro que determine o periodo par~ conclusão
das edificaç6es - inicio das atividades e, se for o caso, as diversas etapas de implantação - certidão negativa de ação judicial civil e criminal - apresentação de /
estatuto social - número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente - re
ceita anual da entidade - laudo de avaliação dos im6veis e c6pia das mat~iculas + i~obiliárias dos im6veis.
A apresentação dos documentos acima descritos, serão necessários para o competente e parecer desta realator1a.
As exigências estão fundamentadas nos pareceres das Assessorias, Jur1dica e Parla -
mentar desta Casa de leis.
N.T. Pede deferimento
Pato Branco, 24 de setembro de 1998
(q,;knl~~ df:~- relator para o
:Jojeto Lei 078/98
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco
, /
Paraná
o. Mun. d1 P. Bce.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRAS~~W3~
ESTADO DO PARANA
COMARCA DE PATO BRANCO e-~
OFICIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS
TRVS. BOIAS. 55 - ex POSTAL 01
PATO BRANCD - PR - 85505000
1t:::-~: !E::: 11::;;:: ... !! ... ::u::
TITULAR
DIRSO ANTONIO VERONESE
EMPREGADOS JURAMEMTADOS
DILMAR ALUIZIO VERONESE
::11::
VISTO
CERTIFICO~ a pedido de p2rte interess2d2 ..
u \.!.(·:·:· j•''(•:o•\l(·:·:•n Cl o o~::. 1 :i. "/ !'ºOfü (·:·:· i:"I l'ºC! u :i. 'v'D~::. ci •::-:• d :i. ·:::. t , ... :i. bt.t :i. e:(:\ D e I \i'El... (e :i. vi:-:-:•:!. !<
~::: ::-:: (·:·:1 e: 1 ..!. ·t :i. 'v' C:i ;::· :í. ·:::. e:.;':'!. 1 :! )) (·:·:1 f:)() ·:::. :i. -i:. e· F'u. b l :i. e:('.) ,, F:' 1··· (·::.1 i::: .:º:\ -i:. C) 1··· :i. ·:':\ :1 !::: ·:::. i::i (·:·:·e :i. -:º:'!. l ) .. e~ F'. I j'•'l I ... .
>! i~> i... ( e i··· :i. ln :i. n ·:':'l. :L :"l i::' i··· ::-:·:•e: {
0
:':.. t C) )"' :i. ·=·=·~. :~ t::: ~:;. P\·:-~ e: :L i:'\ J ·.:! ~' ·::: C) b ffj :i. n h ~·:'!. i:.:.1 Lt ú\ , ... d~·:'\ n (·:·:1 :::. ·i:. =:-:·:· e:~·:-=.. 1··· .. .
t ;;::; 1· .. :i. e, .. 'v' >:·:'' 1 ... :i ... ::: :i. i::1 u. (·:·:· :i. !···! (:, (J e:: 1J i'·l :::; ·r {:·, R n (·:·:· n !··1 um r· •::-:· q :i .. ,,,. t r· o (·:·:· rr: .::•. n d .::uT1 >:·:·:· n te· C C• r: ····
· .. --·--·-· .. ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO SANTO ANTONIO-----·-·-··-- :::·. ;:··; ('·· .:_;:. ',:.:, n ~.=.:, ~'.~ '.:.:1 u 1
.:.:1 1:'.} ::·;; , ./ l:;·) Q) (.~) :!. .... :~·:·'. l.} r·1 C:\ p \·:·:1 ~-" :L c:i C C'.i d \·:·) :l. ··:·.} d \·:·:: d (·:·:1 :i: (·:·:1 ffl b !"' C) d (·'.·:1 J i:_:;z ·:·:·:· (.;·).
( d .:·:1. t ~·::. d.:·:;. :\. n ~:::. ·t .::t l .::·1, C·:·:~C) d(·::.,~:;.-\.'.(·:·) e~ ú\ {"' t ('.) !"' :i. (:) 1! L .. (:::1 :i. !·.,\ ('.) " ·.:::;':.:.: '.l :\. .; d(·'::• :L ::'.~ ........ :L :? .. / .::':.(-:·~~ "
2te' 2 presente ci2tA.
Dil...Mt1R
·--- e. Mun. d• P. 8ce.
•11. N.•_·..,_~%'---
ç-~- -ê'
VISTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regunento Interno
desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº ~ /~ 2
o Vereador Q..~ ~
ew b ~
Pato Branco, s:_· Jlt- eh :.J ~Lfhv ~ ~.
1
Presidente da Comissão
Ciente do Relator:
Data: -1!Í_; J' . / /l.'<f
Câmara ;tf unícípal de Pato Branco
Estado d.o Paraná
O. Man. dt I'. Ice.
.i1. N.•._:;ç;;o:,.:,2;;....· --
ASSESSORIA PARLAMENTAR
PROJETO LEI N! 78/98
PARECER:
c::z=::::=:::
VISTO
NA CONDIÇÃO DE FUNDADOR DE 200 ASSOCIAÇÕES APROXIMADAMENTE, DURANTE MINHA VIDA - EM NENHUM MOMENTO CONCORDEI COM O SISTEMA E
FUNDAMENTOS POLÍTICOS QUE sÃo FUNDADAS AS ASSOCIAÇÕES EM PATO BRANCO.
UMA ASSOCIAÇÃO É A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA DO BAIRRO E DEVE - - - li ·TER CONSCIENCIA PLENA DESSA CONDIÇAO SOCIOLOGICA E QUANDO DIZEMOS PQ
LÍTICA", REFERIMO-NOS
DISPOSIÇAO DE ALGUMAS
PORTA DA PREFEITURA E
A CIÊNCIA POLÍTICA, QUE NADA TEM A VER COM A / - ASSOCIAÇOES QUE USAM O SISTEMA PARA PEDIR NA I - - VIVER A MARGEM DE SUAS OBRIGAÇOES E DEVERES, NA - CONDIÇAO DE CIDADAOS,
UMA ASSOCIAÇÃO COM CONHECIMENTO DE SUA CIDADANIA, DIREITOS - - E DEVERES, NAO SE FUNDAMENTA TAO SOMENTE EM PEDIDOS E BENESSES GOVERNAMENTAIS - ELA PODE PROMOVER FESTAS, RIFAS E OUTROS MEIOS DE ARRECA- - - - DAÇAO, PARA ADQUIRIR SEU IMOVEL E DE FORMA COLETIVA E SOLIDARIA, CONS
TRUIR SUA SEDE E OUTRAS OBRAS,
FALAMOS COM CONHECIMENTO DE CAUSA, PORQUE, AS ASSOCIAÇÕES /
QUE FUNDAMOS, NA CONDIÇÃO DE COORDENADOR COMUNITÁRIO DO MUNICiPIO DE /
CRUZ ALTA-RS, FAZIAM ISSO E, ATÉ POÇO ARTEZIANO INSTALARAM NOS BAIRROS .... - - POR SUA PROPRIA CONTA, SEM BATER NA PORTA DOS ORGAOS PUBLICOS,
A DIREÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO, DEVE CONHECER A CONS - TITUIÇAO BRASILEIRA, BEM COMO A ESTADUAL E MUNICIPAL, PARTICIPAR ATIVA
MENTE DAS REUNIÕES DA CÃMARA MUNICIPAL, SOLICITAR A TRIBUNA E ENVIAR / - - SUGESTOES PARA PROJETOS - NAO SOMENTE PEDIR OBRAS, QUE EM MUITOS CASOS
ELA MESMA PODE FAZER, /1 O DESENTUPIMENTO DE UM BUEIRO, POR EXEMPLO" -
O QUE EVITARIA O DESLOCAMENTO DA VEICULO E PESSOAL COM GASTOS AOS CO - "" - - FRES PUBLICOS - QUANDO A TAREFA E IRRIZORIA,
TIVEMOS A OPORTUNIDADE DE DISCUTIRMOS ESSA QUESTÃO COM O /
VEREADOR ENIO RUARO, QUANDO O MESMO FOI PRESIDENTE DA UNIÃO - OCASIÃO - QUE OBTIVEMOS SUA CONCORDANCIA , QUANDO NOS INFORMOU QUE EM PATO BRAN - - - CO, ESSE VICIO FOI CRIADO HA MUITO TEMPO, DIFICIL DE MUDAR A CURTO /
PRAZO.
ALÉM DAS CONSIDERAÇÕES DE ORDEM SOCIOLÓGICA ELABORADAS NESTE PARECER, HÃ A ILEGALIDADE CONSTANTE NO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDI
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Câmara ;f;(unícípal de Tato
CA, ONDE ESCLARECE O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI 1.207/93 E ART, 68 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
- NESSE SENTIDO, SUGIRO QUE OS ILUSTRES EDIS, PASSEM A REUNIR AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO, AO MENOS AS DIRETORIAS, DISCUTINDO E - LEVANTANDO ESSAS QUESTOES E MOSTRANDO QUE MUITA COISA A PROPRIA EN- - - - TIDADE PODERA REALIZAR, SEM INTERFERENCIA DO PODER PUBLICO, BEM CO- - - MO O USO DAS MESMAS PARA PROMOÇAO ELEITORAL E PARTIDARIA - FATO QUE - - ATRAZA o DESENVOLVIMENTO soc10- POLlTICO - CULTURAL DA POPULAÇAO E - - ATE PERMITINDO AVENTURAS ELEITORAIS QUE NAO CONDIZEM COM A MODERNI- - DADE QUE SE PRETENDE IMPLANTAR NO MUNIClPIO DE PATO BRANCO,
Povo QUE SE VICÍA RECEBER DE MÃO BEIJADA, AQUILO QUE PODE- - - RIA CONSTRUIR COM SUA PROPRIA FORÇA, PERMANECERA DEPENDENTE PARA SE~
PRE, O QUE INVIABILIZA POR EXEMPLO: 0 PROJETO NOVA ITÁLIA , CUJA FILQ - - SOFIA E O OPOSTO DO QUE SE PRATICA COMUMENTE. COMO TAMBEM, INVIABILIZA PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DO TIPO BOM EMPREGO OU BANCO DO EMPREGO - - QUE BUSCARAM E BUSCAM CRIAR O ESPIRITO DE RESPONSABILIDADE NA POPULAÇAO PARANAENSE,
- - HONESTAMENTE, NAO NOS POSICIONAMOS CONTRA A EXISTENCIA DAS /
ASSOCIAÇOES DE BAIRRO, E DE NADA ADIANTARIA MESMO, NO ENTANTO, NUNCA - COMPACTUAMOS COM A FORMA SOCIOLOGICA QUE FORAM CRIADAS, E QUE, SERVEM - HOJE EM SUA MAIORIA, COM RARAS EXCESSOES AOS APETITES DE APROVEITADORES,
DADO AO EXPOTO E COM FUNDAMENTO INCLUSIVE NO PARECER DA AsSORIA JURÍDICA DESTA CASA DE LEIS, RECOMENDO QUE O REFERIDO PROJETO /
SEJA PARALIZADO, ATÉ QUE SE CUMPRAM TODOS OS DISPOSITIVOS EXIGIDOS, / - BEM COMO, COMPROVEM EM DOCUMENTO ESCRITO, O CONHECIMENTO POLlTICO SO- - CIAL DOS SEUS DIREITOS E DEVERES - EXIGENCIA ESSA QUE INICIARIA UM NO
VO CICLO NA EDUCAÇÃO POLiTICA DA POPULAÇAO E NADA MELHOR QUE A CiMARA
MUNICIPAL, PARA FAZÊ-LO CUMPRIR, DANDO O PRIMEIRO PASSO PARA MUDANÇAS - PROFUNDAS NO ATRASO CULTURAL DA POPULAÇAO DE NOSSOS BAIRROS,
É O PARECER,
PATO BRANCO, 10 DE SETEMBRO DE 1998
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
C. Mun. de P. Bce.
1'19. N.• ;?C' .
.e:.::~ VISTO
Câmara Municipal de Pato ranco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 078/98
Através do Projeto de Lei em epígrafe, busca o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar os lotes 10, 11 e 12 , respectivamente, com áreas
de 450 m2, 450 m2 e 480 m2, matriculados sob os nºs 22.302, 22.303 e 22.304,
avaliados em R$ 4.500,00, R$ 4.500,00 e R$ 4.800,00, sem benfeitorias, para a
Associação de Moradores do Bairro Santo Antônio, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CGC sob n] 95.585.543/0001-24.
Os imóveis acima descritos destinam-se a edificação da sede social da donatária,
objetivando o cumprimento dos seus objetivos estatutários.
Analisando ·o Projeto sob o ponto de vista técnico-redacional, constatamos haver a
necessidade de adequar o texto de seu artigo 1 º ("caput"), para que possibilite a
perfeita interpretação e entendimento de seu conteúdo, conforme recomenda a
técnica legislativa.
A proposição da maneira que se apresenta, não preenche os requisitos impostos
pela Lei Municipal nº 1.207, que institui normas para a doação de imóveis públicos
à atividades industriais e associativas.
Para que o Projeto tenha condições de seguir seu rito regimental, necessário que a
Comissão de Justiça e Redação, requeira junto ao Executivo Municipal, as
informações e docwnentações exigidas pela disposições contidas no artigo 9° da
Lei nº 1.207/93 e no artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, tais como:
- apresentação de cronograma físico-financeiro que determine o período para -
conclusão das edificações;
- ínicio das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da implantaç~~ao; -
- certidão negativa de ação judicial civil e criminal;
- apresentação de estatuto social;
- número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
- receita anual da entidade;
- laudo de avaliação dos imóveis;
- cópia das matrículas imobiliárias dos imóveis. _
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030
Câmara Municipal de 'Pato
C. Mun. dt fl. Ice.
l'lt. N.•_,,2.......,CJ __
<:::"e_.?;~_:_
VISTO
ranco
Cumpridas as exigências legais acima apontadas, estará a proposição apta a seguir
sua regimental tramitação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de setembro de 1998.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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!7!z-.e/e1tura !Ji(unicioal de Yblo :J3rancc C. Mun. de .. . &•.
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1'11. N.• ;z? ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO ~
VISTO
MENSAGEM Nº 078/98
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que propõe a doação
do lote 10, quadra 304 com área de 450m2, matricula nº 22.302 e avaliado em R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais), lote 11, quadra nº 304, com área de 450m2, matriculado sob o nº 22.303 e
avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), e lote 12 da quadra nº 304, com área de
480m2 matriculado sob o nº 22.304 e avaliado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais),
totalizando R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), matriculados junto ao lº Oficio do Registro
de Imóveis desta Comarca, pertencente a Reserva Municipal, à Associação de Moradores do
Bairro Santo Antonio, cuja destinação é a construção da sede própria da Associação de
Moradores, a fim de que os associados disponham de local apropriado ao lazer, recreação e
congraçamento.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar os moradores
do referido Bairro, colocamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação desta respeitável
Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de agosto de 1998.
~erra Prefeito Municipal
C. Mun. de P'. Bce.
J'l1. N.• .. fl.,._7,__.,.__
e~ VISTO
!Pre/eilura 2/(unicipal de Ytzlo :Branco ? '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N ! 78/98
Súmula: Autoriza doação de imóvel para a Associação de Moradores
do Bairro Santo Antonio.
Art. 1 º • Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os lotes 10, 11 e 12 , com
áreas de 450m2, 450m2 e 480m2, matrículas 22.302, 22.303 e 22.304 avaliados em R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais), R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e R$ 4.800,00 (quatro
mil e oitocentos reais respectivamente, sem benfeitorias, matrícula no Cartório do 1 º Oficio do
Registro e Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com avaliação total de R$
13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), para a Associação de Moradores do Bairro Santo
Antonio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 95.585.543/0001-24.
Parágrafo Único - A doação de que trata o "caput"deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - Inalienabilidade permanente;
II - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede social
e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
m- início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede social
da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, e suas alterações.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Af~rra Prefeito Municipal
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAT RANCO
ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
C. Mun. dt P. Bc•.
r11.
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N.• .... d--=k;....,' --
VISTO
Pelo Decreto nº 3.385/98 de 13.04.98, do Prefeito Municipal de Pato Branco, Sr.
ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação , integrada pelos Senhores, Silvio H.
Dellesposte Andolfato - Presidente, Luiz .il.ntonio Miotti - Secretário, Clóvis Alexandre
Barvinski, Clóvis José Cantú e Jucelino Francisco dos Santos Filho, como membros, para
procederem a avaliação dos seguintes imóveis:
Lotes 10, 11 e 12 da quadra nº 304 com as área de 450,00m2
, 450,00m2 e 480,00m2, sitas a
Rua André de Barros- Reservas Municipais, com Matrículas sob nºs. 22.302 , 22.303 e
22.304 do lº Oficio Registro Geral de Imóveis, avaliadas em R$ 4.500,00, R$ 4.500,00 e R$
4.800,00 respectivamente, totalizando R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão .
Em, 11 de agosto de 1998.
Clóvis Alexandre Barvinski
e
Membro
Jucelino F
Secretário
Clóvis
~
José Cantú
Membro
1c OFICIO
REGISTRO GERA~ DE IMÓVEIS [REGISTflO GERAL] C.G C. 77 780.781/0001~09 - i .
COMARCA DE PATtj BRANCO - PR. ::==-==:t===::;~-...0:. RUA OSVALDO AR~NHA. 697 l - PEDR~'6~~AR~ slsMATRÍCUL_A N~ 22.302
C.P. F. 005845179-04 l - ____ ..._,....,..._..,
20 de dezembro 4e 1 .. 989. ' '. IMOVEL UlffiA1TO - Lote n'11.0(dez) da quadra n°304(trezentoa e quatro), sita a rua Andre de Ruros, nesta cidade de Pato Branco, contendo a i{rea de 450,00m2 (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites,
e confrontações: NORI'E: com o lote n~09 com 3c,00m; SUL: can o lote n 1111 com 30,
LESTE:. com a rua And~ de :&3rros com 15,0Qn; r!EJSTE: com o lote n 11l3 com 15,0Qn .. As
medidas e confrontaçoes foram fornecidas pelar> partes contmtantee de acordo com o
provimento nº356, capitulo XV, seção III, item 5,1 de 27,07.,84 as queis assumiram,
inteira respon~abilidade pelo suprimento .. Ref. reg. sob n2s. 4 .. 876, 4--877 do livro
nº3-E e 6,736 do livro n 11 3-F e de confonnidadG com o memorial inscrito sob n 20l3 d
livro n 98-A, atÍlbos deste Oficio.
PHOI'RIET,~RIO: ;..EUGENIO BATISTA DOS SANTOS, CP:r' sob nº 005.468.959-72, não consta a
sua qual:Lfica çao. ·
R .. 1 - 22. 302 ... os.03., 90 - Transmitente' EUGEIHO BATISTA DOS SANTOS e sua mulher d
Iiã" cI,O.RilIDA 'BOTTOLI BATISTA, brasileiros, casndos, ele agrict.ü. tor e ela do lar,resjdentes e domiciliados nesta cidade, inscriti.·s no CPF sob nQ005 .. 46B.959-72. Adgui
• rente: PiillFEITUüA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jur:Ídioa de direito pÚblico interno, inscrita po CGC/MF sob n'76.995.448/00C1
l-54• DOAÇÃO: áreas 450,00m2, sem -
benfeitorias. PÚblico. de 08.0l .. 90, Lºl24 fls .. C'36, lo Tab. local. Valor: Ncz$ -:-:-
3,.150,'oo. O imposto de transmissão in:er-vivo: foi isento, conforme guia sob nº -
GR-4-ITBI-001/90 da Ag~ncia de Bendas de Pato Branco .. Certidão negativa Estadual,-
sob n º 018/90, Municipal sob n i;q.7672/90. j)istr ibuiçâo sob n 12338/90, ltef .. Mat .22302,
ácima. Dou fé .. C, NCz$ 1 .. 194,~7..,...._ "-
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PEDRO DE S~ RIBAS,Oficial do Registro Civil das Pessoas JurÍdicas.
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EXTRATO PARA FINS DE REGISTRO DO ESTATUTO SOCIAL ílA ASOCIAÇ~O DE MOR f\ D ORES D O U A I H R O S li N TO A M T O N I O•
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Registrado sob nQ517 do livro an~3, as fls.14.
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IS 8DVJ!!RNADOR DO aTAIJO .. DO~. __ tendo - 1'1su o Acardâo119 . .._ ...........
t.719, de 17 de deae.bro de..,DU, da :ia. ciaara ct-1 do Tr1
" b-1 ·de: Justiça do Estacli:l.tr.~ante proposta da Secretan.;
de B•hdo da .. ,__ça ~-':!ir-,
~:~-S.:r; - Yirt11de de Ubillt891o
- conc:urso, de ac:ordo caa· o art. 2t, item II, da Lei n9
6.17t, de 16 de DOV1U1bro 4a :U'7Q, C011binado com o art. 23,
i.te. I, da Lei Cclllp1-Ur.t9' ·14, de 26 de aaJ.o de 1'82, CCB
a ndaqão dada pel.Á Lei. c:Dmpi.Umntar n9 19, de 29 de dezembro
de 1983, BDIE0
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cargo. de Delegado .. Jlollc;k ... ta. eia ... , do Quadro da Pes
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~do Oamircio, a part>.r d9 02 de janeiro de 1919.
~ Curiti.Ü. em 03 ele janeiro • de 1989,
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tr11b•lhr>• d" culttJre1 •duceçeo, aaud• • la••rf.1""'1cb oondlço• de funet.un~
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•r•t:h'll• • ro euphnt•• a•t" •lttnct P!nic• eo•n M p..-t•ço.- rte oantu. cc11 -·ntota de 021 r.oa1 o.ep..rte.nt;o9 - •F Draiio• •ndlivp ...,_ •" orlr d09 • .,, .. rr1t1t ti«• n.c~ddlld .. o. •• .,.,~ •• o• • ....,,,,. •-t- •eoltddoe ,,.1.
d!r•tnrt•. "• obrl.Oft'iit'!•• • •to• d• ,,,..tur1dti ftnti.noftn •..-.o p-...ittt.. pelo ...
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" ... oe\.-.9u .& td dt•u•olv10.. por •tiva• tn ..... p.nW.Sa • oor deli'1.-..ç9o dll
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O• hMINI •S•.oe a.,W, ....,lvlcto• p9i• dt,..tlorl•, ~er91r1do c1a ... ..-1'1.- D-·
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rund1d1 em 08 do duombro do 1987; lnst.ltulçlo som flne lucrotho• I
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rau U- A~pre11tht1r os mor1dotet '"' 1u1s relvt~d~1çtUts p11r1nte ~.L ,.f' 01 drg101 publlcos e priv1do1; 2) - Con9rt1g1r 01 1ior1dorea e '"'1- ~.~
ºº" do b•lrro •Pottndo 1u11 legltl1nt1 1splr1çnea pugn•ndo por ••· :_t
us lntete1te.1 • direltosi l) .. Manter tr1balho de cultura, educa.. ~_., •\'~ çDo, t•úd1 • 111er '"' ben•flcio dot 111ocl1do1 • 11ar1dore1 1111 g••
r1l. D• 111ocl1dos nlo responderlo ne111 "·''"'º 1ub1ldl1rt1riterite P•·
. J~• compr·0Mt1101 11au..ildo1 pele a11ocl1çlo. 's10 drQloe da Aaaoc11.. .1
--<--·· ·~~.--ç!ln• ~! .... ,-0..IM!M..\u .9! . ., hUlll!ltfle. G•.~.l.~LC.t. • .. CP".•!Jho .. de Moro. j
di:o1.-s; O) Conselho r11c~l1 E) • 01p1rt1rnento1. Ot c11go1 •l•tt·v~i: ··"_ . ..,. -1···:- 1 de dttpirt1•1nto nlo r•c•berlo n1nhu1111 re11uner1çlo 1 qualquer ti-
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convoceçlo • 1/3 dos u1~oel1do1 f!ll trin·ri 1 rw convoe1çlo. Em ciso de
d111oluç•o lf!U P"t.rlmõnlo • ben1 serio d11tln•do1 • entld1de1 coo-
•'""' '" , ...... ::: ..... :-::-:::.:=1~,911 º. ~.' ·:~: ...
Jt~ SE r. lERE .
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Gnt!: • ~ ltlli\
EXTRATO FIJIA Fl!!9 DF; DlSTllA'!~
Confonszê instrumento pa.rtioulRr firma.do tua. Ol.10.84, fica
dl•t,.,.t•• 1o o Contrato Social da lMOB[J.IARIA SÃO JAPUÃHlO
t.·rnA. S/<', oom regt8tro artglnst.l •ob n• 2.lh do litto A-1,
nr, rtt6t.,tro de fe""º" Jur{dh'tl\ em OJ.l.ll.64. Dlt1t'tntfl-1t8 a aoc!odade IllOOILIAR!A SÃO ,tANUÃRIO LTl'A s/c, por não oe /
,.~riflc'tr lucrl'>ft aatiefatÓrlo1t. O eÓaj.o .JOSIA.9 CARDOSO DA
~ILVA, ficará reRpon11ável pela g\14.rdà da doaumentaçio aa nnetnt\,,.de p~lo prR21a dn lei. 01.1 aÓoioo receberão da eooie
dftd• CZl2 • .l5?.,21, cada um, em mo~dae ri0:rrent• do Pa{e nei
tft st~; 09 wÓcioe 4'ão entre e{ e· a aoolede.de plena e gvral
q•1itn·r;;o·- dt's -yqlor.-11 retHtbido1'. Ja_put·.í-rr., 26 de dezembro d• l., 9~8. Apraoontento1 JOSIAS tlAROOSO DA SILVA.'
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EXTRATO PMA RCCISTRO NO CARTdAIO D( íl[GISIRO oc .rhutos e OOCUMlff•
TOS • CAATdRIO l'IARCHt91NI COSTA, AV,AAA91l, 7~,Q JI Andor.
NOMt DA 9UCICOAOC 1 •ns~~O 2f "OílAOtln(~ C AMfil5 00 M!JI tnr.o J.l ''•• •
coftl ••d• • roso na Rün1~·lp!Üda tiiã'Cõ\i"iil-l'nriõã, c;-Jõc.rti4Jãl;o Saléo Co11untt.erlo s!o Mut:h·•o JI, ln•tttulçiío 9""' rlna lucttttlvoe e CDIW pr•to d• dUt•ÇllO lndwt•rJ11lnnd1;1, Tntn f'Or f!n1!11ld•i1nt d•ntrw 01t•/
trR•I 1): prot11ovor a dn••nvatvt,..,.nto d111 'vJ rle cot11unt t'r l• dn f'!n·~Jun-
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11nvolvb1ent.o hlJfll'lenol cultu1•1, •oel11l, •t:~nnrnlço w o be•· eet9r da co111unldade. Oa •••oo adaa neo E'>lflOQd•rn 9!,!bahUá•ent:e ·pelos ·compro• tdaeot e11u1t1ldo• pela es1och1çen. Seo orv~os d1 ft1tf'acteç1or e) .. llJrt torlll b}•Can1elhrt rlecala e)-Conznlho Oelib•rRtlv!H. t!)--Ae1119111b19teT Ger1ll 1)•D1partemen\01 ou Co111litao11,A rnpreaetthu;;i,n et.lva• p•t11lva. Judio al • ll!IMt1:wJudJclal 'd• ft••ocJeç1rn r.o""l!"l" ;. 01r .. t.or17• O• t•r~ go1 1l1tlvos n112 r1ceb1tt' n1nhuMn r•111un•rt1';j110 111; qu1lqu1r t tuln •. O• [elat~toa pod•reo ear ret9r111da1 • 1 A1tt11JCSeo;Íia dJ11ulvlda._ pele Ae• .'~.
HIRbhl• Coral htrpordl1111rl1, No ~no do dheo1uçoo 0 .. u patrl11Õ-/ . nlo tlri d1âftn1do 9 Ulfl9 ln1tltvlçao dl rf,ne 11Si9tene1a11, ,re_gie•/ hoda na 9ETA a no CNSS-fltC,. · · · . . · ..
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ASSOCIAÇKo D09 l'IOAADonts E A"IC09• 00 PRAQut VEADC-AMA PARQl!t VCRllC,
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C1rtÓrlo tf•rch••inl Co•t•, Av. Bta•ll 2.,so,. li •nd•r, -C••o•v•l, l"r
Dano•ina•H hiocloção doa Muudor .. • n•l~ot du Porque Vnda~AMA rr!J.
QUt VERDE, oo•. ••d•.• roro. no •unlafpJo d• C••c•v•lt 1111tltul9;tJ.- ,1•111
t ln• luoretlv~e • 00111 pre101 d• dur•ç;o 1tid•t•rrnlr1•da. Tert por flh•l!
dade d1ntre outre11 1) promov•r o d•"t1n•1olvh1•nta d• vid• co1t1untt:r1•
de Vil• ou b•lrroi 2) repre11nt1r º' mor.1dor11 eni eua1 relnvldl~açÕ••
Junto 101 ~od•r•• oon•tituÍll~•I 3) prttnn1v11t • enntrlbulr p•r• o dt"fllJ.l
volvh1wnto huM•no, cultor•lt eQcl•l• -(~•mÍl•lco • o ba11t lf•l•r rt• co'!llf'"'
nld•d•· 01 •••tu:l•r:to, niio r••pondHI l'llJhft\rJl•rl•m•ntit P"lo• r.om~Jrt•l"lll't•
eo• ee1umldoe pel• ª'"ºe"-•~ão. s•o Órg;ue d• Ae•ocl•çiot a) Dlreln1 !•
b) Caneelho F l•c•ll a) Aéeembl•l• G•r•lJ d) Deri•rt•rn•nlo• ou C.oniJ.••Õ ...
••• A r•pr•••nt•ç;o etlv•• JJ•9•1ve, Ju<tJet•l • •r.t:r•Juillch•l d• •""º"" ot1o:a 0011p•t.• i Olretori•• 0• a•rvow. •l11livue não r•c•b•m o•nl11J1_rt~ •.!
111un•r•çÍio •~qualquer título. D• E•t•tutoe podl!lriio e•r reformedo11 • . a
A1•ool1çiio dleeolvld• p•l• A•••ntbl:t• C•r•l Cxtr•ofdln:rt•. No rn•o '
de d111oluolo, tau petri"'bnia •• r.f d11tt ln•do ;_ utn• intititulí;º d• rir
111l1t1nci1te, regletred• n• ·SETA • no l:H~5-MtC. i.7.:.: !
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11oe1 l) A sóo.ia·~AIUJ\ J\L101t~MzU,;~u.:;r!e~'·o.z~,~!;$~OiOO,~r·.~·~•~'.
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!:S1. qll• j>OHIÜ. 11z• 31,.,P.o,oo r,~~··,~: •••hda4•! ••
o odondo e ' tl1l11shrindo. • , htalléhl4e' ,i~; .11\"l•· qúota.1 •· •ber1 '.OZI• '.'t,
30.000,olJ • LLill#.-lAl!lLU..DS AZJ.YW::JBÜW,·OZt 1.~uo,00 ·• llUU.''° ,J,;:;
BR~-o:nt inçe•eante, J).Aa eóoia&;.o~~tn1.I• Üó_,pl~t~~·~:·.'·c!:~ear~.~-~ '. ' ~ . i ·_· ' .. -~ . . • • -.. ~ 1 1. ' - .. ~ •,
ilrl.tação Allo quotne. 4).fllo• tto' ill81'mo • ••!aa, !u6oioa, fica.•.! ;
11.m diatribt.ú.do o ~avi.tai ao~i.a11 ümi"r.i.\tu,:il.",Dà:'i.ih~ iuum az(;
s1 ,5uu,w • l!RlltA nnÚ~ uc• 1.;00,011:~ !i) ~W.Ur.ii1):i.Í:til 1 llAiux.14 1>.i A''.
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VIII•
DIÁRIO ( t CURITIBA QUARTA·FEIFtA, 04/01/1989.'t'··-··· l _____ .. .-!~~~~::......:...:::::...::2-..::...::...:...::::.....:..::....:..~.:;.:..;..:_ __________ -r!-:.;-
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.-Pi:! - f'J.na_~~~ • - ....,_., dt duraçia indatend.nadD;brgwduda cm • . -... .. ·~ • • '?·' ,.. ~ 1· •• "- •• _,. '
• f'inalidlldll da defender 011 lnt•~ aai.tivae da• :mzwdaiu ·do bllt.ml, d!, ·
HflllOl.var • Mnttlr. • unS.ia 11ntre °" anrwdaru' • ~. da m-'I •tudar eoluçÕea PIU"ll ae prab1- de. aD111Unida~ ancend.m.daa .-ia. aád.aa lavando ea
comaoh9nto du autarldadaa quenda far O -, da..-.volvar atividedH conu- l
nit:áriu, aultunWa, ••parl:1vu, 1Wcre11tivu1 PIU'l:io1Pllndo Junto CIJll! Dlltra
IUNIQÇiaçÕn dlt monl!lonia da atividedH que v111em 1nt111Wun canuns. ·A pnt.,., .• ... -. t:a uaocia;io HnÍ dirl17ida por ua•Ui• 119.nil, oanaalha da ,..pi,.•ntant:•• . • diret:orie axaoutiw que aaré ompaeta das Jnlll .,nta, vim preaidltnt:a, 1•
• 21 AOratlÍr.ioe, li • 21 t•llDW'l!i1'aa, "altr1t:o11 .. , , "Hlllb1'1a varill ·.- -ld.!
ta d9 2 ano• da -duração, •ndo ~a lllliiQêo ·~ ·: nova diretoria• dtiri
dll ,_ dirat:a • ~· Cmpet:a a MM11à1'1a li•ral •la!Jer, empouar adi-.
rataria, Vllr.lf'iCal" • aprovar .. cont:u da ueooiapio, 1111.etitulr ou 1119par •
qualquar bnlpa ~roa da dirstorta •><9CUl:iva, connlho aa nipn11111ntantu •
nfarwar aata aatatuto. Os llÓcioa niio r91lpondarêa atbaidiari-nt:e P.lell obrl.11aÇÔN da llBllOC:iaçio f1canào a prellidenl:ll • ,.. .. a raita ou 1.mpedilallnto o
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via• • oe danllia -.broa de diretoria l"9aponeiÍveia aivi1-nta, Ea cuo de ~r~
diaaoluçàn o nu patri111Ôn1n fice aClb • guenia do fÕn.a ela canerca dll Alto )
até ..,. airJa a.i J• l'llHtrvture novemant:e e aaeociaçic". , . !' 1
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i ·7:::1· . Prefeitura unidpal de 5anta Raiana·· TttvLus .~ ..;oc MfNTos ·
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d!J\U.11 ... tO SANTA HELENA . • .. ~RANJ 1. . t3' sob :/16.i!>Od ordem -·· 1
. coe 7Ullfa.457JODOl·IP J i··~ ri • • · PEOR DE A . . ·-···-· · "EG DE T S ~ISAS R tzÍ:·tro no ijvro n. .!3 fl :, ;y_~ , ITULOa l' DOCUME'NTOft sob n.'' i5'1r._... ordC"m 1
I, Oaultte Ar•fth• fnt7 . ()lrlll Pato Branco .23 d . de ,1\-9 .MJ · UTRÃ!õ iAY'~ UGIS!l:RO JlA. t.SSOOUÇ.10 DI WS .RAl:too-i;ur;_, ....... , ·_ T<_ ~ •
t!ª_~e lzau-.rlHA fM!TO ~ s.m IWIAVIUIK ~ niíZiíi •--;--:tiha&.. ~ci ·
.l aasooiação e/ou (olu'be) de mães Bainha do -
Le.r entidade oiTil eem fina luorat1Tos, fundada no dia 17 de dez,,!11
bro de 1985.
Tem por finaHda1h a oonquieta de benef:Ícioe
sociais • culturais. BWtOando aiDda deaenTol•er ativ14adee profiesiona.ia, qua venha atender neoeea~.dadea de auto-realização e au'lloaufioiênoia.
Z#!LIA J'ARIA11' DA: SILVA
Preeidente.
ra.t~ 'PI Pntf Hmiict} Bante. Belena• Fi o~t u~310,oo- fi l
" "1.)0
E/.'IllA'Il' Fl.HA FlN~~ DE. ni.BLiaAÇÃO
llOl.lr.IU. DE llEVL, EfüJlNO 11.Ú-ESCOLA.R. LTnr.., com sede e
foro em Guu.rapuava-I'ii, resolve alterar seu con.trato eocial nos termos: 1) ,\ sócia l1AiiIJI ALICE :BGRAZó, que posstti."CZ$ JT.500,00 retira
ae de. sociedade cedendo e transf'érindo a t~to.li'do.de de suas quotas
a ELEllA f1J>lULIA llE AZE.'VEIJO BRlflt, ore. ingressante. 2) A sócia SILVA.::.
NI\ TE.IXEIBA TIVES, que. possui <JZt 37.500,00 retira-ee da sociedade'
cedendo e transferindo e total:i dade de sl.Uls quotas a saber1 CZ$
30.000,00 a ELE!U. i.AHILH1 DE AZEVKX' Binif,, CZ$ 7,500,00 e ElllKA
BHill ora incressantE:. 3'.> ;.p fl'"ciai cr·Jentei:, dÜC" plena., geral f rr.za
quitação das quotas, 4 Jace llt• in.,·ressc. ~ ,-sÍd& li~ eÓcioe, fJct. ª!
SJJL d:i!rtrib1.ddo CJ cnrha: P<".'Hll:' L: F.iiJ. •hl.I1ll. DE hZJ:;YhlJ(. fü:·,111. CZ$
--------~~--·--~-~-1-.lii:..Qú...:~·'' ;-•· .. ' ' n· i·• te• e
41
•
/'.','°·
..
ART.l!l
'ÓNICO
ASSOCIAÇÃO ~ MORAOORES m BAIRrlO
ESTATUTO
CAJÍTULO l!
~~
DOS FINS
- A Ass&ciação de Moradores de Bairr• Santo Antinie,com sede
n• preprie nÚcleo,no Bairro SantQ Antêni•,fundada em 02 de
Outubre de 1988,na cidade de Pate Brance,estado d• Paranáé constituída de númer• ilimitado d~ 1
sÓcios,send• sementemoradGres do Bairre e,destina-se a defesa de seus interesses.
- A Associação prepagQ.ri per 1nanter waa. permanente Aberturaª ação Social,procurando despertar seus componentes para -
os probl,ema.s sociais que lhes compete no 11011ente, sempre --
inspirados na democraci~,justiça e na igualdade de direi--
tos.
ART.2Q - A Associação tem persGnalidad~ distinta de seus associades
os quais nã<P respondem peles cempromiss•s pctr ela assumi--
dos.
ART,32 - A Asseciação ser~ representada em juÍze 3U em relação cemterceir•s1pelo Presidente,na sua fàlta ·~ iaped.imento,pele
Vice Presidente,eu pelos demais membros da Direteria,segun
ART.4-2 -
de a erdem bi~rárquiaa estabelecida neste Estatut•.
Sã• ebjetivos da Associação:
a)defender os interesses coletivos das meradores;
b) desenvolver e manter a unlão emtre •s moradores e a.111igos , dri. area;
c)estud&r soluçoes para os preblemas da c•munidade encaminhados pelo s9cios,levando-se aes conhecimentos das aut~
ridades,quando_for •case;
d)zelar pela qualidade de vida d~ comunidad~;
e) congregar os ejforço~ de todos os moradores e amigos da.-
ire a, na cria~ãa e desenvolviment• de atividades comunitÍ
rias;
~f)organizar atividades culturais,esportiv~strecreativas;e
g)-prã.rticipar, junte com outras Associaçoes de Moradores,deatividad~s que visem inter~sses comuns;
h)lutar pel& unidade dos meradores.
Ü~ICO - No cumprimente d~ seus objetivcs,a Associação representará
â co11unidade perante autoridades e orgãos municipais,estaduais e federais,bem como quaiquer entid~des públicas ou - . , - privadas,premovendo ea juize ou fora dele,aw açoes que se- , . tornem necessarias •
.t.RT .. 52 - J.. fi11 de ebte r recursos neces sã.rios i organizaç~o ,melhorias::<,?'
"
ART.6~ -
11NICO
p~r~ a aquisiçãa d~ donativos e contribuição,solicitari aos governos municipais,estadual,a.uxÍlios eu subven ... , çao extraordina.rias.
~ vedado à Associação:
Qualquer açãe,manifestaçãe eu prepaganda pel!co-partiairia, racial e religiosa. C. Mun. d• P. lha, I ·
1'11. N.•_/ .... 9 ___ 1
CAP!TuLO (2) <---_;:;:=:--==::;?-'.'.
ART.7ç - A administração da. Associação será exercida por uma D1
retGria..
11NICO 12 A Diretoria será composta por:
Um (01) Presidente
Um (01) Vice Presidente
U11 (Ol) Prime ire Secretário
Ua (01) Segund• Secretário r ,,.:.~:,··
Um (01) Prime ir• 1esaureir•
Um (Ol) Segund0 Teseureir•
Membros de confiança.· . .
22 Os carg's de con~ia.nç;. serão . cri ades .. pela Dir; to ri;.
seb t!tiü•s de Departamentes e seu numer• sera ta.1-
qual a· necessidade.
ao
~ ' / ,/
" ART.82 O mandato da Diretoria terá duraçã• de (02) deis anes.
I"', • •
d NICO
. São ca.rges eletivos e de Presidente, Vice Presidente, -
Priraeiro Secretário,Primeire TesouP.eir•,Segund• Secretário,Segund• Teseureire.
A Diretoria reunir-se-á ordinariamente wn& vez por mês
e extraerdinari~ente sempre que for convocada,pelo --
Presidente em exerc!ci• ou pela maioria de seus •embros.
ART.10~ - Compete à DiretGria:
a.)empennar-se par~ que a Associaçãe atinja suas final!
da.des;
b)adm.inistrar • patrimÔni• social;
c)cumprir e fazer ·cuaprir este Estatuto;
d)res•lver os casos omissos deste Estatuto;
e)fazer a indicaçio dos membres que preencherãe os caI
gos de.· confiança..
ART.11~ - Compete a~ Presidente:
a)presidir as atividades do NÚ~leo;
b)convoca.r,presidir e encerrar reunioes d~ Associação,
Assembléia Geral,com e direite ae voto minerva;
c)auteriza.r as despesas ordin~ria.s da Associa.ção,nos
pagamentes de conta.~,cuja. regularidade deve verifi--
ca.r;
d)assinar com a tesouraria(tesoureiro),erdem de paga--
·---· ~-··- ·---- .-« ·-··-------·'·"·==='=------- -~~
"
ART.13R -
t1NICO
•
mente ou outros títul• de créditos;
e)rubricar as livros e pap~is da Secretaria,su ••••
as correspondências·, f Ç" 1'11. N.• · .J
---2 f)delegar poderes; ~ -
~
VI Te g) transmitir o exerci cio de suas funçees ae suii.eoM•~I":,--..
quande estiver impossibilitado de desempenhar;
h)interceder j'2nto ~os ergãos pÚblicos ou privad~s e11 b~
nef:Ícios dG~ a.ss0ciados, sempre que as circunstancias -
e permitirem ou a.utoriza.rem;
i)cenv•ca.r as eleiçoês da Associação de Moradores precl!
mar e resultad• e dar a posse aos• eleitos;
j)fazer e apresentar aos associados o relatÓrie Semestral
e ueral das atividades da Associaçãe,incluimd• a tesoy
raria;
!)dispensar e substituir es detenteres de carg~s"'de con- . .. ' ' ..
fiança quand• estes deixarem de merece-la• , Nc ate de posse da Diretoria prestara • seguinte com~romisso:" Preme te cumprir e defender este "ESTATUTO" da .. ' ASSOCIAÇÃO DE MORAIX>RES de Bairro Santo Antonie,premover
o belfl comU11 ~· exercer o meu cargo cem lealdade e justiça
" •
Sãe atribuiçeês do. Vice Presidente:
a)substi.tuir • Presidente em sua falta .ou impedimente;
b)auxÍliá-lc; no desempenhe de suas funçoês.-
Compete ae Primeire Secretirio:
~)assessorar • Presidente na administraçãe da A.M.
b)superintender os serviços Gerais da Secretaria;
c)substituir o Vice Presidente em seus impedimentos;
d)fírmar con: o Presidente as correspondências da A.M.;
e)auxiliar • Presidente na elaboraçãe do relatório;
f )responsabilizar-se olo cuiàado dos materiais da secr~
taria.
- O Segundo Secretári9substituirá o primeiro secretário n~
sua ausência,bem come,participará em todas as atividades
auxiliando-o no que for necessário.
ART.15º · - Comnete a~ Primeiro Tesoureire: . .
a.)superintende:J es serviços gerais d2 tesouraria;
b)ter sob gu'arda ~ responsabiqidad~ os valores de qualquer
natureza.,pertencentes a Associação de Mmradores;
c)pre~indenciar a escriturAçãG financeira em livros apropriados ,co~ a devida comprovaçãe;
d)fa.zer «. prestação de contas no item no término da gestio
aos associados e ao Cons~lhc Fiscal;
e) depesi tar em estabelecim~nte bancário indicado pelo Pr~
sidente,os Vtilores do Saldo
em caixa;
~,&-Mun.f11'.
. . ft1. N.• I 'l
f)&.ssin•r cor.: e PreE'.id!:!'~~"', c!'.eques e ordem de pag:.ment~ ;e~
g)satisfazer a~ despesas autorizadas pelo Presidente; v11To
o
o
1'NICO
h)apresenta.r ~ Diretoria.,B~lan·~ete Semestral e geral da -
Receita e da despesa,pa.ra receber o parecer do Conselh•
Fiscal;
i)receber as measalidades dos sÓcios,bem como:donativos,-
auxÍlies e subveoião.
', - O segundo tesoureira substituira o primeiro tesoureiro,na
ausência,bem como,participará em todas as atividades,auxi
liando-o nc que fer necessário.
CAPÍTULO J!.
00 CONSELHO DE REPRESENTANTES (FISCAL)
ART.16º - O Conselho de Repres~ntantes é constituÍde pelos represen
t~ntes de quadra,serão eleitQs pelos membr0s de cada qu~
4ra a seu critério.
AR~.172 - Atribui~Ões d~ Conselho de Representantes:
lJNICO
a)examinar 0 movimente da Associação de Moradores,pedindc
esclarecimentos a quem de direito,quand.G e necessitar;
n)conferir e visar os Balancetes Semestrais;
e) analizar a esdi ta secial, conferind•-a com a documentaçãe existente nas arquivos; # d)emitir parecer a respeito de assunto de carater financ~
... ire e economico. , L Perdera o mandato qualquer membro do Conselhc de epresen
tantes que sem justificativg nao - comparecer a duas reunioes consecutivas.
CAPf TULO 4~
OOS DEPARTAl1E:NTOS
ART.18º - Os Departalnent.os sic orgã.os subordinados i Diretoria e têm
~omo funio,aux:ili~~la para que bem cumpra seus objetives
e finalidades·.
12 - Existirio os Dep~rtamentos que ~ diretoria julgar necessí
rio. , 2º - Cadii. departamente tera um Diretor,nome&dc pelo presidente
CAPÍTULO c:;s;:
DOS ASSOCIAIXJS
ART.192 - Os ~ssoci~do~
, . ~ um~ unic~ c~tegori~ efetiv~
': í 1
1: '. '' f
!
, O 11.sscciadc perdera essê.. qu;.l:id«à~, desàe qu~ d"!i4~~~-s"'!'!-:--1
n:o rado re do '9ai rrc--. - . . , . ART. 20 r - SRo direi tos dos socios em ger;.l:
~)votar e ser vot~do para qualq~er cargo eletiv~...\il._.A.l:~.i.;.----'
cia-;2o;
b)requerer a convocação de. Asse11bléi& Geríll Extra.ordinári
c)partieipar das Assembl~ias G~rais;
d)~presentar ~o;o;s,propcstas ou reivindica~o~s ~ qual- -
que!' dcs orgães dã Ass0ci1?.~âG;
e)'ntegrar os grupos de trabalho;
f) i·ecerrer perante e Cons~lbo à.~ ftepresentointes de pe!J&.li
daàes est~belecidas pela DiretoriL.
J..R'l.,21~ - São deveres ,. . dos soei.os:
"ÓNICC
:&.)cU.t:.prir e exigir e cu!!;:irim~ntc dest~ Estat.utc;
b)p~rticipar das promoço;s d~ Associa.çie de Moradores ~ -
lut2.!" pelo desenvolvime-rite d~ Esnirito Co'ls~rvaté:r:o~
e) respeitar os membros di. ~àminis tra-;ã.c e seus renr~ s~r:--
tR.n te s 1 e ga.i s nc exercício de suas f un roê s ;
d)comparecrr as reunie;s ~ Assembl~ia.s q~~~dc 80nTocados;
e)ac&~~r ~ ~iso;s dos poderes comnet~ntes;e
f)votar nas eleiçoês;
Perder~ e_ qualiâ~de de "·sseciacio, todos queles que áesrespeit,rem o presente Est~tuto,e demais legisl~ção int.ern~s
á& Associação de Moradores.
CAPÍTULC
DA3 ASSEHBLfIAG
ART. 22f - J.. A.ss~mbl€ia Ger:ü ; orgao máximo da Associaç2o de Mcir"-d.2.
re s de Bê.i rrc Sa:i. te An tôn.ic.
AR:. 2:3~
.,...1_-, ,,,r. U \ ...r. v\..
,. j l '· ~ - A >.ssemb ei-. ·-rer~.:. ser-. con;post.' à.e todos os , . SOC:i.OS ~:r.
P-1 ... n', gozf'I a·· su~c .. ~,,,. ... r-·~,.,+-i"vnC' e - ~ -- ~~~~ ~~~w ~a.
A convaca:;ão dê As. ~moléift: G'!!r2.l s,_,r~ feita pel.c ?reside~
te co'li anteceã.êncic. de , . no n:inimc d!:z ( 10) di~s através de
Edi ti.l , que ser~ fixado nc mur~l da entid2d~ !,Rtrav es d~
imprens-., sempre que poss::..v!.l. '
En: caso de o..lnissão de rT~sidente, será convcica.·j_c_ per q:;&._-
qu~r um des membros di ~iretori& e~ r~qucrim~ntc d~ nc ~~
nimo d~z (10) sócios.
i:~ri~~~nte.ncs ~eser -
r:- dt. e: r- !.." • •!• ..... - ""._,' .... , .
QUE~~as ~e:~ssar:~s.
- Cc~p~~e ~ ~ss~mbl;ia G~~~: Ord~.r
.. l~
d)verific-..r e c.r.,ro....-ar as con:as da Associação d~ M·,.,..,--........,--
As Assembléias Extraordinárias pod~rão ser convocad~s pelo
Presidente da. Associa.ção,p~le Conselho àe Representantes -
ou por dez (10) sócios quites.
- A mesa Diretora da assembléia Geral será composta pelo Pr~
sidente,Primeiro Secretário e cenvidados.
Na Assembléia,• Presidente,ebedecida a ordem hierárquica -
de sucessão da Diretoria,poderá ser presidida pelo Presi--
den t~ de Conselho de Representantes 0u,na &us;ncia.,por qual
quer associade.
- Em cada Assembl~ia,ser~ lid~ e notatla a ata d~ Assembl~iaant~rior,que deverá p$ssuir livro próprio e adequade.
- Compete a Assembléia Geral Extra0rdin~ria:
a)assuntos diversos;
b)reformulação do Estatuto;
c)desti tuição da Diretori2 ou pa:z:~e dela.;
d)verificação de contas para apurar irregularidades em caso
de denÚncias.
ART.28~ - A Assembl~ia,quer ordinirias,quer extraordin~ri~s-deverão -
ser Cf.'mposta.s pela ma.iori• de seus membros.
ÚNICC· - Nãei havendo quorum, decerride dez {10) minutos ne horário, -
far-se-~ nova convocação para trinta (30) minutõs,apés a
qual, será rea.lixada cem o mínimo de dez (10) des sé cios.
CAPÍTULO z._g
DAS ELirgoRs DA ASSOCIAÇXO
ART .29r - As eleiçoês da Associação, ràalizar-se-ãe ne espaço de dois-
( 02) anGs . tendo direi to i. reeleição.
ÚNICC - A posse dos eleitos dar-se-á no má.xime trinta dias a.pós a.sART.30~
eleiçoês. # Para poder participar e votar o associado efetivo devera e~
t~r em di• com as obrigaçoês sociais e e~ oleno gozo de suas prerroga~iv&s.
- N~o ser~ permitido ao associado,fazer-se representar por prQ
?uraçao. - ART.312 - O regirtro d~s cha.pas ser~ aceite até quarenta e eito horas
a.n tes.
ART.32r - sic condiçoês d~ irregulRr~dades para 2 Diretori~:
) ,. , , . a. registro previc da chapii sendo ilegivel os socios regu- -
larmente inscritas no livro dos Associados, e nao - estar- -
residindo no Bairro,nÚcleo habitacional.
ART.33º - O requerimento d~ apresentaçio de chap~s p~r• registro dev~- . ra possuir o nome do candidato <!.,ca.rgo respectiva assina.tur&
de cinco (05) sÓcj_os que encamin~j:s.rarn ._ cl·:•p• :Jara autentifi
caçic do Pr~sidP~t~ d~ Ass0ci~~i0.
. .
'.)
"· mun. •• 1 • ..,. ...
VISTO
ART.34~ - A votaçãc ' . , re2.L1zc.r-se-a d~ntrc ào nuc eo h•bita.cicn~l,en
, di Ufl SO li.e
ART.35Q - • u d ' um~ comic ..- A Diretoria da Associaça.o ae 1·.ora ores,nomeara · ª
eleitora.l,consta de um President~,um Voce Presidente e e
is (02) Secretários.
ART.36º - Compete a OOmissic· EleitorrLl:
a.)organizar as eleiçoes,presid.ind~-2;
b)receber 0 registro de chapas;
c)ela.borar um regimento eleitoral;
12 - A. Comissão eleitoral estabelecerá 1tanta.s rr:esa.s quantas j
' . . gar ne ce s J:> ari o.
ART.37~ - Compete ao Presidente da Comissio Eleitoral:
a)presidir os trabalhos da mesa,resolTend0 os casos omis·
sos;
b)assinar atas de apuração;
c)assinar as atas de abertura e encerrament~ das eleiçoê~
d)assin~r as células únicas;
e )entra.gr a.o Presidente d& Associaçã.c a firt de serert arqu
vadas,i. rela~ãc· dos sócios q"Je votarem e e resultado da
eleiçoês.
ART.38~ - Compete ao Vice Presidente da Comissic Eleitoral:
a)a.uxiliar o Presidente no desempenho de suas funçoes;
b)substituÍ-lo em suas faltas e empedimentos;
ART.392 - Compete ao Primeiro Secretário da Comissão Eleitoral:
a)verificar os eleitores mediante lista nominal,fernecid«·
pela diretoria d• Associaçãs;
b)apresentar aos v~tantes a felha pr~pri~ para assinatur~· , ,
que devera ser legivel;
c)assina.r a margem da lista nominal fornecida pela Diretb·
ria da Associação de Moradores,e elemento que vetou;
d)entregar aos eleitor~s & senha numerada;
e) suOsti tuir <> VICE•PRESIDENTE em suas fal tc.s ou irnpedimeJ
tos.
ART.40Q - Compe}-e ac Segundo Sécretário da. Comissão Elei tora.l:
a) redigir e assinar a.s a tas de Abertura, apuraçic e encerr;
mente das eleiçoês;
b)auxili•r o primeiro secretário no desempen:ie de suas fu:
çoes substituindo-o em suc.s f~l tas GU impedimentos;
ART.41º - Será mantidê em cada mes~ ~leitoral,um• relaçio dos sÓci&:
em condi-:;oeJ de votiílr expediâa pela Diretoria àa. Associaç:
de Mora.dores.
ART.422 - são eleitores todos os sócios residentes no Bairre cem m2·
is de 16 anos(dezesseis),em pleno goze de seus direitos.
1 º - Nio será permitido 0 v@to por procuração;
2º - O exercício do voto ~ obrig~tGric.Ficar~ privada de desf~
..
.
~
.. "
~i-- t&..r dos direitos,bens,privilégios proporêitm&dos pel& Diret,t
ria,pGr um período de seis 006) meses,sa.lv~ por motivo d~ d,2.
ença,traba.lho ou força maier d~ Tidamente comprevad~,e ass~
ciad• que d~ix•r de vetar.
ART.432 - Considera.r-se-ãca eleitos ()S candidatos que obtivere11 maior -
ART.44!<
#
num.ero de votos.
CAPfTULO 3ç
00 PATRIMÔNIQ
f ~ Mun. d• I'. Ice. •
l'll. N.•_f3 ~--~--------:=-~-, ---
VflTe
A , , , • O patrimonie e constituido por t•dos os bens moveis da Asseciaçãe de MorQdores.
ART.45'2 - Sa.lv• na hipÓteze de exeCl.qãe1 de dÍvidas,os bens semente pod.!:
ART.46-º
.. ra~ - ser vendidos em caso de c~mprevada. necessidade e p•r aut~
rizaçãe de. Assembléia. Geral ebedecidas as fermalidad~s lega.is
de lici ta.çãe.
CAP1TULO oi<
DAS DISP03IÇOES TRANSITÓRIAS E FINAIS
A Associação adotar~ para use insígnias e distintivos prÓprios.
ART.47ç - Os cases omissos neste Estatute seri~ submetidos & Diretoria.
AR:.439 - As presta.çoesj de contas deverão ser feitas pelo Conselho d~ -
Renresentantes e apés,deverãe receber a apreva.~ãc à& ASSEMBL~
IJ.. GERAL.
AP.T.49f - O Presidente e o Tesoureiro da Diretoria,responderão civilmer
1'NICC
te pel&s cantas da Associti.ção de Mpraãeres.
- O não cu11primento deste artigo em responsabilidade de pessoadc Presidente e do Tesoureiro da Associação d~ Mor&dores.
ART.50_~---=- Em c«.so de extinçãe di. Associação de Moríiàores,fica o FÓru.'t
desti. Comarca pare. gua.rd•:' dos bens,até que surja ou se reest1
ture a .As socia-;ã&. "- '-- ~··J e·º r • ,- 1' e>.
PATC BRAtJC0,02 DE O:JT'JBRO DE 1983.
..
•
Pato Dnmco, 21 do cbr.il de l.9S9. -lrQQLTQªIÇEQ_Q~J2!B~~QTII~-~'Q_fl~!2TIQ_ .. e~~TQ._~l!TQ!!IQ
Presidente: Almir. Caldoto, brasileiro casado rosiàente a rua Tiradentes
nº 24 b?}rro .. ~tJ. 111)-i);mio, Pato Bronco CPF-171143389-20
,1--#~ .~~~ -- -----·' ----·--·
Vice Presi4o~te: Jfair do ~spiri to S.:mto rr igre, broslleira casada res- r? r .. 1.~J.;· idr:.nto n rua Duque de Golxas s/n bairro Stu. Antonio
1 / · ' R~-·'1.193.509-8
L:.__ ~f~......#):Qr14_,.d o" _L"_s;, _ . J ~ -' :
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lº Secrq_tário;\ ,Juvont.i.w· Dnl I3osco,. bronil'1.in1 ca.rwda residente e rua
1 · / \ Av. Tupl :J/n bairro Sto •. ~ntonio Pato Branco I~~ 1 Cf'F-815~GG1GQ-53 ;:~/ ~ 1- .. ~(\f? ': .• .' 1
. _ ,)JJUJ./YL~ ~ <Ud.X._ w~.c <3 _ _ ~ ... _ _ _ _ _ __ -· L
r' .
2º SecrRtârlo~ Elza Bugcnsa norgPs, broailoire ca~oda resi8PntP a rua
· .. 0
:-<. I Pr. p,r,jcrnt·,..,··· .• Jnsce linn s/n bai r.ro Sto. Antonio Pato Branco
i .:· t~., I CPF-69 ·wo'.JJla-91
• ..._'.11 · r;;.O..... ~ ~ _âL= .s.:.'l •.. ~l-.. 1 .'.e<'~ _1·_ -- ~º -~ _ _ _ _ _ .
1º Tesoure:rrd: ,Hori0 rircr.Ll WalcJyka, brasileiro casacJo residr:inte a rua
L:~~/. .. , T:Amb6 s/~" b;~1J' 7o ~aci. i ntJnio :rato Dranco CPF-515136929-i
·/.-:·,;'~ ~u~};i.v~ .· __ _
2Q Tesourai.~ Celia J0::rnfina Kippe ; brasileira casada residente a rua --~ .• -' .. ·L.:::....~.} '.,.;Princesa l8HbGl n~ .. 395 bairro .qto •.. Antmn.:!o..RsitQ.~.!3!.?JlCO
l ' ·' ... i. f (, CPF-815555949-68 : . L .~t.. ~~ p~ ;1'' •, '·,:!/ :(.i_ - ... - . ~;;~~· ~ -57'" -11~ - " ,.(J TA8ELIONATO NOVAES
/ ~'-:) &v11'ullria V. 1Jova11s . \!' tA.BELIÂ l'.\fl: MO't'AS ~ ~.P.r DO&SDU89·b0
J
,/,
J
...
"' ..
1º OFICIO
REGISTRO GERAL.\ DE 1 MÓVEIS
c.G e 111ao1a1/0001'iog
COMARCA DE PATÜ! BRANCO - PR.
RUA! OSVALDO ARAjNHA. 697
[REGISTRO GERAL) ==º~'~:"·~~ TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAlS
C. P. F. 005845179- 04
r
2\) ,de dezembro de 1. 989.
•l· ' .
( )
~RIC.
MATRÍCUL~_N_~_2_2.~30_3 ___ r~
IM0VEL URBANO - Lote nºll(onze) da quadra no3oi (trezentos e quatro), sita a rua An
dre de furros, '.nesta cidade de Pato Branco, ce>'.ltendo a área de 450,0Qn2 (QUATROCEN-:
TOS E e INQUENTA METROS QUADR4.DOS ), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites
e confrontnçÕes: NORTE: com o 10°:e n°1o com 30,00m; SUL: com o lote n 1112 com 30,00
LE:)TE: .com a rm André de Ferros com 15,0Qn; CBSTE: com o lote n°13 com 15,00m. As
medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
provimento nº356, capitulo XV, seção III, item 5.1 de 27.07.94 as quais assumiram,
inteira respons bilidada pelo suprimento. Itef, reg. sob n°s.4.876, 4.977 do livro,
nç-3-E e 6.736 do livro nº3-F e de confonrridadE com o memorial inscrito sob n"Ol3 -
do livro nQB-A, ambos deste 0 ficio.
PROPitlETÁRIO: f]UGENIO B~TISTA DOS SANTOS, CPF sob nl2 005,,468.959-72, não consta a
sur:. qualificação ..
.fu. 1 - 22. 30~ - 08.03. 90 - Transmitente: EUGE'r [O BATISTA DOS SA1iTOS e sua mulher,-
dona CLORINDA BOTTOLI BATISTA, brasileiros, ca11ados, ele a.gricul tor e ela do lar,-
residente s e domiciliados nesta cidade, insor:i'tos no CPF sob nº 005.468.959-72. - Ado ui rente: PhEFEITUHA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurÍdil.ca de direito pÚbli- 1 - ,
co inte:mo, in~9rita no CGC/MF sob n0'76,,995 .. 44J3/000l-54 •. DOAÇAO: area: 450,00m2,se
benfeHorias. ublico ·de 08.01,,90, I..º124 fls.C-:56, lº Tab,,· local. Valor: NCz$ -:-:-
3-150,00,, O imposto de~transmissão inter-vivos foi isento, c2nforme guia sob ~Q --
GR-4-ITBI-001/90 da Agencia de liendas de Pato Branco. Certidao negativa Estadual,-
sob n° 018/90. Municipal sob n 2 17672/90. Dist:t:"ib.uiçâo sob n° 338/90,. Ref. Mat. -
22.303 açina. Dou fé. e. NCz$ 1.194,93-w e;-;==".?-~~
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' -4 VI :D
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' 1º OFICIO
REOISTRO GERA[ DE IMÓVEIS
e. G1 e 77 700101/000,-09
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COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RU~ OSVALDO ARflNHA. 697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P.\F. 005845179-04 :
20 de dezembro de l. 989.
1
22.304
7 ~t!AEIOYEL URBANO - Lote nt112(doze) da quadra noy14(trezentos quatro), sita a rua
Andre de Earrosi esquina com a rua Presidente Jucelino, nesta cidade de Pato Branco, contendo a area de 480,0Qn2 (QUATROOENTOS F. OIJ:'ENTA MEiiillOS QUADRADOS), sem benfei terias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTEs com o lote ntill :-
com 30,00m; SUL: com a rm Presidente Jucelino com 35,0Qn; LESTE: com a rua And=:e
de fürros com 24,0üm; illSTE: com o lo e ntl!3 C!Om 7 ,oam. As medidas e confrontaçoes
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº356, capitulo x:v, seção III, item 5.1 de 27.07.94 as quais assuniram inteira resp'.'lnsabilida
de pelo suprimento. Ref~ reg. sob nti 4,876, 4,977 do livronº3~, 6.736 do livro nti
3-F e de confonnidade com o memorial inscrito sob n°013 do livro n°8-A, ambos deste Ofi d o.
PROPiliETARIO: ElJGENIO BATISTA DOS SANTOS, CPF sob n º 005.468. 959-72 t não consta a
sm qualifica çiio.
1.
B.!_ l - 22.304 _; 08,,03.90 - Transmitente: EUGEHIO BATISTA DOS SANTOS e sua mulher,-
dona CLORINDA ~OTTOLI BATISTA, brasileiros, o:.isados, ele agrictJltor e ela do lar,-
residentes e domiciliados nesta cidade, inscrj.tos no CPF sob n 005. 368. 959-72.Ad- ~ , --- ,9Ji 1, rente: P1tEFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANC01'pessoa juridicà de direito publico -
interno,ins~rita no C.GC/MF sob n'76.995.448/0]01-54.DOAÇÃosáreas460,00m2,sem benfe;Horias .. Publ~co <!e 08,.0l.90,Lºl24 fls .. 036, :1 2T8 b .. local.V8 lorrNCz$ 3 .. 360,00. O im
Pº\sto de" t:ransmis~'.3.o inter-vivos, foi isento, ~onforme guia sob n 12 GR-4-ITBI-002r
90: da Igencia ~e .hondas de Pr,,to Branco. Certi 0
:.ao negativa Estadoo.l sob nºOlB/90 .. Mu
nicipal sob nº 17672/90. Distribuição sob nº3:'i8/90.it.ef. Mat. 22.304 acima. Dou fé.
e. 'NCz$,l.194,93~~/..:r-· -·
''"""'-.-.&o-Wl!:'."Jl._."_i+!'f_'f_loW W • •
l.º Ofício de F<cgistro Geral
d'"' !n<Ó'!(c:is
[l.ICE c-'.·' \'. ·. :·::; r-nP;\$
·11:\.ll.:\ 1
:,
CERTlr:1c·::>, ~·.:.o, rc·:::c.•t.•• fcloc;>fia e roprodllº'," f
0
1'i e'' 1·1"\r •1 '' 2230 lf \ :tt:·"'·~~~~l91_ _ ... · ___ o ... r_1c ... 1A ... L __ ~_ .......
L PA1 ') BRANCO PARANÃ_J
1\)
1\) B: • )>
~ ;; j? n
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tsc: .... · ..
1 ) . º"º 1
~ MUNICIPAL
Cidade
de
DE PATO BRANCO
C. Mun. dt fl. Bc~
~ .. N.; 09 - '•
<::;?;e---~
visto
•
PATO'
PLANTA
BRANCO
p,._RCIAL SEVC;
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