materia nº 83/1989

.!/{e/e~éu'ta ~neo0a/ e/e !l°aéo 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
lvf E N S A G E !J J{Q ?O / O
oc; V O 
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Colenda 
C~mara Municipal de Pato Branco. 
Patoind - Indústria e Comércio de Káquinas Agrícolas 
Ltda, estabelecida ~ rua Nereu Ramos n<2 595, requereu junto a 
esta Municipalidade, a doação de um terreno, onde pretende cm~ 
truir ~ ' , suas instalaçoes, destinadas a Industria de máquinas e 
implementas agrícolas, secadores, máquinas de pré-limpeza etc. 
Para tal, apensamos Projeto de Lei, solicitando auto 
rização, para procedermos a doação de parte do Imóvel 
n<2 01, NÚcleo Som Retiro, matriculado sob n<2 21. 6?8, 
de 4.000,00 (quatro mil metros quadrados). 
quinhão , com are a 
Tal área e para a finalidade da proposta, está devi￾damente enquadrada na Lei de Uso e Ocupação do Solo, pertence'.!:_ 
' , te a area industrial. , Certos de que o incluso Projeto de Lei merecera a 
aprovação dessa Egrégia Camara lvfuni;:;.ipal, reiteramos protestos 
de estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito lv!unicipal de Pato .:Jranco, em 04 
de setembro de 1989. 
~e/e~é(,?ta vlfunec0a/ afe !l°aéo $-ianco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N!2 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
parte da reserva municipal, quinhão , 
n!2 01, do NÚcleo Bom Retiro, com área 
de 4.000,00 m2 (quatro mil metros qua 
drados), à PATOIND - INDÚSTRIA E CO , , JfERCIO DE !vfAQUINAS AGRICOLAS LTDA . 
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " ........... . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Art. 1!2 - Pica o Executivo Municipal autorizado a doar 
parte da reserva municipal, quinhão n!2 01, NÚcleo Bom Retiro, m~ 
triculado sob n!2 21.6?8, com área de 4.0J0,00m2 (quatro mil me￾tros quadrados), à PATOIND - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE !vfÁQUINAS A- , , , , . GRICOLAS LTDA, onde a mesma instalara uma industria de maquinas 
e implementas agr{colas, secadores, máquinas de pré-limpeza. 
Art. 2!2 - Na escritura de doação, deuerá co~star obri￾gatoriamente , pelo mínimo as seguintes condições: 
a) - Prazo de 02 (dois) anos, após a doação, para instalação de￾finitiva da indústria; 
b) - Cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, 
com exceçao do consenti.menta expresso do Legislativo !.funi￾cipal e desde que o sucessor continue no mesmo ramo. 
§ Único - O desc umpr imen to de quaisquer das condi ç Ões 
estipuladas neste Artigo, implica na reversão do objeto da doa 
ção ao patrim6nio do Munic{pio de Pato Branco. 
Art. 3g - Em caso de extinção da donatária, ou, na h~ 
pÓtese do imóvel vir a ser utilizado para fins diversos aos es￾tabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador, com todas as be~ 
feitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indeniza-
~ 
çao. 
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
/ 
··~ PATOIND - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE j11J"~:, ~ ilNAS i • JLAS LTDJ~ 
CONTRA.TO SOCIAL 
Os abaixo assinados I CARIDS AGUS'TO Llh'O DA CRUZ' brasileiro' 
casado, canerciante, residente e daniciliado e.li Pato Branco, 
Estado do· Paraná, à Rua Jaciretã n9 346, Portador da Cédula 
de Identidade n9 :}..368.500 PR., CPF n9 304 010 469-15,CARLOS 
ROBERI'O BIASEBEITI, brasileiro, desquitado, cc:merciante, re￾sidente e daniciliado e.ll Pato Branco, Esta.do do Paraná, à 
Rua Afonso Pena s/n9, porta.dor da Céa.ula de Identidade n<? 8_2 
02410135 RS., CPF n9 170 960 060-87, PAULO ROBERID FERREIRA, 
brasileiro, solteiro: maior, canerciante, residente e d~c~ 
lia.do em Pato Branco, Estado do Paraná, à Rua Afonso Pena -
s/n9, porta.dor da Cédula de Identidade n9 3.147.088-9 CPF n9 
411 387 169-:.87, resolvem por este instrumento :particular de 
contrato constituir urna sociedade mercantil por quotas de -
responsabilidade limitada, que se regerá pelas Leis n9 3.708 
de 10 de janeiro de 1.919 ~ 4.726 de 13 de julho de 1.965, - . pelas delliil.s disposições legais aplicáveis à espécie e pelas 
cláusulas seguintes: 
Dff:LARAÇÃO DE DE.SIMPEDIMENTO: " Os sócios declaram que não estão incursos em 
nem um dos crlines previstos em Lei que. os· linpessarn de exercer a atividade mer￾cantil". 
CLÁUSULA PRIMEIRA - A sociedade girará sob a àencminação social de 11 PA'IOIND￾INDÚSTRIA E CCMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA 11 , tendo sua sede e foro em Pa 
to Branco, Paraná, na Rua Maria Bueno n9 141; 
CLÁUSUIA SEGUNDA - A sociedade tem por objetivo mercantil o ramo de indústria￾de secadores para cereais, máquinas pré-llinpesa, elevadores de cereais, corre￾ias transporta.doras, caracol, enpilha.deiras, caixas d/ágüã~-tanques p/canbus~ 
veis, e refomias em geral; 
CLÁUSULA 'IERCEIRA - O prazo de duração da sociedade é indetenninado, iniciarrlo 
suas atividades a partir de 01 de abril de 1.987; 
CLÁUSULA QUARI'A - O capital social, inteiramente subscrito e re.aliza.do na for￾ma pre:vista neste ato, na importáncia d-e Cz$ 450.000,00 ( Quatrocentos e cin -
quenta cruzados ) , dividido em 450. 000 (·Quatrocentas e cinquenta mil ) quotas 
de Cz$ 1,00 ( Hum cruzado l cada uma, fica assim distribuído entre os sócios: 
a)- CARLOS AGUS'IO LINO DA CRUZ, 150.000 ( Cento e cinquenta mil) .J 
quotas no .valor de Cz $ 150. 000, 00 ( Cento e cinquenta mil 
() 
cruzõdos ) integralizadas an moeda corrente do Pais no pre -
sente ato; 
b )- CJ'i.RLOS ROBERTO BIASEBEITI , 15 O. O 00 ( Cento e cinquenta mil 
quotas no valor de Cz$ 150.000,00 ( cento e cinquenta nú.l 
cruzados l integraliza.das em moeda corrente do País no pres~ 
te ato; 
e)- PAULO ROBERTO FERREIRO, 150.000 ( Cento e cinquenta mil )qu9 
tas no valor de Cz$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil cruza-
"_..JIND - INDÚSTRIA E Ca-lliRCIO DE VÁQUTNfa.S AGRJCOU-'..S L'l'DA 
CONTRATO SOCIAL 
dos) integralizadas Em rroErla corrente do Pais no presente ato; 
CIÃUSUIA QUINTA - A resp::msabilidade dos sócios é limitada à imp:::>rtância total 
do capital social, nos tenros do artigo 29, da Lei n 9 3. 708 de 10 de jan~iro -
de 1. 919; 
CIÂUSULA SEXTA - As quotas da sociedade sao indivisíveis e nao pcderão ser 
transferidas ou alienadas a qualquer titulo a terceiros se."'!\ o consentimento do 
sócio rEmanescente, ao qual fica assegurado o di~cito de preferência em igual￾dade de condições; 
CIÁUSULA SÉI'IMA - O sócio que desejar transferir suas quotas deverá notificar￾º sócio re:nanescente, discriminando o preço, fonna e prazo de pagamento, para 
que este exerça ou renuncie ao direito de preferência~ o que deverá fazer den￾tro de sessenta dias contados ~o recebimento da notificação ou e.n maior prazo 
acritério do sócio alienante. Decorrido esse prazo sem que seja exercido o di 
reito de preferência, as quotas p:x:lerão ser livre.."'U8nte transferidas; 
CLÁUSULA OITAVA - A sociedade será administrada pelos sócios, na quali~e de 
gerentes, aos quais compete, privativa e individualmente, o uso da fi:ana e a -
representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da sociEdade, sendo -
Thes entretanto vedado o seu emprego, sob qualquer pretexto ou modalidade, em 
operações ou negócios estranhos ao objeto social, especialmente a pretação de 
avais, endosses, fianças ou cauções de favor; 
CIÁUSULA NONA - Ficam investidos nas funções de gerentes da sociedade, dispen￾sados da prestação de caução, os sócios CARI.DS AGUSTO LINO DA CRUZ, CARLOS RO￾BERTO BIASEBETIT, e PAULO ROBER'ID FERREIRA; 
CIÁUSI.A DÉCIMA - Pelos serviços prestados à sociedade, perceberão os sócios, a 
titulo de remuneração "pro-labore", quantia mensal f~~-~ comun até os l~ 
tes de dedução fiscal previstos ·na legislação do imposto de renda que será le￾vada à conta de despesas gerais; 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - o ano social coincidirá cem o ano civil, devendo, a 
31 de dezembro de cada ano, ser levantado o balanço geral da sociedade, obede￾cidas as prescrições legais e técnicas pertinentes a matéria. Os resultados se 
rão divididos entre os sócios proporcionalmente às suas quotas de capital, po￾dendo os lucros, a critério dos mesm::>s, serem dist.ribuidos ou ficare:n e.n reser 
va na sociedade; 
E, p:::>r ass.lln estarem justo e contratado, lavram, datam e as 
/ 
-- s:i.nal?, juntamente com duas t,estemunhas, o prese.."lte instrumento, em três vias -
de igual teor e forma, devidamente rubricado pelos sócios no verso de suas fo￾lhas que se obrigam fielmente por si e sel1S herdeiros a cumpri-lo em tcrlos os 
seus temos: 
Pato Branco, 24 de março de 1. 987 
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l"J.s. u _, 
,• r . ., 
,..;,TOIND - INDÚSTRIA E CCMÉRCIO DE MÃQUINJl..S AGRICDL!lS LIDA 
CONTRATO SOCIAL 
Ç:>~ :~~-~~1 PAULO IDBERro FERREIRA 
I 
PATOIND - INDÚSTRIA E CQ.'>1ÉRCIO DE .MÁQlr..L. 
CGC: 80 00...; 247/0001-09 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONT.Rlú'Ul-:.L 
Os ábaixo assinados, CARIDS AGUSTO LINO 0A CRUZ, brasi￾leiro, casado, co~ercia~te, residente e donúciliado nes 
ta cidade de Pato Bran.co, Estado do Paraná, à Rua Jaci￾retã n9 346, por'---ador da Cédula de Identidade n9 1.368-
500 PR., e CPF n9 304 010 459-15, CARLOS ROB&q_TQ BIASE￾BEITI, brasileiro, desquitado, canerciante, residente e 
dcmiciliado,nesta cidade de Pato Branco, Estado do Para 
ná, à Rua Afonso Per1a s/n9, portador da Cédula de Iden￾tidade n9 8002410135 RS., CPF n9 170 960 060-87, PAüTD 
ROBERI'O FERREIRA; brasileiro, solteiro, maior, comerci￾ante, residente e domiciliado em Pato Branco, Estado do 
Parilllá, à Rua Afonso rena s/n9, portador da Cédula de 
Identidade n9 3.147.088-9 CPF n9 411 387 169-87, sócios 
componentes da sociedade mc::rcantil por quotas ,de rcspo~ 
sabilidade limitada, que gi:::-a sob a deno.'Uinação social￾de " PATOIND - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUIN!S AGIUCO 
LAS LTDA 11 , com sede nesta cidade de Pato Branco, Esta￾do do Paraná, à Rua Maria Bueno n9 141, com contrato de 
constituição úevidament<:: registrado n3. Junta Comercia.-
do Paraná sob n9 4120185484 1 por despacho em sessão de 
02 de abril de 1.987, resolvem por este instru'Uento ~ 
ticular de alteração de contrato modificar seu contrato 
primitivo de acordo com as cláusulas seguintes: 
CIÁUSULA PRL"l\IBIRA - O sócio CARLOS AGUSTO LINO DA CRUZ , que possuía inteira￾mente integralizadas na sociedade 150.000 ( Cento e cinquenta mil ) quotas -
no valor de Cz$ 1,00 Hum cruzado ) cada uma, perfazendo o montante de Cz$ 
Cz$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil cruzados ) cede e transfere 150.000 -
( Cento e cinquenta mil ) quotas relo valor nominal de Cz$ 150.000,00 ( Ce1· 
to e cinquenta mil CDJ.zados ) a C!V-<lfiS RO&.:RI'O Bl !.SEBEITI, já qualificado n0 
preâmbulo; 
CLÁUSULA SEGUNDA - O sócio cedente CAR1D AGUSTO L:!:NO DA CRUZ, dá aos sócio -
rernanescente CARLOS ROBER'ID BIASEBEITI, plena, geral e raza quitação de ces￾são de quotas ora efetlÍadas, declarando conhecer a situação econômica-finill1-
0 
ceira da sociedade, ficando sub-rogado nos direitos e obrigaçÕcs decorrentes 
do presente instrumento; 
ClÁü.3UlA TERCEIRA - Em decorrência da presente alteraçao o capital social r.o 
valor de Cz$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil cruzados ) , dividido -
em 450.000 ( Quatrocentos e cinquenta mil ) quotas de Cz$ 1.00 (Hum cruzado) 
PA'IOIND - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTC'A 
CGC: 80 003 247/0001-09 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONI'RATtJAL 
SÓCIOS QUOTAS 
1 - CARIDS ROBER'.IO BIASEBEITI 300. 000 
2 - PAUID ROBERTO FERREIRA 150.000 
T O T A L. • • • • • • • • • • • • . • • • • • • • • • • • 450. 000 
CAPITAL CZ$ 
300.000,00 
150.000,00 
450.000,00 
CIÁUSUIA QUARI'A - A sede da sociedade na Rua Maria Bueno n9 141, fica transfer~ 
~para a Rua Nereu Ramos n9 595,,nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná 
CIÁUSü"'IA QUINTA - Ficam investidos nas funções de gerentes da sociedade, dis~ 
sados da prestação de caução, os sócios CARLOS ROBER'IO BIASEBEITI e PAUID I\.OBEl~ 
'IO FERREIRA; 
CIÁUSULA SE:lcr'A -Permanecem inalteradas as demais cláusula vigentes que não col~ 
direm com as disposições do presente contrato; 
E, por assim terem justo e contratado, lavr&'1l, datam e as￾sinam, juntamente com duas testemunhas, o presente instrumento, devidamente ru￾bricado pelos sócios no verso de suas folhas, em três vias de igual teor de for 
rna, obrigando-se · e.~ent · i:o~i e por seu herdeiros a cumpri-lo em todos os 
seus termos. _ ""' \ 
~~}$~º~~~~julho de 1.987 
. ~~~-~'\~~ · CARLOS ··~,1et:J~ · '·IN.O)~ __--:/ I t/L____ ~ . krff;~;.f!êtfr~/!:$)--7 ~0B_?RW~ThsEBEI'l'I 
~ ~bL.b.C~~~- PAUID ROBERIO t'ERREIRA 
. ~--~ 
;,/ ~,,!!) , ___ Jfl/ttUl(.f$1'11~ -
( 
~ . . (" 
1º OFICIO 
8EQJST..RO GERAL DE 1 MÓVEIS e~ e. 11 180 781/0001-09 
COMARCA DE PATO BRANCO - PR. 
RUA OS V A L D O AR A N H A. 697 
TITULAR: 
PEDRO DE SA RIBAS 
C.P. F. 005845179-04 
r 
2 O de rna rço de 1. 989. 
(REGISTRO GERAL] ( ~~:"· ] 
[MATRÍCULA N221.678 ) F't= J 
R U R A L - QUINHÃO Nº®l(hum), desmembrado de parte do núcleo Bom lÍf;tiro, situado, 
neste municipio de Pato Branco, contendo a área de 166,. 705 ,ocrn2 (CENTO E SESSENTA E 
SEIS MII;, SE.T:~:CENTOS E CHfCO METROS QUADRADOS), dentro dos seguintes limites e con 
frontaçoes: NORTE:: confronta com o rio Ligeiro; SUL: por um·'J linha seca, divide --
com a BR-373/158; LESTE: por uma linha. seca medindo 298,0Qn, dividindo com terras, 
de propriednde de E:rrnelinda Claudina B. Presottoi OESTE: confronta-se com o Rio Li 
,':eiro .. As medidas e confrontações foram fornecidas pe lns partes centra tantes de --
;cardo com o provimento riº356, capitulo XV, seç.io III, item 5.1 de 27.07.84 as --
quais assumiram in t:eira responsabilidade pelo suprimento. PÚblico de 16.07 .. 75. Va￾lor: NCz$ 0,01. Cadastrado no INCRA sob nº722 120 024 740, exercício de 1988 quita 
do. Ref. reg .. sob nº 23,.035 do livro n º3-T, deste Oficio.. -
ADQUIW'.:NTE: EIEU'ffiRIO G,, IDH'.IDT(falecido ). 
TRANSMITENTE:: ESPOLIO DE CAhMB:lA DALLA CORrE BOR'K>T, processada no juízo de direi￾to desta c0mnrca. 
R. 1 - 21.678 - 19.05.89 - Transmitente: ESPOLIO DE EIEUTERIO BORTOT, processado -
no Juizc> de direito desta comarca. Adquimnte: GILDA BEZ BOH'IDT, brasileira, viúva 
do lar, r·esidente e domiciliada t).esta cidade, inscrita no CPF sob nº 136.158.079-
ITT. ADJUDICAÇÃO: área: 93.293, llm2. Cadastrado no INCRA sob n º722 120 024 740,exe..::. 
cicio de 1988 quitado. Formal de Partilha, extraido dos autos sob nº4&9/86, em ---
11.05.89, pelo sr. Paulo Cesar caruso, Auxiliar Juramentado da Vara Civel e Anexos 
d~vidar.1ent:õ assinado pelo Dr. Trajano Augusto Santos Peixoto, MJlf;., Juiz de dir·eito 
desta comarca. Valor: N::z$ 15 .. 423,52. Ref. Mat. 21.978 acima. Dou fé. e. NCz$ -:-: 58,51.~ __ 
R. 2 - 21.678 - 19.05.89 - Transmitente: ESPOLIO DE EIEUTERIO BORTOT, processado -
bõ Juizo ·de direi to 'de~ta comarca. Adquiren ie: VA:IBIR BORTOT, brasileiro, cas8do,-
sob o r~gime de comunbao de bens com Salete Maria Bortot, do comercio, residente e 
domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF sob noo33 .. 815.529-53· ADJUDICAÇÃO: Óràa: 
- --------- l2•682:t92m Cad:ast.r-ado no ·INCRI'. sob n°122-120 024·-74G, -exercício de··-1988 quitado. --
Formal de Partilha, extraido dos autos sob n°489/86, em 11,.05 .. 89, pelo sr. Paulo -
Cesar Caruso, Auxiliar Juramentado da Vara Civel e Anexos, devidamente assina'Jo pe 
lo Dr. Trajano Augusto Santos Peixoto, MM., JuJz de direi to desta comarca. Valor:::-
NCz$ 2.096,66. Hef. Mat. 21.678 acima .. Dou fé. e. NCz$ 30,39.~ 
R. 3 - 21.678 - 19.05.89 - Transmitente: ESPOLIO DE 'EIEUT!<;Ino BOHID'I.1 , processado -
no Juízo de direi to desta co~rca .. Adquirente: PF.DRINHA OLINDA GOEDERT, brasileira 
casada sob o regime de comunhao de bens com Heriberto Goedert, do lar, residente e 
domiciliada nesta cidade, inscrita no CPF sob n° 177.110.709-00. A.DJUDICAÇAO: área 
23.267,0lm2. Cadastrndo no IUCfü sob nº722 120 024 740, exercício de 1988 quitado. 
Fonnal àe Partilha, extraido dos autos sob pº489/86, em 11.05.89, pelo sr. Paulo -
Cesar Caruso, Auxiliar Juramentado da· Vara Cível e Anexos, devidamente assinado ·pe 
lo Dr. Trajano Augusto Santos Peixoto, MM., Juiz de direi to desta colll8rca .. Valor::= 
NCz$ 3.846.66. Hef. Mat. 21.678 acima. Dou fé .. C. NCz$ 33,64. ~ 
R .. 4 - 2L 678 - 19 .. 05.89 - Trnnsmitente: ESPOLIO DE EIEUTEHIO BOii'K>T, processado -
no Juizo de direi to desta comar·cn. Adouir·ente: EUNICE B.lBTOT PIW~s, brnsileira,ca￾snda sob o regime de comurumo de bens com Gilson Hodrigues Peres, do lar, residen￾te e d0I'~:icilinda nesta cidQde, inscrita no CPF sob nçl50 .. 739.049-J.5. ADJUDICAÇÃO: 
ár•,a: 14.J94,94m2. Cadastrado no INCRA. sob nº722 120 024 740, exercício de 1988,--
qujtadc. Formal de Partilha, extraiào dos autos sob nº489/86, em 11.05.89, pel0 sr 
Paulo Cesar C8 ruso, Auxiliar Juramentado da Vara Cível e Anexos, devidamente sssi￾nndo pelo Dr. Trajano Augusto Santos Peixoto, MM., ,Tuiz de direi t~dest<l corn::lrca. -
Valor: r~z$ 2 .436, 70. Hef. Mat. 21.678 ncin-a.. Dou fé. e. Ncz$ 30, 39,. ~ 
~e/e-?éata 1aneo0a/ de .!?aéo 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Of { c i o ;1, 2 GP- 4 4 2 / 3 S Pato Branco, 2? de setembro de 1989. 
Senhor Presidente. 
Mediante estudos realizados pelo setor de Industriali 
zação, junto à empresa PATOIJ.ID- INDÚSTRIA E COli!ÉRCIO DE li!ÁQUI-
, ' NAS AGRICOLAS LTDA, estabelecida a rua JJereu Ramos, 595, cen￾tro, Pato Branco, Pr., concluiu-se a necessidade aproximada da 
, , ' 
area necessaria a execução do projeto de ampliação, Estes estu 
dos técnicos ratificam e justificam a solicitação realizada p~ 
los empresários em virtude dos seguintes aspectos. 
a) A empresa possui os projetos estruturais prontos para 
a construção, restando a conclusão dos projetos civis (além 
disso, possui todo o montante de telhas Já adquiridas); 
b) A mesma tem propostas de transferência para o -:;zunic{pio de 
Guarapuava, Pr., em virtude de parte significativa de seus 
clientes estarem lá localizados; 
c) A construção dar-se-á através de recursos próprios, prove~ 
nientes da capitalização de suas operações em 04 (quatro) ~ 
nos de atividade; 
d) A área construída (imediata) será de 880,00m2, para sua 
operacionalização, com 350,00m2 de complementação ( escritÓ 
rio e varandão), perfazendo um total de l.230,0Jm2( aproxim!!!a 
mente); 
e) A médio prazo, haverá uma complementação de outro barracão , 
com 800,00m2 (aproximadamente), quando do inicio da fabric~ 
Excelentíssimo Senhor. 
DANIEL CATTAJJI 
Digníssimo Presidente ~ 
da Gamara Municipal de Vereadores 
NESTA 
~ . . (" 
1º OFICIO 
8EQJST..RO GERAL DE 1 MÓVEIS e~ e. 11 180 781/0001-09 
COMARCA DE PATO BRANCO - PR. 
RUA OS V A L D O AR A N H A. 697 
TITULAR: 
PEDRO DE SA RIBAS 
C.P. F. 005845179-04 
r 
2 O de rna rço de 1. 989. 
(REGISTRO GERAL] ( ~~:"· ] 
[MATRÍCULA N221.678 ) F't= J 
R U R A L - QUINHÃO Nº®l(hum), desmembrado de parte do núcleo Bom lÍf;tiro, situado, 
neste municipio de Pato Branco, contendo a área de 166,. 705 ,ocrn2 (CENTO E SESSENTA E 
SEIS MII;, SE.T:~:CENTOS E CHfCO METROS QUADRADOS), dentro dos seguintes limites e con 
frontaçoes: NORTE:: confronta com o rio Ligeiro; SUL: por um·'J linha seca, divide --
com a BR-373/158; LESTE: por uma linha. seca medindo 298,0Qn, dividindo com terras, 
de propriednde de E:rrnelinda Claudina B. Presottoi OESTE: confronta-se com o Rio Li 
,':eiro .. As medidas e confrontações foram fornecidas pe lns partes centra tantes de --
;cardo com o provimento riº356, capitulo XV, seç.io III, item 5.1 de 27.07.84 as --
quais assumiram in t:eira responsabilidade pelo suprimento. PÚblico de 16.07 .. 75. Va￾lor: NCz$ 0,01. Cadastrado no INCRA sob nº722 120 024 740, exercício de 1988 quita 
do. Ref. reg .. sob nº 23,.035 do livro n º3-T, deste Oficio.. -
ADQUIW'.:NTE: EIEU'ffiRIO G,, IDH'.IDT(falecido ). 
TRANSMITENTE:: ESPOLIO DE CAhMB:lA DALLA CORrE BOR'K>T, processada no juízo de direi￾to desta c0mnrca. 
R. 1 - 21.678 - 19.05.89 - Transmitente: ESPOLIO DE EIEUTERIO BORTOT, processado -
no Juizc> de direito desta comarca. Adquimnte: GILDA BEZ BOH'IDT, brasileira, viúva 
do lar, r·esidente e domiciliada t).esta cidade, inscrita no CPF sob nº 136.158.079-
ITT. ADJUDICAÇÃO: área: 93.293, llm2. Cadastrado no INCRA sob n º722 120 024 740,exe..::. 
cicio de 1988 quitado. Formal de Partilha, extraido dos autos sob nº4&9/86, em ---
11.05.89, pelo sr. Paulo Cesar caruso, Auxiliar Juramentado da Vara Civel e Anexos 
d~vidar.1ent:õ assinado pelo Dr. Trajano Augusto Santos Peixoto, MJlf;., Juiz de dir·eito 
desta comarca. Valor: N::z$ 15 .. 423,52. Ref. Mat. 21.978 acima. Dou fé. e. NCz$ -:-: 58,51.~ __ 
R. 2 - 21.678 - 19.05.89 - Transmitente: ESPOLIO DE EIEUTERIO BORTOT, processado -
bõ Juizo ·de direi to 'de~ta comarca. Adquiren ie: VA:IBIR BORTOT, brasileiro, cas8do,-
sob o r~gime de comunbao de bens com Salete Maria Bortot, do comercio, residente e 
domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF sob noo33 .. 815.529-53· ADJUDICAÇÃO: Óràa: 
- --------- l2•682:t92m Cad:ast.r-ado no ·INCRI'. sob n°122-120 024·-74G, -exercício de··-1988 quitado. --
Formal de Partilha, extraido dos autos sob n°489/86, em 11,.05 .. 89, pelo sr. Paulo -
Cesar Caruso, Auxiliar Juramentado da Vara Civel e Anexos, devidamente assina'Jo pe 
lo Dr. Trajano Augusto Santos Peixoto, MM., JuJz de direi to desta comarca. Valor:::-
NCz$ 2.096,66. Hef. Mat. 21.678 acima .. Dou fé. e. NCz$ 30,39.~ 
R. 3 - 21.678 - 19.05.89 - Transmitente: ESPOLIO DE 'EIEUT!<;Ino BOHID'I.1 , processado -
no Juízo de direi to desta co~rca .. Adquirente: PF.DRINHA OLINDA GOEDERT, brasileira 
casada sob o regime de comunhao de bens com Heriberto Goedert, do lar, residente e 
domiciliada nesta cidade, inscrita no CPF sob n° 177.110.709-00. A.DJUDICAÇAO: área 
23.267,0lm2. Cadastrndo no IUCfü sob nº722 120 024 740, exercício de 1988 quitado. 
Fonnal àe Partilha, extraido dos autos sob pº489/86, em 11.05.89, pelo sr. Paulo -
Cesar Caruso, Auxiliar Juramentado da· Vara Cível e Anexos, devidamente assinado ·pe 
lo Dr. Trajano Augusto Santos Peixoto, MM., Juiz de direi to desta colll8rca .. Valor::= 
NCz$ 3.846.66. Hef. Mat. 21.678 acima. Dou fé .. C. NCz$ 33,64. ~ 
R .. 4 - 2L 678 - 19 .. 05.89 - Trnnsmitente: ESPOLIO DE EIEUTEHIO BOii'K>T, processado -
no Juizo de direi to desta comar·cn. Adouir·ente: EUNICE B.lBTOT PIW~s, brnsileira,ca￾snda sob o regime de comurumo de bens com Gilson Hodrigues Peres, do lar, residen￾te e d0I'~:icilinda nesta cidQde, inscrita no CPF sob nçl50 .. 739.049-J.5. ADJUDICAÇÃO: 
ár•,a: 14.J94,94m2. Cadastrado no INCRA. sob nº722 120 024 740, exercício de 1988,--
qujtadc. Formal de Partilha, extraiào dos autos sob nº489/86, em 11.05.89, pel0 sr 
Paulo Cesar C8 ruso, Auxiliar Juramentado da Vara Cível e Anexos, devidamente sssi￾nndo pelo Dr. Trajano Augusto Santos Peixoto, MM., ,Tuiz de direi t~dest<l corn::lrca. -
Valor: r~z$ 2 .436, 70. Hef. Mat. 21.678 ncin-a.. Dou fé. e. Ncz$ 30, 39,. ~ 
CONTINUAÇÃO---
Cll~>ado sob o regime de comurümo de bens com João Maria de I.ima, do lar, i·esidente 
e àomiciliada nesta cidade, inscrita no CPF sob nº248 .. 029.969-00 .. ,.'l])JUDICAÇÃO: --
área: 23.26? ,02rn2. Cadastrado no INCR/1. sob nº722 120 024 740, exercicio de 1988,--
q ui ta do. Fonnal de Partilha, extraido dos autos sob n º489/86, em 11 .. 05 .. 89, pelo sr 
Patü!b Cesar caruso, Auxí1iar Ju rimentado da VaraCivel e Anexos, devidamente assiro 
do pelo Dr. Trnjano Augusto Santos Peixoto, MM., JUiz de di:r·ei to de stn comarca. Va 
lor: Ncz$ 3.846,66. Ref. Ma~. 21.678 retro .. Dou fé. C. NCz$ 33,64 .. &;~ -
B. 6 - 21.678 - 13.06.89 - Transmitente: GIIDA BEZ BORTOT, viÚva, CPF sob nº136 .. 15 
079-87; V.ALZIR BORTOT e sua mulher dona SALETE MARIA BOHTOT, CPF n°033 .. 815 .. 529-53; 
PB])RifülA OLINDA GOEDERT e seu esposo HEHIBE:R'ID G~EDEhT, CPF nr;il77 .llO.'l09-00; EUNI 
CE BORTOT PiíiES e seu esposo sr. GilSON RODRIGUES PIRES, CPF n°150.739.049-l5; AR￾GELINA BORTOT DE Lil~ e seu ~sposo sr. JOÀO Y~RIA DE LIMA, CPF n~248 .. 029 .. 969~oo,-­
te>dos brasileiros, el1fo do comercio e elas do lar, residentes e domiciliados nesta 
c1da~e. Adgui rente: t'REFEITUHA MU.tfICIPAL DE PA'.ro BRANJQ, pessoa jurídica de direi￾to publico intexno, inscrita no CGC/Iv'lF sob nC!?6.995 .. 448/000l-54. COMPii.A E VENDA: - área; 166.705,00m2,. CadastI"udo no INCfü. sob nº722 120 024 740, exercicio de 1988,-
quitado. PÚblico de 12:.60,.89, Lºl9 fls.152, 20 Tab. local. Valor: NCz$ l75 .. 040t25· 
O imposto de transmissao inter-vivos, foi isento,_confonne guia sob n° GR-4-634/--
89 da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidao negativa Estadual sob nº863/89 
Municipal sob n~ 161181/89. Distrib~ição sob n~ 835/89. Foi tida a DOI pelo 'fub 
Hef. R.1,2,3,4 e 5 - 21 .. 678 retro. Dou fé. e. NCz$ 118,93. 
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PEDRO ~- 3AS 
1.• OftCIO DE ~ f·:- , .. E .MÓ)i'EIS " 
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RuaOtv:!k' _.,~P 85500 
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ii.~t_(!,~ ru1,.1,. 
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~0~?~-ta ulfun~o0a/ ~ !Jéa?o 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
de secadores de cereais; 
02 
f) A empresa possui atualmente, 12 (doze) funcion~rios, um fat~ 
ramento contábil de JICa;ft 120.000,00, com perspectivas (à CU!:_ 
~ to prazo de aumentar para 25 (vinte e cinco) funciondrios e 
faturamento de NCz$ 210.000,00, apro:;::imadamente; 
g) A mesma tem necessidade de amplos espaços para estocagem de 
seus produtos, em virtude do tamanho e especificações dos 
mesmos, principalmente elevadores, empilhadeiras e secadores 
h) 
de cereais; 
O contrato de aluguel do barracão atual, , vencera no dia 15 
de novembro deste, não havendo nenhuma possibilidade de re￾forma (uma vez pela intransigência do locador, bem como p~ 
las dimensões do mesmo); 
Para tanto, solicitamos a ratificação do pedido de 
4.000,00m2, contidos na mensagem nQ ?0/89, de 01/0S/89, sendo / 
3.000,00m2 para utilização imediata e l.000,00m2 de reserva p~ 
ra posterior utilização, (mediante comprovação). 
Finalmente, solicitamos de Vossa Excelência e dos No￾bres Edis, a agregação deste parecer técnico ao pedido com Men 
sagem acima mencionada. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, nos valemos 
da ocasião, para renovar considerações de estima e apreço. 
Atenciosamente 
Câmara 11tunicipal de ~ato Branco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, através da Mensa￾gem n9 70/89, enviou a esta colenda câmara Municipal de Veread~ 
res o Projeto de lei 83/89, visando a doação de parte da Reser￾va Municipal, do quinhão nº 01, com a área de 4.000m2, para aná 
, - lise e quiça aprovaçao. 
, 
O Projeto de Lei e oportuno, conveniente e atende ao 
interesse pÚblico, pelo que somos favoráveis ao provimento do 
mesmo. 
ILÁRI~ONIOLO Presidente Membro Relator 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Esta Comissão analisou o Projeto de Lei 83/89 e adotou 
a seu respeito o parecer da Comissão de Justiça e Re 
Presidente 
Comissõe:~de outubro de 
OR~:'CALDATTO GER 
Membro 
/ 
Câmara 1r/,unicípaL de 
Estado do Paranó 
COMISSÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº 83/89 
PARECER 
'Pato Branco 
A Comissão de Industrialização, analizando a 
presente matéria e, em reuniao com o proprietário da 
Indústria PATOIND, concluiu que a área de 4.000,00m2 é 
a necessária para a Implantação da referida indústria. 
É o parecer "sub-censura". 
Pato Branco, 25 de outubro de 
Relator 
Câmara 1flunicipal de 'Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
A S S E S S O R I A J U R f D I C A 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, através da 
mensagem nQ 70/89, encaminhou o Projeto de Lei 83/89, visando a 
doação de parte da Reserva Municipal, do quinhão nQ 01, do Nú~ 
cleo Bom Retiro, com a área de 4.000 m2 , para análise da colen￾da Câmara Municipal de Vereadores. 
A doação é para a PATOIND - INDÚSTRIA E COM~R~ 
CIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., a qual pretende instalar uma 
indústria de máquinas e implementes agrícolas. 
o Projeto de Lei atende aos requisitos legais , 
cabendo a Colenda Câmara Municipal apreciar o mérito, oportuni￾dade e conveniência da doação. 
~o meu parecer. S.M.J. 
Pato Branco, 24 de outubro de 1.989. 
P. 
PREF~l7URA llliNICIPA~ ;: 
PATG BRANCC.1 PARAIÚ. 
:t'EOUEHIVi.ENTG 
( ! l . 
PATOIND-INDUSTRIA L COMtRCIO DE MAQUINAS AGRI￾COLAS ~TDh., estabelecida ~ rua Nereu Ramos n~ 595-centro-Pato 
Branco:PK., inscrita no CGC/MF n~ 80.003.247/0001-09, e cadastra￾da nc CAD/ICMS sob n' 316.02625-:. ,vem mu~ respeitosamente apre￾sença de V. s~., solicitar ur.. terrenc na área destinads. E.. Indus￾trias de Pato Branco-setor Industrial perto da Coo~.AgroL.Guarany 
terreno deverá ,ter me-cragerr. de ~000. m2 ( quatrc mi:;_ j rne-cros quacir.§:: 
dos, par&. instalação imediata de n-.•ssa industri&. Ir:f ormamo:: que 
confcr'me projeto anexe, será const:~uido um baracã::. a;: al venari&. -
metinoo ?80m2(o~tocentos e oiteGta; m~. com cooertura de es~rutu￾ras metE.. icas effi alum1nic, e maif sals oara escr~tor1os corr banne - ir·o~ er:-. seJ=.ie..raclc· ó.e b2..racac. s~rs. ~amDeh. cor.1.s~r~~ci.c ciE- imed~a~c. 
G3' ~reis casas para empregadcs. ~efere-sE a noss~ primeira 
I.:.apó n::- consI~uç.ac. ::._rr1edia-c&~ Ernp~egarerr10E dire~amer~-:e- af- J.:-. & 
· - em;-,regadoE,. J1;ossc ramc: -::.ricius~ri2. é comeY'cio ae Maquinas e Ir: -
piementos agricoias, secaoore~. maauinas ae pre-l1moez~. cnopi~ 
empilhadeirc. de cereais, e1evaoores E.":c ... CRES:IMEI'J'.'.'C ::= EXPANÇA~ 
temes certeza que cresceremos muito mais err nossas inst:alaç~es 
visto hoje pagarmos aluguel, e al~m do mais não t:ermos espaço su￾ficiente dent:ro do baracão nem pátio para carregamento e estacio￾namento, e não podemos ampliar nem melhorar por tratar-se de bar.§: 
cãc alugado. Out:ro fator' de crescimento prende-se aofato que er:. 
nossas inst:alaçoes pooemos emoregar mais empregados. adquirir ma~s 
. - máouinas. aumentar nossos estoques, hoJe nac podemos fazer naci.2 -
disse po! falta de espaçc fisicc. Para orient:aç~c de V.s~ .. info!-
mamos nossos. principais clientes e nosso faturamentc: 
Cooperativa AgropecuáY'ia Guarany ltda-Borr suceso e Pato Branco P~. 
'.:":ooµe1·a-civa Agrepecuária iv;isc:c::. Gpva L'C-Guarapuava-1-'~. 
Mc1nnc de trigo e Pastificic Oeste Ltda-Pato Branco Pr. 
Coo~.Agro~.Mista Laranjeiras a~ SU~-P~. 
Une'Cral- S/A- Patc Brancc 
Alair Tüloni-Ponta Pora-M~ 
Sementes Agroceres-Patc Branco Pr 
Sementes Guerra Ltda-Pato Branco Pr 
Agro-Peccária Faiber Ltda-Luziana-DF 
e muitas outras em todo o territorio Nacional, pois temos clientes 
ao Rio Grande do Sul ao Nordes~e de Brasil. 
Informamos ainde. que nossa média de vendas, conf'orrne registros , , 
contaoeis e de Ncz$-93.125.SB'Noventa e treis Mil, cento e vinte E 
treis cruzados novos e cir1ouent& e oito centavos). Em nossas inst2 
laç~es nosso oojetivo ~ d~ triplicar este faturamento. 
Solicitamos um parecer de V.Sª., o mais breve -
possiv~l haja vj~to nosso contrato de aluguel vencer em nov.89. e 
o oroorietário ia ter nos solicitado o baracào, no indeferimen~c· -