materia nº 84/1989

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@Câmara ?rlunicipal de 'Pato Branco 
E>todo do Poronó 
Pato Branco, 16 de setembro de 1989 
senhor Prefeito: 
A Comissão de Industrialização da 
Câmara Municipal de Pato Branco, examinando o ProJeto de Lei 
84/89, encaminhado a esta colenda Câmara de vereadores pela roer. 
sagem nQ 71/89, constatou a ausência de documentos importantes, 
que deveriam instruir o Projeto de Lei em estudos, 
Solicita a Vossa Excelência seja 
determinada <1 donatária DISTRIBUIDORA PETRYCOSKI PRODUTOS TEX￾TEIS LTDA,, a entrega do contrato social, inscrição estadual e 
no CGC/MF. 
Mister se faz que a candidata 
doação, provindencie um croqui da construção, contendo o nUmero 
de empregados, metragem da área construída e perspectivas de 
expansao. 
ternarmos protestos de 
Presidente da 
EXMO. SR. CLÕVlS PADOAN 
Aproveitamos a oportunidade para ex 
distinta consideração, 
PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
NESTJ1 
a'i 
• 
g/)re/eilura ,/l!,unicipal 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM 71 / 89 
Excelentfssimo Senhor Presidente e demais membros da Colenda 
Câmara Municipal de Vereadores • 
• Atraves desta, encaminhamos Projeto de Lei que au￾torii:a o Executivo Municipal, a proceder a doação à industria 
Distribuidora Petrycoski Produtos Texteis LTOA, parte do imÓ￾quinhão • n-º OI nucleo Retiro, matriculado sob n-º21.678 
A área a ser doada é de 2.000m2 (dois mi 1 metros / 
quadrados) e destina-se a uma construção de indústria Texteis 
lnfor,mamos outrossim, que a tal área não necessita, 
de consulta prévia com CMZ, uma vez a mesma estar foba do 
atual perímetro urbano da Cidade, 
Anexamos a presente dados da empresa, relatório de 
sua orga11 i zação, bem como dados de recursos ·fi 11a11ce i ros pres￾pect i vas de expansão da mesma. 
Certos de vossa atenção, firmamo-nos com estima 
apreço. 
Gabinete do Prefeito Muni c i pa 1 de Pato Branco em 
data de 04 de setembro de 1989. 
CI Óv is 
~rano~ i:STADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SÚMULA: 
PROJETO DE LE 1 Nº 
Autoriza o Executivo Municipal a doar pa~ 
te da Reserva Municipal do quinhão nº OI, 
do Núcleo Bom Retiro com área de 2.000m2 • 
. .. """ ..................... " ..... " ................ . .. .. """ ....... " ................ "" ........ " .................. . Art. 1 º - Fica o Executivo Muni ci pa 1 autorizado a 
doar parte da Reserva Municipal do quinhão nº • OI, do Nucleo ' 
Bom Retiro, conforme matrfcula ITTQ 21.678, com área de 2,000m2 
(dois mi 1 metros quadrados), ,; indústria Distribuidora Petry￾cosk i Produtos T exte is L TDA, 
Art. 29 - Na escritura de doação deverá constar o￾brigatoriamente, pelo mfnimo das seguintes condiçÕesj 
a) - Prazo de 02 (dois) anos, apéis a doação 
instalação e funcionamento defenitivo da Indústria; 
para 
b) - Cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 
(dez) anos, com excesao do consentimento expresso do Legisla￾tivo Municipal e desde que o sucessor continue no mesmo ramo. 
§Único - O descuprimento de quaisquer das condições 
estipuladas neste artigo, implica na reversão do objeto da doa 
çao ao Patrim~nio do Municf pio de Pato Branco. 
Art. 3º - Em caso da extinção da donatária, ou na 
hip?tese do iméivel vir a ser utilizado para fins diversos, aos 
estabelécidos acima, o mesmo reverterá ao doador, com todas as 
benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indenj_ 
zaçao, 
Art. 4º - Esta Lei • entrara em vigor, na data de sua' 
publicação, revogadas as disp©siçÕes em contrário. 
,.,_' . . 1º OFICIO 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
C.G.C. 71 780 781/0001-09 
COMARCA OE PATO BR~WCO - PR, 
RUA OSVA lDO ARANHA. 697 
TITULAR: 
PEDRO DESA RIBAS 
C.P. F. 005$45179-04 
20 de março de 1.989, 
REGIS'I'RO GEIIAL 
~. MATRICULA =====::[ N'''·"ª . 
=. 
~· "~X;-
~'if-l . 
R U R A L- QDINl!ÃO N"Sl(hum), desmembra.tio de parte do núcleo Ilom l"tiro, situado, 
neste rnunicipio de Pato Br<lnco, contendo n ár~a de l66,705 100n2(C:CNTO E SESSElfTA E 
SEIS l~l~ 1 SE:IBC:f.l'iTOS E CINCO lt.E:TROS QUADRADOS), dentro dos seguintes limites e con 
i'rt1ntaçoes: NORTE: con:fronto com o rio Ligoiroi SUL1 por um:i linbn seGn, divido --
com a BR-373/158; !ESTE: por l1ffi!'l linh:! seca medindo 298,oQn, dividindo com terms, 
de propriedade de ll;imelindo Cl1udina E. Presotto; OESTll: conf1•onta-se com o Rio:> Li 
geiro, ,\s medidas e oonfron·taçÕes foram foxneoidas pelas {m.rtes contratantes de _::: 
acordo OOJll o provi~l6nto nº356, e-o1pitulo XY, seção III, item 5,1 de 27·0"!"·84 os --
quais assllllliram in!·eira rosponsebilidade pelo sllprimento, P~blioo de 16.07,75. v￾lor: NCz$ 0,01. Csdastn.do no ltfCIVI sob ng722 120 024 7400 eitercicio de 1988 q~it_!L 
do. Ref. reti:• sob nP 23.035 do livro ng3-T, deste Oficio. 
ADQUll(8NTEI EIBU~RIO G, BJll.IDT{falcoido). 
TRANSl1l!'illll'l'~1 ESPOLIO Dll CAJil/lreIA DALLA CORl'E llORTOT, proaeasii:da no juizo de direi￾tr1 desta comarca. 
R. 1 - 21,678 - 19,05.89 - Transmitente! ESPOLIO DE E1EUTERIO BORTOT, processado -
no Juizt> de direito desta ~omorca. Adquimnte; GIIDA m:z :SORKJT, brasileira, viúva 
do lar, residente e domiciliada !):esta cidade, insorita no CPF sob nº 136,158,079-
ff/. ADJlJDlCAÇÃO: área: 93.293,llm2. Cadastrado no INCRll sob n°122 1.20 024 740 1exe.!_ 
cioio de 1988 ljuitado, li'ormal de Partil!m, extl'aido dos antes sob nº~89;tl6, em ---
11.05.89, pelo sr. Panlo Cesnr Claruso, Aurlliar Juramentado da l'ara Ci\•el e AneJtOS 
d~vidan•enlç assinado palo Dr, T1-ajano Augusto Ssntos Peixoto, lilllí., Juiz de direito 
dest!l ll-~rca. V0 lor: N.J~$ 15,423,52. Rsf, Mat •. 21,~78 acima. Dou ré. C. 11Cz$ -1-1 
58,51.~ ' ~-
R. 2 - 21.678 - 19.05.89 - Transmitente: ESPOLIO DE EIEUTEfilO BORTOT, processado -
bo Juizo'de direito desta oooorce.. Adquirenill r VAU..IR BORTO'l, brasileiro, oasado,-
sob o regime de oomunhâo de bens com Salete ltia1'ia Bortot, do c,-,me1·cio, residente e 
domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF sob ngo33.a15.529-53, J\JJJUDICAÇÃO: áràa1 
- -~--12.-682~ 9~ Cadastrado no ·INCRA '"SOb --n"722----120-02'4-74G, --exercicio--de-1988 qui tsdo. -- -
Formal de Partilha, extraido dos autos sob nQ489/86 1 em 11,05.891 pelo sr. Pauln -
Casar Csruso, Auxiliar Juramentado de Va:ta Civel e AneXC>s, devidament·o essina,lo P!,. 
lo Dr, Trajano Augusto Santos Peixoto, MM., Juii; de direito desta comarca. Vslor1-
NCz$ 2.096,66. llef, Mnt. 21.678 acil!lB, Dou fé. e. NCz$ 30,39, ~ 
!l, 3 - 21.678 - 19.05.89 - Transmitente: ESPOLIO DE'EffiUTC,RIO BORKJT, processado -
iiõ Juizo de dir~ito deeta Coffi't_rca. Ado,ui1'€nte1 PEDRINHA 01.J:NDA Gi)F,DBfl~', brasilei:m 
casada sob o regime de oomunha.o de bens com Heriberto Goedert, do lar, nisidente e 
domiciliada nesta cidade, inscrita no CPF sob nQ 177.110,709-00, ADJUDICAÇÃO: área 
23.267 10lrn2. Codast.rndo nn INCR,\ sob 11"722 120 024 740, exercício de 1988 quitado. 
Fonml de Partilha, extraido dos autos sob _n~489/86, em 11.05.ll9, pelo ar. Paulo -
Cesar Coi·nso, Atttiliar Jurament!ldo da·Vsra Civel e Anexos, devidamente tlst;imdo p~ 
lo Dr. T!'nJano Augusto Suntos Peixoto, MJl., Jui10 de direito deGta comarca. Vslor:-
NCz$ 3.846,66. Ref. Mat. 21.678 acima. Deu fé, C, NCz$ 33,64. ~ 
li:._4 - 21.678 -19.05,89 - Transmitentez ESPOLIO DE ElEUTERIO :OOll'l"OT, processado -
no Juizo de direito d<?sta comarca. Adguirento1 EUNICE I:fJl11'0T PIIl"'..S, bmsileira,oa-lr-, 
sttda soh o· r€gim ds comun!:illo de bens corri Gilson ilodrielles Peres 1 do lar, l':lsiden￾t~ e dor.ii~ilinda nest" oid,,de, inscrita no CPl' sob n~150.739.049-15. /\IlJUDlCAÇÃO: 
a' l"''ª i l~. 191, 94"•2, Cadast:mdo no ll!CRA sob n"722 120 024 74 o, exeroic:lo de 1988, --
q u, t.ado, Fo.m•al de Partilha, extmido dos eutos sob nº4B9/86, em 11.05.89, pelo sr 
Paulo C:csai· CaI·uso 1 Auxilinr Ju:ronientado da Va:m Civel e Anexos, de>idar,i,,nt'2 assi￾nado pelo Dr. Tmjano Angusto Santos Peixoto, l.iM., ,T1>iz de dil'eit·desta comnros. -
"l'nlor: 1r.::zS 2.4~6,70. Ref. J,1at. 21.678 ncir.a. Dou ré. e. Ncz:lf 30,39.~ 
R. 5 - 21. 678 - 19.05,a9 - Tl~lnSDlitente: ESPOLIO DE EIEUTETilO lJ,'lR'lDT prooCSf"1dO -
iiõ Juizo de dir1'ito desta co111arc&. í"lgui1-,,nte: ATJCELINA 001'.~\'.lT DE I,J;L\, brusileirs 
... ~~" • ... ,, .... ,_,, •"'-"''-• ""'""""~"'"u <1u i""ru' '"'" 11·1~« "-"" v.<:4 14u1 sxei·o~ClO ae .1.::000,-
<JUitado. Fonnal de Partil.be 1 extraido dos autos sob n~489/86 1 em 11.05,891 pelo sr 
Paul:D Cesar camso1 Auxiliar Ju :amentado da \laraCivel e Anexos, devidamente assim 
do pelo llr. Trajano A\lgllBto Santos Peixoto, Wi., JUiz de dirGito d.:;iitn comarca. vã 
lor; NCz$ 3,846,66. llBf. 111a~, 21.678 rotro. Dou tá, e. Ncz$ 33,64.tz~ -
R. 6 - 21,678 -13.06,89 - Tmnsmitentel GIIDA llEZ BORTOT, viJva, CPF eoh'nl!l36.15 
õ'f9-67; VALZIR BORTQT e sua mulhGr dons SALETE !<!.~RIA BOR'l'OT, CPF nQQ33,815·529-53! 
PBllflIN!!A OLINDI!. GOEDERT e seu esposo· HERIB~R'ro GOEDEltT, CPF nQ177.110.'l09-00J EUNI 
CE llOHTOT Pli/ES e seu esposo sr. GIISON RODRIGUES PIRH:S, OPF nQl5Q,739,049-15J AR': 
CELINA BüllTOT DE LIMA e seu esposo er. JOÍi.O MARIA DE LIMA, CPF nº24B.o29.959.:.oo,--
todos brasileiros, elá's do oomeroio e elas do lar, residentes e domioiliados nesta 
c:ida~e. Adquirente: f~FEÍTURA MUl!IOIPAL DE PAID BR.\?PQ, pessoa jur.Ídioa de direi￾to publicn interno, insorlta no CGO/lmi' sob n076.995.44B/0001-54• COMPRA E VENDA, -
~ras: 166.705,00m2. Cadastrado no INCRll sob nc722 120 024 740, exeroicio de 19BB,- • . . . quitado. Public:o de 12.60,891 Lºl9 fls.152 1 20 Tab. loaal. ·Valor1 N011$ :!.7.5•040,..25• 
O imposto de ttansmiseão inter-vivos, foi isento,~oonfoxme guia sob n~ Gll-4-634/--
89 da Pre:feitul'!l Munic:ipal de Pato Branco. Certidao negativa Estadual sob n 11863/B9 
Jllunicipal sob n11 161181/89. Distribuigâo ,sob n 11 835/89. FDi_.tida a DOI pelo '.!Db 
B:ef. R.1 12,3 14 e 5 - 21.878 retro. Dou :re •. c. NC:;$ 118,93.~ 
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PEDRO ~ . 
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PTX/04l2/8S 
Á 
PREFElTlJRA MlJNlCIPAL DE PATO BRANCO 
Att, sr. Clovis Santo Padoan 
85.500 - PATO SRANCO PR. 
Ref: Pro íscãD o/lnstalacão dE! Indústria 
Senhor Prefeito: 
Conforme noasa 6olicitação anterior, no sentido de obter á-• 
rea de 2.000 m2 junto ao Parque industrial quB esta ' sendo montado -
oor esta Prsfei tu;;a, informamos o qu~ se segue: 
a) A nossa intencãD no Dr-1me1ro ano, inclui a construcãD de 
in:re es::;;utur;;, bem como, orédio oara aorioc. OD maqulnár1c., escri￾t.C':ri os e depÓsi to de mate:ria prima, 
b) No segundo ario "º"· as máouinas dev1oamentc instalada~ oa￾remos inicio a o:rodução dos produtos en1 sária, utilizandc ur.: número 
expressivo de funcionários, oois na nossa atividade de produtos te,<;. 
teis é necessário um número grande de profissionais na utilizaçãt' -
de máquinas a no acabamento , que e feito manual, 
o) A , 
are a de 2.000 m2, que nece5sitamos é devido ao número 
de emp,regados que ser~ utilizado por máquirias em virtude oe não se: 
, ' - oosslvel a coloc:acao das me&mas muito proximo, portando a edifica-' 
ção da área coberta tambsr.: S!lrá grande, pois a materia prima e O< -
orooutos acabados nÍÍc1 poderão ser exposto ao tempo. 
Contando sempre com a comoreesao desta comlssao, antecioamot 
agraoecimn"os e subscrevemo-nos, 
' !.' Atq,nc~osamente 
, \,j'I ; ' 
i ,.· z' li i. i 1 , ! - J \ 1, 1--,1 : 1
,1'-- , \.-- \. '- 1
, A / 
Dl STR.'{2.flTRYCOSKl PRO~i\1106 JEXTElS L fDI\ \\ ! 
PR[f[ITURA MUNICIPAL D~ PAlD BRANCO 
P.tt. sr. ClÓvis Santo Padoan 
85.500 - PATO ~~~C..Q__ __ PR 
; ' ' 
R"f: IN5TALASÂO Nº __ r:'_A_f,9LJ[ INDUSTRIA~ 
õanoD em vist& oue nQs;;~ llnlDl"8s8 Dl51P.l~UIDDRI<. PETRYCDSKJ -
PRODUTOS TEY.li'.lS LTD~., ,_.,.ocur-anoo ao1cliar- SUE invÚstr;c no''""°' oõ 
5Err outru pa;-ticu·lar, an·ce~lpõmtJõ a~r-aóec1n,,,ntos pelé E-
-.:ança<> qus se Dl~naTern tomar eo· relação a presente e sub~~~everno-' 
no~, 
_/DISTRlffiJIDORº- /~-==ai' PETRVCDSK~ 
/~A'~ PílODlJ_l-~ TEXTEJ LTDI< 
Pfl~l'SIIUHA Mll.VICJPAl ílE PATO HRAlllXI 
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