materia nº 93/1989

, -----·-~.~~~~-- l. Cdmara ?'f/,uniclpal 
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de 'Pato 'Branco 
Estodo do P<1rond 
E.xcelentÍssimo Senhor 
DANIEL CATTANI 
Digníssimo Presidente da câmara Municipal 
RECEBIDK:l 
fJata: ..íl.!L(.1f2'7!1:i.J ...... /-lora,. __ /,S.Jh.a.o~--rM ... 
NESTA 
'AMARA MllN•c•rA! - rAt(, ,,,_,_ ' 
O Vereador que esta subscreve ORAlI>I FRAlliCISCO 
CAll.ilATll'O, com base no Regimento Interno, apresenta o seguinte 
Pl'.'ojeto de Lei: 
SÚMULA: 
PROJETO DE LEI N~ 
Institui o Slogan "Preserve a Nature 
za" nos impressos municipais, e da 
outras providências . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
·······················-········································ 
Art. lQ - Os impreeos utilizados pelo Poder Execeutivo 
e Legislativo Municipal, Entidades reconhecidas de Utilidade Pú￾blica Municipal, Escolas Municipais, terão a partir da presente 
data, carimbados, ou impresso, 
( 
uma tarja contendo a frase:PRESER 
Art. 2• Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as oio,oeiçÕee {/;;'eáeio. 
ORADI ANCISCO CALDATTO 
Vereador - proponente 
---·----.__c_ __ _J ___ , __ _ 
JUSTIFIOAT:CVA 
Vivemos hoje, a nível nacionaJ. 1 uma crescente conscien￾tização da importância da conservação do Meio Ambiente, face os inúmeros er 
ros pratioados no passado, no aprovei tamente irracional dos Recursos Natu.--~ 
raia Renováveis. 
Para isso se faz neoessáxio o enganjamsnto de todos nes 
ta luta, pois está mais que provado que a não preservação do Mei~ Ambiente/ 
comprometirá seriamente a vida na terra. 
A Educação Ambiental propoe,·a utilização de todo~e qual, 
quer instrumen~o que venha a somar esforços, no caminho da conscientização/ 
ambiental, tendo este projeto o objetivo de despertar a população para o / 
problema em pauta. 
• Câmara ununicipal de Pato 'l3ranco 
tJ../Jo /Jo :JJ-,.& 
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' PA"REttR·- D1'' C0MTSSÃ0' DE' iTUSTXCA: E ~~ 
O Vereador ORADI FRANCISCO CALDATTO, no uaoc: de 
suas atri.buições legais e regimentais, apresenta o Projeto de Lei 
n<;> 93/89, que institui o slogan "P~SERVE A NATUREZA". 
Em que pese a tentativa do combativo Vereador 
de preservar a natureza, o Projeto de Lei, infelizmente encontra' 
obstáculos legais, Os serviços da Prefeitura cabe ao Prefeito a·is 
por1 De outra parte, não é posslvel obrigar as entidades declara￾das de utilidade pública municipal a utilizarem o slogan. 
O eminente Vereador CALDA'l'TO, já cuidou mui.ti~ 
simo bem das questões ambientais e agrícolas na constituição Muni￾cipal. Inclusive, aprovou uma Emenda, prevendo atividades escolares 
no calendário regular de ensino, sobre a "SEMANA DO MEIO AMBIENTE". 
Entendemos que a idéia do Vereador Jã está con￾templada e tendo em vista as orientações da assessoria ]urldica, o 
Projeto de Lei está prejudicado • 
.11: o nosso parecer. "pro veritates". 
l// pato Branco, 
fim 'PILATTI 
Presidente 
.il(IJ llfl~ Membro 
de 
Re 
PAULO RICA 
Ct1mara ?tlunlclpal do 'Pato 'Branco 
Ett<ido do Potond 
PARECE'.R DA 'CóMI'S'SÃO DE '.F'IN~AS E ORÇAMENTO 
O Vereador ORADI FRANCISCO CALDATTO, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o Projeto de 
Lei n9 93/89, que institui b slogan "Preserve a Nature<:a". 
A preservação da natureza foi prevista em va 
rios dispositivos na Lei Orgânica, inclusive com a criação da Se 
mana Municipal do Meio .Altlbiente. Assim, tal ideilia jã foi contem￾plada. Ademais-, o Projeto de Lei como foi colocado malfere a li￾berdade do P-refei to de dispor sobre os seus serviços, 
Somos pelo improvimento do Projeto de Lei. 
Pato Branoo, 15 de março de 1.990. 
ILÂRIO ~ONIO TONI~LO - Membro 
CLÕVIS PEDRO DE l'AVERI - Membro