materia nº 96/1989

~0·t\t'tt<ta .../ltt<neo'fl?a/ a/e .%t'o 
•STAPO oQ •ARANÁ 
GAOlN•TO DO '''''LTO 
0,f{cio n'2 GP- 453/89 Pato Branco, 10 de outubro de 1989. 
Senhor Presidente. 
Conforme solici'lação em ane.ro, iJrotocolada sob n2 
110884 de 10 de outubro de 19C9, pedimos a apreciaçao de 
/Tossa Excelência e dos Nobres 1!.'dis, objetivando análise das 
reivindicações conforme os aspectos técnico" abaixo relacio 
nadas: 
1) - A empre$a obterá apro:t:imadamente um jaturamento de ,~-C/1$ 
3.080.000,00 (três milhões, oi lenta mil cruzados novos) 
com a oferta de 100 emprego,, diretos, co1n vantagens sifl 
nijicativas ao munic{pio r.a área econômica e social. Es 
tes 100 (cem) ernpre{jos diretos serão a'tendidos 100 (cem) 
famflias da cidade, uma vez que os interessados, assumi 
ram o compromisso de contratarem 1 (um) funcionário de 
cada jamflta, respectivamente. O faturanlento e 1'!2 de 
funcionários séio dado.s estimativas sendo atingidos den￾tro de 12 meses aproximadamente . No início, as ativida 
des com faturamento de lfCzf/; 1.540.000,00 (um milhão ' 
quin/1entos e quarel'!ta mi.l cruzados notios) com G5 ( seif._ 
senta e cinco) funcionarios, ' respecti1Jameni'e. 
2) - Os interessados possuem outros investimentos l'!O MUl'!i￾c{pio e demonstram interesse na conlinuidade das suas 
aplicações de dividendos em !'a.to Branco, Pr.,Enlreíanto 
os mesmos possuem 03 propostas de municípios circ11nvi-
.'Jinhos com oferta de barracões e terrenos para a impla:!. 
Excelentíssimo Senhor 
DANI E/, CATT AHI 
J)ign{ssimo Presidente da Câmara de Vereadores 
!JESTA 
~e/e:tt'ata ~1?,;oi;Wa;/ ~ !J'at'o 
•STAOO 00 PARANÁ 
GABIN•TE DO '''''lTO 02 
da rafflrida indústria; 
3) Aso.licitação refarfl-Sfl a doação por parte do Executi1Jo 
\' 
,, i 
Municipa1 de um terreno com área de 2.500 m2,(e do 
racão de 800, 00 m!?., sendo 700, 00m2 para a Índustri a 
100,00 m2 para o @scritÓrio respecti1Jamente.) O custo 
dio estimado para o fifunic{pio dest" investimento rf·fere 
se ao montante à.e Jl'C11i:' :JS,7' .• 5.60,,00;(~il,e:;,'.en,t.O'J>. ;e_, 7f·Ot1-e.nt.a,--e; 
'.~e·t.fi: :. mi 1-; , q ui n.h en -/.b·s-- e~· .;.e·s s.eJJ.-t a .. c·rufl·ITT;I,o s no vos ) 0 • •• . '• . ...... .. ..... , ,-, ........ ,.referentes a construção il.Ci 
• • 
area a ser definida no />ucleo Ind11strial Bom Retiro (vi 
de orçamento e,n a11e:;:o); 
1) - Os interessados solicitam o bGrracão e (terreno) er:.qua12, 
\/ 
/1 
ío as benfr;Jitorias nele e:risten.tes tais como: instala￾çoes, ,fachada, com1:n.i.cação visual, identificação, esta 
cionamento, etc, sera.o de responsabilidade dos mesmos, 
ha VfJndo um compro;n isso de 1non t agem de 11ma i nfraes t ru t ~ 
ra eficienle co1,1 excelente vi sua]; 
5) - A administração efetiva será da responsabilidade do Sr. 
11.IHTOli CAR1\'E'If!O GOlifF:S," comerciante, residente e domici 
liado nesta cidade, proprieL·ário da empresa Disca.sul -
Distribuidora de Calçados Ltda, 
315 nesta cidade; 
- . . . sita a rua TapaJos 
6) - Os empresários possuem as amostras dos produtos que P'E.. 
tendem fabricar, sendo os mesmos de a]ta qualidade, 13 
bastante atrativos (estas a~<ostras estão à disposição 
na flmpresa DISCAS[JL, acima mencionada): 
Para ta11to, solicitamos a análise de Vossa Exce.lên 
eia e dos Nobres Edis, nos informando os critérios adotados 
tanto , , 
da possive.I homologaçao, bem como do indeferimento 
te. A ten e i o samen te 
!?{ry?e-?/ata ~4n'l!crj4a/ dê ~t'o •ST~OO DO PARANÁ 
GA•IN•lO DO PR•F•ITO 
PROJETO DE LEI }/9 
sÚM{JLA: Autori/ia o Executivo Municipal a 
proceder a doação de parte da Re 
serva ,lfunicipal quinhão n9 01, do 
NÚcleo Bom Retiro, com área de ' ' 2.500,00m2 e o Barracao com area 
d" 800,00m2 . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... .. Art. lQ - Fica o Executivo .wunicipal autori<1ado a 
proceder a doação de parte da Reserva ,lfunicipal do quinhão n9 
01 do IJÚ.cleo Bom Retiro com área de 2. 500,00 m2, conforme ma￾trícula nP 21.678, (com um barraCão com área de 800,00 m2} à 
AIRTOH CAR!JEiflO GOMES, .oara n<J.la instalar uma indústria de cal 
çados. 
Art. 3P - ll'a escritura de doação deverá constar o 
brigatoriamente pelo mfnimo as seguintes condiçÕe.s: 
a) PraEo de 02 (dois) anos, após a doação para insta.lação de-
.finitivo da indústria; 
ó) Clausula ' de inalienabilidade pelo praEo de 10 (dea} anos, 
com exc<Jção do consentimento e:r:presso do Legislativo Muni 
çipal e desde que o sucessor çontinue no mesmo ramo; 
Parágrafo Único - O descumpri1nento de quai.>quer das 
cfJnd~çães estipuladas aci1na, ocasi.onará a reversão do obJ'eto 
da doação ao patrimÔnio do Munic{pio de Pato Branco. 
Art. 32 - Em caso de e:rtinção da donatária, ou na 
hipótese do imóvel 1Jtr a ser utili<iado para .fins diversos aos 
eslabelecidos acima, o inesmo reverterá ao doador, com todas as 
benfeitorias que nele existirem, sem direito a qua.lquer indeni 
aaçao. 
Art. 49 - Esta Lei entrará em 1Jigor, na dal·a de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara 1flunicipal de 'Palo 'Branco 
Estado do Parooó 
E:XMO. SR. 
DANIEL CATT/\NI 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas 
atrJ.buiçÕes legais e regimentais, vem à presença de Vossa Excelên 
eia, apresentar a presente Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 
96/89, com o seguinte teor: 
A Súmula passa a ter a seguinte redação: 
"Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doa￾çao de parte da Reserva Municipal, quinhão n• 01, do NÚcleo Bom 
Retiro, com área de 2.500,00m2, à AIR'l'ON CARNEIRO GOMES." 
O artigo lº passa a ter a seguinte redação: 
"Fica o ExecutJvo l~uni.cipal autorizado a proceder 
a doação de parte da Reserva Muni.cipal do quinhão n~ 01, do NÚ--
cleo Bom Retiro, com area de 2.500,00m2 (dois mil e quinhentos / 
metros quadrados, matriculados sob nº 21.678, à AIRTON CARNEIRO/ 
GOME:S, para instalação d,e uma indústria de calçados. 11 
Pato 
Relator Presidente 
Câmara 11lunlcipal de 'Pato Branco 
E•lodo do Poro"cl 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, através do 
Projeto de Lei 96/89, encaminhado a esta colenda Câmara de 
Vereadores por meio da mensagem nQ 81/89, busca autorização pa 
ra proceder a doação de parte da Reserva Municipal, quinhão nQ 
01, do Núcleo Bom Retiro, matriculado sob nQ 21.678, com area 
de 2.SOOm~ e um barracão com área de BOOm2. 
O Projeto de Lei atende aos requisitos legais e 
esta Comissão preocupada com a industrialização de Pato Branco 
é favorável a tramitação regimental e ao final a aprovaçao da 
doação do terreno. 
Com relação ao barracão, nao sera possível a 
doação, pois não existe previsão orçamentária para isto, nem 
há um programa de doações de barracões, mas tão somente de 
terrenos. 
O Executivo Municipal, deve instituir um progr~ 
ma de industrialização, onde os futuros industriais possam ser 
tratados com igualdade. 
Este e o nosso parecer. "SMJ". 
Branco, 02 de dezembro de 
~ 
g:Rl~ ~O Relator 
1~ 
DlLETO 
Presidente 
~~ 
A Comissão de Finanças e Orçamento adota na inte 
gralidade o parecer supra, pelas mesmas razões invocadas pela 
Comissão de Justiça e Redação. r7fÍi Pato Branco, 02 de d 
ORADl ~~co CALDATTO 
Membro Relator 
ro de 1.989. 
Presidente 
g/),.8fleil:ura Jlf,,.nioipal Ee g/)al:c d6ra1ioc 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM 81/ 89 
Exoelentissi:m.o SeJaJhor Presrj:dente e demais mem￾bros da Colenda câmara Municipal de vereadores, 
Acompanha esta mensagem, Projeto de Lei, que 
autoriza o Executuvo Municipal a 
com 2.500 m2 1 na área Industrial 
proceder a doação de \lilla 
quinllao - nf! 01 ' 1 Nu_cleo 
are ' a 
Bom 
Retiro, ll'fatrículado sob nQ 21.678, e também a proceder a doação 
de u:m BarraÇ~o com'l00m2, conforme c6pia de orçamento em anexo. 
Referida doação será à Paulo Roberto Mussi e 
Airtpn Carneiro Gomes, que pretendem instalar ali uma industria 
de calçados, que produzirá inicialmente l.OOO pares de calçados 
:por dia. 
Certos de que o projeto de Lei, merecerá a 
aprovação dessa Egrégia câmara Mun:i..oipal, firmamo-nos com alta 
estima e destinguida consideração, 
Gabine·~e do Prefeito Mur1icipal de Pato Branco, 
em 10 de outubro de 1989, 
TO l\lillNICIPAL 
;\ 
V VIGANO JR. 
COllB.TB.!ITOR& VJGANÔ E PAI.AGI LTDA. 
Pato Branco, lo de Outubro de 1,989 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
NESTA. 
Prezadoa Senhores: 
Pela presente, estamos enviando CAR￾TA PROPOSTA, para a construção de um BARRAClrD, com área de 700m2, 
em tijolos a vista, piso polido, banheiros, ascritÓrio, atc.,bar￾racão este, pronto para uso. 
Segundo estudos de nossos angenhei-/ 
roa, chegamos a conclusão que o preço de custo do acima rararido, 
é de NCZ$397 0 5SD,OD(Trezantos a noventa a seta mil, quinhentos e 
saasanta cruzados novos), com l!lm BOI de 30% (trinta por cento). O 
preço venal e normal é da NCZ$567.942,86(Quinhentos e sessenta e 
sete milt::do11ec::antos e quarenta e dois oruzados novos e oitenta e 
seis centavos). 
Por tratar-se de uma obra de valor ! 
nsstimável para Pato Branoo, pelo desenvolvimento que trará a es￾ta cidads, propomo-nos a executá-la pelo preço de ouato 1 pois é 
de nosso interesse, cooperarmos cada vez mais para o 'engrandeci-/ 
menta de nosso Munic{pio a Região. 
Certos da oostumeira atenção que da￾rão a mesma, reiteramos nossas protestos de estima e consideração 
Atenciosamente. 
Av. Braoll, Esq. Rua Pio XII Fon .. (0462) 24-<1534 " 24-12BB 86600 Po1o Branoo Paraoá 
.'1.-.. il..~1- ·...-C· 
Fara 
Clovis S;;into ru<:loclY\ 
Fato Branco, 10 d<? outul)J"O Ue 19~9 
Prefeito 1-lunici]ia:t de r·ato Branco 
~nlll'RITUílA MUN\ClPAl. DR rA10 unANOO 
DA ;\'lIVlD1\DE 
D/\ FROl)UÇÃO 
r/\ur,o ROBli'RTO 1-lUSSI, lJrasJleiro, 1~;,i.i<)1', 
e1n Fato B:r.anco, CTF': ?75 603 929-C'O; 
Aill.TOJf C/1l'tl<IEIRO C0!18G, bi:as·.i.lei:ro, rnaior, 
casado, rlo come:r·cio, rr~siclt!11te e do111ici 
lia(]O ent Pato Dranc:o, CI-"I·': 0211 211 179:- · 
'18; OZill.ES GOl·iES, bro1:;iJei1'0, !Jlê\ior, Sêll_ 
teiro, elo comércio, ;:·e~;ide11 [~' f' üo111ici￾ll.ado E'lli Fato .D1·anco, C:l'l•':J72 911 1.49-34; 
i11tenciotia1n cor1stitui1- llllCl JO('iC~\lc:1de 110 
rarno de Indús tJ:'ia e pcu:·;1 t;_\I' ~o, 
pôr e solicitar co1no '''''..!'''': 
O grupo p:reto11tle consr.i_tui1° e C''lLStruil' 
ume1 i1ir.1Ústria de calçLidos o pul'.'a tanto 
ten1 c011tatos já a<liar>t21,rlos co1a o í'i1n de 
adquerix• uma ind1:istri.-, ']1'-'' • • 1'1 ·J8 c:_;l-a i11 s 
A :ir1dústria tem a ca_racidud~' df• J'l'oduzir 
2,000 (Dois <nil) r<ires d1°·caJç-<>.,Jos rol' 
gidn (jcn l:ro (]e 11r:i cu10, i11ic:)"-i.l1n''f' t(' 1or·2 
duz.ir5. 1.000 (l''itil) f'clT(''' f'Cl' <li,-,. 
t!a f<ise ir1:lci<1l a cmpt·cs:1 0.1n]'l''2U·"lº~~ 6';í 
( Se'.,senta e ci11co) Cl''l J''ºLl'\'.]~''J <l:i.1·,- 1:00;. 
Con1 p1°odução pler;u, r.lr:~·::c·_t·(\ '-'l"f•l'<'Ji'-'' 100 
P 1\'rtJI<fll iSJl'I'O 
Il·lÓVBL 8 C01'/STltliÇÜ8$ 
DO !'l'!.AZO 
intl:Lretam0n te. 
lia procJ11ção plena 1; ~'lnprc~,a, tC'.rr1 u1:1 i'a.-
turam0nto n1ensaJ. ele~ aproxin1ur]i\OIGr1tc /JCZ$ · 
3,030.000,00 (T.l"e7. n1i1tões r> 0J.l:e11ta mil 
cruzados r1ovos), por 1nr~s. O\>_ sc~jLl ..... 
[l-'JO.lj')ó,00 (Oitoce11tos C' 'tl1:i:rc.'1Jtc1 n1i.J • 
<rua troce11 tos e cin,1ue11 ta) ilTll; 
PJ.ra a viabiliza.ção da I11stalL1ç~o ela In 
clC1stria a. empres<l nc'cessita ele 2.500 rn2 
ele terreno em local c[Ue "'·ej;1 rrovir1o ª"' 
transpor:t:e coletivo 
cor1s tr'uir u1n edifício co1n 700 Jn2 par·i-1 p 
cibrigo da Indústria, 100 1 .. 1.? rar«J C''Jc1·it6 
l'ios e na segunda fêJSR 
co1tstr1i..ll out:ro pr~dj_o puro1 :'c'l't>itório 
e cozinha 8 creche talvro•z, r--''-r 'JU'~ C.'<JHt 
esta quanticlêlde de er.1rrr'e9:,do"- scl'~ cii)1•i 
gntório por Lei. 
Assin1 que Fo:r determir1;:1do o , J.1novc~1 e co11s 
truçã.o de1rerá ser iniciatl,J pi1ra 110 ]'l','l.ZO 
\le 90 (noventa) dj_as <l Ind1~str·i:.1 (;rJn1ê•ç·,lr 
u fu11cionar, pól' ist() <Jevc1c,-'i -~ rrcr:<~i.tur;o1 
1lctr so.lução até no u1â.xi·110 di,:i. 30 J.O/P9,p~ 
ra que em caso r1e9a.tivo, ser c:t lridÚst1•ia 
1riabiliza.1la po:r outros 1n'2tc•dos. 
cita do1 :F'refeitu1·a liunir::i11,·1ij: ;_~e f-,1tcJ J',.J',3U 
co a. d()<.tç5o de 2. 500 1112 de' t\'CI'.rc110 cc1;;1 1i;11 
]),JY'rac1'1o tle 700 r;i2 co11stru:Í.d.') •'!e '-'lCÔl'."]0 
COlll J'roje to que 
tcrlo.r·1ne11 te. 
Cex'tOs de que 'Vossa E):cclê11çl;:1 '"FI'e￾ciilri'l co1n n1ui.to ccir:LniJrJ e '.1t(:nç3rJ o 
pedido, pois OJíl(!'.>JJlo é ele scii;:o ii11·,oresse 
do rnu11ic!pio llO:; fir1:1<1n1os, 
1º OFICIO 
REGISTRO GF.RAL DE IMÓVEIS 
C.G.C. 71790 781/0001-09 
COMARCA OE PATO BRANCO - PR_ 
RUA OSVALDO AR ANUA, 697 
J\EGIS'fRO GI,:I\AL L~~:" =---' 
TITULAR: 
PEDRO DESA RIBAS 
C.P_ F. 005B4S179-04 
20 de 1n"rço de 1,989. 
[MATRÍCULA N'21.61a l [ º" ;"~'~ 1 
R U R A L - QllINl!ÃO N"IPl(hum), dcsmemb:m1do de parte do nÚoleo Bom lletiro, situado, 
neste municipio de Pato Ernnco 1 contendo e ái·ea de 166,705,oC1n2(cEJoJ•ro E SESSE!11'A B 
SEIS ~!I!- 1 SE'~U:CEJ-!TOS E CINCO ~'IE'rROS QUADI!ADOS), dentro dou seguintes liniitee e con 
rrontaçoesl NDRTIJ:: confronte com o rio Ligeiro! StrL: por un~' linli~ seco, di,·ide --
com a EJ(-373/158; LESTE: por llllln linha seca medindo 290,0Qn, dividind::i com ter:ms, 
de prop1·iedade de E:riaelind11 Claudins B. Presottoi OESTE< con:fJ.•onta-se com o Rio Li 
ileiro, ,\s medidas e confrontações foram fo111eci~as pelas po.rtes contratantes de --
acordo com o provimento nQ}56, capitulo XI', seçao III, item 5,1 de 27,07,84 as --
quais asaUJ:llirem inlei:ra responssbilidade pelo auprimento, PJblico de 16.07.75, Va￾lor: NCzS 0 101, Csdest:rndo no INCllA -sob uQ722 120 024 740, exercicio de 1988 quita 
do. Ref. reg. sob nQ 23.035 do livro nQ3-'l', deste Oficio. ~ 
ADQUIJtE!l'fE1 El~U~fil{) G. OOR'.EDT{:talecido), 
TllAJ:lSMI'.IBll'rB1 ES"POL!O DE CAHll'ffi:Ui. J)ALLA COR-T'E BOR'KIT, processsda no juizo de direi￾to desta comarca, 
R. 1 - 21,670 - 19.05,89 - Tmnamitente1 ESPOLIO DE EIEU~BIO BOETOT, processado -
';; Juizo de direito desta cnmorca, Adguimnte: GIWA BEZ BORWT, bnisileira, viúve 
do lar, ~sidente e domicilisda !}.esta cidade, inoorita no CPF sob nP l36.l58,0'79-
ff7, ADJUDICAÇÃO: área: 93.293,llm2. Cadastrado no INCRA sob nº722 120 024 740,exe!. 
cicio de 1988 quitado. Formal de PertiTho. 1 extraido dos autos sob nº4B9/B6, em ---
11.05.89, pGlo sr. Paulo Cesar Caruso, Auxiliar Juramentado da Vara Ci,·el e Anexos 
d<l\'idan1en\~ assinado pelo Dl'. Tl-ajano Ji.ugusto Santos Peixoto, !1!.Pii. 1 Juiz de direito 
desta carrorca. V0 lor: !DzS 15.423,52. llef. Mst. -21.678 acims, Dou fé. O. NCz$ -1-1 
58,51.~ 
R. 2 - 21.678 - 19.05.89 - •rransmitentei ESPOLIO DE EIEUTEIUO BORTOT, processado -
tio Jllizo'de direito de!!ta connrna. Adqllil'l'lnill: VAl.2,IR JlORTOT, brasileiro1 caeado1 -
sob o regime de comunhao de benS com Salete 111':1.ria Bortot, do oomei·cio 1 l'l:!sidents e 
domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF sob nQ033.e15.529-53. ADJUDICAÇÃO: árãa: 
---·---12;;682,. 92m ead:astrado no -!NORA sob -nP'722-120--02-4--14G, ·exerciaio. de-1988 quita do. -- -
FoITIEll de Portilho, extraido dos nutos sob nQ489/B6, em 11.05.89, pelo sr. Paulo -
Cesar Caruso, Auxiliar Jllramentado da \'ara Civel e Anexos, devidamente sssina:.lo pe 
lo Dr. Trajano Aug1isto Santos Peixoto, !JM., Jl)io; de direito desta cmnnrca. Valor:= 
Nc,,$ 2.096,66. Ref. l&lt. 21.678 acima. Dou fá. e, l1Cz$ 30,39. ~ 
R, 3 - 21.678 - 19.05.89 - Trar1smitente: ESJ'OT.IO DJ':'EillUTl;:RIO BOftTJ~', processado -
iiõ Juizo de direito desta com<;..rca. ,\dguil'l'lnts: PEDRINIIA OLINJ)J, GOEDER'J', brasileira 
oaeada sob o regime de comunl"lao de bene com Heribarto Goedert, do laJ." 1 residsn\e e 
dnmicilinda nesta cidade, inscrita no CPF sob n° 177.110.709-00. JülJUDIOAÇAO= arcn 
23.267 10lm2. Cadastrado no INCRI, eob n"722 120 024 740, exercicio de l.988 quitado, 
Fonral de l'artili1a, extl"!lido dos autos sob )1Q489/86, em 11,05.89, pelo sr. Paulo -
Casar Cnruso, Auxiliar Jui:·amentedo da· Vara Civel e Anexos, devidamente assimido pa 
lo Dr. Tl'.TIJBDO Augusto &lntos :Peixoto, NiJ•l•t Juiz da direito deste co1tlõlrce. Valei·:= 
I<cz$. 3.a46,66. Ttef, lfuit. 21,678 acima. Dou fé, e. No"$ 33,64. ~ 
R. 4 - 21.678 - 19.05.r.9 - Transmiten1;e1 ESPOLIO DE F,JEUTERIO BOii'Kl'l', processado -
iiõ J:Ui!IO de diI'eitc desta C!J!l81\lao ,\douirente: EUNICE HJR'll'.'JT PIIQ~S, hnisilail'd,ca￾sade sc>b o regi!'le da crnnunhao de bens com Gilson lloõrigusl' Peres, do lar, residen￾te e do1"jcilit1d" necta cidade, inectl~a no CPF sob n°150,73'J.049-l5. A'DJUJlIGAÇÃO: 
área: 14.19~,9~,,12. Cadastrudo no Il-lC!lA sob n'1722 120 024 740, exercicio de 1988 1 --
quit.adc>. Pol1nal de Pnrt,ilha, ext:milio dou autos sob nQ4-69/86, em l.l.05.sg, pelo sr 
Paulo Cesal' C:al'l<so 1 Auxil.io1· JUMTILentado da Vux:;i Civel e Anexos, devidnttHntG !lsni￾nudo pelo Dr. Trajano Augusto Santos Peixoto, !Ili.!., Sui~. de direit~desta comarca. -
Valort 1'1Jzlt 2,436,70, Ilef, l.'lat, 21.678 ocir.13, Dou fÉ. e. llCzS 30 39.~L 
R. 5 - 21. 678 - 19.05.89 - Transmitente: ESPOLIO DE E!EUTEfiIO J>c::>I11DT :proccl1sado -
IiÕ Juizo de direito desto concrca. ;,uquimnte: l1!iCEIJN,\ BO!l1XJT DE J,r{t\, brasileiro 
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i;azeda "ºb o reg1me de oomtmhão de bens oom Jo;o Maria de Lima, do lur1 residente 
'> domiciliada nesta cidsde, i11$orita no CPF eob nº248,029,969-00, 1\])J1JDIOAÇÃQ: --
are8t 23.261 102n12. Cadastrado no I!lCRA sob n"722 120 024 740 1 exercicio de 1988,--
qui tado. Fornial de Pa1·tilho, extraido dos autos sob nº489/86, am 11,05,eg, pelo sr 
Paul~ Cesar caruso, J\uxiliar Ju l'lmentado da l'amCivel e Anexos, de1•idamente assim 
do Pelo Dr. Trajano Augusto Santos Peixoto, ~trr.., fJiz de dii>eito d~t~ comarca. Vf! 
lor: Noz$ 3.846,66. Rei'. l•la~· 21.678 retro, Jlou f'e. e. Naz$ )3,64. tt;~ 
!!:_ 6 - 21.678 -13,06.89 - Transmitente: GIIDA Bii:Z EORTOT, viúva, CPF sob-nºl36.l5 
079-87; VALZil! BO:tl·I'O'l' e eua mulher dona SALE'l'E MAillA Il0it'.l'OT1 CPF noo33.e15,529-53J 
PtDRih11A OLINDA GOEDERT e aeu esposo HERillER'll'.l GOEDEl1T, CP.F n"l77 .ll0.:Z09-00; EUNI 
CE DOH'ro'i' PI1il'!3 e seu esposo sr. GilSON RODRIGUES PIRBS, CPF ngl50.7J9.Q49-15; All￾CELINA .BOR'i.'OT DE LIMA e seu esposo ar. JOÂO MARIA DE LIMA, CPF n'248.029.969.;.oo,--
todos brasileiros, el1i's do comercio e elas do lar, rasideQtes- e domiciliados- nes-ta . , cida~e· Adgui rente: !~FEITURA MUlfIC+Pf\L DE PAW BRA009, pessoa jundica de direi￾to publica inte:mo, inscrita no CGC/MF sob nltf6.995.448/0001-54• COl[fl!li\ E VENDA; - , . area: 166.705,00m2, cadastrado no INCRA sob nº722 120 024 740, eir<>rcicio de 1988,-
guitado. Público di:t 12:.60.89, Lº19 fls.152, 20 ll:lb. local. ·Valor! ll'Cz$ 17.5·040,25· 
O imposto de tranemissao inter-vivos, :foi isento, oonfonne guia sob ng Gll-4--6~4/--
89 da Prei'eitum r~unicipal de Pato .B.ranoo. Certid.i°o negativa Estadual aob nº863/89 
Municipal sob nº 161181/89. Distribuição ,sob nR 6J5/89· Fo~_..!illlf,tiila a DOI I>alt> '.lhb 
Bef. n.1,2 13,4 e 5 - 21.678 i"etro, Dou fe,_c, NDz$ 118,93~ 
f777sn~p· .- , ., ,,_ "9l 
PEDR0 "" >AS 
1.• º"''º º' ''" ' ,MUYEI~ 
- R~li o.v~1~, ,.:.P 85500 
-L:olo 1 ,-, ,.,. P"J 
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• Câmara 1flunicipal de 'Pato 'Branco 
E•tado do foron<l 
A S S E S S O R I A JURÍDICA 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso de suas 
atribuições legais, envia a esta colenda Câmara de Vereadores , 
através da mensagem nQ 81/89, o Projeto de Lei 96/89. 
Através do presente Projeto de Lei, o Executivo Mu￾nicipal, busca autorização para proceder a doação de parte da 
Reserva Municipal, do quinhão nQ 01, do Núcleo Bom Retiro, matri 
culado sob nº 21,678, uma ãrea de 2.soorn2, a AIRTON CARNEIRO GO￾MES, para instalação de uma indústria de calçados. Além da doa~ 
çao construirá um barracão com soorn2 na mesma área, 
Com relação a doação da área de 2.500m2 , nada há de 
ilegalidade, cabendo aos nobres Edis, a análise da conveniênci~ 
oportunidade e mérito da doação. 
Entretanto, a construção do barracão, pelo Município 
em benefíc_io de particulares, ofende ao disposto no art. 37, "ca 
put" da Constituição Federal, pois o Município não estar.ia agin￾do com impessoalidade. 
~ o meu parecer. S.M.J. 
Pato Branco, 24 de outubro de 1.989. 
81'W'I;~ Paulo Ria rdo Pozzolo 
Ass ser Jurídico-
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