MENSAGEM Nº 56/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para alienar, mediante doação, à
Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de Apoio à Mama - GAMA imóvel
urbano com área de 3.000m², contendo uma construção de 734,04m², localizado na Rua
Teófilo Augusto Loiola, nº 360, Bairro Sambugaro, no Município de Pato Branco.
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu art. 76, prevê que a alienação
de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e, tratando-se de bens imóveis, exigirá autorização
legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.
Contudo, o § 6º do mesmo artigo, dispensa a licitação quando houver interesse público
devidamente justificado.
Outrossim, o art. 68, I, da Lei Orgânica Municipal estabelece que:
Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência
pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;
[...]
Nesse contexto, como é de amplo, público e notório conhecimento de toda a
comunidade pato-branquense, a Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de
Apoio à Mama - GAMA é uma entidade de assistência social, de caráter filantrópico e sem fins
lucrativos, fundada em 2006, que atua na prevenção ao câncer e outros agravos através do
apoio aos pacientes e familiares que enfrentam a luta contra o câncer e outras doenças, bem
como no auxílio ao setor de saúde.
Há anos, a entidade se dedica a atender com humanismo e competência a população
de Pato Branco e região em todos os aspectos relativos ao câncer e outras doenças graves,
promovendo acolhimento, transporte, alimentação, atendimento psicológico, fisioterapia,
laserterapia, ozonioterapia e prótese mamária externa, tudo de forma totalmente gratuita, além
de atuar na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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São atendidas pessoas em tratamento de câncer oriundas de 14 municípios da região
Sudoeste do Paraná e de 9 cidades do Oeste de Santa Catarina, além de diversas pessoas
acometidas por outros agravos, das mais variadas regiões do país.
A entidade possui declaração de utilidade pública no âmbito do Estado do Paraná e do
Município de Pato Branco, participa como membro titular do Conselho Municipal de Saúde e
detém inscrição ativa no Conselho Municipal de Assistência Social sob o Serviço de Proteção
Especial de Alta Complexidade no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, como
prestadora de Serviço de Acolhimento Institucional Provisório para pessoas em trânsito durante
o tratamento de doenças fora da localidade de residência.
Na Casa de Apoio, são realizadas atividades mensais com o objetivo de auxiliar as
pacientes na superação do tratamento, onde voluntárias se reúnem para passar um dia no
local, envolvendo a organização de eventos com tema especial, relacionado à data
comemorativa do mês.
São praticadas, ainda, visitas aos hospitais, com a finalidade de informar acerca da
existência da casa de apoio e do serviço prestado às pessoas que se encontram fora do seu
domicílio.
A Casa de Apoio da entidade tem capacidade para atender 44 usuários, ofertando todos
os insumos necessários para o acolhimento de forma gratuita, como materiais de higiene,
vestuário e 4 refeições diárias com cardápio elaborado nutricionista. Os atendimentos ocorrem
de segunda a sexta feira, em horário integral, de janeiro a dezembro, possibilitando o
acolhimento dos usuários em qualquer horário do dia.
A entidade possui articulação com as redes de atendimento hospitalar e ambulatorial,
bem como com os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e com os Centros de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS do Município, os quais auxiliam no
atendimento dos usuários.
O translado de pacientes para a ida e retorno do tratamento também é uma atividade
rotineira da associação, como pacientes gestantes de alto risco atendidas em consultas e
exames na alta complexidade, e mães com bebês prematuros nas UTIs, hospedadas na casa
de apoio, que são levadas a cada 3 horas aos hospitais para amamentação.
A equipe de profissionais, funcionários, voluntárias e colaboradores que atendem os
usuários e seus acompanhamentos, em tratamento de câncer e outras doenças graves, são
treinados e possuem total capacidade para desempenhar suas funções com excelência.
O trabalho realizado há quase vinte anos pela Associação dos Amigos de Prevenção do
Câncer, Grupo de Apoio à Mama - GAMA impacta positivamente na vida dos pacientes
atendidos e de suas famílias, além de auxiliar o setor da saúde, desempenhando importante
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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papel junto à comunidade.
A doação do imóvel em questão permitirá que a associação constitua a sua sede
própria, podendo pleitear recursos junto aos entes públicos estaduais e federais, bem como
emendas parlamentares, que auxiliarão na melhoria do atendimento prestado atualmente e
garantirão a continuidade das atividades prestadas no Município.
Esclarecemos que o referido imóvel foi construído com recursos oriundos do Contrato
de Repasse nº 722208/2009 (anexo), celebrado pelo então Ministério do Desenvolvimento
Social e o Município de Pato Branco, o qual tinha como objeto a Estruturação da Rede de
Serviços de Proteção Social Especial - Construção de Casa de Apoio de Pato Branco 1ª Etapa.
Conforme disposto no Plano de Trabalho do referido Convênio (anexo), a construção
seria utilizada pela Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de Apoio à Mama
- GAMA, para atendimento da população de Pato Branco e região, com serviços de
hospedagem a pacientes e acompanhantes em tratamento.
Diante disso, em agosto de 2021, o Município oficiou ao Ministério da Cidadania (Ofício
nº 373/2021/GP anexo) solicitando autorização para doar a construção, objeto do Convênio nº
SICONV 722208/2009, realizada sobre o imóvel em questão, à Associação dos Amigos de
Prevenção ao Câncer de Mama - GAMA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.696.045/0001-54.
Em resposta ao referido Ofício, o Ministério expediu o Despacho nº
924/2021/SE/SGFT/DEFNAS (anexo), informando que “de acordo com a legislação vigente,
especialmente a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, não
fica estabelecido a obrigatoriedade de o Convenente manter a destinação dos bens após o
encerramento da vigência do convênio, ou seja, findado o convênio e tendo como aprovada a
prestação de contas, não há cláusula que determine prazo que vincule o edifício ao objeto após
a conclusão do convênio. Neste prisma, temos que não possui a União ingerência sobre a
destinação do bem municipal, cabendo ao ente federado a discricionariedade acerca da forma
como pretende alocar seus recursos materiais e humanos”.
Com relação ao valor do imóvel, informamos que foi utilizada a média dos valores
obtidos através do laudo realizado pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento,
Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, o qual teve como base o
valor venal do imóvel, e da avaliação mercadológica realizada por profissional inscrito no
Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná - CRECI/PR (documentos anexos).
Por fim, para fins de instrução do referido Projeto de Lei, informamos que seguem
também anexos os seguintes documentos:
a) Estatuto Social da donatária;
b) Ata que elegeu a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho de
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Administração da donatária e o respetivo Termo de Posse;
c) Cartão CNPJ da donatária;
d) Certidões negativas federal, estadual, municipal e trabalhista da donatária;
e) Lei Municipal nº 3.128, de 25 de março de 2009, que declarou a donatária de
utilidade pública municipal;
f) Lei Estadual nº 16.689, de 20 de dezembro de 2010, que declarou a donatária de
utilidade pública estadual; e
g) Ofício nº 027/2022, da donatária, solicitando a doação do imóvel.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 68, I, da
Lei Orgânica Municipal, e no art. 76, § 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, já
que resta devidamente comprovado o interesse público.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre a alienação, mediante doação, do
imóvel urbano Lote nº 04, Quadra nº 712, à
Associação dos Amigos de Prevenção do
Câncer, Grupo de Apoio à Mama - GAMA.
Art. 1º Em atendimento ao que preconiza o art. 76, I e § 6º, da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado alienar, mediante doação, a ser
formalizada por procedimento de dispensa de licitação, o imóvel urbano Lote nº 04, Quadra
712, constante da Matrícula nº 13.109 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco -
PR, com área de 3.000m², contendo uma construção de 734,04m², localizado na Rua Teófilo
Augusto Loiola, s/n, Bairro Sambugaro, no Município de Pato Branco - PR, avaliado em R$
2.368.078,09, à Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de Apoio à Mama -
GAMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.696.045/0001-54.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei fica condicionada ao seguinte:
I - destinação do imóvel exclusivamente para o atendimento e acolhimento da
população em todos os aspectos relativos ao câncer e outras doenças graves;
II - o imóvel objeto desta Lei não poderá ser alienado, cedido, alugado, arrendado ou
doado, no todo ou em parte, devendo ser mantida a finalidade que deu ensejo ao ato de
doação, sob pena de reversão ao patrimônio municipal; e
III - a donatária deverá se manter como entidade declarada de utilidade pública no
âmbito do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco;
§ 1º Em caso de encerramento das atividades desenvolvidas pela donatária, o imóvel
objeto da presente Lei retornará integralmente ao patrimônio do Município, observado o
disposto no art. 3º desta Lei.
§ 2º A donatária ficará, ainda, obrigada a realizar a averbação da íntegra desta Lei na
matrícula do imóvel, com cláusula de inalienabilidade permanente, em até 90 (noventa) dias
após a homologação do respectivo procedimento de dispensa de licitação, arcando com todos
os custos de escrituração, registro e encargos de qualquer natureza.
Art. 3º Não cumpridos quaisquer dos encargos ou condições resolutivas estabelecidas
para a doação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, este será automaticamente revertido ao
Município de Pato Branco, juntamente com suas eventuais acessões e benfeitorias, ainda que
estas tenham ocorrido após a formalização da escritura pública de doação.
§ 1º A reversão de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal, podendo ocorrer independentemente do tempo transcorrido
entre o não cumprimento do encargo ou a implementação da condição resolutiva e a
constatação de algum desses eventos pelo Município de Pato Branco.
§ 2º Ocorrida a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, não restará à
donatária qualquer direito a indenização, sequer com relação a suas acessões e benfeitorias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME
036324/2009
CONSTRUÇÃO DA CASA DE APOIO (ALBERGUE) DE PATO BRANCO - 1ª ETAPA
O município de Pato Branco, localizado no Sudoeste do Estado do Paraná, com população de 66.680 habitantes (IBGE 2007),
busca recursos para viabilizar a construção de um albergue destinado a pessoas carentes que necessitam estar no município de
Pato Branco por diversos motivos, sejam eles tratamentos de saúde, atendimento da Agencia da Previdência Social, uma vez
que nosso município é referência para a região para esses tipos de atendimentos.
Nos dias de hoje centenas de pessoas da região tem de deslocar-se até nosso município para realizar ou acompanhar familiares
em tratamentos de saúde de alta complexidade, além de realizar atendimentos na Agência da Previdência Social e Agências
bancárias, sendo que em algumas vezes em razão dos horários de ônibus de retorno à sua cidade por muitas vezes tem de passar
a noite na cidade. Atualmente algumas iniciativas, ainda que tímidas, por parte da sociedade civil tentam amenizar essa
problemática, entretanto não tem conseguido atender as necessidades da população carente de nossa região, já que as casas de
apoios de nossa cidade além de não disporem de vagas suficientes para a demanda apresentada, estão localizadas em regiões
desfavorecidas da cidade, distante do terminal rodoviário, hospitais e agências bancárias, dificultando o acesso de pessoas
carentes e que não conhecem a cidade.
A Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de Apoio a Mama - GAMA e a Fundação Sudoestina de Combate
ao Câncer são entidades filantrópicas, sem fins lucrativos que há muitos anos vem se envolvendo em questões sociais de nossa
cidade, inclusive com relação ao abrigamento de pessoas carentes que se encontram em nossa cidade. Todavia esse grupo não
dispõe de espaço físico suficiente e adequado para atender as expectativas da entidade, e não possui recursos financeiros para
viabilizar a construção de um Albergue capaz de atender toda a demanda apresentada.
No ano de 2005 estas entidades uniram-se e estão executando uma longa jornada de ações com a comunidade em busca de
doações de toda a região, a fim de viabilizar recursos para dar inicio o mais breve possível na construção de um Albergue. Toda
a sua estrutura está projetada para atender as necessidades da população carente da região de Pato Branco. Ela contará com 100
leitos disponíveis para acompanhantes e pacientes dos hospitais da cidade, que durante sua estada na casa receberão atenção de
enfermeiros, assistente social, psicólogo e nutricionista, conforto com área para lazer e recreação, além de refeições diárias.
Todo o ambiente foi especialmente desenvolvido para proporcionar aos acolhidos maiores chances de recuperação, e uma
estadia de qualidade para todos os que necessitarem. Neste Albergue, terão direito de ficar hospedados todos os pacientes
juntamente com um acompanhante, e toda a população carente que esteja de passagem por nossa cidade e que não podem arcar
com as despesas de transporte e hospedagem na cidade ou que não possuam condições físicas ou psicológicas de suportar as
viagens para sua cidade de origem. Temos muita necessidade na viabilização deste projeto, visto que, atualmente o município
de Pato Branco é referência para atendimentos especializados dos 15 Municípios do Sudoeste do Estado do Paraná, além de 07
Municípios do Oeste do Estado de Santa Catarina. (Encontra-se em processo de avaliação a possibilidade de atendimento a
novos Municípios de outras regionais como Laranjeiras do Sul e outros do Estado de Santa Catarina). Atualmente as pessoas
mais carentes, com menor poder aquisitivo e os residentes mais distantes de Pato Branco, hospedam-se em uma casa
emprestada pelos Vicentinos, ficando impossibilitado a ampliação destes serviços, pois só é possível efetuar o atendimento para
somente 15 pessoas, dificultando assim a qualidade e seleção. Necessitamos complementar o atendimento das pessoas mais
pobres oferecendo um local adequado para permanecerem durante o internamento nos hospitais da cidade, e demais serviços
especializados. Com esta ação as pessoas terão maior qualidade no atendimento, através da garantia de atendimento e estadia
até o seu retorno à cidade de origem.
Esta ação refere-se à Emenda Individual nº 22780012, Funcional Programática nº 08.244.1385.2B31.0482 de autoria do
Senador Osmar Dias.
Nº / ANO DA PROPOSTA:
OBJETO:
JUSTIFICATIVA:
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
DADOS DO CONCEDENTE
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MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
55000
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
04313860215 MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SIMÕES
SBS QUADRA LOTE 3/4 EDIFICIO MATRIZ I CEF - 2
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70092-900
CIDADE: UF: CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CEP:
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2 - DADOS DO PROPONENTE
76995448000154
PATO BRANCO PREFEITURA MUNICIPAL
PATO BRANCO PR
7751
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
Rua Caramuru, 271
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
85501-060
CIDADE: UF:
(46) 3220-1544
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 0602-5
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
03679446934 ROBERTO SALVADOR VIGANO
Rua Arthur Bernardes, 500, Vila Isabel
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
E.A.:
Administração
Pública Municipal
CONTA CORRENTE: 6471279
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3- DADOS DO INTERVENIENTE
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4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 748.016,75
R$ 148.016,75
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2012
Ano Valor
2009 R$ 600.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 148.016,75
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
31/12/2009
30/10/2012
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5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº:
1
Especificaçã
UNIDADE DE QUANTIDADE:
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
Município: Sigla UF: Código Município:
Endereço:
31/12/2009 30/10/2012
CONSTRUÇÃO DA CASA DE APOIO (ALBERGUE) - 1ª ETAPA
R$ 748.016,75
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término 1
CONSTRUÇÃO DA CASA DE APOIO
(ALBERGUE) - 1ª ETAPA
1.0 R$ 748.016,75 31/12/2009 30/10/2012
CEP:
UN 1.0
Valor Global:
R$ 748.016,75
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Abril 2010
R$ 600.000,00
META Nº: VALOR DA META:
CONSTRUÇÃO DA CASA DE APOIO (ALBERGUE) - 1ª
ETAPA
R$ 600.000,00
1
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº:
1
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Abril 2010
R$ 148.016,75
META Nº: VALOR DA META:
CONSTRUÇÃO DA CASA DE APOIO (ALBERGUE) - 1ª
ETAPA
R$ 148.016,75
1
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº:
1
MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PATO BRANCO PREFEITURA MUNICIPAL
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8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: CÓDIGO DO MUNICÍPIO: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 748.016,75 R$ 748.016,75
Rua Theofilo Augusto Loiola, Lote nº 04, Quadra 712, Bairro Sambugaro
7751 PATO BRANCO
UN
85502-480 PR
CONSTRUÇÃO DA CASA DE APOIO - 1ª ETAPA
Recursos do Convênio 449051
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e Serviços
449051 R$ 748.016,75 R$ 748.016,75 R$ 0,00
R$ 748.016,75
TOTAL GERAL:
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10 - DECLARAÇÃO
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
12 - ANEXOS
NOME:
DESCRIÇÃO: Registro do Imóvel atualizado e autenticado
Registro do Imóvel.pdf
NOME:
DESCRIÇÃO: Oficio de Indicação da Emenda
Oficio com Indicação da Emenda.pdf
NOME:
DESCRIÇÃO: Declaração de Compatibilidade de Preços
Declaração de Compatibilidade de Preços.pdf
NOME:
DESCRIÇÃO: Informações Complementares ao Plano de Trabalho SICONV
Informações Complementares ao Plano de Trabalho SICONV.pdf
NOME:
DESCRIÇÃO: Oficio de Solicitação do Recurso
Ofico de Solicitação de Recurso.pdf
NOME:
DESCRIÇÃO: ATA de aprovação do CMAS
ATA de aprovação do CMAS.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Ofício nº 373/2021/GP Pato Branco, 31 de agosto de 2021.
Assunto: Contrato de Repasse nº 0307591
-44/2009, Convênio nº SICONV 722208/2009
Prezado Senhor,
Considerando o Convênio em epígrafe, realizado entre o Município de Pato Branco e o
Ministério da Cidadania, o qual tinha como objeto a transferência de recursos financeiros da
União, para a construção de uma Casa de Apoio (Albergue) no Município de Pato Branco;
Considerando o contido na Cláusula Nona do Contrato, onde prevê que, quando da sua
extinção, os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência do
Contrato e previstos no Plano de Trabalho, serão de propriedade do Municípi
o
;
C
onsiderando o disposto no Plano de Trabalho, o qual prevê que a construção seria
utilizada pela Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer de Mama
– GAMA, para
atendimento da população de Pato Branco e região, com serviços de hospedagem a pacientes
e acompanhantes em tratamento
;
Considerando o disposto no § 2º, do art. 28 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de
maio de 2008, o qual possibilita que, a critério do Ministro de Estado supervisor ou de autoridade
equivalente ou do dirigente máximo da entidade da administração indireta, sejam doados os bens
remanescentes adquiridos com recursos transferidos quando, após a consecução do objeto,
forem necessários para assegurar a continuidade de programa governamental
;
Solicitamos que seja autorizada a doação da construção, objeto do Convênio nº
SICONV 722208/2009, realizada sobre o imóvel Lote nº 04, Quadra nº 712, com endereço na
Rua Teóphilo Augusto Loiola, 360, Bairro Sambugaro, no Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, para a Associação dos Amigos de Prevenção ao Câncer de Mama
- GAMA, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.696.045/0001
-54.
O GAMA é uma associação de assistência social, de caráter filantrópico e sem fins
lucrativos, que atua na prevenção ao câncer e outras doenças conexas. A Associação foi fundada
em 2006 e desde então atende pacientes do Município e região, auxiliando o setor da saúde e
desempenhando importante papel junto à comunidade.
Atualmente, o GAMA conta com uma equipe permanente de funcionários e com a ajuda
de diversos voluntários, atendendo
a
o
s usuário
s durante o período em que permanecem em
tratamento, seja dentro ou fora de seu domicílio, fornecendo
-lhes hospedagem, alimentação,
transporte e atendimento psicológico.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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A doação do imóvel em questão permitirá que a Associação constitua a sua sede
própria, podendo pleitear recursos junto aos entes públicos estaduais e federais, bem como
emendas parlamentares, que auxiliarão na melhoria do atendimento prestado atualmente e
garantirão a continuidade das atividades prestadas no Município.
Sendo assim, contamos com o apoio para que seja autorizada a doação da construção,
para que, nos termos do § 2º, do art. 28 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de
2008, seja dada continuidade às atividades desenvolvidas no local.
No aguardo do retorno de Vossa Senhoria, nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos e externamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
A Senhora
ISANIA CRUVINEL SANCHES
Secretária de Gestão de Fundos e Transferências do FNAS
Ministério da Cidadania
Brasília
- DF
Robson
Cantu
Assinado de forma
digital por Robson
Cantu
Dados: 2021.08.31
15:13:37 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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10/06/2022 13:36 SEI/MC - 11625295 - Despacho
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toria-Execu
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va do Fundo Nacional de Assis
tência Social
Despacho nº 924/2021/SE/SGFT/DEFNAS
Processo nº 71000.075346/2021-42
In
teressado: Pr
e
feitura Municipal de P
a
to Branco/PR
Des
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tário: Secr
e
taria de Ges
tão de Fundos e T
rans
ferências
Brasília-DF, 30 de no
vembr
o de 2021.
Assun
to: Solicitação de Doação do Contr
a
to de
Repasse nº 722208/2009 - Propos
ta nº 0307591-
44/2009. 1. T
r
a
ta-se do Contr
a
to de
Repasse nº
722208/2009, celebrado pelo en
tão Minis
tério do
Desen
volvimen
to Social e a Pr
e
feitura Municipal de
P
a
to Branco/PR,
consub
s
tanciado no processo
administr
a
ti
vo nº 71001.042035/2009-09, cujo obje
to
r
e
fere-se à Estruturação da
Rede de Serviços de
Proteção Social Especial - Construção de Casa de Apoio (Albergue) de
P
a
to Branco 1ª
E
tapa.
Par
a
e
xecução do Proje
to
foram
repassados pela União R$ 600.000,00 (seiscen
tos mil
reais), e a
contrapar
tida
da Pr
e
feitu
ra Municipal no
valor de R$ 148.016,75 (cen
to e quaren
ta e oito mil de
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ten
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vos).
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con
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te ao Contr
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to de
Repasse encontra-se apr
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vada, por es
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n
formidade
com as orien
tações
con
tidas na
Portaria In
terminis
terial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29
de maio de 2008, (SEI nº 11358962). 3. Em 07/10/2021, por meio do
O
fício GAB nº 08/2021 (SEI nº 11316400), em apoio ao
O
fício
nº 373/2021/GP, de 31/08/2021, do município em ques
tão, os
vereadores da Câmara Municipal de
P
a
t
o
Branc
o, solicitam que seja
realizada
a transição e autorização a doação do Contr
a
to de
Repasse nº
722208/2009. 4. O município in
forma que a
construção, para a Associação dos Amigos de Pr
e
venção ao
Câncer de Mama – Gama, inscrita no CNPJ sob o nº 08.696.045/0001-54,
atualmen
te,
cons
ta
com uma
equipe permanen
te de funcionários e diversos
volun
tários,
a
tendendo aos usuários duran
te o período
em que permanecem em tr
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tamen
t
o, seja dentro ou fora de seu domicilio, fornecendo-lhes hospedagem,
alimen
tação, transporte e a
tendimen
to psicológico.
5. In
formando ainda, que a doação do im
ó
vel permi
ti
rá que a Associação
cons
tituía a sua
sede própria, podendo pleitear
recur
sos jun
to aos en
tes públicos, no qual auxiliarão na melhoria do
a
tendimen
to pres
tado e a
con
tinuidade das
a
tividades, dentro do que
foi
firmado pelo município e es
t
e
Minis
tério em 2009.
6. Sendo assim, a Consultoria des
te Minis
tério, emi
tiu o
Parecer nº 0220/2013/CONJURMDS/CGU/AGU, de 21/06/2013, a casos semelhantes, com a seguinte manifestação: Analisada a questão pelo prisma jurídico, temos que não possui a União ingerência sobre
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al. Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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10/06/2022 13:36 SEI/MC - 11625295 - Despacho
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s. Assim, a única forma de abrigar a Comuna a manter
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o. (...) Assim, entende esta Consultoria Jurídica não haver óbice jurídico a transferê
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pio. 7. Na mesma esteira pode-se citar o
Parecer n. 00210/2019/CONJUR-MC/C
GU/AGU, de
21/03/2019, que tr
a
ta sobre doação de bens
construídos
com
recursos da União em
terrenos
pertencen
tes aos Es
tados e Municípios, con
forme e
xtrai-se:
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e. (...) 30. A autonomia administrativa e orçamentária conferida aos entes feder
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s. 31. Entendendo o Estado ou Município por ser contraproducente a manutençã
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m im
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el construído para determinado fim, seja pela onerosidade da operação, seja pelo desinteresse do público beneficiário ou qualquer outra razão de interesse público, assiste-lhe o direito de focar a máquina administrativa em outra ação. Como visto, o convênio/contrato de repasse não admite cláusula obrigatória de permanência. 32. Esta obrigação só existirá, findo o convênio e tendo como aprovada a prestação de contas, se houver alguma norma que imponha essa conduta ao convenente. Norma que pode estar prevista nos normativos que regulamentam os convênios, no próprio termo de convênio ou no edital que selecionou a entidade convenente para celebrar o instrumento. 33. Não havendo esta obrigação decorrente de uma norma jurídica ou de um instrumento celebrado pelas partes, não há como impor que o convenente vincule ad aeternum os bens remanescentes ou o imóvel ao objetivo inicial do convênio. A autonomia administrativa e orçamentária conferida aos entes federativos permite-lhes a contínua definição de suas prioridades e alocação de seus recursos. 8. Desta forma, considerando a solicitação contida no Ofício em epigrafe, informamos que de
acordo
com a legislação vigen
te, especialmen
te a
Portaria In
terminis
terial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29
de maio de 2008, não
fi
ca es
tabelecido a obrig
a
toriedade de o Con
venen
te man
ter a des
tinação dos bens
após o encerramen
to da vigência do
con
vênio, ou seja,
findado o
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vênio e
tendo
como apr
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vada
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tas, não há cláusula que de
termine prazo que vincule o edi
fício ao obje
to após
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conclusão do con
vênio.
9. Nes
te prisma,
temos que não possui a União ingerência sobre a des
tinação do bem
municipal,
cabendo ao en
te
federado
a discricionariedade acer
ca da
forma
como pr
e
tende alocar seus
recursos ma
teriais e humanos.
10. Dian
te do
expos
t
o,
encaminho para
conhecimen
to e manifes
tação quan
to
à solicitação da
Pr
e
feitura Municipal de P
a
to Branco/PR. Respeitosamente,
ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUE
S
Dir
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tor Execu
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v
o
Fundo Nacional de Assis
tência Social
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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10/06/2022 13:36 SEI/MC - 11625295 - Despacho
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 08.696.045/0001-54 MATRIZ
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DATA DE ABERTURA 28/02/2007
NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO D
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TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) GAMA - GRUPO DE APOIO A MAMA
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada
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NÚMERO 360
COMPLEMENT
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CEP 85.5
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BAIRRO/DISTRIT
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MUNICÍPIO PATO BR
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ENDEREÇO ELETRÔNICO GAMAPATOBRANC
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TELEFONE (46) 3223
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ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) *****
SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 28/02/2007
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL ********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/05/2023 às
11:50:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE PREVENCAO DO CANCER
CNPJ: 08.696.045/0001-54
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n
o
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:24:36 do dia 14/09/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/03/2024.
Código de controle da certidão: 67C9.A687.CF1A.AFEC
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9E13-69D2-882A-59FF e informe o código 9E13-69D2-882A-59FF
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 031684560-90
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 08.696.045/0001-54
Nome: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE PREVENCAO DO CANCER
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 12/01/2024 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (14/09/2023 14:25:43)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9E13-69D2-882A-59FF e informe o código 9E13-69D2-882A-59FF
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - CONTRIBUINTE
CÓDIGO....: 8696045000154
NOME......: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE PREVENCAO DO CANCER
CNPJ/CPF..: 08.696.045/0001-54
ENDEREÇO..: BRASIL , 45 - CENTRO DA CIDADE
CEP.......: 85501080
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certificamos para os devidos fins que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro de contribuinte do sujeito passivo acima
identificado, é CERTIFICADO QUE NÃO CONSTAM DÉBITOS PENDENTES referente a Tributos
Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A presente certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet,
no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br> ou através do QR Code com os dados abaixo:
Emitida em: 14/09/2023.
Válida até: 13/12/2023.
Ano da Certidão....................: 2023
Número da certidão.................: 0069050
Código de autenticidade da certidão: 982334376982334
Certidão emitida no Portal do Cidadão, com base na Lei Municipal.
Pato Branco - PR em, 14 de Setembro de 2023.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9E13-69D2-882A-59FF e informe o código 9E13-69D2-882A-59FF
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE PREVENCAO DO CANCER (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 08.696.045/0001-54
Certidão nº: 48620693/2023
Expedição: 14/09/2023, às 14:28:29
Validade: 12/03/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE PREVENCAO DO CANCER (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.696.045/0001-54, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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LEI Nº 3.128, DE 25 DE MARÇO DE 2009
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Amigos de Prevenção do
Câncer (Gama – Grupo de Apoio a Mama).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Amigos de Prevenção do Câncer – Gama (Grupo de Apoio a Mama), entidade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.696.045/0001-54, com sede na Avenida Brasil,
nº 45, Sala 401, Centro, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 69/2009, de autoria do vereador Osmar
Braun Sobrinho.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de março de 2009.
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Lei 16689
- 20 de Dezembro de 2010
Publicado no Diário Oficial nº. 8367 de 20 de Dezembro de 2010
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos de Prevenção do
Câncer, com sede e foro no Município de Pato Branco.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Amigos de Prevenção do
Câncer, com sede e foro no Município de Pato Branco.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de dezembro de 2010.
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Carlos Augusto Moreira Junior
Secretário de Estado da Saúde
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
Augustinho Zucchi
Deputado Estadual
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