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materia nº 664/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 664 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaRequer seja oficiado a secretaria municipal de educação e cultura, para que se manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei. 195/2018, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco- PDT e Fabricio Preis de Mello – PSC que, visa autorizar o município de Pato Branco a firmar convênios com escolas particulares de educação infantil, objetivando o aumento de ofertas de vagas com o “Programa Mais Creche” às crianças que não obtenham vagas na rede municipal e dá outras providências.
native_id2417

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura através do memorando nº 200/2019.
2019-03-21 Aguardando resposta de requerimento — Enviado à Senhora Heloí Aparecida de Carli, Secretária Municipal de Educação e Cultura, através do Ofício nº 242/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Ga/Jinete da Vereaclora Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROV ADO 
ºª'""'~ AJ<~~~~ 
REQUERIMENTO Nº 664/2019 
Requer seja oficiado à secretaria municipal de educação e 
cultura, para que se manifeste tecnicamente a cerca do projeto 
de Lei. 195/2018, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco￾PDT e Fabricio Preis de Mello - PSD, que visa autorizar o 
município de Pato Branco a firmar convênios com escolas 
particulares de educação infantil, objetivando o aumento de 
ofertas de vagas com o "Programa Mais Creche" às crianças 
que não obtenham vagas na rede municipal e dá outras 
providências. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à secretaria municipal de educação e cultura, 
para que se manifeste tecnicamente acerca do projeto de Lei 195/2018 de autoria dos vereadores, 
Claudemir Zanco -PDT e Fabricio Preis de Mello - PSD que, visa autorizar o município de Pato 
Branco a firmar convênios com escolas particulares de educação infantil, objetivando o aumento de 
ofertas de vagas com o "programa Mais Creche" às crianças que não obtenham vagas na rede 
municipal e dá outras providências. 
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela 
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de março de 2019 
Va1
rines au~ Boff ~ er ~lJ ardt 
Vereadora PS 8 
wi~ 
t~ [!Jí~;~ · · Rua ~r rib a, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: \WN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 

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