~0"''éuta vlfunr;orjfi-a/ ale ~/o 5lftanoo
ESTADO D O PARANÁ
GABJNET' DO PR'F'llO
Pf!OJETO DE LEI ,1r2
sii.lfULA: Autoriza o E'xecutivo ttunicipal a doar
parte da Reserva /,funicipal, quinhão n2
• • 01, 11ucleo Bom Retiro, com G.000,00m2
à t!ECÂ1l'ICA F'[J1\'!JIÇÃO PATO !JRA1VCO Ii'!.DÚS
TEIA lf CONÉHC1-0 LTDA. -
. . . ' . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ' ..... .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. ]'2 - F'ica o Executivo Nunicipal autorizado a pr9_.
ceder a <"ioação de parte da Reserva tfunicipal, quinhão n2 01, do
,:'Úcleo 1Jom Retiro, com área de 6.000 OOm2 (seis mil metros qu!!:.
drados), 'natri cul ado sob n'J 21. 6?8, à !!ECÂNICJ/ FU!JDIÇÃO PATO
,~[?ANCO I11DifS2'HIA E CONÉHCIO LT!JA, para nela instalar umCl irtdÚBtria de móveis e a1°tefatos de 7,1adeira.
Art. 22 - Na e.,crtt11ra de doação, • devera constaiº obrt
gal·oriamenle 1'!0 n1{ntmo a.o; 'seguinte., condições:
a) - Peita" doação lerá a donatária o prazo de 02 (dois) anos,
para instalação e .f•i.ncionamento definitivo da indú.,trla;
b) - cláusuJ.a de inalienabilid.ade pel.o pra1<0 de 10 (dei!) anos,
com exceção do consentimento expresso do Legislatit>O !Junicipal e desde que "à" ~··'?ontinue l'!O mesmo ramo.
Parágrafo Único - O de.~cumprimento de quaisquer das
condições estipuladas ne:§e Artigo, oca.çionará a reve1·sao do
objeto da doação ao patrimônio do ,irunic{pio de Palo ,9ranco.
Art. 3g - íJ:m caso de e:;.:tinçâo da donatária, ou. rla /1i
pÓlese do imóvel vir a ser u.tiliEado para fins diversos aos es
tabelecidos aci1na, o mesmo reacrterá ao doador, com todas as
benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indeni
zaçao.
Art. 'JP - Esta Lei entrará em t>igor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EXMO. SR.
DANIEL CATTANI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EMENDA AO PROJETO DE LF..t Nº 105/89
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja submetida ao Plenário da Casa a seguinte Emenda Modificativa:
A Súmula passa a ter a seguinte redação:
"Autoriza o Executivo Municipal a doar parte da
Reserva Municipal, quinhão nQ 01, do Núcleo Bom Retiro, com área
de 4.000m2 (quatro mil metros quadrados), reservando-se mais 2;000
m2 (dois mil metros quadrados) de área contígua para utilizãÇão
posterior, à MECÃNICA FUNDIÇÃO PATO BRANCO - INDOSTRIA E COM~RCIO
LTDA,"
O artigo lQ passa a ter a seguinte redação:
"Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
a doação de parte da Reserva Municipal, quinhão nQ 01, do Núcleo'
Bom Retiro, matriculado sob nQ 21.-678, com área de 4.000n\2 ' (quatro mil metros quadrados), à empresa MECÂNICA FUNDIÇÃO PATO BRANCO - INDÚSTRIA E COMtRCIO LTDA,, onde a mesma instalarà uma indÚ~
triade móveis e artefatos de madeira, reservando-se mais 2.000m2
(dois mil metros quadrados) de área contígua para utilização posterior."
A letra "a" do artigo 29, passa a ter a seguinte'
redação:
"Feita a doaçãõ terá a donatária o prazo de 01
( um ) ano para instalação e funcionamento definitivo da indús~
tria."
Acrescenta ao artigo 21l, a letra "e", com o segui!!
te teor:
"prazo de dois anos para que a donatária apresente projeto de ampliação que justifique a doação da área reservada
no artigo anterior."
- PCdoB
Branco, 20 de dezembro de 1.989,
C~~FAVERI Vereador- - PDT
ESTADO DO PA•ANA
CABIN<rE DO '''''PIO
/JJSATSAGEAf 86 / 89.
, Excele11t1,sstmo Senhor Presidente e demai.~ 1nembros da Colenda
Cdmara !Ju11icipa.l de Vereadores.
Apensa.mos ProJeto de Lei, solicitando autorização P.E.
ra procedermos a doação de parte da Re,,erva 1ffunicipal, quinhão
01, do Nucleo ' Bom Retiro, conforme matrÍcu .. Za nE 2.1.6?8 para
a empresa ilfECJ!JITICA Ji'{Jli!DIÇÃO PATO BRAA'CO Il:!JJrJSTR.!A E COMÉRCIO '
LTDA, onde a mesma pretende a criação de 11m novo projeto com a
produção de moveis ' e artefato.~ de madeira.
A area ' so.licii-ada refere-se a G.000,00m2 (seis mil
me t !'os quadrados).
Para tanto, consideramos os seguintes aBpectos técni
co,~ abaixo reJ.acionados:
a) - A empresa irá construir 11m barracão de 2.100,00 m2 com
planta baixa arquivada no .c:etor de industrialisação com
a produção de móveis sofisticados (lg Linha)como quarto
e co;;rinha completa (mÓveis de cereJ'eira, imbuia, etc.);
b) - Na 3g Etapa, a produção de porta.~ e janelas de madeira,
alem ' do beneficiamento de artefatos de madeira em geral
(forro, assoalho, etc.);
e) - A prtncÍpio, a oferta 6:Ji1 treinamento apropriado de 30
<) -
(trtnta) empregos diretos .~em conside1°ar a repercus.~ão do
empreendimento 1ia sociedade loca./ e regionai com a cria
ção de empregos indireto.,. A seguir co1n a incrementação da
produção de portas e J'anelas, o n~mero de fu,ncionários se
rá de 60 (sessenta) funcionário'" aproximadamente;
, , ' . A empresa necess! tara de uma area para deposito a
berto de 2. 000, 00 m2 para a estocag@m (transporte) etc.
e) - 60% (.~essenta por cento) da 1natéria prima será adquirida
no mercado regional com um incremento substanctaJ das a.ti
~tpf;;,,'éa-ta ~n<ctjia/ aÍe !?a.t;;.
ISTAOO 00 •A•~NA
GABINéTE DO PRE•JtlTO
f) - O /aturamento mensal inicial (previsto), ,
e de NCa$ 250,000,00
(duRentos e cinquenta mil cruzados novos), Ha 2~ etapa au11tentará para HCa$ 600,000,00 (seiscentos mil cruzados novos) apr2_
ximadamen te.
Além de todos os a.~pectos técnicos Já re.lacionados (Princ!_
pais), destacamos a capacidade empreendedora do solicitante, o
Sr. A'elson HiZJli, com várias obras de porte em andamento (execução fõ!/ou projeto).
Para tanto, solicitamos , atraves do pre,~ente setor de
dustri.ali.zação, da doação inicial de 4. OOO,Ocm.'.Kquat1•0 mil metros qua
drados), com uma reserva de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrado.~)
para serem utilizados a posteriore (desde que comprovada sua
necessidade.
Informa1~os outrossim, que tal area, na.o necessita de
real
sulfa prévia do CMZ, umc vea estar fora do perímetro urba110, locali
zada no distri l·o industrial.
Sendo o· que nos apresenta para o momento, firmamo-nos, co1n
real estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de
novembro de 1989.
Aff!NICIPAL
ILJ,10. SR. PREFEITO ~lUNICIPAL DE PATO BRANCO
l•IECÂNICA FUNDIÇÃO PATO BRANCO INDÚSTRIA E CO-
~lÉRCIO LTDA, requer à v.sa. que lhe seja concedida no parque in
dustrial, núcleo Bom Retiro, área de 6000 t•l 2 para instalação de
indústria de móveis e artefatos de madeira para comercialização
e ber1eficiainento de madeit•as, aberturas e móveis,
NESTES TERVIOS
Pede deferimento
Pato Branco, 18 de 1989.
PRHPílITURA ~tU~lCIPAL DH PATO mlANCO
~~@V@(@ll!l
;N>; 111175 (q
. ',, .. .,._
MECÂNICA FUNDIÇÃO PATO BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
MATRIZ: Ruo Potonó, 1a5 • Fono• (0462) 24·3296 • 24·3196 o 24-3990 • C:i.\o Po.tal, 134 ' 85 500 • Polo Bronoo • P•r••'
Tolo• 451032 NOAM BR • CGC 79.845.194/0001·86 • ln•orlçio Es!adu•I 316.00078·R
FILIAL : Av. l'!oolclonte K•nn•cly, 35 - fono (041) 223·1233 • Tolo• 416803 lllOAM BR • 80 000 • Corltlbo • Paraná
CGC 79.845.194/0002-67 • l••o•f~;, Es1aclu•I 101.eoxi1a.v _____________________ ,
---~-
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
e.a.e_ 7z 7S0.7s1/0001-09
COMARCA DE fATO BRANCO - PR
ALIA OSVALDO AAANllA,697
TITULAM:
PEDRO DESA RIBAS
C.P_ F. 005845170-04
20 d9 !OElX'Ç'O de 1.989. ':n::=::-'> ~ r '::J <t---
R U R A L - QUI!l!!ÃO N''Sl(hum), dcsmembra,do de parte do núcleo Bom 14,tiro, 1
situado,
neste municipio de Pato Branco, contendo s área de 166,705,ocrn2(cENTO E SESSEN'rA E
SEIS lJIL, SE:!'~:CEl!TOS E CINCO ~'IE'.l'ROS QUADRADOS), dentro dos sEguintes linlites e con
frontaçÕes: NORTE:: confronta com o rio Ligeiro! SUL: por un13 linha secs 1 di,•ide _-:
com a ER-373/158; IESTE: por ton-~ linha seca medintlo 298,0CIJ\ 0 dividindo com terms,
de proprledE1de de ll:rmelinda CJ,,udina B. Prasotto; OES'~E: con:fi•onts-se com o Rio Li
geiro. ,\s medidas e confrontações foram fornecidas peUis r-"'rtee contratantes de --
acordo com o provimento "(IQ356 1 capitulo XV, seção III, item 5,1 de 27.07.84 as --
quais assumiram inleira responsabilidade !XllO suprimento. P~hlico de 16.07.75, Valor: NCz$ 0 101. Codast:rado no Il!CRA sob n~722 120 024 7401 exercicio de 1988 quita
do. Re:f, reg. sob nQ 23,035 do livro ng3-T, deste Oficio. -
ADQUllt1lN'I'E1 ETEU'ffiEIO (l, IDI!'ro'.r(i'alecido),
'.l'RANSl1Il'l'Ell'l'E: ESPOLIO DE CAllli~~IA DAI.LA CORTE EORWT, prooeassda no jUii'lo de direito desta cornDrca.
R. l - 21,6?8 • 19,05.89 - Transmitente: ESPOTiIO DE EIEU'ffiRIO DOR'l'OT, processado -
00 Juizo de direito desta con1orca. Adqui:mnte: GIIiOA BEZ EOit'IúT, brasileira, viÚVn
do lar, residente e domiciliada \).esta cidade, inaorit<J no CPF sob n° 136,158.0?9-
f!/. ADJlIDICJ,ÇJío= área: 93,293,llm2. Cadastrado no INCR/I sob n"722 120 024 740,exe.E_
cicio de 1980 (jttitailo. }'o:rmnl da l'artillm, eictmido dos autos sob n•400/B6 1 em --
11,05.89, pelo sr. Paulo Gesar caruso, Auxiliar Juramentado da \'0 m Givel e Anexos
d~vidnmentc' assinodo pelo Dr. Ti'Bjano Augusto Santos Peixoto·, lm',I., Juiz ae diI·eito
desta ~~rca. V0 lor: W.:z$ 15.423,52. Ref, Mat •• 21.15?8 aaima. Dou fii, e. l1Cz$ -1-1
;5 51.~ , -
li:. 2 - 21,678 - 19,05.89 - Transmi·~entG: ESPOLIO DE EIEUTER!O BORTOT, processado -
l1o Juizo'ae direito desta comaroa. Adqui1'en-fB• YAl.ZIR BOR'l'OT, bmeileiro, C'10'ldo,-
eob o regime de oomunhá"o de bens com Salete !í'iaria Bortot, do º"meJ:cio, residente e
domiciliado nesta cidaae, inscrito no GPF sob n~033.e15.529-53· ADJUDICAÇÃO: áràa:
- -- ---- 12i682,; 92m Cadnstrado no-.I-NGR/', -sob -.nll"/22-120-024----94G, ·exeroio:l.o -de-1988 quita do, -- -
Fo=al de Partilha, extraiao dos autos sob nQ489/86, em 11.05.89, pelo sr, Paulo -
Casar Caruso, Auxilinr Juran1entado dn \'a:m. Civel e Anexos, devidamente assina:.lo pe
lo Dr. Trajano Augusto Santos Peixoto, MM., J1i,iz de direi to de_.!lcj:a cQlnorca, Valor:::-
llCz$ 2.096,66. ltef, t'iE\t. 21.678 acioo. Dou tá. e. llC?.$ 30,39, ~
R, 3 - 21.6?8 - 19.05.89 - Transmitente: ESrOLIO DE'EillUTfiRIO BOR'lDT, processado -
iiõ Juizo de direito desta cc~rca. Adqui1'!lnte: Pl':DRIIBIJ\ OLINllA GOEDF.R'l', brasileir.i
casada sob o regime de ccmunhao de bane com Heriberto Goeaert, do lar, rosidcnte e
domiciliada nestn ' ' cidsde, inscritn no CPF sob nº 177.110.709-00, ,\IJJUDICAÇAO: ares
23.267,0lm2. Cadastrado no INCR,\ sob n"722 120 024 740, exercicio de 1988 quitado.
Fonral de Partilha, ext:mido dos autos sob p9489/86, ern 11.05.89, pelo sr. Paulo -
Gesar Caruso, Attri1ior Ju!'an1entodo da· Vara Cival e Anexos, devidamente assimdo })e
lo Dr. Trnjano Augusto Santos Peixoto, Nl!~., .Juiz de di1oeito desta coviarca. Valor:-=
llcz$ 3.846,66. li:ef. Mat. 21.678 acimn. Dou tá. e. :NCzS 33,64. 'G'.tJ.C;!'-
!!!_4 - 21.678 - 19.05.89 - Transmitente! ESPOLIO IIE F.lliUTJlRIO B(litIDT, processado -
no Jui»o de direito desta C(l!llBl'co. Adauirents= li!UlflCE !Oll'.i'OT PIIIBS, br,,sil~ira,c"
sadn sob o· regime de coinunhr'.ío de bens com Gilson Hodrii;ues Peres, ao ler, l'9sidente e drnc.iciliada nesOa cid>id~, insci"ita no CPP sob nº150.?39.049-15. AIJJUDICAÇÃO:
árcai l~.l91 94n12. Cedastrad(> no IllCRli. sob nº722 120 024 740, exercicio de 1988 1 --
quit.ado, Fornial de Partilha, extraido aos sutos sob nQ489/8G, em ll.05.89, relo sr
Pnulo Cesar C11 ruGo 1 Auxili<ir Jui.n~1entndo da Vn1-a Civel e Anexos, a~vidamante assinado pelo Dr. Trnjano Augusto Snntos Peixoto, lllld., ,Juiz de diI'eit 0 ,desta corunrca. -
Valor: l"1z$ 2.436,70. Ref. 1.180. 21.678 acina. Dou fÊ. e. llC~.s 30,39.~
n. 5 - 21,678 - 19.05,89 - Tn1nsl'litente: ESPOLIO DE EIEUTERIO BC!RWT !'rocest.ndo -
ITõ Juizo de direito desta comnrca. ,",Uguirente: ARCELlNA IJOll~DT DE J,J;L\, brasileii'n
.; _.;;;:;~:::=::::;:::;::::::--:::-:-;:::::::---'' ~º-··--- .---···-- ~· :.~. ======""='"'===·=~' _, . ........,.. .. _
·--··--· ~-'''"=· ··--- ":''!":':'~'~".~"~~:~-·. --·------------ .,. -~--- ·- ~
,,.-~------------------------------coNTINUAÇÃO
casado sob o regime de comunhão de bens com João Maria de Lima, do lar, i~sidente
e domiciliada nesta cidade, inscrita no CPF sob nº248.029.969-00. lillJUDICAÇÃO: ~
área: 23.267 ,02m2 .. Cadastrado no INCR.--\ sob n0722 120 024 740, exercício de 1986,--
qui tado. Fonnal de Partilha, extraido dos autos sob nº489/86, em 11 .. 05.89, pelo sr
Paullb Cesar caruso, Auxiliar Ju :amentado da VaraCivel e Anexos, devidamente assira
do pelo Dr .. Trajano Augusto Santos Peixoto, MM .. , JUiz de direito desta comarca .. v";;
lor: Ncz$ 3.846,66 .. Ref .. Mat. 21.678 retro .. Dou fé. e .. Ncz$ 33,64 .. fê~ -
R. 6 - 21.678 - 13 .. 06.89 - Transmitente: GIIDA BEZ BORTOT, viúva, CPF sob n°136.15
079-87; VALZIR BOR'IOT e sua mulher dona SALETE MAHIA BOHTOT, CPF nº0};.815.529-53;
PBDRINHA OLINDA GOEDERT e seu esposo HERIBER'ro GOEDEHT, CPF ni:i177 .ll0.'l09-00; EUNl
CE BORTOT PIHES e seu esposo sr .. GIISON RODRIGUES PIRES, CPF n°150.739.049-15; ARGELINA BORTOT DE Lil.U. e seu ~sposo sr. JOAO MARIA DE LIMA, CPF nº248.029.969~00,-
todos brasileiros, elà's do comercio e elas do lar, residentes e domiciliados nesta
cida~e .. Adgui rente: _!1?E.F~ITURA MU?!IOIPAL DE PA'ro :BRANJ_Q,. pessoa jur!d,ioa de direi-
~º publico interno, inscd:-ta no CGC/MF sob n076.995·.44B/OOOl-54. COMPRA E VENDA: -
a1·ea: ).66. 705 ,00m2 '!' Cadastr-cldo no INCRA sob nº722 120 024 740, exeroicio de 1988,-
qui tado. Público de 12:.60.89, Lºl9 fls .. 152, 20 Tab. local. Valor: NCz$ l.7.5.040,.25·
O imposto de transmissao inter-vivos, foi isento,_oonfonne guia sob n~ GB-4-634/--
89 da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidao negativa Estadual sob n 11863/89
Municipal sob nº 161181/89. Distribuição sob pG: 835/89. Foi tiâa a DOI pelo Tab
Itef. R.1,2,3,4 e 5 - 21.678 retro. Dou fé. e .. llCz$ 118,93.
f77780":"F.
. PEDRO ~- 3AS
1.• OF1CIO OE l f·'.'· • '·· E ,NIÓ~EIS •
- .. RuàOtv:M.: _.,:_P~500
-J Pato 1 r ,,. .. P~_I
----·-- ----------------~---------------------:,-~
AU1 Eh 1
"t ri ~ ,. .• 11a
Cdmara ?tlun/clpal de 'Pato 'Branco
E•todo do Poroná
PARECER DA CC·MISSÃO DE INDUSTRIALJ.ZAÇÀO
A empresa Mecânica Fundiçâo Pato Branco - IndÚstl:'ia e Comél:'cio Ltda., l:'equel:'eu a ál:'ea de 6.000m2, pal:'a a insta
lação de uma indústria de móveis e artefatos de madeira para co
mercialização e beneficiamento de madeiras.
Temos conhecimento de que o barracão a ser constl:'uido aera de 2.100m2 e necessitará de cerca de 2.000m2 de área
para depósito, estocagem e transporte.
Ora, é evidente que 4.000m2 bem utilizados sao su
ficientcs, a principio. Para não correr o risco de prejudica;:
mos o crescimento desta empresa, é prudente a reserva de maia dois
ml.1 met;ros quadrados de area de área contígua,
É salutar, de outra parte, que o tempo para a instlaçâo seja reduzido de dois para um ano, conforme a Emenda reali
zada pelos Vereadores Nereu Faustino Ceni e ClÓvia Pedro De FaveDiante do exposto, somos favoráveis a aprovaçao do
Projeto de Lei em estudos, juntamente com a Emenda proposta pelos
Vereadores antes indicados.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 21 de dezembr
AMADORI CORONA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÃ:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Prefeito Municipal de Pato Branco, remeteu ã
Câmara Municipal o Projeto de Lei nQ 105/89, que autoriza a
doação de parte da Reserva Municipal, do quinhão nQ 01, Núcleo
Bom ttetiro, uma área de 6.00om2, em prol de Mecânica Fundição'
Pato Branco Indústria e Comercio Ltda,
O Projeto de Lei vem com as devidas observa ~
çães já feitas quanto a redação e aos aspectos legais, merecen
do, destarte, a aprovaçao.
Membro
É o nosso parecer. SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 19 de dezembro de 1.989 •
PILATTI
.,_,,,_, .,,.~
ilJi.RIO Á.. TONIOLO
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DILETO NICHELE
Presidente
A presente Comissão analisou o Projeto de Lei nQ
105/89 e adotou "in totum" o parecer feito pela Comissão de Jus
tiça e Redação.
É o nosso parecer. "PRO VERITATE". d Pato Branco, 19
ORADI F. ~ALDATTO GE
embro de 1.989.
CORO NA
Membro Relator Presidente
· .. -----