materia nº 109/1989

A S S E S S O R I A" JURÍDICA 
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O Prefeito Municipal de Pato Branco, encaminhou à colenda 
Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nQ 109/89, através da Mensa 
gem nQ 93/89, visando buscar autorização para adquirir o lote :nQ 
06, da quadra nQ 18, do Loteamento Cristo Rei. 
Este, em resumo, o Projeto de Lei em estudos. 
Para a aprovação do Projeto de Lei falta um requisito in￾dispensável, a prévia avaliaÇão do imóvel a ser adquirido. Diz li 
teralmente o artigo 114, da Lei Complementar 27, de 08/01/86 (Lei 
Orgânica dos Municípios); -
"A AQUISIÇÃO DE BENS IMÕVEIS, POR COMPRA OU PERMUTA, DE￾PENDERÃ DE PRÉVIA AVALIAÇÃO; REALIZADA POR COMISSÃO ESPE￾CIAL HOMOLOGADA PELO PREFEITO, E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA." 
Ausente a prévia avaliação, nao merece o Projeto de Lei a￾provaçao. 
Inobstante,a auséncia deste- requisito legal, há altera--·· 
çoes que devem ser feitas na redação do mesmo. 
No artigo primeiro, faltou a palavra "autorizado" ,após a 
expressão Executivo Municipal. 
No artigo 29, deve ser alterada a palavra "destina", pela 
palavra "destina-se". No artigo 311, a palavra "pagai'- deverá ser 
substituída "feito". 
"o "PRO' VERITATE". 
Paulo Rio 
Jurídico-
~~ 
~i 
~0·/?ata Ãunf'oyr-a/ a/e 
•STADO oO ~ARANÁ 
<;A>1N,TO DO PR•F•lTó 
!ífEJJSA GEtf 93 / 88 
E.rcelentisstmo Senhor Prlõ!sidente e demais membros da Colenda 
Cdmara Municipal de Pato Branco. 
Através da prese'ftte Mensagem, ,, encaminha Pro,Jeto 
dm Lei, objetivando m aquisição dm lote ,, 06 dm quadra ,, 
,8 dm .loteam,,nto Cristo Rei, jJ'hgando-se 9 mmm m quitação dm 
pavimentação dos lotes n2 08 da q11adra nf! 285, 04 da quadra 
n2 2?8, OJ- e 02 da quadra n2 381 e 05 da quadra n2 18, tudo 
conforme demonstratiDo incluso. 
O ' tmovel supra re,ferido destina-.\'€ a efetioar a lJ:.. 
gaçao da rua ])u,que de Cazias entre os loteamentos Cristo Rói, 
e Santo Antonio. 
A ligação da rua Duque de Caxias toT'na-se imperiosa 
no sentido de ligar dois bairros importantes da cidade, facj_ 
li tando a sua população maior facilidade na locomoção. 
1Va certC1:sa de que o i1icluso Projeto de Lei merC1ce￾rá a aprovaçao de Vossas Exc,,Jências, renovamos nossos valos 
de real estima e e.~pecial consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 
11 de dezembro de 1989. 
i!IJNICIPA.l 
, 
,9'1;e/e-:'l!cc7a ~nt:o"/t'a./ de !?a-to 
6STADO DO •A•ANÁ 
GABLN•TE DO PR•FOITO 
PROJETO DE LEI JJS! 
SÚ!tf[JLA: Autoriaa o Executivo Municipal a adqui 
rir o lote n9 06 da quadra nS! 18, do 
Loteamento· Cristo Hei e dá outras prf!.. 
vid(;ncias . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ' ...... ' ................... . 
............................................................... 
Art. 12 - /i'ica o Execut·ivo tfunicipal a adquirir o .lo 
te nf! 06, da quadra nf! 18 do Loteamento Cristo Rei, de proprie￾dade do Sr. Odovino Brustolin, com , 
area de 290,89m2. 
Art. 22 - A aquisição do lote referido no Artigo ante 
rior, destina a proceder a ligação da rua Duque de Caxias, en 
tre os loteamentos Cristo Hei e Santo Antonio nesta cidade, 
Art. 32 O pagamento do imóvel mencionado no Artigo 
lP, será pago com a quitação do calçamento dos lotes nP 08, da 
quadra 285, lote nE 04, da quadra nE 278, lotes nfls 01 e 02 da 
quadra nr 281 e lote n2 05, da quadra nº 18 do Loteamento Cris￾to Rei. 
, Art. 4E - A presente Lei entrara em vigor' na data de 
- - , sua publicaçao, rel:!ogadas as dtsposiçoes em contrario. 
PREFEITURA ~IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
BOLETIM DE LANÇAMENTOS • 
PAVIMENTAÇÃO: COM PEllRAS IRREGULARES (CALÇAMENTO) • -
RUAS: GUA'PORÉ, CURITIBA 
. VALOR 
CONTRIBUINTE LOTE QUADRA TESTADA m2 NCZ$pfu2 LANÇADO PISTA RUA 
ODOVINO BRUSTOLIN 08 285 15,00 75,00 l9 •ºº l.425,00 5 •ºº GUAPemt 
" " 04 278 16,10 80,50 19,00 1.529,50 5,00 CURITIBA 
" " 01 e 281 50,00 250,00 19,00 4.750,00 5·,00 CURITIBA 
" " 02 281 35,00 ,75,00 19,00 3.325,00 5,00 PÇA ST. Ami 
" " 05 18 18,00 90,00 19 ,oo 1,710,00 5,00 GUAPm!t 
' 
. 
. . 
. . 
"'""'~:,. 134-10 670 50 19 00 12.739,50 5,00 .. " . ,_ - .. 
" 
ESTADO DO PARANA - COMARCA OE PATO BRANCO 
I• Oftclo de Registro de lmóvols 
CGC N.' T!.iao.••1/0DOl·O• 
g>.;,6 g. d.í (J(.;l ... TITULAR - C~F 000.B<O.t•O·OI 
tl<o• do,.ros (}(.;b,.. .o/Je;ro J2,.;,, C/);.;,,,, 
Oll'ICIAL MAI01' AVXI<0:.\11 lUllAMKNTADO 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, e perl.i.do verbal￾rle parte i.nlnrossa<1a, ~LJe re11endo Gm c<irtÓrio o livro n98-1\, de Regis￾tro 1\uxiliar rJe pro~L'ieciarles l.ot~acla~, t!esta comarca, nBle as Fls.IJl 
8ncontrei e inscriçÃ[] sob nQDl, rorere[]ta ao loteamonto "VILA CRISTO 
RCI", de proprietJcide do Sr. ODOVI~JO BRU~TOl.IN, Certifico mais que, ---
r~vendo en1 CflrtÓrio o cirqutvFlrnanto rio memorial tJescritivo, []8L8B cons￾tatei. e11tre outros imóveis a exi.stsnc_i.a ~IJS lotes urbarm (parte) nRs - ,. ; 
05 s'06 d<i qucirlra _n9.l8 tla r8é'ari.--JIJ lotGelnanto, c;om ss arB~S resµocti--
vss ds ,_329,l!Orn2 e·,:290,()9m20 co'll rsgiGtros antori.orss sob 11gs l21l?/12Cl2 
s 1~07, 1103, 1197 1 1117, 1930, 1363 1348 1394 tlo livro riº3-B, dostu -
Dl'Ício, 
O reFei-icJo é vertl,trls e rJou , f 8 • 
p,, to 
177780781 10001, o 91 
PEl1RO I~'' SÁ RIBAS 
l." ""coo OE ''~'"'º G'''" º' '"""º"' 
f!u" O•Vllldo Arlllll!a, 007 CEP e:,~no 
l!•W Bc•nC<> • !!~J 
Ol'ICfAL MAlOR 
ESTADO DO PARANA - COMARCA DE PATO BRANCO 
10 Oflolo da Rogls1<o da Imóveis 
OOC N.• ''·'00.001J0001· .. 
'}Jo~rb ~. d&. tJ!.;b,., 
TITOLAR - CPF .. 0.0<0.170 ... 4 
:JJo~r~ Jl,.;,, C"fJi•irt> 
AU><IL!Af! Wlll<MJ<NTADO 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, a ped.i.do VGrbal 
da parte intorsssada, quo revendo om cartÓria o livro nº3-R, de trans￾criçii'o das trensrniosÕeG riustH comnrc<J, nol8 as fls,39, Gr1contrei a -li 
transcrig'1o sob nH19,?46, riatada '.!e 2El de jtJnho ds, 1973, rsferer1te an￾tre outros imóveis a p<õrtss dos lotas nºs,05 s.06 da quoidra n~,18 .. do --
lotfl<Jmeílto .yila Cristo Rei, desta cidada, com ~s .Íreas respe1ctiv21s de-
?290i~Om2 .. e. 29D,88rn2,_ sdqLlil:ido pels Sra. NCílCIR lOUROE:i SGUf1RIZI, her￾doiira, nfío consta profissflo nr)m rlom.i.cilirJ, por "'--ll.Jisição atrq11és de 
~SPOI Til OE FREDERICO SGUAR!ZI, Processstlo No Jui.zo de Direito desta 
Comsrca, atravÚs ele Formal de Partilha ds 15 da agosto da J.971, r>xtra{ 
do dos autos 92l6íl, por Helans C. Sevsro, Csorivã do Cível s Anexos, -
devidarnents assinado pelo Dr, Juiz de Direito d21 mesma Dr. Ruy,- Fsrnsn 
do de Olivoiire, pelo valor de [$2.500,00, Com rtogistros aílteri.ores sob 
nqs, 7..277 ~ 10.860 , 1202, l.~D3, 1,20'), 1206 e 197 dos livros nºs --
-A, 3-fJ, ;b-C, e 3-I, dnste OfÍoio, :-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-: :-:-:-:-
0 referido Ú verdade e rlou Fé. 
Pato Or~nco,24 rle agosto de 1989, 
.. # '~=et--. Of1cioil, 
í77780781 / 0001 . o 91 
PEDRO DE S.Â. RIBAS 
l.º C,.010 Pf •<01'1•0 ú<,Al º' !!l,Ó''E" 
Rim Otvnldo .~rnnli~, 007 CEP 65500 
• 
'PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 
Cidade 
de 
PATO BRANCO 
PLANTA PARCIAL 
DA 
QUIDRI N. 
BRANCO 
ESC. J; l.000 LOTº c.~.!~.!SI ---~-~.!···-··· ----·-·-·-·-·-------·-···ANT. OUADRA .. l.~ ..... ·---- --·-- _ ...... . 
R. "llN. JSABEL 
• 
"B.O 
R, GEN. OS0°RIO 
• PREFEITURA MUNICIPAL 
Cidade 
de 
DE 
BRANCO 
PATO 
PATO 
PLANTA PARCIAL 
DA 
QU 1DR1 N. 
ESC. l: 1.000 LOTº' ' ,c_~_!,S_!.?. .... ~.~1 ..... ------- ---------···········-ANT' ou ll.DRA .. J __ e_ -·-·----- --·---
R PRr~ _ rs~soL 
, 
• 
R. GEN. oso'RIO 
BRANCO