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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer à Secretaria Municipal da Agricultura,
neste ato reiterando de forma clara e precisa,
conforme o contido no Requerimento nº 1224 de
2023, que a mesma envie à esta Casa de Leis, a Ata
da posse da atual gestão da Associação de
Produtores Rurais da Linha Damasceno,
registrada em cartório, bem como a prestação de
contas da referida Associação dos anos de 2022 e
2023.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal da Agricultura,
neste ato reiterando de forma clara e precisa, conforme o contido no Requerimento nº
1224 de 2023, que a mesma envie à esta Casa de Leis, a Ata da posse da atual gestão
da Associação de Produtores Rurais da Linha Damasceno, registrada em cartório, bem
como a prestação de contas da referida Associação dos anos de 2022 e 2023.
O requerimento justifica-se o Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, §
1º, da LOM).
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D9D4-AF40-CE73-DD69 e informe o código D9D4-AF40-CE73-DD69
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de Setembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 15/09/2023 14:23:25 (GMT-03:00)
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