texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, envie à esta Casa de
Leis, cópia do Processo sob o nº 3621/2022 e ainda
cópia do Memorando nº 8.457/2023.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, envie à esta Casa de Leis, cópia do Processo sob o nº
3621/2022 e ainda cópia do Memorando nº 8.457/2023.
O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar, de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e,
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte)
dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de Setembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2D2E-DA39-6331-80BF e informe o código 2D2E-DA39-6331-80BF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2D2E-DA39-6331-80BF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 15/09/2023 14:26:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2D2E-DA39-6331-80BF
open original →