materia nº 77/2023

Proc. Administrativo/Legislativo 1.025/2023
De: Romulo F. - CP-CJR
Para: CP-CJR - Comissão de Justiça e Redação 
Data: 15/09/2023 às 15:51:56
Setores envolvidos:
CP-CJR
Parecer ao Projeto de Lei nº 122/2023
_
Romulo Faggion
Anexos:
Parecer_PL_n_122_2023.pdf
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 122/2023
EMENTA: Regulamenta o repasse da assistência financeira complementar estabelecida
pela União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem
e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01 de Setembro de 2023.
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária em epígrafe, apresentado na data de 01 de Setembro de
2023, em Regime de Urgência, através da Mensagem nº 49/2023 pelo Prefeito Municipal
Robson Cantu, visa regulamentar o repasse da assistência financeira complementar
estabelecida pela União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do
Ministério da Saúde, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem instituído pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto
de 2022.
No conteúdo da mensagem, a mesma trata que em agosto de 2022 foi publicada a
Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional dos
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e das parteiras, sendo R$ 4.750,00 para
os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os
auxiliares de enfermagem e parteiras.
Ainda menciona que em dezembro de 2022, a Emenda Constitucional nº 127,
atribuiu à União a competência de prestar assistência financeira complementar aos
estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos
prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por
cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, a fim de possibilitar o cumprimento
dos pisos salariais nacionais dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e das
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parteiras, e previu que os recursos federais destinados ao pagamento da referida
assistência financeira complementar serão consignados no orçamento geral da União com
dotação própria e exclusiva.
Com isso, o Ministério da Saúde publicou a Portaria do Gabinete da Ministra do
Ministério da Saúde, nº 1.135/2023, estabelecendo os critérios e procedimentos para o
repasse de tal assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento
do piso salarial dos referidos cargos.
A referida Portaria estabeleceu que a assistência financeira para o cumprimento do
piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e das parteiras será
repassado aos estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias e fundações; às
entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social - Cebas na área de saúde; e às entidades privadas contratualizadas ou
conveniadas que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo
Sistema Único de Saúde (SUS); e que os recursos financeiros serão transferidos na pelo
Fundo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e
municípios, em conta corrente específica.
Para conclusão, foi requisitado ao jurídico da Casa que emitisse parecer sobre a
referida matéria em pauta.
Pois bem, conforme entendimento do Procurador Jurídico, o Executivo busca, por
meio deste Projeto de Lei, a regulamentação do repasse de assistência financeira vinda da
União, a fim de complementação de pagamento para alcançar o piso nacional de
enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. Isto posto o referido Projeto
de Lei, vem esclarecer que, como os repasses serão custeados pela União, o mesmo não
implica em aumento de despesa para o Município.
A referida Portaria, por exemplo, determina que para o Município de Pato Branco, o
repasse da assistência financeira monta a quantia de R$ 1.355.362,00 (um milhão
trezentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta e dois reais), para os meses de
maio, junho, julho e agosto do corrente ano.
Sendo, portanto, neste sentido onde o Poder Executivo visa resguardar-se e
pretende regulamentar de que forma se dará este repasse da assistência financeira
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complementar e resolvendo, inclusive, que tal verba não se trata de aumento ou alteração
dos vencimentos dos profissionais envolvidos, como pode ser observado nos artigos: 3º, 4º
e 6º do Projeto em análise, bem como deixa clara esta intenção no corpo da Mensagem
onde cita que o Município efetuará os devidos repasses somente enquanto à União custear
tais valores.
Informa ainda que, estes repasses serão realizados em até 30 (trinta) dias após os
valores serem creditados em conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde, pelo
gestor municipal, e por fim que, tais valores serão destacados no contracheque dos
profissionais comtemplados, com rubrica específica.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, a
matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme
prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela está de acordo com a
referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular
tramitação deste Projeto de Lei, sendo acompanhado pelos demais membros da
Comissão em reunião extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2023.
Pato Branco, 15 de setembro de 2023.
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IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 122/2023.
Pato Branco, 15 de setembro de 2023.
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