texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de
Administração e Finanças, para que se manifeste
quanto a eventual impedimento jurídico e/ou
técnico ao Projeto de Lei nº 114/2023 o qual trata
da obrigatoriedade do atendimento veterinário
gratuito aos animais pertencentes à população de
baixa renda, no Município de Pato Branco
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Administração e Finanças, para que se
manifeste quanto a eventual impedimento jurídico e/ou técnico ao Projeto de Lei nº
114/2023 o qual trata da obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos animais
pertencentes à população de baixa renda, no Município de Pato Branco
O requerimento justifica-se tendo em vista manifestação Jurídica dessa Casa de
Leis, a qual recomenda ser necessário “[...] a fim de analisar a operacionalidade técnico -
financeira da proposta, principalmente quanto à sua efetividade dos serviços a serem
prestado de forma gratuita, sob o ponto de vista orçamentário”.
O projeto a pode ser acessado através do portal eletrônico:
https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo- Ícone: Matérias
Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F1F5-CCD8-96B3-372D e informe o código F1F5-CCD8-96B3-372D
Pato Branco, 15 de Setembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F1F5-CCD8-96B3-372D e informe o código F1F5-CCD8-96B3-372D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F1F5-CCD8-96B3-372D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 15/09/2023 16:57:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F1F5-CCD8-96B3-372D
open original →