materia nº 82/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 77/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e das maternidades prestarem
orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo
estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e dá outras providências. AUTOR: Januário Koslinski. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15/06/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador Januário Koslisnki Dispõe sobre
a obrigatoriedade dos hospitais e das maternidades prestarem orientações para primeiros
socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de
morte súbita de recém-nascidos e dá outras providências. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/100C-EC51-8C94-9895 e informe o código 100C-EC51-8C94-9895
II - ANÁLISE
Alega o proponente que o presente Projeto de Lei objetiva instituir capacitação
para pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos, em hospitais e maternidades, na
circunscrição do Município de Pato Branco, para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.
Informa que é comum a ocorrência de engasgamento com líquido, leite
materno ou mesmo saliva em bebês com menos de um ano de idade, e que pode até
ocasionar a morte do recém-nascido, algo que poderia ser evitado, caso os responsáveis
pela criança conheçam técnicas simples e cuidados básicos de prevenção. Por fim relata a importância de hospitais e maternidades orientarem e
capacitem os responsáveis por crianças recém-nascidas, na prevenção desses riscos
envolvendo a alimentação, refluxo e asfixia dos bebês. Conforme aduz o proponente o curso será ministrado por enfermeiros ou
profissionais já lotados nos hospitais ou maternidades, sendo assim a lei não acarretara
novos gastos, então, dispensa estudo de impacto orçamentário.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de
Lei nº 77/2023. Pato Branco, 13 de setembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/100C-EC51-8C94-9895 e informe o código 100C-EC51-8C94-9895
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 13 de setembro de
2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 77/2023. Sala das Comissões, 13 de setembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/100C-EC51-8C94-9895 e informe o código 100C-EC51-8C94-9895
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 100C-EC51-8C94-9895
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 15/09/2023 15:50:15 (GMT-03:00)
Papel: Relator
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 15/09/2023 15:56:04 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 15/09/2023 17:47:06 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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