materia nº 83/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 105/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e dá outras providências. AUTOR: Poder Executivo. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08/08/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
Conforme mensagem n° 45/2023 encaminhada à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa autorizar a abertura de crédito especial no orçamento do exercício
de 2023, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e dá outras providências. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/09A5-F376-AA1B-D059 e informe o código 09A5-F376-AA1B-D059
II - ANÁLISE
Informa o proponente que o recurso é oriundo do Fundo Estadual para
Infância e Adolescência - FIA/PR, conforme previsto na Deliberação nº 04/2023, do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, e será destinado
ao serviço de abordagem social e à Casa de Passagem, para o atendimento de crianças e
adolescentes acompanhados de suas famílias, prioritariamente indígenas e de
comunidades tradicionais em trânsito no Paraná, de acordo com os critérios estabelecidos
na referida Deliberação. Conforme Parecer Contábil a dotação orçamentária observa às especificações
do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2023 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná – TCE-PR, e, quanto aos créditos orçamentários, a Lei nº 4.320 trata em seus
artigos 40, 41 e 42, bem como o art. 167 da Constituição Federal. Presente Parecer Contábil informa ainda que como o crédito se relaciona com
o orçamento anual, as condições básicas para sua abertura são a prévia autorização
legislativa e a indicação de recursos. Quanto ao recurso, aponta que a cobertura do crédito
aberto no artigo 1º se dará por excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária do orçamento vigente. Conforme orientação de Parecer Contábil foi diligenciado junto ao Executivo
Municipal a fim de que esclarecer o plano de trabalho anexo à presente matéria, visto que
não foi compreendida a compatibilidade dos valores do plano de aplicação com o valor do
crédito. Em respota atáves de ofício nº 106/2023, a Secretária de Assistência Social, Márcia de Fátima Vendruscolo, informou que no processo houve um equivoco de não
constar o Plano de Trabalho referente a aplicação do valor de R$100.000,00 oriúndos do
Fundo Estadual da infância e Adolescencia, a ser direcionado ao Servço Especializado de
Abordagem Social do Município de Pato Branco, tendo assim encaminhado o Plano de
trabalho em questão. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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Considerando que segundo Parecer Contábil, no que se refere à
compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza o Executivo a
adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício 2023, estando em conformidade com o que preceitua a
legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de
Lei nº 105/2023. Pato Branco, 13 de setembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 13 de setembro de
2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 105/2023. Sala das Comissões, 13 de setembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 09A5-F376-AA1B-D059
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 15/09/2023 16:27:19 (GMT-03:00)
Papel: Relator
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 15/09/2023 17:10:18 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 15/09/2023 17:46:12 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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