materia nº 84/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 122/2023
EMENTA: Regulamenta o repasse da assistência financeira complementar estabelecida pela
União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem
e dá outras providências. AUTOR: Poder Executivo. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01/09/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
Conforme mensagem n° 49/2023 encaminhada à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa regulamentar o repasse da assistência financeira complementar
estabelecida pela União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023
(anexa), do Ministério da Saúde, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem instituído pela Lei Federal n° 14.434, de
4 de agosto de 2022. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/06D0-A58F-5888-A104 e informe o código 06D0-A58F-5888-A104
II - ANÁLISE
Conforme relata o proponente, em agosto de 2022 foi publicada a Lei Federal
nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e das parteiras, sendo R$ 4.750,00 para os
enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de
enfermagem e parteiras. Em dezembro de 2022, a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de
dezembro de 2022, atribuiu à União a competência de prestar assistência financeira
complementar aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, a fim de possibilitar o
cumprimento dos pisos salariais nacionais dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e das parteiras, e previu que os recursos federais destinados ao pagamento
da referida assistência financeira complementar serão consignados no orçamento geral da
União com dotação própria e exclusiva. O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 1.135/2023, estabelecendo os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira
complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial dos referidos cargos
no exercício de 2023. Referida Portaria estabeleceu que a assistência financeira para o cumprimento
do piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e das parteiras será
repassado (i) aos estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias e fundações; (ii) às
entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social - Cebas na área de saúde; e (iii) às entidades privadas contratualizadas ou
conveniadas que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo
Sistema Único de Saúde (SUS); e que os recursos financeiros serão transferidos na
modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde dos
estados, Distrito Federal e municípios, em conta corrente específica. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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Sendo assim informa que o presente Projeto de Lei tem por objetivo
regulamentar o repasse da referida assistência financeira complementar para os
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem do Município e para as entidades
filantrópicas e prestadores de serviços contratualizados. Por fim alega o proponente que, como os repasses serão custeados pela União, o presente Projeto de Lei não implica em aumento de despesa para o Município, ficando
dispensada a apresentação do impacto orçamentário e financeiro exigido pelo art. 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. No que se refere ao crédito orçamentário, informamos que será aberto por
decreto após a aprovação da presente Lei. Foi solicitado Parecer Contábil, com o intuito de dirimir algumas dúvidas
quanto ao presente projeto de lei, principalmente no que diz respeito a encargos e
dispensa de apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro. Sobre o parecer, obsta destacar que compete ao Departamento Contábil desta
Casa de Leis, emitir parecer técnico sobre matéria contábil e orçamentária quando
solicitado, sendo assim, a partir destas perspectivas que o projeto foi analisado conforme
segue. De imediato, no presente parecer consta que “esclarece-se que as respostas
aos questionamentos do nobre Vereador dependem de interpretação jurídica. Pois, com
conhecimentos apenas contábeis, salvo melhor juízo, não é possível identificar claramente
no regulamento proposto pelo Poder Executivo, se o piso da enfermagem gera encargos
legais e se eles serão financiados pela União”. Considerando orientação do parecer contábil onde cita que para compreender
se há reflexo do pagamento do “piso salarial” nas finanças municipais, se faz necessário
esclarecer primeiramente se o “piso da enfermagem” é considerado remuneração de
natureza salarial ou considerado verba indenizatória. Esse esclarecimento é de relevante
importância, em razão do seu impacto nas contas públicas. A título de informação, foi anexado ao presente parecer notícia da
Confederação Nacional dos Municípios – CNM , a qual entrou com embargos de declaração Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que o acórdão do STF aponta para uma falta
de definição clara do conceito e o escopo do “piso salarial”, causando incertezas sobre sua
abrangência, criando uma insegurança em relação ao valor que efetivamente deve ser
pago aos profissionais de enfermagem. Considerando que no Parecer Contábil consta que sobre o Termo de Impacto
Orçamentário e Declaração de Disponibilidade Financeira, a Lei de Responsabilidade Fiscal
dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e de declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. Considerando os apontamentos anteriores, a resposta ao presente quesito fica
prejudicada, por estar intrinsicamente ligada à resposta ao quesito anterior, tendo em vista
que os presentes questionamentos são de alçada jurídica. Conforme Parecer Jurídico o Poder Executivo pretende regulamentar de que
forma se dará o repasse da assistência financeira complementar estabelecida pela referida
Portaria do Gabinete da Ministra do Ministério da Saúde, tratando-se, inclusive, que tal
verba não se trata de aumento ou alteração dos vencimentos dos profissionais envolvidos. Preceitua ainda o presente Parecer Jurídico: “desta feita, ad argumentandum
tantum, salvo melhor juízo, não havendo aumento nas despesas orçamentárias do
Município, uma vez que haverá apenas o repasse de valores, não vislumbro necessidade de
atendimento às exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente as
constantes do art. 16”.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de
Lei nº 122/2023. Pato Branco, 18 de setembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 18 de
setembro de 2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº
122/2023. Sala das Comissões, 18 de setembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 18/09/2023 14:26:31 (GMT-03:00)
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