materia nº 78/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº110/2023
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o
Programa da Porteira Adentro no Município de Pato Branco. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de agosto de 2023. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente demanda visa visa à alteração da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de
2009, que instituiu o Programa Porteira Adentro, de modo a incluir a limpeza de açudes no rol
dos serviços contemplados pelo referido Programa.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais e em vista especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria. Pato Branco, 18 de setembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 110/2023. Pato Branco, 18 de setembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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