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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, envie à esta Casa de
Leis cópia da pré-aprovação do Projeto
Urbanístico do Loteamento Residencial Vida Nova,
no Bairro São João.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, envie à esta Casa de Leis cópia da pré-aprovação do Projeto
Urbanístico do Loteamento Residencial Vida Nova, no Bairro São João.
O requerimento justifica-se O requerimento justifica-se para que desta forma
possa exarar parecer ao Projeto de Lei nº 117 de 2023, atendendo o que determina o §
3º do Art.1º da Lei nº 2.347 de 2004.
O Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de controlar, conforme incisos
XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo
de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de Setembro de 2023.
Assinado por 2 pessoas: ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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