materia nº 79/2023

Proc. Administrativo/Legislativo 1.060/2023
De: Romulo F. - CP-CJR
Para: CP-CJR - Comissão de Justiça e Redação 
Data: 18/09/2023 às 16:31:41
Setores envolvidos:
CP-CJR
Parecer ao Projeto de Lei nº 40 de 2023.
_
Romulo Faggion
Anexos:
Parecer_ao_PL_n_40_2023.pdf
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 40/2023
EMENTA: Altera o art. 3º da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco - CMCT&I.
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de abril de 2023
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária em epígrafe, apresentado na data de 14 de abril de
2023 pelo Prefeito Municipal Robson Cantu, Altera o art. 3º da Lei nº 4.203, de 23 de
dezembro de 2013, que instituiu o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
de Pato Branco - CMCT&I.
O presente Projeto em analise, veio acompanhado da mensagem de nº 24 de 2023,
a qual menciona quer desde a criação do referido Conselho, em 2013, ocorreram diversas
modificações nas nomenclaturas de algumas das secretarias municipais e entidades
participantes, o que exige a devida correção do texto legal.
Cita ainda que com a publicação da Lei Municipal nº 5.942, de 7 de julho de 2022, a
qual criou a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo de Ciência, Tecnologia e Inovação no
Município de Pato Branco, e atribuiu ao CMCT&I as funções de gestão e supervisão do
Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, faz-se necessária a inclusão de novas
instituições e representações que, nos últimos anos, tiveram importante papel no
desenvolvimento, na operação e na promoção do desenvolvimento tecnológico local.
Aduz ainda que, a referida alteração tem como objetivo garantir maior
representatividade às instituições que reúnem grande número de empresas,
empreendimentos e/ou profissionais representados, fazendo com que toda a sociedade
tenha participação ativa no Conselho.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Com tudo, para melhor entendimento deste relator, foram protocolados em 31 de
maio requerimentos, destinados envolvidos, sendo estes:
 Pato Branco Tecnópole, requerimento nº 932/2023;
 Discentes do IES, requerimento nº 933/2023;
 SINDICOMERCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco, requerimento nº
934/2023;
 Intersindical, requerimento nº 935/2023.
Destes, somente o Sindicomercio, respondendo o Ofício nº 264/2023-DL,
manifestou-se favorável com a alteração art. 3º da Lei 4.203, de 23 de dezembro de 2013.
Por entender que a referida alteração tem como objetivo garantir maior representatividade
às instituições que reúnem grande número de empresas, empreendimentos e/ou
profissionais representados, fazendo com que toda a sociedade tenha participação ativa no
Conselho com a inclusão de novas instituições.
Pois bem, de acordo com o parecer jurídico, o objeto da proposição é simples e de
alteração pontual e diz respeito somente à composição do Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Pato Branco – CMCTI, no sentido de aumentar a
representatividade da sociedade organizada do Município opinando, desta forma,
favoravelmente a tramitação do referido Projeto.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, a
matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme
prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela está de acordo com a
referida norma.
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III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular
tramitação deste Projeto de Lei.
Pato Branco, 18 de setembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 40/2023.
Pato Branco, 18 de setembro de 2023.
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 18/09/2023 16:32:59 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 18/09/2023 16:33:14 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 18/09/2023 16:41:07 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 18/09/2023 16:48:49 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 18/09/2023 16:56:07 (GMT-03:00)
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