materia nº 81/2023

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: VETO INTEGRAL Nº 001/2023 DO PROJETODE LEI Nº 
120/2021 
EMENTA: Cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da 
outras providências.
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05/09/2023
RELATOR: Claudemir Zanco
I-RELATÓRIO E ANÁLISE
Através de mensagem endereçada à esta Casa de Leis o Executivo 
Municipal vetou integralmente o Projeto de Lei 120/2021, que Cria a Guarda 
Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e das outras providências.
Em suas razões do veto, o Executivo informa embora pese a 
importância e o interesse público de que se reveste a matéria, o vício de 
inconstitucionalidade impede a sua sanção.
O Executivo Municipal apontou 2 (duas) razões para vetar o Projeto de 
Lei em tela, quais sejam:
Primeiro ponto no presente caso, o veto integral se fundamenta na 
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, visto que a matéria é de 
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nos termos do que prevê o § 2º, 
incisos I a IV, do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
Por ofensa ao referido dispositivo legal, e por vício de 
inconstitucionalidade formal, em razão da indevida ingerência na esfera de 
competência exclusiva do Poder Executivo e cita também parecer jurídico 
emitido pelo Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pato Branco.
Segundo ponto não bastasse a situação exposta no item anterior, a 
proposição foi aprovada sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, 
em afronta ao disposto no art. 113, do ADCT e no art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal: “Art. 13. A proposição legislativa que crie ou altere 
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despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da 
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”
III - VOTO DO RELATOR
Vou fazer um breve histórico Tramitação do projeto: ele foi 
apresentado ainda nesta casa em 26 de julho de 2021. Onde foi encaminhado 
para as três comissões permanentes da Casa. No dia 13 de dezembro 2021 o 
proponente da matéria Vereador Romulo Faggion através do requerimento n° 
1460 pede a suspenção do projeto de lei, que foi acatado pelo plenário desta 
Casa. No dia 24 de fevereiro de 2023 o vereador proponente da matéria 
através do requerimento nº 161/2023 solicita o desarquivamento do projeto 
de Lei Nº 120/ 2021 que cria Guarda Municipal. Que volta a tramitar na casa 
com a realização de audiência pública com a presença de representantes da 
segurança pública da cidade e representantes da sociedade civil organizada. O 
projeto passou pelas três comissões da casa: 
- Na Comissão de Justiça e Redação, o relator foi o vereador Rodrigo 
José correia do Podemos na questão da técnica Legislativa a matéria em 
epígrafe encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, 
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das 
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. 
Em relação aspectos constitucionais desta lei a comissão apresentou uma 
emenda Modificativa modificando a redação do projeto que passou a vigorar: 
Autoriza a criação da guarda Municipal e recebeu o parecer favorável a 
tramitação.
- Na Comissão de Políticas Públicas a Vereadora Maria Cristina de 
Oliveira foi a relatora onde citou no seu parecer uma das premissas 
constitucionais do Estado, que é dever de preservação da ordem, e segurança, 
tal como a criação da guarda municipal, que vai trazer vários benefícios como: 
reforço na segurança local, proteção ao patrimônio público, apoio as forças 
policiais e a presença dos policias com a comunidade. Onde o voto foi 
favorável a tramitação da matéria 
- Na Comissão de Orçamento e Finanças o relator vereador Dirceu 
Boareto onde cita ofícios recebidos por entidades, a audiência pública 
realizada nesta casa, e que a comissão não tem responsabilidade de verificar a 
possível ilegalidade do projeto, mas sim a viabilidade financeira do projeto, e 
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que oficiou o município solicitando o impacto financeiro, que em resposta o 
Executivo enfatiza que a Câmara Municipal de Pato Branco conta, em sua 
estrutura administrativa, com um Departamento Contábil. 
Finaliza, informando que entende que a elaboração dos documentos 
contábeis relativos aos projetos de lei de autoria dos vereadores deve ser 
realizada pelo Departamento Contábil da Câmara Municipal, com base nas 
informações repassadas pelos respectivos autores do projeto, devendo a 
referida documentação ser anexada junto ao projeto de lei no momento do 
protocolo, em atendimento ao disposto na legislação.
Nesse sentido, solicitou parecer da Assessoria Contábil desta Casa de 
Leis, juntamente com a estimativa do impacto orçamentário e financeiro e 
Declaração de Disponibilidade Financeira e Orçamentária do Município, 
referente ao Projeto de Lei em tela.
- Do Parecer Contábil: Para a elaboração do impacto financeiro, são 
consideradas as despesas do exercício financeiro em que a lei entra em vigor e 
dos dois exercícios subsequentes. Assim, a elaboração do referido documento 
depende do fornecimento de todas as informações relativas ao Projeto de Lei. 
A geração de informações contábeis para tomada de decisão advém de 
diagnóstico preciso da situação do Poder Executivo. Mas utilizando dos 
números de dados que estão na Casa que é Programa do Plano Plurianual 
(PPA) que teve uma proposta aprovada em forma de emenda aditiva nº 4 ao 
projeto de Lei nº 87/2021 na qual cria a ação: programa Guarda Municipal , 
para os anos de 2022,2023,2024, 2025 no valor de R$980.000,00 por ano, e, 
no valor total de R$ 3.920.000,00 podendo estar suplementada, então existe 
como objeto, no planejamento do município nos quatro anos da atual 
administração.
A Comissão usou este entendimento e considerou que o projeto é 
autorizativo e não obrigatório para dar seu parecer favorável a tramitação do 
projeto.
O Projeto que autoriza a criação da guarda municipal foi para a ordem 
do dia e aprovado no dia 16 de agosto deste ano onde foi aprovado com 10 
votos favoráveis nem um contra. 
Quanto ao mérito, da inconstitucionalidade, do vício de iniciativa
apresentado pelo município, entendo que com a Emenda Modificativa 
alterando a redação, a Lei ficou autorizativa e não obriga o município a criar a 
Guarda Municipal. Devolvemos para o prefeito esta iniciativa que é exclusiva 
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dele segundo a legislação, e que vai criar quando achar necessário ou que 
tenha condições financeiras para tanto. 
Atualmente numa procura rápida no arquivo desta câmara existem 
3.463 leis autorizativas aprovadas desta 490 são de créditos as demais seriam 
ilegais no entendimento do executivo, mas foram aprovadas e sancionadas. 
Então como vota o relator: pela derrubada sou CONTRÁRIO a veto 
integral deste projeto de Lei.
Reconheço a importância e necessidade de se estabelecer uma força 
de segurança local eficiente e qualificada para atender às demandas de 
segurança pública da comunidade.
A guarda municipal, como uma instituição voltada para a segurança 
pública no âmbito local, pode desempenhar um papel essencial no combate à 
criminalidade, na proteção do patrimônio público e do cidadão, e na 
promoção da segurança e da tranquilidade dos munícipes. Essa criação, além 
de contribuir para a sensação de segurança da população, pode também atuar 
de forma complementar às ações da polícia militar e civil, fortalecendo o 
sistema de segurança do município.
Dessa forma, a derrubada do veto permitiria ao município exercer a sua 
autonomia, conforme garantido pela Constituição Federal, na criação de uma 
guarda municipal que atenda às necessidades específicas e características 
locais. Essa medida poderia ainda fortalecer a atuação e a integração das 
guardas municipais com os demais órgãos de segurança, proporcionando uma 
abordagem mais preventiva e eficaz no combate à criminalidade.
A inconstitucionalidade formal da matéria por vício de iniciativa, 
apontada como fundamento para o veto integral, pode ser contestada, uma 
vez que o projeto de lei poderia ter sido devidamente proposto no âmbito do 
Poder Executivo Municipal ou por outro órgão com competência para tanto. 
Além disso, é importante ressaltar que a criação de guardas municipais é uma 
realidade em diversos municípios brasileiros, o que sugere uma interpretação 
mais flexível sobre a constitucionalidade da proposta.
Portanto, considerando a relevância e a necessidade da criação da 
guarda municipal para o fortalecimento da segurança pública local, bem como 
a possibilidade de contestação da inconstitucionalidade formal do projeto de 
lei, justifica-se a derrubada do veto e a aprovação da matéria para atender 
aos interesses da população e garantir um ambiente mais seguro e tranquilo 
para os munícipes.
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IV - CONCLUSÃO 
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer CONTRÁRIO ao 
VETO INTEGRAL Nº 001/2023 DO PROJETODE LEI Nº 120/2021.
Pato Branco, 15 de setembro de 2.023.
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