texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD Exma. Sra. Thania Maria Camiski Gehlen Presidente Câmara Municipal de Pato Branco REQUERIMENTO Requer, de modo a reiterar o requerimento anterior, ao 3º BPM (Batalhão de Polícia Militar) de Pato Branco, informações sobre o PL 37/2023, o qual dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas da rede municipal de ensino. O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, de modo a reiterar o requerimento de n. 887/2023, ao 3º BPM (Batalhão de Polícia Militar) de Pato Branco, o fornecimento de informações sobre o PL 37/2023, o qual dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas da rede municipal de ensino. Justifica-se, em virtude da matéria tratada, sobrevém a necessidade de informações técnicas sobre o projeto de lei 37/2023, notadamente quanto à instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas da rede municipal de ensino. Conforme sujestão do jurídico desta casa de leis. O Regimento Interno desta Casa de Leis dispõe que no silêncio da resposta ao requerimento, operam-se os seguintes efeitos (§ 3º. do Art. 143): § 3º. Não prestadas as informações no prazo previsto no § 1° do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal, poderá ser dado o encaminhamento de que trata o § 2° do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal. O dispositivo da LOM mencionado no texto regimental assim prevê: Art. 14 (....) § 1°. É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/66F6-CE43-3D4A-E825 e informe o código 66F6-CE43-3D4A-E825
encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. OBS.: O Projeto de Lei nº 37/2023 na íntegra pode ser acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: ProcessoLegislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 19 de setembro 2023. Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/66F6-CE43-3D4A-E825 e informe o código 66F6-CE43-3D4A-E825
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 66F6-CE43-3D4A-E825
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 19/09/2023 13:49:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/66F6-CE43-3D4A-E825
open original →