materia nº 82/2023

Proc. Administrativo/Legislativo 1.064/2023
De: Lindomar B. - CP-CJR
Para: CP-CJR - Comissão de Justiça e Redação 
Data: 18/09/2023 às 17:13:03
Setores envolvidos:
CP-CJR
Parecer Projeto de Lei nº 103/2023
_
Lindomar Rodrigo Brandão
Vereador - PP
Anexos:
Parecer_Proj_103_2023.pdf
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1423-A841-24F0-74B9 e informe o código 1423-A841-24F0-74B9
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 103/2023
EMENTA: Institui o Conselho Municipal do Esporte e Lazer - COMDEL, o Fundo Municipal
de Esporte e Lazer - FUMDEL e a Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de julho de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O projeto em análise visa instituir o Conselho Municipal do Esporte e Lazer -
COMDEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL e a Conferência Municipal de
Esporte e Lazer do Município de Pato Branco.
Segundo a justificativa do referido Projeto, o objetivo é fortalecer o esporte e
incentivar novas práticas nos munícipes. Cita ainda, que no âmbito do Estado do Paraná,
já existe tanto o conselho quanto o fundo, facilitando os repasses e aplicação por parte dos
beneficiados.
Na data de 29 de agosto de 2023, foi solicitado ao Executivo Municipal por meio
do Requerimento nº1397/2023, a realização de reunião para apresentação e discussão do
Projeto a fim de obter maiores informações acerca da aplicabilidade e legalidade da
matéria a ser relatada.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que é competência exclusiva do
Executivo a criação, estruturação e atribuições do Conselho Municipal, assim como do
fundo municipal. Além disso, recomenda que o Departamento de Contabilidade do
Executivo informe se os objetivos do fundo podem ser alcançados mediante a vinculação
de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação
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orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. Por fim, é
favorável a tramitação do Projeto de Lei em análise.
A Reunião solicitada via Requerimento nº 1397/2023, ocorreu em 04 de
setembro na sala de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco. Na ocasião foram
sanadas dúvidas dos membros da comissão, e ficando acordado que o autor seria
oficializado para sanar questionamentos apontados pelo Departamento Jurídico dessa
Casa de Leis.
Para isso, foi protocolado Requerimento nº 1452/2023, o qual solicitou as
informações complementares. Em resposta via Ofício nº 305/AL, datado de 13 de
setembro de 2023, o Diretor de Planejamento Esportivo, Flávio Krassota, informa que
ratificam o entendimento exposto pela assessoria jurídica da Federação das Associações
de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, em anexo ao documento. Segundo a nota
técnica citada, os fundos públicos não se confundem com os fundos municipais, não
incidindo sobre estes as regras do art. 167 da Constituição Federal. E portanto, “[...] a
criação dos fundos municipais – aqueles especiais previstos no art. 71 da Lei Federal n.
4.320/64, de caráter contábil, com a finalidade de abrigar contabilmente receitas
especificadas, que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços
– é permitida, não estando vedada pelo artigo 167, XIV, da Constituição Federal”.
Por fim, foi protocolado Requerimento nº 1453/2023, o qual solicita realização de
Audiência Pública para debater com a população e entidades esportivas o referido Projeto.
Pois, por meios das audiências é possível que a comunidade expresse pontos de vista e
necessidades diretamente com os gestores públicos, ajudando a melhorar o trabalho
realizado nessa Casa Legislativa e proporcionando mais poder à sociedade civil e/ou
interessados.
Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas.
Além disso, no bojo do Projeto constam as documentações citadas na Lei
5.787/2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo.
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Pato Branco, 18 de setembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de setembro de 2023,
assinam o Parecer do Projeto de Lei nº 103/2023.
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2023.
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 19/09/2023 14:05:16 (GMT-03:00)
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