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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 103/2023, o qual visa instituir o Conselho
Municipal do Esporte e Lazer - COMDEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL e a Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Município de Pato Branco e
dá outras providências. EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce Inciso XV ao Art. 16 do Projeto de Lei nº 103/2023, passando a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 16º .................................................................................................
............................................................................................................... XV - 1% (um por cento) do valor arrecadado com ingressos oriundos de
eventos realizados em próprios municipais esportivos cedidos, alugados
ou em decorrência de parcerias público-privadas.” Pato Branco, 18 de setembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 18/09/2023 18:49:39 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 18/09/2023 19:39:00 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 19/09/2023 13:37:45 (GMT-03:00)
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