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materia nº 673/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 673 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaRequer ao Executivo Municipal informações se está sendo executada a Lei Municipal nº 5.161, de 4 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público promover a retirada dos fios inutilizados nos postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco.
native_id2426

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-24 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 24/2019/APM.
2019-03-21 Aguardando resposta de requerimento — Enviado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 232/2019-DL.

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texto original #

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rt~~~:?~~~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 673/2019 
Requer ao Executivo Municipal informações se 
está sendo executada a Lei Municipal nº 5.161, 
de 4 de junho de 2018, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da empresa de concessionária 
de serviço público de distribuição de energia 
elétrica atender as normas técnicas aplicáveis à 
ocupação do espaço público promover a 
retirada dos fios inutilizados nos postes como 
suporte de seus cabeamentos em vias públicas, 
no âmbito do Município de Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações acerca da 
execução da Lei Municipal nº 5.161, de 4 de junho de 2018, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da empresa de concessionária de serviço público de distribuição 
de energia elétrica atender as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço 
público promover a retirada dos fios inutilizados nos postes como suporte de seus 
cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco. 
Tal informação se faz necessária para que este Vereador tenha 
conhecimento se a Lei em tela está sendo executada ou não. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de março de 2019. 
RorL~CQJv~ R~lg~ J1fsé Correia 
Vereador - PSC 
C!lmlf·--[!) ~~ : 
mr:.:· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 534 85501-262 Pato Branco Paraná 
s fte: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 

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