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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 673/2019
Requer ao Executivo Municipal informações se
está sendo executada a Lei Municipal nº 5.161,
de 4 de junho de 2018, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da empresa de concessionária
de serviço público de distribuição de energia
elétrica atender as normas técnicas aplicáveis à
ocupação do espaço público promover a
retirada dos fios inutilizados nos postes como
suporte de seus cabeamentos em vias públicas,
no âmbito do Município de Pato Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações acerca da
execução da Lei Municipal nº 5.161, de 4 de junho de 2018, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da empresa de concessionária de serviço público de distribuição
de energia elétrica atender as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço
público promover a retirada dos fios inutilizados nos postes como suporte de seus
cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco.
Tal informação se faz necessária para que este Vereador tenha
conhecimento se a Lei em tela está sendo executada ou não.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de março de 2019.
RorL~CQJv~ R~lg~ J1fsé Correia
Vereador - PSC
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