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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento Competente que se manifeste
quanto ao Projeto de Lei nº 66/2023, o qual “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da realização de sessão
de cinema adaptada à pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e suas famílias no
município de Pato Branco.”, que informe se o
presente projeto irá gerar custos ao munícipio, a
fim de instruir para emissão do parecer.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento Competente que se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 66/2023, o qual
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada à
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Pato
Branco.”, que informe se o presente projeto irá gerar custos ao munícipio, a fim de
instruir para emissão do parecer.
O requerimento justifica-se como membro/relator da Comissão de Orçamento e
Finanças, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 66/2023, na integra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8D95-53DC-17C0-7B6E e informe o código 8D95-53DC-17C0-7B6E
Pato Branco, 19 de Setembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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