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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Depatran que o mesmo repasse à esta
Casa de Leis, informações sobre os autos de
infrações sob os nº: T000766276 e T000766275.
Por oportuno requer ainda, informações sobre o
horário de funcionamento do Depatran e ainda,
horário de fiscalização da rotatividade das vagas
de estacionamento e autuações realizadas por
seus agentes.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Depatran que o mesmo repasse à esta
Casa de Leis, informações sobre os autos de infrações sob os nº: T000766276 e
T000766275. Por oportuno requer ainda, informações sobre o horário de funcionamento
do Depatran e ainda, horário de fiscalização da rotatividade das vagas de
estacionamento e autuações realizadas por seus agentes.
O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar, de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e,
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte)
dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A686-7D3F-3F1A-6420 e informe o código A686-7D3F-3F1A-6420
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de Setembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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