Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e Romulo Faggion - UNIÃO BRASIL, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a autonomia das atividades
econômicas desenvolvidas no município de
Pato Branco de fixarem seu horário de
funcionamento e dá outras providências. Art. 1º. Todas as atividades econômicas desenvolvidas no município de Pato
Branco possuem autonomia para fixar os próprios horários de funcionamento, atendimento e produção. Parágrafo Único. É facultativo o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e congêneres nos domingos e feriados, desde que respeitadas as
normas dispostas na legislação vigente. Art. 2°. As entidades e empresas destinadas à pratica e ao treinamento de
tiro desportivo instaladas e em funcionamento regular no âmbito do município de Pato
Branco, poderão funcionar sem qualquer restrição de horário. Parágrafo Único. As entidades e empresas destinadas à pratica e
treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer
outras atividades. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 19 de setembro de 2023. Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A9F8-3350-3B31-874A e informe o código A9F8-3350-3B31-874A
JUSTIFICATIVA
1 - DA HISTÓRIA E IMPORTÂNCIA DO TIRO DESPORTIVO:
O tiro desportivo é uma modalidade que tem atraído um número crescente de
praticantes em todo o Brasil. A atividade contribui diretamente na melhoria da habilidade
física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina
e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro. A primeira entidade reguladora
da modalidade no Brasil foi a Confederação Brasileira de Tiro Esportivo - CBTE, em 1906, ainda operante no país. Nas Olimpíadas de Verão de 1920, na Antuérpia, o Brasil obteve 3
medalhas, todas na modalidade de Tiro, e no ano de 2016, em solo nacional, o Brasil
medalhou novamente no esporte. Vale ressaltar também, que este desporto é responsável
pela inclusão de diversos atletas paralímpicos, vide a participação brasileira no
Campeonato Mundial de Tiro Paralímpico de 2022, realizado nos Emirados Arabes, que
contou com a participação de cinco atletas. Muito além das conquistas brasileiras e municipais e do papel social de
inclusão, o tiro esportivo em todas as suas modalidades é responsável por melhorar a
qualidade motora, aliviar a tensão do dia a dia, aumentar a qualidade de vida e a sensação
de bem-estar, efeito decorrente da chamada Tiroterapia¹, que tem entre seus benefícios a
melhora do equilíbrio emocional, aumento da concentração, alivio do estresse, desenvolvimento do autocontrole, aprimoramento dos reflexos rápidos, ter um dia a dia
mais proveitoso e agradável, além de trazer muitos benefícios à saúde, como concentração
e disciplina. Pato Branco, assim como as demais cidades do Sudoeste, têm por tradição
diversos clubes de tiro espalhados em todo o espaço territorial do município, que
fatalmente foram prejudicados com as restrições do novo Decreto Federal n° 11.615/23. Algumas das alterações propostas pela normativa inclusive exorbitam o poder regulatório
da União, na medida em que deveriam ser tratadas em nível municipal. Por isso, diante
desse contexto histórico e político foi concebida a presente proposta que tem a intenção
de garantir um regramento em relação ao horário de funcionamento das entidades e
empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo, além das restrições de
ocupação territorial na forma em que preceitua a Constituição Federal do Brasil e a
legislação vigente. 2 - DO CONTEXTO FEDERAL:
Recentemente, por meio do Decreto Federal n° 11.615/23, foram alteradas as
normas relativas à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização
nacional de armas de fogo e munições em território nacional. Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
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Dentre as alterações, merece destaque a previsão do art. 38, incisos | e II do
Decreto, que disciplinam a respeito da Concessão de Certificado de Registro de Pessoa
Jurídica a Entidades de Tiro Desportivo. Pois bem, num primeiro momento, não há nenhuma ressalva com relação ao
subtítulo em destaque, no entanto, o conteúdo previsto no artigo traz algumas regras para
as entidades de tiro esportivo cujas competências são de interesse local, ou melhor, de
competência municipal. O inciso l, por exemplo, cria restrição de distanciamento dos
clubes de tiro desportivo superior a um quilômetro em relação a estabelecimentos de
ensino, públicos ou privados, sob a justificativa de requisito de segurança pública. Todavia, o argumento não apresenta comprovações sólidas, com dados e fatos de que exista relação
de risco entre locais próximos como os clubes de caça e tiro e estabelecimentos de ensino, ou mesmo outros comércios como padarias, restaurantes ou farmácias. Pelo contrário, por
se tratar de um local adaptado, com autorização de funcionamento da própria União, existe um alto grau de segurança em função da própria atividade regulamentada. Se a justificativa fosse minimamente plausível, ou ainda assim tivesse algum
embasamento técnico/jurídico, não teríamos outras atividades sendo realizadas nesses
locais, diversas da educação, porém naturalmente com o mesmo público
(crianças/adolescentes), como nos casos de: escolinhas de futebol, academias, natação
entre outras tantas atividades recreacionais e esportivas correlatas. Ainda que se admita o argumento da "segurança", há de se observar na órbita
jurídica as decisões a respeito do tema, como no caso da súmula vinculante n° 49 do STF, que veda o distanciamento entre atividades comerciais/econômicas:
Súmula n.º 49. Ofende o princípio da livre
concorrência lei municipal que impede a
instalação de estabelecimentos comerciais do
mesmo ramo em determinada área. Do mesmo modo, a argumentação carece de fundamento em relação à
restrição de horário de funcionamento dos clubes de tiro esportivo, isso porque tal
imposição, determinada pelo governo federal, prejudica a organização dos municípios que
possuem legitimidade acerca da definição de horários de funcionamento dos
estabelecimentos locais. Tal restrição de horário imposta pela União usurpa a competência
municipal, prevista no art. 30, l e VIII da Constituição Federal, que atribui aos municípios
essa capacidade legiferante, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
VIII — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano; Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
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Nota-se que legislar sobre assuntos de interesse local, bem como adequar o
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do seu uso compete ao
município, portanto, é considerada matéria de competência local, conforme também é
explicitado pela Lei Orgânica do Município de Pato Branco:
Art. 9º. Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências previstas nos artigos
17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição
Federal e mais as seguintes:
IV – elaborar o Plano Diretor da cidade, que
associará desenvolvimento, modernidade e
prioridade para as áreas exploradas econômica
e geograficamente;
VI – instituir as normas de edificação,
loteamento, arruamento e de zoneamento
urbanos e rurais, fixando as limitações
urbanísticas;
XVI – quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços:
a) – conceder ou renovar a licença para
abertura, fixar horário e condições de
funcionamento;
XVII – dispor sobre o comércio ambulante e
feiras livres;
XXII – dispor sobre qualquer outra matéria de
usa competência exclusiva. E também, ao que segue:
Art. 174. Na promoção do desenvolvimento
econômico, o Município agirá, sem prejuízo de
outras iniciativas, no sentido de:
I – fomentar a livre iniciativa;
II – privilegiar a geração de emprego;
Por fim, vale lembrar que a questão disciplinada pelo Decreto refere-se a
questões de tiro desportivo, cuja prática é considerada como o próprio nome representa:
um esporte. Isso quer dizer que é obrigação do Estado fomentar práticas desportivas e não
dificultá-las, conforme expressa previsão constante no art. 217 da Constituição Federal: Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
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Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas
desportivas formais e não-formais, como
direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas
dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a
promoção prioritária do desporto educacional
e, em casos específicos, para a do desporto de
alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto
profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações
desportivas de criação nacional. Nesse sentido, entende-se razoável e proporcional que o próprio município
discipline sobre flexibilização dos horários comerciais, distanciamento territorial ou
qualquer regra de posturas a que esteja vinculado, pois é de sua competência qualquer
alteração no regramento local, bem como incentivo às práticas esportivas, independente
da modalidade. Isso está em consonância não somente com os princípios constitucionais
vigentes, mas com a Lei Orgânica Municipal e o próprio entendimento do STF como já foi
citado anteriormente. Portanto pedem atenção e contam com o apoio dos nobres colegas para
aprovação desta Lei. Pato Branco, 19 de setembro de 2023.
¹ https://www.gazetadopovo.com.br/conteudo-publicitario/sk-clube-de-tiro/tiroterapia-voce-sabia-que- existe/#:~:text=A%20tiroterapia%20%C3%A9%20a%20pr%C3%A1tica,alvo%20e%20descarregar%20o%2
0pente. Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
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