MENSAGEM Nº 57/2023
Senhor
a Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo
-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) junto à Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia
e Inovação.
O valor é oriundo do
Convênio nº 018/2021 (anexo), celebrado entre o Município e a
Fundação Araucária, para a implementação do Programa de Fomento à Pesquisa e
Desenvolvimento Tecnológico em Robótica, que visa ampliar o número de pessoas com
conhecimento em tecnologias como robótica e programação, através de disseminação e
capacitação nestas áreas por meio da implantação de laboratórios de tecnologia e robótica e
da promoção de olimpíadas na área.
Segundo o Plano de Aplicação Financeira (anexo) do referido Convênio, parte do
recurso será destinado ao pagamento de bolsas para alunos e professores
. Contudo, de
acordo com o Departamento de Contabilidade do Município (Memorando nº 2
-22.688/2023
anexo), somente a despesa para pagamento de bolsa aos estudantes está prevista no
orçamento, sendo necessária, portanto, a abertura do presente crédito especial a fim de
possibilitar o pagamento da bolsa aos professores do Programa
.
Outrossim, aproveitamos o ensejo para informar que as próximas
fases do Programa
terão suas aulas ministradas em parceria com o corpo docente da UTFPR Campus Pato
Branco, visando à obtenção de resultados a serem apresentados na Feira Inventum 2024.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente
.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 202
3
no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
17 SECRETARIA MUNCIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
17.04 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do conhecimento econômico e tecnológico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269 Manter atividades do Polo de tecnologia da informação
3.3.90.48
– 5983 Outros auxílios Financeiros à pessoa física 60.000,00
Total
6
0.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da dotação do orçamento do exercício de 2023
,
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
17 SECRETARIA MUNCIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
17.04 DEPARTAMETNO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do conhecimento econômico e tecnológico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269 Manter atividades do Polo de tecnologia da informação
3.3.90.18 5983
(17044
) Auxílio Financeiro à estudantes
-20.000,00
3.3.90.36
- 5983
(
17046
) Outros serviços de terceiro
- pessoa física
-40.000,00
Total
-
60.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Convênio n. º 018/2021
, que entre si celebram a
FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA e a MUNICIPIO DE
PATO BRANCO, para os fins que especifica.
A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito privado de utilidade
pública - Lei Estadual nº 13180/2001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.579.617/0001-00, sediada na Av. Comendador Franco, 1341, Jardim Botânico,
Curitiba-PR, neste ato representada pelo seu Presidente, Senhor Ramiro Wahrhaftig,
brasileiro, R.G. Nº 952291-3 SSP PR, CPF 321.770.549-15, residente e domiciliado
à Rua Campos Sales, nº 782, CEP 80.030-376 ,Curitiba – PR, e pelo Diretor de
Administração e Finanças, Senhor Gerson Luiz Koch, brasileiro, R.G. Nº 754.751
PR, CPF nº 183.960.899-49, residente e domiciliado à Rua Jovino do Rosário, nº
448, CEP 85.540-115, Curitiba - PR
, doravante denominada simplesmente
CONCEDENTE, nos termos do artigo 29 do Estatuto Social da Fundação e a
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.995.448/0001-54
,
sediada na R. Caramuru, CEP 85501-060, Pato Branco - Paraná, representada pelo
seu titular, Robson Cantu, brasileiro, RG nº 1.816.183-4 SESP, CPF 44143664968
,
residente e domiciliado a Rua Caramuru CEP 85501-060 em Pato Branco - Paraná
,
doravante denominada simplesmente CONVENENTE, no uso de suas atribuições
que lhe confere o artigo 174 do Estatuto da MUNICIPIO DE PATO BRANCO
,
celebram este Convênio de acordo com as normas vigentes aplicáveis e de
conformidade com as cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros para
implementação do projeto protocolado sob o número: PIR2020171000001
,
contemplado no PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE
FOMENTO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM
ROBÓTICA - 11/2020, publicada em 06/10/2020 e conforme resultado publicado
em 06/11/2020
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA –
Motivar e proporcionar a ampliação do número de pessoas com conhecimento em
tecnologias como robótica e programação, através de disseminação e capacitação
nestas áreas, despertando para a inovação, por meio da implantação dos laboratório
de tecnologia e robótica e promoção de olimpíadas na área.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
São obrigações dos partícipes:
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Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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I - DA CONCEDENTE:
a) Repassar a CONVENENTE o recurso financeiro previsto na cláusula quarta
;
b) Apoiar e prestar orientação técnica a CONVENENTE;
c) Acompanhar e fiscalizar a execução do convênio, diretamente ou por delegação;
d) Examinar e aprovar as prestações de contas referentes à aplicação dos recursos
alocados, sem prejuízo da realização de auditorias internas e externas;
e) Efetuar a publicação deste convênio no Diário Oficial do Estado;
f) Cadastrar o presente instrumento do Sistema Integrado de Transferências – SIT
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo de 30 dias a partir de sua
assinatura;
g) Atualizar informações no Sistema Integrado de Transferências – SIT e
encaminhar a prestação de contas na forma e nos prazos fixados pela Resolução
28/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
II - DA CONVENENTE:
a) Cumprir integralmente os Planos de Trabalho aprovados pela CONCEDENTE,
utilizando os recursos deste instrumento exclusivamente na execução do seu objeto;
b) Deverá iniciar a execução do objeto deste convênio dentro de 30 (trinta) dias a
partir do recebimento da primeira ou única parcela dos recursos, salvo motivo
devidamente justificado;
c) Encaminhar, de acordo com o cronograma e os procedimentos definidos pela
CONCEDENTE, os documentos necessários à liberação de recursos;
d) Manter e movimentar os recursos provenientes do Fundo Paraná, recebidos da
CONCEDENTE, em conta única e específica, junto ao Banco 001, Agência 495
-
2
,
conta corrente nº 85580-4, sendo contabilizado e prestado contas, por projeto;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, conforme previsto;
f) Manter a disposição da CONCEDENTE e dos órgãos de Controle Interno e
Externo, pelo prazo de 20 (vinte) anos
, contados da aprovação da prestação ou
tomada de contas final por parte do órgão CONCEDENTE, os documentos
comprobatórios e registros contábeis das despesas realizadas com o número do
Convênio;
g) Restituir à CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a
data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos
débitos, nos seguintes casos:
1 - Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
parcial ou final;
2 - Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
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estabelecida neste Convênio;
h) Deverá, obrigatoriamente, a CONVENENTE aplicar os recursos recebidos
enquanto não empregados na sua finalidade;
i) Efetuar, em nome da CONCEDENTE, o recolhimento dos saldos e rendimentos
decorrentes de aplicação em caderneta de poupança porventura não utilizados,
anexado à respectiva prestação de contas, uma cópia do comprovante de
recolhimento, com indicação do número do Convênio;
j) Permitir o livre acesso da Fundação Araucária ao Sistema de Controle Interno ao
qual esteja subordinada a CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando
em missão de fiscalização ou auditoria;
l) Proporcionar todas as informações que a CONCEDENTE solicite sobre os
Projetos, sua situação financeira e documentos de licitação, quando houver;
m) As despesas realizadas com recursos deste convênio deverão ser precedidas do
regular processo licitatório, ou nos casos em que a CONVENENTE estiver
desobrigada desta formalidade legal, deverão ser obedecidos os princípios
aplicáveis à administração pública por meio da formalização de processos de
compras que comprovem a observância dos princípios da moralidade,
impessoalidade, da economicidade, da isonomia, da eficiência e da eficácia;
n) Realizar despesas de contratação de serviços, obras e aquisição de bens em
conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 15.608 de 16 de agosto
de 2007, Lei Federal Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, devendo
ainda nas aquisições passíveis de licitação, ser utilizada a modalidade pregão, nos
termos da Lei Estadual nº 15.117, de 12 de maio de 2006, sendo preferencial a
utilização de sua forma eletrônica;
o) As despesas deverão ser informadas integralmente no Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado, conforme estabelecem a
Resolução 28/2011 e a Instrução Normativa nº 61/2011;
p) Apresentar para liberação dos recursos, única ou em parcelas, a documentação
de regularidade da Entidade, conforme estabelece o art. 3º da Instrução Normativa
nº 61/2011: Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço – FGTS, da Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal,
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Exigível, nos Termos da Lei 12.440/2011,
Declaração de inexistências de pendências na prestação de contas de recursos
recebidos junto a CONCEDENTE; Certidão de Declaração de Utilidade Pública em
caso de entidade privada sem fins lucrativos, ;
q) Deverá a CONVENENTE instituir a Unidade Gestora de Transferências, conforme
determina Resolução de Transferências Voluntárias 28/2011 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná;
r) Caberá a CONVENENTE, quando da desistência ou cancelamento por parte do
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pesquisador, durante a vigência do convênio, independente das ações já
executadas, a responsabilidade pelo processo de devolução integral do recurso
recebido por projeto;
s) Caberá a CONVENENTE observar o disposto no art. 9º da Resolução 28/2011
quanto às vedações aplicadas a este convênio;
t) Deverá a CONVENENTE, para execução do Convênio, observar o disposto no Ato
Normativo 01/2012 da Fundação Araucária.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA A vigência deste Convênio é de 27(vinte e sete) meses, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser alterado, inclusive para ter seu prazo de vigência
prorrogado, mediante termo aditivo, por mútuo entendimento dos partícipes, com a
devida justificativa no exercício, se a solicitação for apresentada no prazo mínimo de
60 (sessenta) dias da data estabelecida para o seu término e desde que seja aceita
pela CONCEDENTE.
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA - A vigência acima aludida detalha-se da
seguinte forma: Período de execução do projeto - 24(vinte e quatro) meses
;
Período de prestação de contas da Convenente - 30 dias; Período de avaliação e
procedimentos internos da Fundação Araucária - 60 dias
.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor deste Convênio é de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais
)
. As despesas
deste Convênio estão devidamente reguladas pela fonte de recursos do Fundo
Paraná, instituído pela Lei nº. 12.020/98 e devem ser executadas de acordo com o
Plano de Trabalho anexo, que integra este instrumento independentemente de sua
transcrição.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos financeiros será efetuada em parcela única,
mediante as condições estabelecidas no Ato Normativo nº 01/2012 da Fundação
Araucária, e obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA – A liberação da primeira parcela ocorrerá em
até 30 dias a partir da data de assinatura do presente instrumento, mediante a
apresentação das certidões de regularidade fiscal da Convenente/Contratada.
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CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Fica a CONVENENTE responsável perante a CONCEDENTE, a prestar
contas parcial e final dos valores repassados em decorrência deste Convênio, nos
moldes da Resolução 28/2011, da Instrução Normativa nº 61/2011.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – A Prestação de Contas Final deverá ser
encaminhada a CONCEDENTE, até 30 (trinta) dias após o prazo de vigência do
Convênio.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA – Não serão aceitas despesas efetuadas em
data anterior ou posterior à vigência do Convênio, devendo os documentos
comprobatórios conter, além do nome do órgão ou entidade CONVENENTE, o
número do referido Convênio.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA – Os prazos e condições para envio de
Relatórios Técnicos parciais/finais ou sistema de avaliação estão dispostos na
respectiva Chamada de Projetos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
Juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná a fiscalização
da execução do objeto deste convênio ocorrerá através do Fiscal Responsável
nomeado pela CONCEDENTE, o Diretor Técnico (Cientifico) Prof. Dr. Luiz Márcio
Spinosa, CPF 660.526.459-20, nomeado pelo Ato da Diretoria Executiva 007/2019
da Fundação Araucária e por seu Sistema Controle Interno.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – Não sendo prestadas as contas devidas pela
CONVENENTE, nos prazos estabelecidos, a CONCEDENTE, instaurará, dentro de
30 dias, a Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido ou denunciado, formal e
expressamente, a qualquer momento, ficando os partícipes responsáveis pelas
obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-se-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo período.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui motivo para rescisão deste
Convênio o não cumprimento de quaisquer de suas Cláusulas, particularmente,
quando da constatação das seguintes condições:
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a) Utilização dos recursos em desacordo com o seu objeto;
b) Falta de apresentação dos relatórios de execução e de prestação de contas nos
prazos estabelecidos.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Este Convênio poderá ser rescindido, a
critério da CONCEDENTE, por motivo de interesse público, caso a CONVENENTE
sofra alguma restrição futura.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE
A ausência de prestação de contas, no prazo e formas estabelecidos, ou a
prática de irregularidades na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENENTE à
instauração de Tomada de Contas Especial, para ressarcimento de valores, além de
responsabilidade na esfera civil, se for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE
É obrigatória a aplicação da logomarca da Fundação Araucária e do Governo do
Estado do Paraná/SETI na divulgação e publicações relativas aos projetos
apoiados por este Convênio, sendo vedada a publicidade que tenha caráter de
promoção pessoal de autoridades, servidores ou funcionários dos entes signatários,
de acordo com a Lei 12.020/98.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – As logomarcas supracitadas estão
disponíveis no sítio da Fundação Araucária.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA – O descumprimento parcial ou total desta
cláusula implicará na devolução integral do recurso repassado para a execução do
projeto.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DOS BENS REMANESCENTES
Fica assegurado a CONVENENTE o direito de propriedade, mediante instrumento
próprio, dos bens e materiais de natureza permanente a serem adquiridos,
produzidos, transformados ou constituídos com os recursos transferidos pela
Fundação Araucária. Extinto o Convênio serão adotados procedimentos de doação
ou não, conforme legislação pertinente à matéria.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – A Convenente deverá observar os seguintes
procedimentos em relação aos bens remanescentes:
a) a instituição corresponsável concederá ao coordenador do projeto a autorização
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para utilizar e manter os bens sob sua guarda durante o período de execução do
projeto, estipulando a obrigação do mesmo de conservá-los e não aliená-los;
b) o coordenador deverá assumir o compromisso de utilizar os bens para fins
científicos e tecnológicos e exclusivamente para a execução do projeto;
c) o coordenador deverá comunicar à instituição corresponsável, imediatamente,
qualquer dano que os bens vierem a sofrer;
d) em caso de furto ou de roubo, o coordenador deverá proceder ao registro da
ocorrência perante a autoridade policial competente, informando de imediato à
instituição corresponsável e diligenciando para que se proceda à investigação
pertinente;
e) o coordenador deverá informar à instituição corresponsável a devolução dos bens,
em razão da conclusão do projeto ou da sua não utilização;
f) a instituição corresponsável afixará destacadamente, em lugar visível dos bens, o
selo de identificação do apoio financeiro proporcionado pela Fundação Araucária.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DO DIREITO À PROPRIEDADE
Fica assegurado à CONVENENTE o direito à propriedade intelectual ou
industrial do produto que vir a ser patenteado, produzido ou construído à conta dos
recursos deste Convênio, nos termos do Art. 11. Inc. XII do Ato Normativo 001/2012.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – No caso das atividades realizadas originarem
resultados materiais representados por inovações tecnológicas, invenções,
aperfeiçoamento e novos conhecimentos aplicáveis às atividades econômicas
produtivas e propiciarem incrementos de seu desempenho, aumento da
produtividade dos fatores envolvidos, otimização do uso de recursos e insumos, ou,
ainda, criações intelectuais passíveis de proteção, as partes obedecerão às
determinações da Lei de Inovação nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004,
regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, observando-se as
normas da Fundação Araucária e as demais disposições legais vigentes.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DO FORO
Fico eleito o Foro de Curitiba, Capital do Paraná, para dirimir os possíveis
litígios decorrentes deste Convênio e que não forem solucionados
administrativamente.
E por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, que também o
subscrevem, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Curitiba, ___ de ____________ de ______
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........................................
RAMIRO WAHRHAFTIG
Presidente
CONCEDENTE
........................................
GERSON LUIZ KOCH
Diretor de Administração e Finanças
CONCEDENTE
........................................
Robson Cantu
Prefeito
CONVENENTE
TESTEMUNHAS:
1: Fernanda Scheidt 2: Silvia Scariotto
RG: 76208646 RG: 4.336.163
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Anexo ao OF nº: 551/2022/GP
018/2021
33901804 AUXÍLIOS PARA DESENV. DE ESTUDOS E
PESQUISAS R$ 115.905,96
Professor Substituto Ensino Fundamental 20h R$ 19.905,96 R$ 1.658,83 24 R$ 39.811,92
Reajuste Bolsa Professor Preceptor R$ 414,70 24 R$ 9.952,80
Bolsa de Iniciação Científica 20 h R$ 96.000,00 R$ 400,00 84 R$ 33.600,00
Reajuste Bolsa iniciação cientifica 20h R$ 100,00 84 R$ 8.400,00
R$ 2.573,53 R$ 91.764,72
R$ -
R$ -
R$ - - R$ R$ -
Hospedagem (70%) *Conforme ato 035/2013 e
Decreto 5453/2016 R$ -
Fornecimento de Alimentação (30%) *Conforme
ato 035/2013 e Decreto 5453/2016 R$ -
R$ - - R$ R$ -
Diárias Nacionais *(ver valores ato 035/2013 e
Decreto 5453/2016) R$ 16.200,00 R$ 180,00 90 R$ 16.200,00
Diárias Internacionais *(ver valores ato 035/2013
e Decreto 5453/2016) R$ -
R$ 180,00 16.200,00 R$ R$ 16.200,00
Material de expediente R$ 5.000,00 R$ 5.060,64
1 R$ 5.060,64
R$ -
R$ 5.060,64 5.000,00 R$ R$ 5.060,64
Passagens Nacionais R$ 30.000,00 R$ 15.000,00
1 R$ 15.000,00
Passagens Internacionais R$ -
R$ 15.000,00 30.000,00 R$ R$ 15.000,00
PJ - Locação de Veiculo R$ 12.500,00 Mês R$ 2.349,00
8 R$ 18.792,00
PJ - Organização do programa de
desenvolvimento de talentos R$ 52.700,00 Serviço R$ 52.700,00
1 R$ 52.700,00
PJ - Organização de competição de Robotica R$ 25.000,00 Serviço R$ 25.000,00
1 R$ 25.000,00
PJ - Palestra de robótica R$ 50.000,00 Serviço R$ 50.000,00
1 R$ 50.000,00
PJ - Arena de Robotica - Robocore R$ 64.400,00 Serviço R$ 64.400,00
1 R$ 64.400,00
PJ - Olimpiada regional First League Lego R$ 40.906,00 Serviço R$ 40.906,00
1 R$ 40.906,00
PJ - Organização etapa regional First Tech
Challenge R$ 40.900,00 Serviço R$ 40.900,00
1 R$ 40.900,00
PJ - Google Workspace for students -Teacher Serviço R$ 25,00 360 R$ 9.000,00
PF - Contratação de Instrutor robotica Serviço R$ 3.850,00 12 R$ 46.200,00
R$ -
Total
Elemento de
despesa Serviços de Terceiros - PJ/PF Valor Inicial
Aprovado Unidade Custo Unitário R$ Quantidade Custo Total R$
Total
Elemento de
despesa Passagens e Despesa de Locomoção Valor Inicial
Aprovado Unidade Custo Unitário R$ Quantidade Custo Total R$
Total
Elemento de
despesa Material de Consumo Valor Inicial
Aprovado Unidade Custo Unitário R$ Quantidade Custo Total R$
Total
Elemento de
despesa Diárias Valor Inicial
Aprovado Unidade Custo Unitário R$ Quantidade Custo Total R$
Total
Elemento de
despesa Hospedagem e Alimentação Valor Inicial
Aprovado Unidade Custo Unitário R$ Quantidade Custo Total R$
Total
Elemento de
despesa Ajuda de Custo Valor Inicial
Aprovado Unidade Custo Unitário R$ Quantidade Custo Total R$
Elemento de
despesa Bolsas Valor Inicial
Aprovado Unidade Custo Unitário R$ Quantidade Custo Total R$
Novo Plano de Aplicação Financeira
Dados de Vinculação da solicitação
Sigla Instituição: PMPB
Convênio nº Termo de Colaboração nº
85
Inserido ao protocolo 19.779.555-7 por: Fernanda Scheidt em: 22/12/2022 09:21. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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R$ 280.130,00 - R$ R$ 347.898,00
Kits de Robotica R$ 55.000,00 R$ 390,00 178 R$ 69.420,00
Kits Drone Tello R$ 43.066,10 R$ 506,66 50 R$ 25.333,00
Robo Alpha Mini UBTECH R$ 165.000,00 R$ 7.000,00 15 R$ 105.000,00
Robo Alpha E1 UBTECH R$ 43.000,00
1 R$ 43.000,00
Robo manutenção de jardim R$ 9.300,04 R$ 9.300,04
1 R$ 9.300,04
Kit Robocore R$ 85.899,00 R$ 300,00 100 R$ 30.000,00
Notebook R$ 63.300,00 R$ 4.600,00 15 R$ 69.000,00
Chromebook R$ 1.900,00 100 R$ 190.000,00
Tablet R$ 19.727,10 R$ 678,50 100 R$ 67.850,00
Projetor R$ 8.000,00 R$ 2.987,00
2 R$ 5.974,00
Monitor R$ 893,93
1 R$ 893,93
Notebook Pro R$ 9.333,80
2 R$ 18.667,60
R$ 80.889,93 449.292,24 R$ R$ 634.438,57
Rendimentos 2021 R$ 19.439,99 R$ -
Rendimentos 2022 até Outubro R$ 90.921,94 R$ -
R$ 110.361,93 - R$ R$ -
Plano de
Aplicação
(Atual Sit)
Alteração
Proposta
Novo plano
de Aplilcação
R$115.905,96 R$ 91.764,72
R$5.000,00 R$ 5.060,64
R$8.436,30 R$ 0,00
R$402.794,00 R$ 332.898,00
R$ 46.200,00
R$467.836,74 R$ 634.438,57
R$ 999.973,00 0,00 R$ 1.110.361,93
Local e data: Pato Branco, 08/12/2022
TOTAL GERAL* 1.110.361,93
FELIPE CATANI
Coordenador
Serviços de Terceiros - PJ/PF R$ 347.898,00
Equipamentos e Material Permanente R$ 634.438,57
Rendimentos R$
-
Diárias R$ 16.200,00
Material de Consumo R$ 5.060,64
Passagens e Despesa de Locomoção R$ 15.000,00
Bolsas R$ 73.411,92
Ajuda de Custo R$
-
Hospedagem e Alimentação R$
-
Reajuste Bolsas R$ 18.352,80
Total
Plano de Aplicação Consolidado
Rubricas Custo Total (R$)
Total
Elemento de
despesa Rendimentos Valor Inicial
Aprovado Unidade Custo Unitário R$ Quantidade Custo Total R$
Total
Elemento de
despesa Equipamentos e Material Permanente Valor Inicial
Aprovado Unidade Custo Unitário R$ Quantidade Custo Total R$
3.3.90.36.06 - SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS
4.4.90.52.99 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
RENDIMENTO
ELEMENTO DE DESPESAS
3.3.90.18.04 - AUXÍLIOS PARA DESENV. DE ESTUDOS E PESQUISAS
3.3.90.30.16 - MATERIAL DE EXPEDIENTE
3.3.90.30.99 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
3.3.90.39.99 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA
95
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Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Memorando 2- 22.688/2023
De: Elizandra S. - SAF-DC
Para: SCTI-CC - Compras e Contratos - A/C FELIPE C.
Data: 22/08/2023 às 10:11:42
Setores envolvidos:
SAF-DC, SCTI, GAB-AJG, SCTI-CC
Pagamento de Bolsas - Projeto Robótica
Bom dia
conforme determina o TCE-Pr as despesas com pagamentos de Bolsas a estudantes devem ser utilizado a natureza
de despesa:
3.3.90.18.00.00 2023
AUXÍLIO
FINANCEIRO A
ESTUDANTES
S
Despesas orçamentárias com ajuda financeira concedida pelo Estado a
estudantes comprovadamente carentes, e concessão de auxílio para o
desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica,
realizadas por pessoas físicas na condição de estudante, observado o
disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000
.
Esta despesa ja esta prevista no orçamento, conforme Balancete anexo.
Para o auxilio aos professores, deverá ser aberto no orçamento, através de Projeto de Lei, na natureza
:
3.3.90.48.00.00 2023
OUTROS
AUXÍLIOS
FINANCEIROS
A PESSOAS
FÍSICAS
S
Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a
pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como ajuda ou
apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens,
não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de
despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
_
Elizandra Kovalski
Município de Pato Branco
Contadora Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3470-F798-95FC-4DD9 e informe o código 3470-F798-95FC-4DD9 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/16DD-D96C-8FBA-DB45 e informe o código 16DD-D96C-8FBA-DB45
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3470-F798-95FC-4DD9
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ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA (CPF 042.XXX.XXX-31) em 22/08/2023 10:12:01
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Estado do Parana Balancete da Despesa Agosto de 2023 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos...: 5983 Regulamentacao do Programa de Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Tec. em Robotica - Convenio no 18
Orgao...............: 17 SEC.MUN.DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO
Unidade Orcamentaria: 17.04 DEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
19 Ciencia e Tecnologia
19573 Difusao do Conhecimento Cientifico e Tec
195730025 Desenvolvimento Economico e Tecnologico
195730025.2.269000 Manter atividades do Polo de Tecnologia da Informacao
3.3.90.18.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
17044
0,00 91.764,72 0,00 0,00 91.764,72 91.764,72
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
17045
0,00 160.060,64 0,00 0,00 160.060,64 59.323,69
1.031,91 7.547,41 0,00 0,00 7.547,41
100.736,95 100.736,95 0,00 93.189,54 7.547,41
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
17046
0,00 46.200,00 0,00 0,00 46.200,00 46.200,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
17047
0,00 330.860,14 9.000,00 0,00 321.860,14 321.860,14
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C
17189
0,00 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00 3.924,00
76,00 76,00 0,00 76,00 0,00
76,00 76,00 0,00 76,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17050
0,00 634.438,57 150.000,00 79.600,00 484.438,57 212.554,36
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
192.284,21 192.284,21 0,00 192.284,21 0,00
Total Unidade Orcamentaria
0,00 1.267.324,07 159.000,00 79.600,00 1.108.324,07 735.626,91
1.107,91 7.623,41 0,00 76,00 7.547,41
293.097,16 293.097,16 0,00 285.549,75 7.547,41
Total do Orgao
0,00 1.267.324,07 159.000,00 79.600,00 1.108.324,07 735.626,91
1.107,91 7.623,41 0,00 76,00 7.547,41
293.097,16 293.097,16 0,00 285.549,75 7.547,41
Total Fonte
0,00 1.267.324,07 159.000,00 79.600,00 1.108.324,07 735.626,91
1.107,91 7.623,41 0,00 76,00 7.547,41
293.097,16 293.097,16 0,00 285.549,75 7.547,41
Total Geral
0,00 1.267.324,07 159.000,00 79.600,00 1.108.324,07 735.626,91
1.107,91 7.623,41 0,00 76,00 7.547,41
293.097,16 293.097,16 0,00 285.549,75 7.547,41
GOVBR CP - Emissao: 22/08/2023 as 9h28min - Duracao: 0h00m00seg (66)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Estado do Parana Balancete da Despesa Agosto de 2023 Folha: 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
Resumo Final
Fonte de Recursos Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
Regulamentacao do Pro 0,00 1.267.324,07 159.000,00 79.600,00 1.108.324,07 735.626,91
1.107,91 7.623,41 0,00 76,00 7.547,41
293.097,16 293.097,16 0,00 285.549,75 7.547,41
Total Geral
0,00 1.267.324,07 159.000,00 79.600,00 1.108.324,07 735.626,91
1.107,91 7.623,41 0,00 76,00 7.547,41
293.097,16 293.097,16 0,00 285.549,75 7.547,41
FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 22/Ago/2023, 09h e 28m.
GOVBR CP - Emissao: 22/08/2023 as 9h28min - Duracao: 0h00m00seg (66)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 19/09/2023 14:53:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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