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materia nº 141/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.
native_id24286

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Sancionada F LEI Nº 6.169, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 e DECRETO Nº 9.699, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e Jornal de Beltrão no dia 07/11/2023. Edição 2893 e 7825
2023-11-01 Enviado para sanção do Prefeito Municipal F Enviada redação final mediante Ofício nº 497/2023‐DL, 1º de novembro de 2023.
2023-10-30 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-10-27 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Pauta da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2023-10-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Pauta da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2023-10-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2023-10-20 Parecer Concluído — Protocolo de parecer favorável da COF.
2023-10-16 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2023-10-11 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-10-11 Parecer Concluído — Protocolo do parecer contábil.
2023-10-03 Aguardando Parecer — Encaminhado ao Departamento Contábil para análise e emissão de Parecer Contábil. Regimento Interno: § 2º, do art. 133-A: "A Procuradoria Jurídica ou Departamento Contábil deverão apresentar parecer à matéria sob análise, em até 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada."
2023-10-03 Exame Preliminar Concluído — Recebimento do protocolo do Exame Preliminar.
2023-09-25 Aguardando Exame Preliminar — Aguardando exame preliminar.
2023-09-19 Leitura em plenário — Leitura em plenário
2023-09-19 Recebido — Recebido

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T14:03:24.296397-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2023-10-25T13:58:10.531482-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5 

MENSAGEM Nº 55/2023 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no 
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), junto à Secretaria Municipal de Assistência 
Social. 
O referido recurso será destinado ao fornecimento do benefício eventual auxílio 
alimentação previsto na Lei Municipal nº 6.012, de 24 de outubro de 2022, por meio de um 
“Cartão Benefício Eventual” a ser entregue pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que 
possibilita aos beneficiários a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos 
comerciais do Município de Pato Branco como mercados/supermercados, padarias e 
açougues, destinados às pessoas em situação de vulnerabilidade social. 
Por se tratar de abertura de crédito por anulação, informamos que segue anexo o 
balancete da despesa. 
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e 
assinado digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C2EF-31C0-32EF-4A00 e informe o código C2EF-31C0-32EF-4A00
PROJETO DE LEI Nº /2023 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 
2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor 
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.0
4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social 
08.24
4 Assistência comunitária 
0
8.24
4.002
2 Assistência Social 
2.465 Benefícios Eventuais 
3.3.90.48 - 000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 500.000,00 
Total 500.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação orçamentária do exercício de 2023, 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social 
08.244 Assistência comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.465 Benefícios Eventuais 
3.3.90.39 - 000 (705) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 
Total 500.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C2EF-31C0-32EF-4A00 e informe o código C2EF-31C0-32EF-4A00
 Estado do Parana Balancete da Despesa Agosto de 2023 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
 Orgao...............: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 Atividade= 2465 Beneficios Eventuais
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
 08 Assistencia Social
 08244 Assistencia Comunitaria
 082440022 Assistencia Social
 082440022.2.465000 Beneficios Eventuais
 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
 703 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 570.000,00 0,00 0,00 0,00 570.000,00 167.816,53
 0,00 0,00 0,00 0,00 91.978,85
 402.183,47 304.788,47 0,00 212.809,62 189.373,85
 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
 704 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 150.000,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 114.002,71
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35.997,29 22.034,19 0,00 22.034,19 13.963,10
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
 705 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 570.000,00 0,00 70.000,00 0,00 500.000,00 500.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C
 706 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Total Unidade Orcamentaria
 1.295.000,00 0,00 70.000,00 0,00 1.225.000,00 786.819,24
 0,00 0,00 0,00 0,00 91.978,85
 438.180,76 326.822,66 0,00 234.843,81 203.336,95
 Total do Orgao
 1.295.000,00 0,00 70.000,00 0,00 1.225.000,00 786.819,24
 0,00 0,00 0,00 0,00 91.978,85
 438.180,76 326.822,66 0,00 234.843,81 203.336,95
 Total Geral
 1.295.000,00 0,00 70.000,00 0,00 1.225.000,00 786.819,24
 0,00 0,00 0,00 0,00 91.978,85
 438.180,76 326.822,66 0,00 234.843,81 203.336,95
 GOVBR CP - Emissao: 02/08/2023 as 11h35min - Duracao: 0h00m01seg (66)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C2EF-31C0-32EF-4A00 e informe o código C2EF-31C0-32EF-4A00
 Estado do Parana Balancete da Despesa Agosto de 2023 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
 Resumo Final
 Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
 SECRETARIA DE ASSISTE 1.295.000,00 0,00 70.000,00 0,00 1.225.000,00 786.819,24
 0,00 0,00 0,00 0,00 91.978,85
 438.180,76 326.822,66 0,00 234.843,81 203.336,95
 Total Geral
 1.295.000,00 0,00 70.000,00 0,00 1.225.000,00 786.819,24
 0,00 0,00 0,00 0,00 91.978,85
 438.180,76 326.822,66 0,00 234.843,81 203.336,95
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 02/Ago/2023, 11h e 35m.
 GOVBR CP - Emissao: 02/08/2023 as 11h35min - Duracao: 0h00m01seg (66)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C2EF-31C0-32EF-4A00 e informe o código C2EF-31C0-32EF-4A00
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C2EF-31C0-32EF-4A00
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 14/09/2023 10:33:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C2EF-31C0-32EF-4A00

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