Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco,
Thania Maria Caminski Gehlen ‐ PP, Eduardo Albani Dala Costa ‐ MDB, Romulo Faggion ‐
União Brasil e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera ‐ PV, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI
Repristina a vigência da Lei n.º 4.348, de 23
de julho de 2014.
Art. 1º Revoga o inciso MMDCCXCIXMMCX do art. 1º da Lei n.º 5.895, de 7 de abril
de 2022, que declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei
Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato
Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia, ou validade encontre‐se completamente
prejudicada.
Art. 2º Repristina a Lei n.º 4.348, de 23 de julho de 2014.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com fundamento na Lei n.º 4.348, de
23 de julho de 2014, entre sua revogação por consolidação e a publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 20 de maio de 2022.
Pato Branco, 19 de setembro de 2023.
Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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JUSTIFICATIVA
No ano de 2021, diante do número de leis que se acumulavam no ordenamento
jurídico do Município de Pato Branco, o Poder Legislativo teve a iniciativa de constituir uma
Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, tendo
como finalidade consolidar a legislação municipal.
Inicialmente foi feita a conferência da legislação municipal e realizados os ajustes
necessários no banco de dados da Câmara, bem como no Sistema de Apoio ‐ SAPL,
disponível para consulta pública através do portal institucional. Foram classificadas as leis
com vigência esgotada, as leis revogadas expressamente, as leis com perda de objeto,
inclusive por revogações tácitas.
Dessa forma, surgiu o Projeto de Lei Ordinária n.º 215/2021 e, consequentemente,
a Lei n.º 5.895, de 7 de abril de 2022, que declara a revogação, para os fins do disposto no
art.14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, de
leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia, ou validade
encontre‐se completamente prejudicada.
Contudo, através do Ofício n.º 567/2023/GP, de 12 de setembro de 2023, do Poder
Executivo, verificou‐se que a Lei n.º 4.348, de 23 de julho de 2014, que Institui Conselho
Municipal da Juventude, foi revogada devido a um lapso. Como intuito de corrigir tal
distorção, busca restabelecer, por meio da presente proposição, a repristinação da Lei n.º
Lei n.º 4.348, de 23 de julho de 2014.
A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei,
quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente.
Por fim, para suprirmos o vácuo legislativo existente e preservarmos a segurança
jurídica de nosso ordenamento, propõe também a convalidação dos atos praticados com
fundamento na Lei n.º 4.348, de 23 de julho de 2014, entre sua revogação por
consolidação e a publicação desta Lei.
Cientes da importância e do elevado interesse público envolvido na presente
matéria, conclamamos o apoio dos nobres Pares para sua célere discussão e deliberação
deste Douto Plenário.
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Ofício nº 567/2023/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Senhora Presidente,
Valemo-nos do presente, para solicitar a repristinação da Lei nº 4.348, de 23 de julho de
2014, que instituiu o Conselho Municipal da Juventude e que foi revogada integralmente
através da Lei nº 5.895, de 7 de abril de 2022, no processo de consolidação das Leis que ainda
está em andamento nesta Casa.
Outrossim, informamos que a repristinação se faz necessária visto que o Decreto nº
9.011, de 16 de setembro de 2021, que nomeou o Conselho Municipal da Juventude ainda está
vigente, porém o mandato dos conselheiros vencido e precisamos nomear um novo Conselho.
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
À
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
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