materia nº 72/2023

Excelentíssimo Senhor
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação a seguinte do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 114/2022, que Altera
dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede
no Município de Pato Branco, conforme Mensagem Retificativa nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 114/2023. EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 114/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 1º A Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações: “Art. 3º § 1º A ETT é definida como a empresa que presta o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros, não aberto ao público, para realização de viagens
individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por meio de aplicativo ou
plataforma digital de comunicação em rede utilizada para intermediação entre os
condutores a ela vinculados e os usuários do referido serviço. § 2º As viagens compartilhadas devem ser previamente autorizadas pelo usuário, na
platafoma digital ou aplicativo. § 3º A exploração do serviço de que trata esta lei fica restrita às chamadas realizadas
exclusivamente por usuários previamente cadastrados, assegurada a não discriminação
de usuários.” (NR) “Art. 15. VIII - Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo Município de Pato
Branco, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do art. 1-A do Decreto Municipal nº 7.760, de 12 de maio de 2015. ” (NR)
“Art. 16. VIII - possuir suporte fixo para aparelho celular e celular próprio para atender a
prestação deste serviço.” (NR)
“Art. 40. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso ou havendo o
indeferimento do recurso proposto, o valor da multa será recolhido junto ao
FUMTRAN até a data estabelecida para o seu vencimento.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de
janeiro de 2021: Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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I - § 2º do art. 8º;
II - inciso IX do art. 11:
III - § 3º do art. 11;
IV - item IX do art. 20;
V - inciso II do art. 22;
VI - item 04.13 do Grupo 04 do Anexo Único. VII - Seção II do Preço Público, do Capítulo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, em 14 de setembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 14/09/2023 15:01:39 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 14/09/2023 18:12:37 (GMT-03:00)
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