texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo-assinam, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais e
após discussão em sessão extraordinária, apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco. EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que passa a vigorar com
o seguinte teor: “Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 104 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), para o munícipe que
não é proprietário de imóvel e 30% (trinta por cento), para o munícipe
que já possui imóvel. §1º O prazo para tal desconto é pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei. §2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado
uma única vez, por igual período, por meio de Decreto a ser expedido em
até 5 (cinco) dias antes do seu término.” Pato Branco, em 20 de setembro de 2023. Assinado por 10 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN , DIRCEU LUIZ BOARETTO ,
RAFAEL CELESTRIN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/890D-6C77-EBC3-267D e informe o código 890D-6C77-EBC3-267D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 890D-6C77-EBC3-267D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 20/09/2023 18:23:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 20/09/2023 18:25:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 20/09/2023 18:32:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 20/09/2023 18:40:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 20/09/2023 18:40:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 20/09/2023 18:47:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 20/09/2023 18:56:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 20/09/2023 19:35:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 20/09/2023 19:44:43
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 20/09/2023 20:16:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/890D-6C77-EBC3-267D
open original →