materia nº 86/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 125/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do
exercício de 2023 no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil
reais) e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 5 de Setembro de 2023
RELATOR: Dirceu Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa à abertura de
crédito suplementar no orçamento geral do Município no valor de R$ 940.000,00
(novecentos e quarenta mil reais), junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Em sua Mensagem, o Executivo informa que o recurso é oriundo do
Convênio nº 353/2023 (anexo), formalizado entre o Município de Pato Branco e a
Secretaria de Estado das Cidades (SECID), com a interveniência do Serviço Social
Autônomo Paranacidade, no valor total de R$ 1.371.580,90, sendo R$ 940.000,00
provenientes da SECID e os outros R$ 431.580,90 referentes à contrapartida do Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/70D1-E5BC-4FA6-B12A e informe o código 70D1-E5BC-4FA6-B12A
Município, para a construção de duas praças “Meu Campinho”, uma no Bairro Fraron e
outra anexa ao Parque Municipal Cecília Cardoso, no Bairro Bonatto. Nesse sentido, para a utilização do referido recurso, faz-se necessária a
presente abertura de crédito suplementar no orçamento geral do Município. Conforme indicado pelo convênio supramencionado, a cobertura se dará
pela utilização de Excesso de Arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 9009 - Convênio nº 353/2023 – SECID - Secretaria de Estado das Cidades - Construção de Praça
Fraron e Cecília Cardoso – SIT 60896. Juntamente à matéria foi encaminhado o referido
convênio (fls. 3 a 19). Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 125/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 20 de setembro
de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 125/2023. Sala das Comissões, 20 de setembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 70D1-E5BC-4FA6-B12A
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 21/09/2023 13:58:30 (GMT-03:00)
Papel: Relator
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 21/09/2023 14:19:03 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 21/09/2023 14:22:27 (GMT-03:00)
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