materia nº 87/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 100/2023. EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.072, de 9 de março de 2023, que autorizou a
regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de
Pato Branco, através do Programa Moradia Legal. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar dispositivo da Lei nº 6.072, de 9 de março de 2023, que autorizou a
regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de
Pato Branco, através do Programa Moradia Legal.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei em tela, visa alterar dispositivo da Lei nº 6.072, de
9 de março de 2023, que autorizou a regularização fundiária de ocupações
incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa
Moradia Legal. A alteração se faz necessária, pois os imóveis constantes nos
incisos V e XXIII do art. 1º da referida Lei ficaram em duplicidade, faltando a inclusão
do imóvel Lote nº 01 da Quadra nº 1002, constante da Matrícula nº 45.349, do 2º Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8F3D-9CCB-E4DC-8950 e informe o código 8F3D-9CCB-E4DC-8950
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, na relação dos imóveis públicos a
serem regularizados.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 100/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 20 de setembro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 100/2023. Sala das Comissões, 21 de setembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 8F3D-9CCB-E4DC-8950
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 21/09/2023 14:00:52 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 21/09/2023 14:20:08 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 21/09/2023 14:20:58 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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