materia nº 88/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº97/2023
EMENTA: Institui o Projeto de Defesa Pessoal para Mulheres no Município de Pato
Branco e dá outras providências. AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 7 de Julho de 2023
RELATOR: Dirceu Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria da nobre vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera busca instituir o Projeto de Defesa Pessoal para Mulheres no
âmbito do Município de Pato Branco, no qual serão ofertadas aulas de defesa pessoal
para toda a comunidade feminina interessada
Em sua justificativa a proponente destaca que a violência contra as mulheres
é uma grave questão social e de direitos humanos. As estatísticas mostram que as
mulheres estão sujeitas a diversos tipos de violência, como agressões físicas, assédio
sexual, estupro e violência doméstica. Nesse contexto, o projeto de lei busca Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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proporcionar às mulheres ferramentas para que possam se defender eproteger sua
integridade física em situações de risco. Aduz a proponente que o programa de defesa pessoal visa capacitar as
mulheres, fornecendo-lhes técnicas de autodefesa e habilidades de proteção pessoal.
Isso não apenas aumenta sua confiança e senso de autonomia, mas também lhes dá a
capacidade de se protegerem e tomarem medidas efetivas para evitar ou reduzir a
ocorrência de violência. Finaliza a proponente justificando pela necessidade de fornecer às mulheres
ferramentas de autodefesa e habilidades de proteção pessoal, visando ao
empoderamento, à prevenção e à redução daviolênciacontra as mulheres. Essa iniciativa
promove a igualdade de gênero, a conscientização sobre os direitos das mulheres e
busca capacitar as mulheres para que possam se proteger e exercer sua autonomia em
situações de risco. Quanto a viabilidade econômica e financeira, na resposta ao requerimento, protocolado pela Comissão de Justiça e Redação, a Secretária Municipal de Assistência
Social destaca que o Projeto de Lei proporciona parcerias com entidades privadas para
sua execução, sendo essa uma forma eficaz para desenvolver o mesmo dentro dos
Serviços da Secretaria de Assistência Social, diante disso, entendemos que o mesmo não
ira gerar custos adicinais. Após a matéria ser analisada na sua íntegra, ainda, com base no parecer
favorável do Procurador legislativo, esta relatoria emitiu o Parecer. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 97/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 20 de setembro, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de
Lei nº 97/2023. Sala das Comissões, 20 de setembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B642-93D1-1ABB-8D9C
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 21/09/2023 13:59:06 (GMT-03:00)
Papel: Relator
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 21/09/2023 14:20:27 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 21/09/2023 14:23:04 (GMT-03:00)
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