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materia nº 190/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaDeclara como Patrimônio Natural, Histórico, Cultural e Turístico do Município de Pato Branco, Paraná o trecho/curso dos rios Pato Branco e Chopim que banham o território do município e dá outras providências.
native_id243

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2017-12-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-12-01 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

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Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, MARCO ANTONIO AUGUSTO 
POZZA - PSD, FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD, CARLINHO 
ANTONIO POLAZZO - PROS, RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC, 
JOECIR BERNARD! - SD, MARINÊS GERHARDT - PSDB, RONALCE 
MOACIR DALCHIAVAN - PP e CLAUDEMIR ZANCO - PDT no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à apreciação da 
Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº lqo\20\:} 
Súmula: DECLARA COMO 
PATRIMONIO NATURAL, 
HISTÓRICO, CULTURAL E 
TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO/PR O TRECHO/CURSO 
DOS RIOS PATO BRANCO E CHOPIM 
QUE BANHAM O TERRITORIO DO 
MUNICIPIO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
Art. 1° - Fica Declarado como patrimônio histórico, natural, cultural 
e turístico do município de Pato Branco/Pr, o trecho/curso dos rios Pato 
Branco e Chapim que banham o município de Pato Branco/Pr. 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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~dnio~~~niciRa/df3/ /?~!fiw4i~ 7 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único: Fazem parte integrante do patrimônio de que se trata 
o "caput" deste artigo, as unidades de conservação adjacentes ao trecho 
dentro do município compreendendo os dois rios Pato Branco e Chopim, 
áreas de preservação e comunidade ribeirinhas, sendo vedada sua 
alteração ou supressão da vegetação protegendo assim o patrimônio 
ambiental e cultural de os ribeirinhos e toda as espécies de animais 
terrestres e peixes. 
Art. 2° - Para Efeitos desta lei, a declaração de que se trata o 
Artº1 º, tem como Objetivos: 
1 - Estimular o turismo ecológico, a pratica de esportes, a pesca 
esportiva e a educação ambiental, protegendo o patrimônio 
natural; 
11 - Preservar a diversidade ecológica a beleza dos rios e seus 
afluentes; 
111 - Promover o Desenvolvimento Sustentável o turismo e a 
melhoria de vida das populações ribeirinhas, indígenas e dos 
pescadores profissionais; 
IV - Coibir a degradação do Meio Ambiente; 
V - Preservar as espécies em extinção, e que o Rio Pato Branco 
e Chopim guardam essa diversidade preservada de várias 
Espécies. 
VI - Preservar as condições de abastecimento de água potável 
ao Município. 
Art. 3° - As áreas dos Rios Pato Branco e Chapim e seus 
afluentes, dentro do Município de Pato Branco, são de interesse turístico, 
paisagístico, cultural e ambiental, não sendo autorizado sua submersão, 
alargamento dos canais ou instalação de qualquer estrutura que regule 
a vazão do rio e altere seu regime hidrológico natural para obtenção com 
fim específico de energia elétrica; 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Art. 4° - Fica proibida a liberação de alvará ou licença, destinada 
a construção de usinas hidrelétricas (UHE) e pequenas centrais elétricas 
(PCH) nos leitos dos Rios Chopim e Pato Branco nos limites do 
Município. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 01 de d mbr\ de 2017. 
MARCO ANTONro ~U roOZZA - PSD 
J:v'?.te dor ~ <Ç\ (1nq~I) \, \ ~'j?s~Cíõ:T:>~Ms MELLO -
RONALCE MOACIR DAL Ve# 
CARLINHO ANr/lià O AZZO - PROS 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICAÇÃO 
Buscam os proponentes do projeto hora apresentado, proteger o ecossistema 
do Município de Pato Branco, coibindo a prática de instalação de usinas no âmbito 
dos Rio Pato Branco e Chopim, os quais, são os grandes detentores de água potável, 
responsáveis pelo presente e futuro abastecimento da Cidade. 
Com tantas incertezas, a instalação de usinas tem impactado de fora efetiva 
o meio ambiente, trazendo diversos transtornos aos Municípios limítrofes. 
A proposta da ANEEL, que trata das PCHS, tem como objetivo descentralizar 
a produção de energia hidroelétrica, visando à diminuição dos impactos sócio￾ambientais. 
Nossa região já é grande contribuinte no sistema elétrico nacional, pois tem 
diversas usinas implantadas. Desta forma, não precisamos de usinas aqui no 
Município, uma vez que o Sudoeste gera quantidade de energia superior à 
necessidade regional. 
Por isso, não podemos ter no leito do Rio Pato Branco e Chopim, no trecho 
que banha nossa cidade, colossos de cimento e ferro para represar tais rios. 
Além disso, devemos considerar que esta fonte de energia (hidrelétrica) não 
é limpa, uma vez que, em sua fase de implantação, as mesmas precisam desviar o 
rio, criando um novo leito artificial e trazem movimento de grandes massas de solo 
e rochas. Isto causa erosões e assoreamentos no leito do rio à jusante, assim como 
grande destruição e modificação do ambiente natural, com relação à fauna silvestre 
(micro e macro), à flora, à água e aos solos. 
A quantidade de energia gasta para sua construção e o C02 liberado pelas 
máquinas nesta tarefa é outro fator a ser considerado. 
Devemos considerar, também, que na fase de "limpeza" das margens, vastas 
extensões de vegetação são derrubadas, sendo que seu estoque de carbono passa 
a ser liberado para a atmosfera a partir deste instante. O processo de inundação de 
grandes áreas de terra compromete o potencial produtivo de regiões inteiras, pela 
perda de terras férteis, assim como gera novas margens artificiais. 
Estas novas margens levam muitos anos para se estabilizarem e, neste processo, 
perdem muita terra que fatalmente vai parar no leito da represa ou à jusante, no leito 
do rio. Nesta fase, também não é levado em consideração o ecossistema da floresta 
beiradeira, extremamente específico, que contém espécies vegetais, animais, micro 
e macroflora de água e de solo, que só conseguem se desenvolver naquele espaço. 
Estas informações, quando aparecem nos relatórios de impactos ambientais, são 
Rua Araribóia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~#a/d&!P~~U/:n{Y)/ . Estado do Paran;í 
bastante superficiais. É necessário destacar que estes ecossistemas jamais serão 
reconstruídos pelo homem (a única medida mitigatória, normalmente proposta 
nestas situações é a recomposição da mata ciliar, que como sabemos, quando é 
feita, é composta apenas por algumas espécies arbóreas). Estes ecossistemas 
"reconstruídos" poderão atingir um novo estágio de equilíbrio, no tempo de alguns 
milhares ou milhões de anos, mas nunca com a estrutura original. Por isso não 
podemos agir como se fôssemos a última geração a habitar este Planeta (e se 
continuarmos neste ritmo de destruição de nossa Casa Maior, que é a Terra, 
seremos). 
Os processos de desapropriação das terras a serem inundadas, para a nova 
Área de Preservação Permanente (APP), na maior parte das vezes, é feitos à revelia 
dos proprietários rurais, não sendo considerado seus interesses diretos nas 
desapropriações, o valor potencial de produção da terra, plantios ou usos 
específicos, o número de empregos perdidos e muito menos o valor afetivo do lugar. 
Há inúmeros relatos de problemas sociais sérios originados pelo deslocamento de 
comunidades ribeirinhas (em função da construção de reservatórios) para regiões 
distantes ou mesmo próximas ao rio, onde não conseguem se readaptar. Este 
patrimônio natural pode e certamente será usado futuramente para as mais diversas 
atividades turísticas ou para expedições científicas e naturais. Mas se forem extintos 
agora, nunca mais poderão ser usadas por ninguém, a não ser por aqueles que 
lucrarão com o extermínio ambiental Além disso, o rio já fornece água, alimento, ar 
puro, terras férteis, corredor ecológico, equilíbrio climático, fármacos e vários 
serviços ambientais. 
Desta forma, vislumbrando o interesse público, rogamos aos nobres colegas 
edis, a apreciação prova ão da referida matéria. 
10 J ~ l;:Y~ rr0 P'o~ A-PSD 
Vereador 
C?~ ~l~D 
RàôRIGoJl>SÉ R"-~ kL Oa ~ 
CORREIA - Psc 
Rua Araribóia, 491 • Centro 
MARINÊS GERHARDT -rsos 
Vereador 1 
,'f'J" RONALCE MOACIR DALCH 'AVA PP 
Vereador@ 
CARLINHO ANTONIO PO ~ , - PROS 
Vereador 
Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Prefeitura <Jvf_itnicipa[ de Pato <Branc 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1523/1996 
DATA: 3 de dezembro de 1996. 
SÚMULA: Dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do 
Município de Pato Branco e cria o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL 
Art. 1 ºA preservação do patrimônio natural e cultural do Município de Pato 
Branco é dever de todos os seus cidadãos. 
. Parágrafo único. O Poder Público Municipal dispensará proteção especial 
ao patrimônio natural e cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de 
regulamentos para tal fim editados. 
Art. 2° O patrimônio natural e cultural do Município de Pato Branco é 
constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados 
individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de 
interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, 
documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, 
turístico e/ou científico. 
Art. 3º O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o 
seu patrimônio natural e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, 
através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC). 
Art. 4° Fica instituí~e--+eme&-Mtmicipal destinado à insCfiyão 
do-s-Bens que o CofIBel.Ae---Moo~al---Go PatrimêAi9--G{;lfulral-eensiEleraH!e interesse-tle 
f3reseNayâü-f)affi-B-Muffic-$i&.-
Art. 4° Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição 
dos bens que o COMPAC considerar de interesse de preservação do município e o Livro 
de Registro do Patrimônio Imaterial ou Intangível, destinado a registrar os saberes, 
celebrações, formas de expressão, e outras manifestações intangíveis de domínio 
pl'.1blico. (Redação dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011) 
<Pr~feitura :M_unicipa{ áe <Pato <Branco~:fji ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO li 
DO CONSELHO-MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 
CAPÍTULO 11 
DO CONSELHO E ÓRGÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 
(Redação dada pela Lei nº 3. 752. de 19.12.2011) 
Art. 6° Fica criatlo o CoRSelho Municipal do Patrimênie-Gufü lfa~e caráter 
aelfüerativo e consultivo, integrante da Fundação Cultural de-Pate--Branoo-:-
§ 1° O conselflo será composta-pelo PresideAte da Funaayãe--GHltural de 
Pato Branco, pelos Diretores-Ge-Qepaft.amento de Educayãe,€le-Qepartamento de 
YffiaAisme-e-<fo DepartamentG-€le--AfJflffiffllira--e--Meio /\mbiente da PrefeiH:lfa--Mooicipal de 
Pato Branoo,-por representantes das-Guradorias do Patrimênio-+4isMrico e /\rtístico e de 
Patfimênio Natural da SeBFetaria-de Estado da Cultura, da 1 Oª Cooraenaaoria Regiona~ 
ao Instituto do Patrimênio-l=hstérico e i\rtístico Nacional, da Regionakl~te 
Brasileiro do Meio /\mbieAte--fHr-Paraná e mais sete membFGS-Aomeados-pelo Prefeito 
Municipa439HAGicayãe--Go Presidente da Funaação Cultural de Pato Branoo-:-
§ 2° Entre os-sete-membros nomeaaos--pelo Prefeito deve~m 
historiadGf-e-Um arquiteto, de-vfaamente-inscritos em suas entiaades representativas e os 
aemais serão escolrndos nas diversas pmfissões ligadas às áreas cultural e de--meie 
ambient&.-
§ 3° Em caGa--processo o Conselho podefá-el:IV-ir a opinião de 
especialistas que poderão-ser-téGA-iw-pmfissionais da área de--eenhecimento específico 
eu-i=epresentantes da cofffiffiiaade-tle-interesse do bem em análise. 
§ 4° O exercício das funyee&-tle Conselheiro é conside-raaG-€10--fe-levante 
interesse-plffilico e não-podeFá-sef-fefflune-rade,. 
§ 5° O Consel!:lG-elaborará o seu regimente-interno--nG--prazo de-4é l 
(quarenta e cinco) dias a contar4a-j3osse-tle-seus Conselheifo&.. 
Art. 5° Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural 
(COMPAC), destinado a cuidar das questões do patrimônio cultural do município, de 
caráter consultivo e deliberativo, subordinado à Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer. (Redação dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011) 
§ 1° Este órgão será formado por equipe técnica habilitada para as 
análises e propostas pertinentes ao desempenho de suas funções. (Redação dada pela 
Lei nº 3.752. de 19.12.2011) 
§ 2° São funções do referido órgão: (Redação dada pela Lei nº 3.752, de 
19.12.2011) 
1 - Coordenar as pesquisas e levantamentos do patrimônio cultural do 
município; 
t.• 
<Prefeit·ura <M_il1iicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
11 - Organizar e cuidar do arquivo que se encarregará de guardar a 
documentação pertinente ao que se refere esta lei, em especial, os livros de Registro e 
Tombo; 
Ili - Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou 
quaisquer outras medidas destinadas a instruir e encaminhar os processos de 
tombamento; 
IV - Assessorar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer no estabelecimento de um projeto de educação patrimonial, a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente; 
V - Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras 
instituições, públicas ou privadas, em especial com a Coordenadoria do Patrimônio 
Cultural da Secretaria de Estado da Cultura; 
VI - Determinar a execução de obras imprescindíveis à conservação do 
bem tombado, bem como orientar e acompanhar as obras de restauração e/ou 
adequação do mesmo. 
§ 3° O Conselho será composto pelos seguintes membros, cujos poderes e 
requisitos serão regulamentados pelo Regimento Interno do COMPAC: (Redação dada 
pela Lei nº 3.752. de 19.12.2011) 
a) Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, na 
condição de Presidente; 
b) Chefe do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural, na condição de 
Secretário; 
c) um representante e respectivo suplente, da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente; 
d) um representante e respectivo suplente, da Secretaria Municipal de 
Educação; 
e) um representante e respectivo suplente, indicado pela Coordenadoria 
do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura; 
f) um representante e respectivo suplente, indicado pelo Instituto 
Ambiental do Paraná - IAP ou órgão que lhe suceda; 
g) quatro (4) membros nomeados pelo Prefeito Municipal e respectivos 
suplentes, por indicação da Academia de Letras e Artes de Pato 
Branco - ALAP, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas legalmente 
constituídas que tenham atuação reconhecida na proteção do 
Patrimônio Cultural; 
h) um arquiteto representante do IPPUPB - Departamento de Informação, 
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco e; {lnclufdo pela Lei nº 
3.879. de 22.06.2012) 
i) um representante do Setor Acadêmico, especialista em conservação e 
restauração de bens culturais móveis. (lncluldo pela Lei nº 3.879, de 
22.06.2012) 
<Prefeitura <M_unicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 4° Em cada processo, após a respectiva instrução e encaminhamento 
pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural, a critério de qualquer conselheiro, poderá 
ser ouvida a opinião de especialistas que poderão ser técnicos profissionais da área de 
conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em 
análise. (Redação dada pela Lei nº 3. 752. de 19.12.2011) 
§ 5° O exercício das funções de conselheiro é considerado de relevante 
interesse público e não poderá ser remunerado. (Redação dada pela Lei nº 3.752. de 
19.12.2011) 
§ 6° O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias após a posse de seus conselheiros. (Parágrafo incluído pela Lei 
nº 3.752. de 19.12.2011) 
CAPÍTULO Ili 
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO 
Art. 6° Para iMGfi7áe--A~mao será instauratle-presess~e 
s~ni~er-fAietati-v&. 
a) da Fundayã~H:J.ra.l-tle Pato Branco; 
b) de pFOprietáfiBi 
6)-Be-EtOOJttUeHle-peve:-
Parágrafo únioo. Nos cases das alíneas "b" e "e" deste aFtig9,----t> 
FeEftlerimente será diri91do-à-fi:mda7ãe Cultural de Pato Branoo,. 
Art. 6° Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que se 
1rnc1a por iniciativa de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída, de 
entidades organizadas e/ou da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer. (Redação dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011) 
§ 1 º Caberá ao Órgão Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a tarefa de instruir o processo de 
tombamento para posterior apreciação e votação do COMPAC. (Parágrafo incluído pela 
Lei nº 3. 752. de 19.12.2011) 
§ 2° O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido ao Órgão 
Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer e será protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal. (Parágrafo incluído 
pela Lei nº 3. 752. de 19.12.2011) 
Art. 7° -- O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAC) poderá 
propor o tombamento "ex-offício" de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou 
pela União. 
Prefeitura <M_itnicipa[ áe Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 8° Os requefimeAtes-€1&-pFOpFietário, ol:Hle--€ft1-alqt1eHl&-p0\IG;-f)oelerá 
sef--fREle.fefiaos-~HIRdayão Cultural-€le-Pato 8raRoo-oom-klRdameRto em pareeef 
téeR-ico, caso em qtie--eaeerá recuFSO-ae-GGMPAG-:-
Parágrafo único. O peEliele----€le-------tembamento-será iRstruíEle-oom 
doet1meAtayãe--e-EiessFiçã O ea Sta Ate pafa-iREliviEl1:1ayãe-Ele--0em:-
Art. 8° Os requerimentos de que trata o § 2° do Art. 7° poderão ser 
indeferidos pelo Órgão Municipal do Patrimônio Cultural com fundamento em parecer 
técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAC. (Redação dada pela Lei nº 3.752. de 
19.12.2011) 
Art. 9° Se--a--ifliGiativa-for da Fundação culturakie Pato 8raRse1-€H:f--se--e 
fe€f-HeFimeAte--j3ara---temeameRto for ElefefiEle,o-pFOpFietáfie--será-Ro#fieaEl&-pele--Goffeie, 
através-tle-avise-€1e-reseefffieRto (AR) paffi;-Ae-prazo Ele 20 (vifltet-Eiia&,--efereeer 
imfH:fgflayãe-:-
Parágrafo único. Quande-igRorade,-iflcerto ol:l-iflaeess+vel-o-lugaF-effi-€1Ue 
se--eAsentra o pFOpFietáFie,--a-Rotifieavã&-faf-Se--á--por edital, puelieaae-Hma-vec--flo Diário 
Gfieia~e-meRos duas-vezes em jornak:le rcu ayãe-EliáFia-Ro mun ~ 
Art. 9° Sendo o requerimento para tombamento, solicitado por qualquer 
uma das iniciativas descritas no Art. 7°, deferido, o proprietário será notificado pelos 
Correios, através de aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de 20 (vinte) dias, se 
assim o quiser, oferecer impugnação. (Redação dada pela Lei nº 3. 752. de 19. 12.201 1) 
Parágrafo único. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que 
se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário 
Oficial e, pelo menos, duas vezes em jornal de circulação diária no município. (Redação 
dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011) 
Art. 1 O Nos casos em que--G-temeameAtG--fmpHcaF-em restriçée-s--aos-9ens 
Elo-eRtome--e-ameiêneia--€1o-9em-tembaae-s9fá--H&aElo o mesme-pFBceElimento dos art-i9os 
8° e 9° ao5-feSPesHvos--pFB~FietáFie&.-
Art. 1 O. Todo o tombamento levará em conta o entorno, que deverá estar 
claramente delimitado, e a paisagem natural na qual o bem está inserido. Esta situação 
deverá ter suas questões ambientais consideradas, tais como o trânsito de veículos 
(emissão de gases poluentes, trepidação etc.), estacionamentos, coleta de resíduos, etc. 
(Redação dada pela Lei nº 3.752, de 19.12.2011) 
Art. 11 IRstauraao-e-processe-Ele-tombameRto, passam a incidiF-Sobre-es 
beRs as limitaçées--eu restr çée&-ael~n rativas própria&-tle--regtme Ele presewa9ãG-Ge 
eem-tomeaElo, até Eleeisão-#Rah 
Art. 11. Instaurado o processo de tombamento ou o inventário dos bens de 
interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou restrições 
administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a decisão final. 
(Redação dada pela Lei nº 3. 752. de 19. 12.2011) 
<Prefeitura <Municipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 12 - Decorrido o prazo, havendo ou não impugnação, o processo será 
encaminhado ao COMPAC para julgamento. 
Art. 1 a O COMPAC peelerá se licitar a Funelayã&-GH~Wf:al--€ie-Pate--Branoo 
neves estueles, pareceres, visteftas-eLJ-EtHal€fuer-medida-€tUe-eriente e j1::1l!JOrneRt&.-
Pafágrafo única. O praze fiMI para julgarnente, a paft.ir ela elata ele 
effifaàa-€1e precesse n&-GenselRe, será ele--êO (sessenta) Elias, prerre§áveis-per mais 60 
(sessenta), se necessárias meelielas externas. 
Art. 13. O COMPAC poderá solicitar ao Órgão Municipal do Patrimônio 
Cultural da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer novos estudos, 
pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o 
julgamento. (Redação dada pela Lei nº 3.752. de 19.12.2011) 
Parágrafo único. O prazo final para julgamento, a partir da data de 
entrada do processo no COMPAC, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual 
período, se necessárias medidas externas. (Redação dada pela Lei nº 3.752, de 
19.12.2011) 
Art. 14 A sessãe-tle----j-ltl~rneRte será pubUsaela e será---oonceGiEla----a 
palavra para €f Ue seus mernbres, e prepfietárie e es particulares €f Ue tiverem prepeste--e1::1 
ffi:l.pugRa€1e-e-ternbamente exp9RRarn--suas razões-,. 
Art. 14. A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a 
palavra a qualquer pessoa física ou jurídica que queira se manifestar, a critério do 
COMPAC. (Redação dada pela Lei nº 3.752, de 19.12.2011) 
~esGFivãG-e-elec1o1rnemavã&-el&-bem;-
11 funelamEHlta?ã&-el-as caracterí sti~elas €f uai-s-e-bem--será--ifl-Clu.We-Ro 
Livre ele-+emtxr, 
ut---€1efi.A~vãe-e-€1elimit-açãe ela preservação e es parâmetfe&-ele-H:lttlras 
ifl&t-at-ações e utilizações. 
IV as lirnitaçõe&-impestas ao enteFRe---e--ambiêAc+a----ào-9ern-temb-ado, 
~aAel&-necessár«r, 
V no caso ele bens-móveis, e preceelirnento para sua saíela-€1o-MH-AiG$ÍB7 
VI ne case ele temb-ameRto de coleção de-Bens, relayãe das pevas 
oompooentes da coleção e d~yã&-ele-m-eGidas €f Ue garantam sua iAtegriel-ade:-
Art. 15. Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento deverá 
constar: (Redação dada pela Lei nº 3. 752. de 19.12.2011) 
a) Descrição detalhada e documentação do bem. 
b) Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no 
Livro do Tombo, ou Livro de Registro. 
<Prefeit·ura <M.iuiicipa( cíe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
c) Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras 
intervenções: para o bem natural, um Plano de Manejo, e para o bem 
arquitetônico, um Plano de Uso, e utilizações. 
d) As limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, 
quando necessário. 
e) No caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua 
saída do Município. 
f) No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças 
componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua 
integridade. 
Art. 16 A deetsãe-El~e determina a inscriçãe-€1efiAiffv.a--€1o 
eem--Ae--biVffi-tlo Tombo será pub~eaâa-Ao Diário--Gfiei-al,OOei-aáa-ao Registro de-ffi:léve.i.s. 
para os beAS-iméveis e ao Registro de Títulos e Decl:ffileAtes-para os befl&-ffiévefs-:. 
Parágrafo único. HaveAdo restrições impostas aos beRS-€1e-eAtorno-sefá 
oficiado o registro de--im~yees das matérias respeetfvas.:. 
Art. 16. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do 
bem no Livro do Tombo ou Livro de Registro será publicada no Diário Oficial, oficiada, 
quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos 
e Documentos para os bens móveis. (Redação dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011) 
Art. 17 - Se a decisão do Conselho for contrário ao tombamento, 
imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 11 da presente Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS 
Art. 18 Cabe-ao-proprietário do bem tombado a sua prote?ão-e 
coA-SefVayão, seguna~reee-itos e deter-mffiayêes-Elesta Lei-e-tle-GGMAAG:-
Art. 18. Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação 
do mesmo. (Redação dada pela Lei nº 3. 752. de 19.12.2011) 
Art. 18-A. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração 
Pública Direta ou Indireta, deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de 
concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e 
utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, 
deverão consultar o Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as 
respectivas áreas envoltórias. (Incluído pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011) 
Art. 18-B. Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos 
legais que estimulem o proprietário ao cumprimento do Artigo 19 e aqueles que vierem a 
ser instituídos mediante a edição desta lei. (Incluído pela Lei nº 3.752, de 19.12.201 1) 
<Prefeitura <M_uriicipa[ áe <Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
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Art. 19 - O bem tombado não poderá ser descaracterizado. 
§ 1° /\ restauração, repai:ação-eu alterayão-Go-aem---tembado,--semeAte 
poElerá-ser feita em--oompFimento aos parâffietfes-estaeeleeiElos na Eleetsão--€1e-GGMPAG, 
eaeenElo a FunElação Cultural Ele-Pate--Branco a coAVeniente orientayãe-------e 
aeempaRAamento Ele sua execuçãe:-
§ 2° HavenElo-GWiEla em relayão às prescrivêes--tJe-GGMPAG,--Aaverá 
A0-Ve--pfeffi:ffictamento que, em caso de-tlfgêAcia, poderá ser-feito, ad referendum,-pela 
~AElaçãe-Gultural Ele-Pate-Bi:aAoo, 
§ 1° A restauração, reparação ou adequação do bem tombado, somente 
poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, 
cabendo ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer a conveniente orientação e acompanhamento de sua 
execução. (Redação dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011) 
§ 2º Havendo dúvidas em relação às prescrições do COMPAC, haverá 
novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pelo 
Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. (Redação dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011) 
Art. 20 - As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência 
do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em 
caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC. 
Art 21 OuviElo o COMP/\C, a Fundação Cu~i:al Ele Paw..-gi:anee,podefá 
Eletem:HRar ao propFietáFio a execuçãe-€le-eeras impFeSGi-Affiveis à conservaçãe-€le-9em 
temeado, fixanEle-prazo para o seu inície-e-téffilfne:-
§ 1 º Este ato da Fundaçãe-GH~ral de Pato 8FaAGO, será de--ef.íGiEHHJ--pGF 
seliffitação--€1~~eHlg--pEWG:-
§ 2º Se---e-éi:gãe--m1:1nicipal--AãG--tleterminaf.--as--eeras soHffitad-as-por 
EtUal~er-Ele-pEWe,-Ao-p~e--JG--ftfintat-Elias, caeerá recurso-ao-GGMP/\C que-Eleeiffirá 
seai=e--a-eetem:HRaçâG,-RG--prazo de 15 (quinze) dais. 
Art. 21, Ouvido o COMPAC, Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, poderá determinar ao 
proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, 
fixando prazo para o seu início e término. (Redação dada pela Lei nº 3.752, de 
19.12.2011) 
§ 1 º Este ato do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer será de ofício, em função da 
fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão. (Redação dada pela 
Lei nº 3.752, de 19.12.2011) 
.. • 1 
Prefeit-ura <M_itnicipa[ áe Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
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§ 2º Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer 
cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que avaliará a sua 
efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias. 
(Redação dada pela Lei nº 3.752, de 19.12.2011) 
Art. 22 Se--e---j:}Fef)rietário do bem tombado não oumprir o prazo fixaoo 
para iníoio da obra, a Prefeitura---M1;miotj3al a exeol:Hará,--laiwaflele-se em dív+ela---aHva-e 
montante expe11aide-:-
Art. 22. Não cumprindo, o proprietário do bem tombado, o prazo fixado 
para início das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal as executará, lançando em 
dívida ativa o montante expendido, salvo em caso de comprovada incapacidade 
financeira do proprietário. (Redação dada pela Lei nº 3. 752. de 19.12.2011) 
Art. 23 - As obras de que trata o artigo anterior poderão ser dispensadas 
de pagamento se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e 
não tiver outro imóvel além do tombado. 
Art. 24 - O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, 
de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em 
cassação de alvarás. 
Art. 25 - Os bens tombados de propriedade do munic1p10 podem ser 
entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas normas precisas 
para a preservação pelo COMPAC. 
Art. 26 No oaso ele extravio--el:l--furte--€le-Bem--tembaelo, o preprietáfie 
aeverá--Eiaf--wAAeeifflen-te-Elo fato ae-GGM PAC, n9-f3~~oras,. 
Art. 26. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário 
deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, 
sob pena de não o fazendo incidir multa de 30% (trinta por cento) do valor do objeto. 
(Redação dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011) 
Art. 27 O eleslooameRte--el:l-traASferêflsia--€1&-f3ref3rie€1a€1e elo bem-mévet 
temba€1e--€1evefá-sef-60munica€1o à Fun€1ayão Cultural de Pato BraAGO,-f3e1G-i3fOprietário, 
pessuiaor,--atlquirente ou interessaae-:-
Pafág rafo único. QualEtt:Jer-veA€1a--ju€1lciaH!e-Bem--temaa€1e--€1everá ser 
al:!teriza€19-f3elo-Mw::l«*f3io,-saben€1o a este o elireito el0-13referênei&. 
Art. 27. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel 
tombado deverá ser comunicado ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pelo proprietário, possuidor, adquirente 
ou interessado. (Redação dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011) 
Art. 28 - O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de 
Patrimônio Cultural, poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens 
<Pre eitura <M_unici 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
a{ de <Pato <Branc ~ ::(\ q~~\ -r--.:.. L "t')-' ·--··- / ~~~-" 
tombados, sempre que seja indispensável a manutenção do bem, de acordo com 
regulamento que para isto expedirá. 
§ 1 º. Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80% do valor do 
imposto. 
§ 2°. A redução de impostos será condicionada à preservação do bem 
tombado. 
§ 3°. A redução de que trata este artigo poderá ser revogada a critério da 
Administração Municipal. 
Art. 29 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração 
Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e 
outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, 
poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Fundação 
Cultural de Pato Branco, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens 
tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 30 - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em 
multa de até 100 UFM (Unidade Fiscal do Município) e se houver como conseqüência 
demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 1.000 UFM (Unidade Fiscal 
do Município). 
Parágrafo unico. A aplicação da multa não desobriga a conservação, 
restauração ou reconstrução do bem tombado. 
Art. 31 As multas-tefâe-seus 't'alores fixad~~naa9ão Cultural de 
Pato BraAco, coAferme--&-iJravidade-tla-iAffaljlãe,€1eveAdo o momimte--seF-feoolhide,-à 
~da-Muflicipal, AG-f3~e 05 (cinco) dias da netffica9ão, ou-Ae-mesm~razo ser 
iAter:posto recurso ae-GGMPAG,. 
Art. 31. As multas terão seus valores fixados através de decreto 
regulamentar, conforme a gravidade da infração, e serão fiscalizadas pelo Órgão 
Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, devendo o montante 
ser recolhido á Fazenda Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias da notificação, ou no 
mesmo prazo ser interposto recurso ao COM PAC. (Redação dada pela Lei nº 3. 752. de 
19.12.2011) 
Art. 32 Todas as oeras e coisas construídas ou colocadas em desacordo 
oom os parâmetros estaeeleciOO&-ne-tomeamente-ou sem oeservância da ameiência-oH 
v+stia~o-€19-Bem-tem9ado-€1evefá-seHiemooáas-eu retiraea&.-Se-e-re6f3onsável-Rã(}-<} 
fi.zef--n~razo determinad~ela Fundayã~lklral-Ge Pato BrnAco, o Poder Púeliw-e 
fará e será ressarcidG-f.3el~onsávet.-
<Prefeitura <M_u11icipa[ áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 32. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo 
com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação da ambientação 
ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Se o responsável 
não o fizer no prazo determinado pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer, o Poder Público o fará e será 
ressarcido pelo responsável. (Redação dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011) 
Art. 33 Todo aquele que, por-ação ou omtssão, causar dano a bem 
tombade--FeSf)oAderá pelos custos de restauraçãe--eu reconstrução e por--peroas e danes, 
~rejuízo da respoASaeiliaade criminal. 
Art. 33. Todo aquele que, por ação ou om1ssao, causar dano ao bem 
tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, 
sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público, 
com o envio de documentos, para os casos das infrações previstas. (Redação dada pela 
Lei nº 3. 752. de 19.12.2011) 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 34. O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente Lei, 
naquilo que for necessário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 34-A. As alterações promovidas na Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 
1996, serão objeto de regulamentação complementar por parte do Executivo Municipal no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei. (Incluído pela Lei nº 
3. 752. de 19.12.2011) 
Art. 35. Fica autorizado o Executivo Municipal celebrar convênios com 
orgaos e entidades públicas e privadas, com objetivo de implementar as atividades 
preconizadas nesta Lei. 
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Nelson Bertani. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 03 de dezembro de 
1996. 
., 
<Pr~feitura <]v/_itnicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas .na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Senhor Joecir Bernardi 
cQlq~ 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
!8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.le g.br 
os/oi/d.d ~A l\Jblfo 
1 • .: :XI:-. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1 ._,/ •• ' il 1
1' '• 1; 1
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0 1, tl llll· li IJO VLIH 1\llOll l llllJ01. :1I~ Bll/\l!IJÂU Jl-~.l 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 . 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
LindomJ lf>drigo Brandão 
Primeiro Secretário 
0QwJ;«ilft )/ (f" . 
GI J/ rWlL 
L~ br>/,'v~ 
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
z: (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
R http://wwvv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.p1'.leg.br 
PLO 190/2017 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Declara como Patrimônio Natural, Histórico, Cultural e Turístico do Município de Pato 
Branco, Paraná o trecho/curso dos rios Pato Branco e Chopim que banham o território do município 
e dá outras providências. 
(Turismo. Fica proibida a liberação de alvará ou licença, destinada a construção de usinas 
hidrelétricas (UHE) e pequenas centrais elétricas (PCH) nos leitos dos Rios Chopim e Pato Branco 
nos limites do Município) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP 
Data de entrada: 1° de dezembro de 2017 
Leitura em Plenário: 4 de dezembro de 2017 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 5 de dezembro de 2017 
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão 
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
http ://www.pa tobranco.pr eg br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br 

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