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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, MARCO ANTONIO AUGUSTO
POZZA - PSD, FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD, CARLINHO
ANTONIO POLAZZO - PROS, RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC,
JOECIR BERNARD! - SD, MARINÊS GERHARDT - PSDB, RONALCE
MOACIR DALCHIAVAN - PP e CLAUDEMIR ZANCO - PDT no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à apreciação da
Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº lqo\20\:}
Súmula: DECLARA COMO
PATRIMONIO NATURAL,
HISTÓRICO, CULTURAL E
TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO/PR O TRECHO/CURSO
DOS RIOS PATO BRANCO E CHOPIM
QUE BANHAM O TERRITORIO DO
MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
Art. 1° - Fica Declarado como patrimônio histórico, natural, cultural
e turístico do município de Pato Branco/Pr, o trecho/curso dos rios Pato
Branco e Chapim que banham o município de Pato Branco/Pr.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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~dnio~~~niciRa/df3/ /?~!fiw4i~ 7
Estado do Paraná
Parágrafo Único: Fazem parte integrante do patrimônio de que se trata
o "caput" deste artigo, as unidades de conservação adjacentes ao trecho
dentro do município compreendendo os dois rios Pato Branco e Chopim,
áreas de preservação e comunidade ribeirinhas, sendo vedada sua
alteração ou supressão da vegetação protegendo assim o patrimônio
ambiental e cultural de os ribeirinhos e toda as espécies de animais
terrestres e peixes.
Art. 2° - Para Efeitos desta lei, a declaração de que se trata o
Artº1 º, tem como Objetivos:
1 - Estimular o turismo ecológico, a pratica de esportes, a pesca
esportiva e a educação ambiental, protegendo o patrimônio
natural;
11 - Preservar a diversidade ecológica a beleza dos rios e seus
afluentes;
111 - Promover o Desenvolvimento Sustentável o turismo e a
melhoria de vida das populações ribeirinhas, indígenas e dos
pescadores profissionais;
IV - Coibir a degradação do Meio Ambiente;
V - Preservar as espécies em extinção, e que o Rio Pato Branco
e Chopim guardam essa diversidade preservada de várias
Espécies.
VI - Preservar as condições de abastecimento de água potável
ao Município.
Art. 3° - As áreas dos Rios Pato Branco e Chapim e seus
afluentes, dentro do Município de Pato Branco, são de interesse turístico,
paisagístico, cultural e ambiental, não sendo autorizado sua submersão,
alargamento dos canais ou instalação de qualquer estrutura que regule
a vazão do rio e altere seu regime hidrológico natural para obtenção com
fim específico de energia elétrica;
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Art. 4° - Fica proibida a liberação de alvará ou licença, destinada
a construção de usinas hidrelétricas (UHE) e pequenas centrais elétricas
(PCH) nos leitos dos Rios Chopim e Pato Branco nos limites do
Município.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de d mbr\ de 2017.
MARCO ANTONro ~U roOZZA - PSD
J:v'?.te dor ~ <Ç\ (1nq~I) \, \ ~'j?s~Cíõ:T:>~Ms MELLO -
RONALCE MOACIR DAL Ve#
CARLINHO ANr/lià O AZZO - PROS
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JUSTIFICAÇÃO
Buscam os proponentes do projeto hora apresentado, proteger o ecossistema
do Município de Pato Branco, coibindo a prática de instalação de usinas no âmbito
dos Rio Pato Branco e Chopim, os quais, são os grandes detentores de água potável,
responsáveis pelo presente e futuro abastecimento da Cidade.
Com tantas incertezas, a instalação de usinas tem impactado de fora efetiva
o meio ambiente, trazendo diversos transtornos aos Municípios limítrofes.
A proposta da ANEEL, que trata das PCHS, tem como objetivo descentralizar
a produção de energia hidroelétrica, visando à diminuição dos impactos sócioambientais.
Nossa região já é grande contribuinte no sistema elétrico nacional, pois tem
diversas usinas implantadas. Desta forma, não precisamos de usinas aqui no
Município, uma vez que o Sudoeste gera quantidade de energia superior à
necessidade regional.
Por isso, não podemos ter no leito do Rio Pato Branco e Chopim, no trecho
que banha nossa cidade, colossos de cimento e ferro para represar tais rios.
Além disso, devemos considerar que esta fonte de energia (hidrelétrica) não
é limpa, uma vez que, em sua fase de implantação, as mesmas precisam desviar o
rio, criando um novo leito artificial e trazem movimento de grandes massas de solo
e rochas. Isto causa erosões e assoreamentos no leito do rio à jusante, assim como
grande destruição e modificação do ambiente natural, com relação à fauna silvestre
(micro e macro), à flora, à água e aos solos.
A quantidade de energia gasta para sua construção e o C02 liberado pelas
máquinas nesta tarefa é outro fator a ser considerado.
Devemos considerar, também, que na fase de "limpeza" das margens, vastas
extensões de vegetação são derrubadas, sendo que seu estoque de carbono passa
a ser liberado para a atmosfera a partir deste instante. O processo de inundação de
grandes áreas de terra compromete o potencial produtivo de regiões inteiras, pela
perda de terras férteis, assim como gera novas margens artificiais.
Estas novas margens levam muitos anos para se estabilizarem e, neste processo,
perdem muita terra que fatalmente vai parar no leito da represa ou à jusante, no leito
do rio. Nesta fase, também não é levado em consideração o ecossistema da floresta
beiradeira, extremamente específico, que contém espécies vegetais, animais, micro
e macroflora de água e de solo, que só conseguem se desenvolver naquele espaço.
Estas informações, quando aparecem nos relatórios de impactos ambientais, são
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~~~#a/d&!P~~U/:n{Y)/ . Estado do Paran;í
bastante superficiais. É necessário destacar que estes ecossistemas jamais serão
reconstruídos pelo homem (a única medida mitigatória, normalmente proposta
nestas situações é a recomposição da mata ciliar, que como sabemos, quando é
feita, é composta apenas por algumas espécies arbóreas). Estes ecossistemas
"reconstruídos" poderão atingir um novo estágio de equilíbrio, no tempo de alguns
milhares ou milhões de anos, mas nunca com a estrutura original. Por isso não
podemos agir como se fôssemos a última geração a habitar este Planeta (e se
continuarmos neste ritmo de destruição de nossa Casa Maior, que é a Terra,
seremos).
Os processos de desapropriação das terras a serem inundadas, para a nova
Área de Preservação Permanente (APP), na maior parte das vezes, é feitos à revelia
dos proprietários rurais, não sendo considerado seus interesses diretos nas
desapropriações, o valor potencial de produção da terra, plantios ou usos
específicos, o número de empregos perdidos e muito menos o valor afetivo do lugar.
Há inúmeros relatos de problemas sociais sérios originados pelo deslocamento de
comunidades ribeirinhas (em função da construção de reservatórios) para regiões
distantes ou mesmo próximas ao rio, onde não conseguem se readaptar. Este
patrimônio natural pode e certamente será usado futuramente para as mais diversas
atividades turísticas ou para expedições científicas e naturais. Mas se forem extintos
agora, nunca mais poderão ser usadas por ninguém, a não ser por aqueles que
lucrarão com o extermínio ambiental Além disso, o rio já fornece água, alimento, ar
puro, terras férteis, corredor ecológico, equilíbrio climático, fármacos e vários
serviços ambientais.
Desta forma, vislumbrando o interesse público, rogamos aos nobres colegas
edis, a apreciação prova ão da referida matéria.
10 J ~ l;:Y~ rr0 P'o~ A-PSD
Vereador
C?~ ~l~D
RàôRIGoJl>SÉ R"-~ kL Oa ~
CORREIA - Psc
Rua Araribóia, 491 • Centro
MARINÊS GERHARDT -rsos
Vereador 1
,'f'J" RONALCE MOACIR DALCH 'AVA PP
Vereador@
CARLINHO ANTONIO PO ~ , - PROS
Vereador
Fone: (46) 3272-1 500 85501-262
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Pato Branco Paraná
Prefeitura <Jvf_itnicipa[ de Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1523/1996
DATA: 3 de dezembro de 1996.
SÚMULA: Dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do
Município de Pato Branco e cria o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL
Art. 1 ºA preservação do patrimônio natural e cultural do Município de Pato
Branco é dever de todos os seus cidadãos.
. Parágrafo único. O Poder Público Municipal dispensará proteção especial
ao patrimônio natural e cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de
regulamentos para tal fim editados.
Art. 2° O patrimônio natural e cultural do Município de Pato Branco é
constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de
interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico,
documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico,
turístico e/ou científico.
Art. 3º O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o
seu patrimônio natural e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei,
através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC).
Art. 4° Fica instituí~e--+eme&-Mtmicipal destinado à insCfiyão
do-s-Bens que o CofIBel.Ae---Moo~al---Go PatrimêAi9--G{;lfulral-eensiEleraH!e interesse-tle
f3reseNayâü-f)affi-B-Muffic-$i&.-
Art. 4° Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição
dos bens que o COMPAC considerar de interesse de preservação do município e o Livro
de Registro do Patrimônio Imaterial ou Intangível, destinado a registrar os saberes,
celebrações, formas de expressão, e outras manifestações intangíveis de domínio
pl'.1blico. (Redação dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011)
<Pr~feitura :M_unicipa{ áe <Pato <Branco~:fji ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO li
DO CONSELHO-MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
CAPÍTULO 11
DO CONSELHO E ÓRGÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
(Redação dada pela Lei nº 3. 752. de 19.12.2011)
Art. 6° Fica criatlo o CoRSelho Municipal do Patrimênie-Gufü lfa~e caráter
aelfüerativo e consultivo, integrante da Fundação Cultural de-Pate--Branoo-:-
§ 1° O conselflo será composta-pelo PresideAte da Funaayãe--GHltural de
Pato Branco, pelos Diretores-Ge-Qepaft.amento de Educayãe,€le-Qepartamento de
YffiaAisme-e-<fo DepartamentG-€le--AfJflffiffllira--e--Meio /\mbiente da PrefeiH:lfa--Mooicipal de
Pato Branoo,-por representantes das-Guradorias do Patrimênio-+4isMrico e /\rtístico e de
Patfimênio Natural da SeBFetaria-de Estado da Cultura, da 1 Oª Cooraenaaoria Regiona~
ao Instituto do Patrimênio-l=hstérico e i\rtístico Nacional, da Regionakl~te
Brasileiro do Meio /\mbieAte--fHr-Paraná e mais sete membFGS-Aomeados-pelo Prefeito
Municipa439HAGicayãe--Go Presidente da Funaação Cultural de Pato Branoo-:-
§ 2° Entre os-sete-membros nomeaaos--pelo Prefeito deve~m
historiadGf-e-Um arquiteto, de-vfaamente-inscritos em suas entiaades representativas e os
aemais serão escolrndos nas diversas pmfissões ligadas às áreas cultural e de--meie
ambient&.-
§ 3° Em caGa--processo o Conselho podefá-el:IV-ir a opinião de
especialistas que poderão-ser-téGA-iw-pmfissionais da área de--eenhecimento específico
eu-i=epresentantes da cofffiffiiaade-tle-interesse do bem em análise.
§ 4° O exercício das funyee&-tle Conselheiro é conside-raaG-€10--fe-levante
interesse-plffilico e não-podeFá-sef-fefflune-rade,.
§ 5° O Consel!:lG-elaborará o seu regimente-interno--nG--prazo de-4é l
(quarenta e cinco) dias a contar4a-j3osse-tle-seus Conselheifo&..
Art. 5° Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
(COMPAC), destinado a cuidar das questões do patrimônio cultural do município, de
caráter consultivo e deliberativo, subordinado à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer. (Redação dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011)
§ 1° Este órgão será formado por equipe técnica habilitada para as
análises e propostas pertinentes ao desempenho de suas funções. (Redação dada pela
Lei nº 3.752. de 19.12.2011)
§ 2° São funções do referido órgão: (Redação dada pela Lei nº 3.752, de
19.12.2011)
1 - Coordenar as pesquisas e levantamentos do patrimônio cultural do
município;
t.•
<Prefeit·ura <M_il1iicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
11 - Organizar e cuidar do arquivo que se encarregará de guardar a
documentação pertinente ao que se refere esta lei, em especial, os livros de Registro e
Tombo;
Ili - Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou
quaisquer outras medidas destinadas a instruir e encaminhar os processos de
tombamento;
IV - Assessorar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer no estabelecimento de um projeto de educação patrimonial, a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente;
V - Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras
instituições, públicas ou privadas, em especial com a Coordenadoria do Patrimônio
Cultural da Secretaria de Estado da Cultura;
VI - Determinar a execução de obras imprescindíveis à conservação do
bem tombado, bem como orientar e acompanhar as obras de restauração e/ou
adequação do mesmo.
§ 3° O Conselho será composto pelos seguintes membros, cujos poderes e
requisitos serão regulamentados pelo Regimento Interno do COMPAC: (Redação dada
pela Lei nº 3.752. de 19.12.2011)
a) Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, na
condição de Presidente;
b) Chefe do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural, na condição de
Secretário;
c) um representante e respectivo suplente, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
d) um representante e respectivo suplente, da Secretaria Municipal de
Educação;
e) um representante e respectivo suplente, indicado pela Coordenadoria
do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura;
f) um representante e respectivo suplente, indicado pelo Instituto
Ambiental do Paraná - IAP ou órgão que lhe suceda;
g) quatro (4) membros nomeados pelo Prefeito Municipal e respectivos
suplentes, por indicação da Academia de Letras e Artes de Pato
Branco - ALAP, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas legalmente
constituídas que tenham atuação reconhecida na proteção do
Patrimônio Cultural;
h) um arquiteto representante do IPPUPB - Departamento de Informação,
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco e; {lnclufdo pela Lei nº
3.879. de 22.06.2012)
i) um representante do Setor Acadêmico, especialista em conservação e
restauração de bens culturais móveis. (lncluldo pela Lei nº 3.879, de
22.06.2012)
<Prefeitura <M_unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 4° Em cada processo, após a respectiva instrução e encaminhamento
pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural, a critério de qualquer conselheiro, poderá
ser ouvida a opinião de especialistas que poderão ser técnicos profissionais da área de
conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em
análise. (Redação dada pela Lei nº 3. 752. de 19.12.2011)
§ 5° O exercício das funções de conselheiro é considerado de relevante
interesse público e não poderá ser remunerado. (Redação dada pela Lei nº 3.752. de
19.12.2011)
§ 6° O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias após a posse de seus conselheiros. (Parágrafo incluído pela Lei
nº 3.752. de 19.12.2011)
CAPÍTULO Ili
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 6° Para iMGfi7áe--A~mao será instauratle-presess~e
s~ni~er-fAietati-v&.
a) da Fundayã~H:J.ra.l-tle Pato Branco;
b) de pFOprietáfiBi
6)-Be-EtOOJttUeHle-peve:-
Parágrafo únioo. Nos cases das alíneas "b" e "e" deste aFtig9,----t>
FeEftlerimente será diri91do-à-fi:mda7ãe Cultural de Pato Branoo,.
Art. 6° Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que se
1rnc1a por iniciativa de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída, de
entidades organizadas e/ou da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer. (Redação dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011)
§ 1 º Caberá ao Órgão Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a tarefa de instruir o processo de
tombamento para posterior apreciação e votação do COMPAC. (Parágrafo incluído pela
Lei nº 3. 752. de 19.12.2011)
§ 2° O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido ao Órgão
Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer e será protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal. (Parágrafo incluído
pela Lei nº 3. 752. de 19.12.2011)
Art. 7° -- O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAC) poderá
propor o tombamento "ex-offício" de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou
pela União.
Prefeitura <M_itnicipa[ áe Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8° Os requefimeAtes-€1&-pFOpFietário, ol:Hle--€ft1-alqt1eHl&-p0\IG;-f)oelerá
sef--fREle.fefiaos-~HIRdayão Cultural-€le-Pato 8raRoo-oom-klRdameRto em pareeef
téeR-ico, caso em qtie--eaeerá recuFSO-ae-GGMPAG-:-
Parágrafo único. O peEliele----€le-------tembamento-será iRstruíEle-oom
doet1meAtayãe--e-EiessFiçã O ea Sta Ate pafa-iREliviEl1:1ayãe-Ele--0em:-
Art. 8° Os requerimentos de que trata o § 2° do Art. 7° poderão ser
indeferidos pelo Órgão Municipal do Patrimônio Cultural com fundamento em parecer
técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAC. (Redação dada pela Lei nº 3.752. de
19.12.2011)
Art. 9° Se--a--ifliGiativa-for da Fundação culturakie Pato 8raRse1-€H:f--se--e
fe€f-HeFimeAte--j3ara---temeameRto for ElefefiEle,o-pFOpFietáfie--será-Ro#fieaEl&-pele--Goffeie,
através-tle-avise-€1e-reseefffieRto (AR) paffi;-Ae-prazo Ele 20 (vifltet-Eiia&,--efereeer
imfH:fgflayãe-:-
Parágrafo único. Quande-igRorade,-iflcerto ol:l-iflaeess+vel-o-lugaF-effi-€1Ue
se--eAsentra o pFOpFietáFie,--a-Rotifieavã&-faf-Se--á--por edital, puelieaae-Hma-vec--flo Diário
Gfieia~e-meRos duas-vezes em jornak:le rcu ayãe-EliáFia-Ro mun ~
Art. 9° Sendo o requerimento para tombamento, solicitado por qualquer
uma das iniciativas descritas no Art. 7°, deferido, o proprietário será notificado pelos
Correios, através de aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de 20 (vinte) dias, se
assim o quiser, oferecer impugnação. (Redação dada pela Lei nº 3. 752. de 19. 12.201 1)
Parágrafo único. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que
se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário
Oficial e, pelo menos, duas vezes em jornal de circulação diária no município. (Redação
dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011)
Art. 1 O Nos casos em que--G-temeameAtG--fmpHcaF-em restriçée-s--aos-9ens
Elo-eRtome--e-ameiêneia--€1o-9em-tembaae-s9fá--H&aElo o mesme-pFBceElimento dos art-i9os
8° e 9° ao5-feSPesHvos--pFB~FietáFie&.-
Art. 1 O. Todo o tombamento levará em conta o entorno, que deverá estar
claramente delimitado, e a paisagem natural na qual o bem está inserido. Esta situação
deverá ter suas questões ambientais consideradas, tais como o trânsito de veículos
(emissão de gases poluentes, trepidação etc.), estacionamentos, coleta de resíduos, etc.
(Redação dada pela Lei nº 3.752, de 19.12.2011)
Art. 11 IRstauraao-e-processe-Ele-tombameRto, passam a incidiF-Sobre-es
beRs as limitaçées--eu restr çée&-ael~n rativas própria&-tle--regtme Ele presewa9ãG-Ge
eem-tomeaElo, até Eleeisão-#Rah
Art. 11. Instaurado o processo de tombamento ou o inventário dos bens de
interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou restrições
administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a decisão final.
(Redação dada pela Lei nº 3. 752. de 19. 12.2011)
<Prefeitura <Municipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 - Decorrido o prazo, havendo ou não impugnação, o processo será
encaminhado ao COMPAC para julgamento.
Art. 1 a O COMPAC peelerá se licitar a Funelayã&-GH~Wf:al--€ie-Pate--Branoo
neves estueles, pareceres, visteftas-eLJ-EtHal€fuer-medida-€tUe-eriente e j1::1l!JOrneRt&.-
Pafágrafo única. O praze fiMI para julgarnente, a paft.ir ela elata ele
effifaàa-€1e precesse n&-GenselRe, será ele--êO (sessenta) Elias, prerre§áveis-per mais 60
(sessenta), se necessárias meelielas externas.
Art. 13. O COMPAC poderá solicitar ao Órgão Municipal do Patrimônio
Cultural da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer novos estudos,
pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o
julgamento. (Redação dada pela Lei nº 3.752. de 19.12.2011)
Parágrafo único. O prazo final para julgamento, a partir da data de
entrada do processo no COMPAC, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual
período, se necessárias medidas externas. (Redação dada pela Lei nº 3.752, de
19.12.2011)
Art. 14 A sessãe-tle----j-ltl~rneRte será pubUsaela e será---oonceGiEla----a
palavra para €f Ue seus mernbres, e prepfietárie e es particulares €f Ue tiverem prepeste--e1::1
ffi:l.pugRa€1e-e-ternbamente exp9RRarn--suas razões-,.
Art. 14. A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a
palavra a qualquer pessoa física ou jurídica que queira se manifestar, a critério do
COMPAC. (Redação dada pela Lei nº 3.752, de 19.12.2011)
~esGFivãG-e-elec1o1rnemavã&-el&-bem;-
11 funelamEHlta?ã&-el-as caracterí sti~elas €f uai-s-e-bem--será--ifl-Clu.We-Ro
Livre ele-+emtxr,
ut---€1efi.A~vãe-e-€1elimit-açãe ela preservação e es parâmetfe&-ele-H:lttlras
ifl&t-at-ações e utilizações.
IV as lirnitaçõe&-impestas ao enteFRe---e--ambiêAc+a----ào-9ern-temb-ado,
~aAel&-necessár«r,
V no caso ele bens-móveis, e preceelirnento para sua saíela-€1o-MH-AiG$ÍB7
VI ne case ele temb-ameRto de coleção de-Bens, relayãe das pevas
oompooentes da coleção e d~yã&-ele-m-eGidas €f Ue garantam sua iAtegriel-ade:-
Art. 15. Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento deverá
constar: (Redação dada pela Lei nº 3. 752. de 19.12.2011)
a) Descrição detalhada e documentação do bem.
b) Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no
Livro do Tombo, ou Livro de Registro.
<Prefeit·ura <M.iuiicipa( cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
c) Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras
intervenções: para o bem natural, um Plano de Manejo, e para o bem
arquitetônico, um Plano de Uso, e utilizações.
d) As limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado,
quando necessário.
e) No caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua
saída do Município.
f) No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças
componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua
integridade.
Art. 16 A deetsãe-El~e determina a inscriçãe-€1efiAiffv.a--€1o
eem--Ae--biVffi-tlo Tombo será pub~eaâa-Ao Diário--Gfiei-al,OOei-aáa-ao Registro de-ffi:léve.i.s.
para os beAS-iméveis e ao Registro de Títulos e Decl:ffileAtes-para os befl&-ffiévefs-:.
Parágrafo único. HaveAdo restrições impostas aos beRS-€1e-eAtorno-sefá
oficiado o registro de--im~yees das matérias respeetfvas.:.
Art. 16. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do
bem no Livro do Tombo ou Livro de Registro será publicada no Diário Oficial, oficiada,
quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos
e Documentos para os bens móveis. (Redação dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011)
Art. 17 - Se a decisão do Conselho for contrário ao tombamento,
imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 11 da presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 18 Cabe-ao-proprietário do bem tombado a sua prote?ão-e
coA-SefVayão, seguna~reee-itos e deter-mffiayêes-Elesta Lei-e-tle-GGMAAG:-
Art. 18. Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação
do mesmo. (Redação dada pela Lei nº 3. 752. de 19.12.2011)
Art. 18-A. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração
Pública Direta ou Indireta, deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de
concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e
utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais,
deverão consultar o Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as
respectivas áreas envoltórias. (Incluído pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011)
Art. 18-B. Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos
legais que estimulem o proprietário ao cumprimento do Artigo 19 e aqueles que vierem a
ser instituídos mediante a edição desta lei. (Incluído pela Lei nº 3.752, de 19.12.201 1)
<Prefeitura <M_uriicipa[ áe <Pato
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Art. 19 - O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
§ 1° /\ restauração, repai:ação-eu alterayão-Go-aem---tembado,--semeAte
poElerá-ser feita em--oompFimento aos parâffietfes-estaeeleeiElos na Eleetsão--€1e-GGMPAG,
eaeenElo a FunElação Cultural Ele-Pate--Branco a coAVeniente orientayãe-------e
aeempaRAamento Ele sua execuçãe:-
§ 2° HavenElo-GWiEla em relayão às prescrivêes--tJe-GGMPAG,--Aaverá
A0-Ve--pfeffi:ffictamento que, em caso de-tlfgêAcia, poderá ser-feito, ad referendum,-pela
~AElaçãe-Gultural Ele-Pate-Bi:aAoo,
§ 1° A restauração, reparação ou adequação do bem tombado, somente
poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC,
cabendo ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer a conveniente orientação e acompanhamento de sua
execução. (Redação dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011)
§ 2º Havendo dúvidas em relação às prescrições do COMPAC, haverá
novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pelo
Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer. (Redação dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011)
Art. 20 - As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência
do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em
caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC.
Art 21 OuviElo o COMP/\C, a Fundação Cu~i:al Ele Paw..-gi:anee,podefá
Eletem:HRar ao propFietáFio a execuçãe-€le-eeras impFeSGi-Affiveis à conservaçãe-€le-9em
temeado, fixanEle-prazo para o seu inície-e-téffilfne:-
§ 1 º Este ato da Fundaçãe-GH~ral de Pato 8FaAGO, será de--ef.íGiEHHJ--pGF
seliffitação--€1~~eHlg--pEWG:-
§ 2º Se---e-éi:gãe--m1:1nicipal--AãG--tleterminaf.--as--eeras soHffitad-as-por
EtUal~er-Ele-pEWe,-Ao-p~e--JG--ftfintat-Elias, caeerá recurso-ao-GGMP/\C que-Eleeiffirá
seai=e--a-eetem:HRaçâG,-RG--prazo de 15 (quinze) dais.
Art. 21, Ouvido o COMPAC, Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, poderá determinar ao
proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado,
fixando prazo para o seu início e término. (Redação dada pela Lei nº 3.752, de
19.12.2011)
§ 1 º Este ato do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer será de ofício, em função da
fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão. (Redação dada pela
Lei nº 3.752, de 19.12.2011)
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Prefeit-ura <M_itnicipa[ áe Pato <Branco
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§ 2º Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer
cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que avaliará a sua
efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.
(Redação dada pela Lei nº 3.752, de 19.12.2011)
Art. 22 Se--e---j:}Fef)rietário do bem tombado não oumprir o prazo fixaoo
para iníoio da obra, a Prefeitura---M1;miotj3al a exeol:Hará,--laiwaflele-se em dív+ela---aHva-e
montante expe11aide-:-
Art. 22. Não cumprindo, o proprietário do bem tombado, o prazo fixado
para início das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal as executará, lançando em
dívida ativa o montante expendido, salvo em caso de comprovada incapacidade
financeira do proprietário. (Redação dada pela Lei nº 3. 752. de 19.12.2011)
Art. 23 - As obras de que trata o artigo anterior poderão ser dispensadas
de pagamento se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e
não tiver outro imóvel além do tombado.
Art. 24 - O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado,
de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em
cassação de alvarás.
Art. 25 - Os bens tombados de propriedade do munic1p10 podem ser
entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas normas precisas
para a preservação pelo COMPAC.
Art. 26 No oaso ele extravio--el:l--furte--€le-Bem--tembaelo, o preprietáfie
aeverá--Eiaf--wAAeeifflen-te-Elo fato ae-GGM PAC, n9-f3~~oras,.
Art. 26. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário
deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
sob pena de não o fazendo incidir multa de 30% (trinta por cento) do valor do objeto.
(Redação dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011)
Art. 27 O eleslooameRte--el:l-traASferêflsia--€1&-f3ref3rie€1a€1e elo bem-mévet
temba€1e--€1evefá-sef-60munica€1o à Fun€1ayão Cultural de Pato BraAGO,-f3e1G-i3fOprietário,
pessuiaor,--atlquirente ou interessaae-:-
Pafág rafo único. QualEtt:Jer-veA€1a--ju€1lciaH!e-Bem--temaa€1e--€1everá ser
al:!teriza€19-f3elo-Mw::l«*f3io,-saben€1o a este o elireito el0-13referênei&.
Art. 27. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel
tombado deverá ser comunicado ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pelo proprietário, possuidor, adquirente
ou interessado. (Redação dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011)
Art. 28 - O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural, poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens
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tombados, sempre que seja indispensável a manutenção do bem, de acordo com
regulamento que para isto expedirá.
§ 1 º. Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80% do valor do
imposto.
§ 2°. A redução de impostos será condicionada à preservação do bem
tombado.
§ 3°. A redução de que trata este artigo poderá ser revogada a critério da
Administração Municipal.
Art. 29 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração
Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e
outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos,
poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Fundação
Cultural de Pato Branco, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens
tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 30 - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em
multa de até 100 UFM (Unidade Fiscal do Município) e se houver como conseqüência
demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 1.000 UFM (Unidade Fiscal
do Município).
Parágrafo unico. A aplicação da multa não desobriga a conservação,
restauração ou reconstrução do bem tombado.
Art. 31 As multas-tefâe-seus 't'alores fixad~~naa9ão Cultural de
Pato BraAco, coAferme--&-iJravidade-tla-iAffaljlãe,€1eveAdo o momimte--seF-feoolhide,-à
~da-Muflicipal, AG-f3~e 05 (cinco) dias da netffica9ão, ou-Ae-mesm~razo ser
iAter:posto recurso ae-GGMPAG,.
Art. 31. As multas terão seus valores fixados através de decreto
regulamentar, conforme a gravidade da infração, e serão fiscalizadas pelo Órgão
Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, devendo o montante
ser recolhido á Fazenda Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias da notificação, ou no
mesmo prazo ser interposto recurso ao COM PAC. (Redação dada pela Lei nº 3. 752. de
19.12.2011)
Art. 32 Todas as oeras e coisas construídas ou colocadas em desacordo
oom os parâmetros estaeeleciOO&-ne-tomeamente-ou sem oeservância da ameiência-oH
v+stia~o-€19-Bem-tem9ado-€1evefá-seHiemooáas-eu retiraea&.-Se-e-re6f3onsável-Rã(}-<}
fi.zef--n~razo determinad~ela Fundayã~lklral-Ge Pato BrnAco, o Poder Púeliw-e
fará e será ressarcidG-f.3el~onsávet.-
<Prefeitura <M_u11icipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 32. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo
com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação da ambientação
ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Se o responsável
não o fizer no prazo determinado pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer, o Poder Público o fará e será
ressarcido pelo responsável. (Redação dada pela Lei nº 3. 752, de 19.12.2011)
Art. 33 Todo aquele que, por-ação ou omtssão, causar dano a bem
tombade--FeSf)oAderá pelos custos de restauraçãe--eu reconstrução e por--peroas e danes,
~rejuízo da respoASaeiliaade criminal.
Art. 33. Todo aquele que, por ação ou om1ssao, causar dano ao bem
tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos,
sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público,
com o envio de documentos, para os casos das infrações previstas. (Redação dada pela
Lei nº 3. 752. de 19.12.2011)
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente Lei,
naquilo que for necessário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 34-A. As alterações promovidas na Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de
1996, serão objeto de regulamentação complementar por parte do Executivo Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei. (Incluído pela Lei nº
3. 752. de 19.12.2011)
Art. 35. Fica autorizado o Executivo Municipal celebrar convênios com
orgaos e entidades públicas e privadas, com objetivo de implementar as atividades
preconizadas nesta Lei.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Nelson Bertani.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 03 de dezembro de
1996.
.,
<Pr~feitura <]v/_itnicipa[ de Pato <Branco
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas .na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Senhor Joecir Bernardi
cQlq~
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
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Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
LindomJ lf>drigo Brandão
Primeiro Secretário
0QwJ;«ilft )/ (f" .
GI J/ rWlL
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<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
z: (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
R http://wwvv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.p1'.leg.br
PLO 190/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara como Patrimônio Natural, Histórico, Cultural e Turístico do Município de Pato
Branco, Paraná o trecho/curso dos rios Pato Branco e Chopim que banham o território do município
e dá outras providências.
(Turismo. Fica proibida a liberação de alvará ou licença, destinada a construção de usinas
hidrelétricas (UHE) e pequenas centrais elétricas (PCH) nos leitos dos Rios Chopim e Pato Branco
nos limites do Município)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP
Data de entrada: 1° de dezembro de 2017
Leitura em Plenário: 4 de dezembro de 2017
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 5 de dezembro de 2017
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
http ://www.pa tobranco.pr eg br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br