materia nº 47/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 95/2023
EMENTA: Altera o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, conforme diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06 de julho de 2023
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposição trazida pelo chefe do Executivo Municipal no Projeto de Lei em análise, visa alterar o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, conforme
diretrizes emanadas pela Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, tendo em vista a
reavaliação atuarial anual de 2023. O Executivo destaca que a partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, o art. 40 da Constituição Federal
passou a estabelecer que deve ser assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes
próprios de previdência social - RPPS, representado pela correspondência entre as
contribuições arrecadadas e os benefícios concedidos. Explica também que o equilíbrio financeiro diz respeito as receitas previdenciárias
arrecadadas durante um ano, que devem cobrir as despesas previdenciárias executadas no
mesmo período, enfatizando que por equilíbrio atuarial compreende-se que as
contribuições previdenciárias futuras, trazidas a valor presente, devem ser suficientes para
financiar as despesas futuras com benefícios, também trazidas a valor presente. De forma sucinta, o que se pode deduzir desses conceitos é que o que for
arrecadado deve ser suficiente para o pagamento dos benefícios oferecidos pelo RPPS, no
curto e no longo prazo. E, de acordo com a Portaria MTP nº 1.467, de 2022, é preciso fazer
uma análise atuarial anualmente, para avaliar as condições de manutenção do Regime de
Previdência Municipal. Sob essa ótica, compreendemos que um dos fundamentos constantes no presente
Projeto, é o propósito do Poder Executivo fazer o aporte junto ao RPPS, referente ao ano
de 2024, de forma parcelada, conforme consta no art. 4º, bem como atualizar o cálculo
atuarial e o consequente plano de amortização para então, estabelecer um equilíbrio
financeiro, atuarial e a saúde do sistema. O referido aporte para a cobertura do déficit, para o exercício de 2024, será no valor de R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte
e nove mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), amortizados por aportes Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/795F-0EA2-09C8-8CAB e informe o código 795F-0EA2-09C8-8CAB
mensais, realizados pelo Município ao PATOPREV, divididos em 12 (doze) parcelas, no valor
de R$ 735.757,87 (setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e
oitenta e sete centavos) cada uma, estabelecendo assim um equilíbrio financeiro, atuarial e
também a saúde do sistema. A esta Comissão coube a tarefa de verificar se o processo de elaboração do projeto
de lei foi transparente e se houve participação dos servidores e da sociedade em geral;
observar se as mudanças propostas contribuirão para a sustentabilidade de longo prazo do
sistema previdenciário; avaliar se as medidas adotadas são suficientes para garantir que o
sistema possa cumprir suas obrigações futuras e se inclui medidas para mitigar qualquer
impacto negativo sobre os servidores e aposentados; como também, fiscalizar se há
disposições para ajustes periódicos à medida que a situação financeira evolui. É amplamente conhecida a expectativa de todos os servidores municipais em ter
um plano de previdência, através do qual passam a fazer um planejamento financeiro
eficaz para sua aposentadoria, podendo estimar quanto precisam economizar para atingir
seus objetivos financeiros, quando aposentados. E, um plano de previdência bem
gerenciado contribui para a estabilidade e sustentabilidade do sistema previdenciário
como um todo. Isso é importante para evitar crises previdenciárias e garantir que os
benefícios sejam pagos conforme programado. Após analisar a documentação trazida pelos coordenadores da Patoprev, compreendemos que é essencial promover a estabilidade financeira e contribuir para o
funcionamento adequado do sistema previdenciário como um todo, pois é um elemento
fundamental na gestão eficaz do serviço público e no bem-estar dos servidores, assegurado
através do Poder Público.
II - VOTO DO RELATOR
Ao examinar o presente Projeto de Lei, percebemos quão espinhosa é a tarefa de
gerir um plano de previdência, seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal, entretanto é
fundamental que se busque garantir que qualquer alteração no plano de amortização para
equacionamento de um déficit atuarial seja feita de forma responsável e sustentável, assegurando ao beneficiário a tão sonhada renda, no momento em que ele não puder mais
trabalhar, seja quando perder a capacidade de trabalho por motivo de doença, acidente de
trabalho, velhice, maternidade ou morte. E, pelas conclusões, opto por exarar voto
FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 95/2023
Pato Branco, 19 de setembro de 2023 Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 21/09/2023 16:33:49 (GMT-03:00)
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