materia nº 89/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 124/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 5 de Setembro de 2023
RELATOR: Dirceu Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa à criação de
nova secretaria, nova ação de governo e a abertura crédito especial no orçamento do
exercício de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a viabilização da
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, recentemente instituída pela Lei
Municipal nº 6.117, de 14 de agosto de 2023. Em sua Mensagem, o Executivo informa que os recursos para o referido
crédito especial estão reservados no orçamento dentro da Secretaria Municipal de
Agricultura, conforme Balancete da Despesa anexo. Em seu parecer a Assessoria Contábil desta Casa de Leis, informa que a
dotação orçamentária observa às especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5B1A-D506-2382-2D76 e informe o código 5B1A-D506-2382-2D76
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela
anulação da dotação orçamentária especificada no artigo 2º. O Balancete da Despesa de
2023 foi enviado junto ao presente projeto para comprovação do saldo da dotação
orçamentária utilizada no artigo 2º (fls. 4 e 5). Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 124/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 20 de setembro
de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 124/2023. Sala das Comissões, 20 de setembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5B1A-D506-2382-2D76
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 21/09/2023 13:58:47 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 21/09/2023 14:19:27 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 21/09/2023 14:22:46 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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