texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, para que se
manifeste sobre o Projeto de Lei nº 132/2023 o qual
visa autorizar o Executivo a criar o Centros de
Referência Especializados no Atendimento
Integral às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista na cidade de Pato Branco.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, para que se manifeste sobre o Projeto de Lei nº
132/2023 o qual visa autorizar o Executivo a criar o Centros de Referência
Especializados no Atendimento Integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
na cidade de Pato Branco.
O requerimento justifica-se tendo em vista que o Parecer Jurídico dessa Casa de
Leis, orienta a Comissão de Justiça e Redação que oficialize a Secretaria citada, afim de
analisar a operacionalidade técnico -financeira da proposta, principalmente quanto à sua
efetividade.
Nota-se a necessidade de tal informação para elaboração de Parecer a ser
anexado ao Projeto de Lei por este relator, bem como, para suprir os questionamentos
manifestados pela procuradoria desta Casa de Leis.
OBS.: O Projeto de Lei nº 132/2023, na integra pode ser acessado atravé/s do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F8A4-2F72-7645-4A08 e informe o código F8A4-2F72-7645-4A08
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de Setembro de 2023.
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F8A4-2F72-7645-4A08 e informe o código F8A4-2F72-7645-4A08
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F8A4-2F72-7645-4A08
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 22/09/2023 16:59:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 25/09/2023 14:37:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F8A4-2F72-7645-4A08
open original →