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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal manifestação
técnica referente ao Projeto de Lei nº 160/2022 de
autoria da vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen que altera, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei nº 4.433 de 25 de setembro
de2014 que instituiu o Programa Municipal de
Proteção e Bem-Estar dos Animais - Probem, no
Município de Pato Branco.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Dirceu Luiz Boaretto, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal manifestação técnica
referente ao Projeto de Lei nº 160/2022 de autoria da vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.433 de 25 de setembro
de2014 que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais -
Probem, no Município de Pato Branco.
O requerimento justifica-se como membro da Comissão de Orçamento e
Finanças e relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer.nnOBS.: O Projeto de
Lei nº 160/2022, na íntegra pode ser acessado através do portal eletrônico:
https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone: Matérias
Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de Setembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU LUIZ BOARETTO
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