MENSAGEM Nº 58/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para permutar os imóveis urbanos Lote nº
36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, de propriedade do Município,
constantes das Matrículas nºs. 49.947 e 49.723 do 1º Registro de Imóveis de Pato Branco, por
parte do imóvel rural denominado “Imóvel Marlene Mattei”, desmembrado de uma parte da
Chácara nº 12 situada no distrito da cidade de Pato Branco - PR, de propriedade de Salete
Maria Scopel Sauthier, constante da Matrícula nº 18.061 do 2º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco.
O imóvel a ser adquirido pelo Município corresponde a uma das áreas localizadas em
torno do sítio aeroportuário, que serão desapropriadas para a realização das obras de
ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso,
descritas na Mensagem nº 150/2022, anexa ao Projeto de Lei nº 1/2023.
Visando reduzir o valor gasto no pagamento das indenizações de todas as
desapropriações que serão necessárias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico tem entrado em contato com todos os proprietários dos imóveis de interesse da
municipalidade, localizados no entorno do sítio aeroportuário, para negociar a possibilidade de
permuta.
Nesse sentido, conforme avançarem as negociações, serão encaminhados os Projetos
de Lei para obtenção da autorização legislativa exigida no art. 68, I, da Lei Orgânica
Municipal
1
.
Esclarecemos que, como os imóveis de propriedade do Município a serem permutados
constituem reserva municipal, o Projeto de Lei prevê a devida desafetação dos bens,
possibilitando assim a sua alienação e consequente destinação para finalidade diversa.
Por fim, para fins de instrução da presente matéria, informamos que seguem anexos os
seguintes documentos:
1
Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de
doação ou permuta;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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1. Laudos de Avaliação dos imóveis, expedidos pela Comissão Permanente de
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis,
Imóveis e Intangíveis do Município;
2. Memorial Descritivo da parte a ser permutada, de propriedade da Sra. Salete
Maria Scopel Sauthier;
3. Matrículas atualizadas dos três imóveis.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a
permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da
Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº
1776, para a ampliação do Aeroporto Regional
de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro
Cardoso.
Art. 1º Ficam desafetados de sua condição de bens indisponíveis, passando à categoria
de bens disponíveis os seguintes imóveis:
I - imóvel urbano Lote nº 36 da Quadra nº 1512, situado nas Ruas Pioneiro Victório
Lourenço Leonardi, Waldomiro Dall’ Igna e Ilda Bazzo, na cidade de Pato Branco - PR, com
área total de 4.186,02m
2
, constante da Matrícula nº 49.947 do 1º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 1.144.122,98 (um milhão, cento e quarenta e
quatro mil, cento e vinte e dois reais e noventa e oito centavos); e
II - imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1776, situado no cruzamento das Ruas
Pioneiro Victório Lourenço Leonardi e Luiz Chiocheta, na cidade de Pato Branco - PR, com
área total de 1.937,16m
2
, constante da Matrícula nº 49.723 do 1º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 429.708,69 (quatrocentos e vinte e nove mil,
setecentos e oito reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos nos
incisos I e II do art. 1º, de propriedade do Município de Pato Branco, por parte do imóvel rural
denominado “Imóvel Marlene Mattei”, desmembrado de uma parte da Chácara nº 12, situada
no distrito da cidade de Pato Branco - PR, de propriedade de Salete Maria Scopel Sauthier,
constante da Matrícula nº 18.061 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
correspondente a 10.559,21 m
2
, avaliado em R$ 1.573.831,67, com os seguintes limites e
confrontações: NORTE, partindo do marco M9 por uma distância de 15,28m e azimute de
54°02’15” até o marco M10, confrontando com a área remanescente do Imóvel Marlene Mattei;
LESTE, partindo do marco M10 por uma distância de 49,01m e azimute de 176°30’52” até o
marco M4, partindo do marco M4 por uma distância de 117,96m e azimute de 144°04’53” até o
marco M5, confrontando com a área remanescente do Imóvel Marlene Mattei; SUL,
confrontando com a área remanescente do Imóvel Marlene Mattei pelas seguintes distâncias:
partindo do marco M5 por uma distância 30,98m e azimute de 224°55’47”, até o marco M6,
partindo do marco M6 por uma distância de 56,24m e raio de 59,36m até o marco M7, partindo
do marco M7 por uma distância de 83,50m e raio de 50,25m até o marco M8; OESTE, partindo
do marco M8 por uma distância de 276,48m e azimute de 356°30’52” até o marco M9,
confrontando com os Lotes nºs. 10 e 11 da Quadra nº 2109.
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo será destinado à ampliação do
Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr 46 3225.5334|planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br Memorial Descritivo Propriedade: IMÓVEL MARLENE MATTEI Proprietário: SALETE MARIA SCOPEL SAUTHIER Município: Pato Branco - Pr Matrícula: 18.061 (2°Of.) Área Total: 42.730,29 m² Área a permutar: 10.559,21 m² (destes 631,30 m² pertence a faixa não edificável de proteção do aeródromo e 9.927,91 m² pertence a área edificável) DESCRIÇÃO NORTE partindo do marco M9, por uma distância de 15,28 m e azimute de 54°02’15”, até o marco M10, confrontando com a Área Remanescente do Imóvel Marlene Mattei. LESTE partindo do marco M10, por uma distância de 49,01 m e azimute de 176°30’52”, até o marco M4. Partindo do marco M4, por uma distância de 117,96 m e azimute de 144°04’53”, até o marco M5, confrontando com a Área Remanescente do Imóvel Marlene Mattei. SUL confrontando com a Área Remanescente do Imóvel Marlene Mattei, pelas seguintes distâncias, partindo do marco M5, por uma distância 30,98 m e azimute de 224°55’47”, até o marco M6, partindo do marco M6, por uma distância de 56,24 m e raio de 59,36 m, até o marco M7, partindo do marco M7, por uma distância de 83,50 m e raio de 50,25 m, até o marco M8. OESTE partindo do marco M8, por uma distância de 276,48 m e azimute de 356°30’52”, até o marco M9, confrontando com os Lotes 10 e 11 da Quadra 2109. Pato Branco, 06 de setembro de 2023. _________________________ Adriellen S. Câmpara CREA: 180190/D Engenheira Cartógrafa e Agrimensora Responsável Técnico Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Az 54°02'15" 15,28 m
M8
M5
M4 Az 176°30'52" 49,01 m
Az 144°04'53" 117,96 m
Az 356°30'52" 276,48 m
M6
M7
224°55'47" 30,98 m R59,36 C56,24 m R50,25 C83,50 m
Lotes 10 e 11 da
Quadra 2109
Remanescente do Imóvel Marlene Mattei Remanescente do Imóvel Marlene Mattei Distância do eixo da pista de 140 m
Área não
edificável 631,30 m²
Área edificável 9.927,91 m²
Área de permuta
Área 10.559,21 m²
M9 M10
Remanescente do Imóvel Marlene Mattei
01 A
01
ESPECIFICAÇÃO: PRANCHA
OBRA:
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO U
ÁREA
planejamentourbano@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
Z:\2023\Divisão de Geoprocessamento\Aeroporto\06 Desapropriações\Mapa de desapropriação.dwg IMPRESSO EM 06/09/2023 /
Município de Pato Branco
76.995.448/ 0001-54
DATA
DESENHO
ENDEREÇO DA OBRA
ESCALA
VERSÃO
Imóvel Marlene Mattei
Mapa área de permuta do Imóvel Marlene Mattei, matrícula 18.061 do 2° Ofício de Registro de Pato Branco,
com área de 42.730,29 m², e será permutada uma área de 10.559,21 m².
Proprietário: Salete Maria Scopel Sauthier.
Eng Cartógrafa e Agrimensora
Adriellen S. Câmpara
CREA 180190/D
10.559,21 m² 1/2000
06/09/2023 V.01
Adriellen
Aeroporto
A4 01 01
Agropecuária R & S LTDA
CNPJ: 34.267.866/0001-85
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Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr 46 3225.5334|planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br 1 Pato Branco, 20 de setembro de 2023. PARECER Nº 054/2023 Trata-se o presente parecer de uma análise do entorno da região onde localizam-se os imóveis pertencentes a Reserva Municipal, a serem alienados pelo município. Os imóveis localizam-se ambos no bairro São Francisco, na Região Norte da cidade, sendo eles: Quadro 01: Imóveis da Reserva Municipal que serão alienados LOTE QUADRA ÁREA (m²) MATRÍCULA 36 1512 4.186,02 49.947 - 1º Of 01 - Área parcial 1776 Área total 1.937,16 Área permutada 1.186,68 49.723 - 1º Of A localização dos imóveis em relação ao bairro encontra-se identificada na Figura 01. Figura 01: Localização dos imóveis, bairro São Francisco Fonte: Adaptado de QGis (2023) Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D306-698F-C7CC-3943 e informe o código D306-698F-C7CC-3943 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/209A-95AD-7834-A629 e informe o código 209A-95AD-7834-A629
Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr 46 3225.5334|planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br 2 A Figura 01 também indica o posicionamento dos equipamentos públicos que o bairro dispõe para o atendimento da população, sendo eles: ▪ UBS - Bairro São Francisco (em construção) - destacado no mapa na cor azul ▪ Escola Municipal Edelvira Roldo de Col - destacado no mapa na cor laranja ▪ Centro Municopal de Educação Infantil Nestor Ostapiv - destacado no mapa na cor laranja Todos os equipamentos mencionados estão centralizados em relação ao bairro, facilitando e garantindo o seu acesso à todos os moradores. Sendo assim, entendendo que o bairro já conta com imóveis destinados a equipamentos urbanos que suprem a necessidade básica de educação e saúde a seus moradores, a Secretaria de Planejamento Urbano não apresenta óbice a desafetação dos imóveis mencionados no Quadro 01, caracterizados como Reserva Municipal, para uso diverso do uso institucional. Sendo estas as informações para o momento, subscrevo. Gilmar Tumelero Arquiteto e Urbanista Secretário de Planejamento Urbano Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 25/09/2023 16:46:02 (GMT-03:00)
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Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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