materia nº 147/2023

1
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço
Especial Gratuito de Transporte para tratamento de
saúde na modalidade “Porta a Porta”, para pacientes
com doenças consideradas crônicas e/ou graves, e seu
acompanhante, que necessitem de transporte para dar
continuidade ao tratamentos médico e dá outras
providências. Art. 1
o Fica autorizado o Município dispor do Serviço Especial Gratuito
de Transporte para tratamento de saúde na modalidade “Porta a Porta”, para pacientes
com doenças consideradas crônicas e/ou graves, e seu acompanhante, que necessitem de
transporte para dar continuidade ao tratamentos médico. Art. 2º O transporte de que trata esta lei será garantido exclusivamente
ao paciente e seu acompanhante para realização de exames, consultas, cirurgias,
2
fisioterapia, tratamento de Diálise, Neoplasias Malignas e outros, conforme a necessidade
do paciente em situações especiais, pessoas com problemas de acessibilidade que não
possam ser realizados em veículos comum ou transporte público adaptado, devidamente
agendados. Parágrafo único. Será permitida a permanência de 1 (um) acompanhante
com idade superior a 18 (dezoito) anos, desde que o laudo médico valide a necessidade
da permanência do acompanhante. Art. 3º A aprovação do transporte será avaliado pelo serviço social e pela
Secretaria de Saúde a pacientes com atestado emitido por profissional habilitado
justificando a necessidade e cuja renda familiar não ultrapasse a três salários mínimos. Art. 4º As despesas para implementação desta lei serão custeadas pelo
orçamento da Saúde e, caso necessário, serão suplementadas. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 25 de setembro de 2023.
3
JUSTIFICATIVA
A presente demanda tem por objetivo garantir o transporte especial
gratuito para tratamento de saúde, na modalidade “Porta à Porta”, destinado a pessoas
com doenças crônicas ou consideradas graves para realização de tratamento médico. Muitos pacientes com doenças graves têm necessidade de deslocamento
para diversos tratamentos. Atualmente em nosso Município somente pacientes com
tetraplegia e alguns acamados têm direito ao transporte porta à porta, mediante
atestado médico, porém, muitos outros pacientes precisam de um transporte mais
humanizado. São muitas pessoas com restrição de acessibilidade, pacientes com baixo
poder aquisitivo que necessitam de um transporte diferenciado, mas não têm condições
de serem transportados por meio de transporte público, mesmo que adaptado. Muitas
famílias possuem familiares acometidos por doenças graves, entretanto, não possuem
veículo próprio para o transporte. Solicito o apoio dos nobre edis para aprovação da referida matéria. Pato Branco, 25 de setembro de 2023.