materia nº 84/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 107/2023
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 5.413, de 10 de outubro de 2019, a qual denominou
de “Ulisses Matioda" a bacia de contenção do Bairro Pinheirinho. AUTOR:Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de agosto de 2023
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária em analise, apresentado na data de 10 de agosto de
2023 pelo Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, o qual altera dispositivo da Lei nº 5.413, de 10 de outubro de 2019, que denominou de “Ulisses Matioda" a bacia de
contenção do Bairro Pinheirinho. O proponente em sua justificativa informa que devido a manifestação da família
Matioda, a qual solicitou tal revogação da referida Lei, para que fosse possível denominar
a cancha de bocha; e considerando reunião realizada com a presidente do Bairro
Pinheirinho e moradores, onde foi apontado o nome do Senhor Cândido Bertotto, para
denominação da Bacia de Contenção deste Bairro assim, diante a solicitação da família e
moradores do bairro Pinheirinho, foi proposto o presente proposição que homenageia um
membro de uma família tradicional e pioneira de nossa cidade. Pois bem, de acordo com o Jurídico da Casa, em virtude de não haver no Projeto de
Lei qualquer documento que demonstre “a manifestação da família Matioda, onde solicita
a revogação da Lei Municipal nº 5.413 de 10 de outubro de 2019, para que seja possível
denominar a cancha de bocha”, nem tampouco documento que comprove a “reunião
realizada com a presidente do Bairro Pinheirinho e moradores, onde foi apontado o nome
do Senhor Cândido Bertotto, para denominação da Bacia de Contenção do Bairro
Pinheirinho”, neste sentido foi requisitado diretamente ao Proponente do referido Projeto
a realização de uma reunião com a Presidente do referido Bairro, moradores e ambas as Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2024-17F4-02C0-D68C e informe o código 2024-17F4-02C0-D68C
famílias interessadas, sendo informado este relator, da dificuldade das partes acima
citadas em atender a solicitação. Diante disso, foi novamente diligenciado ao Proponente a anexação da Ata de
Reunião realizada bem como a declaração expressa da família Matioda solicitando a
revogação da Lei Municipal nº 5.413/2019. Com isso, foi anexado ao Projeto de Lei, em 21 de setembro de 2023, o Memorando
de nº 534/2023, no qual consta a declaração de familiares do senhor Ulisses Matioda, solicitando a revogação da Lei nº 5.413/2019 para que desta forma, seja possível
denominar o Centro Municipal de Bocha de “Ulisses Matioda”. Bem como ainda, consta a
juntada de duas Atas de Reuniões realizadas nos dias 03 e 04 de agosto de 2023, ambas
realizadas pela presidente do Bairro Pinheirinho, Senhora Sueli Togni Rosin, familiares
das famílias envolvidas e demais moradores do bairro, sendo na ocasião debatido sobre
a mudança de nome da bacia de contenção, chegando a consenso entre todos os
presentes foi definido que passaria a chamar-se Candido Bertotto. Portanto, com a juntada das atas das reuniões realizadas, ambas assinadas pela
Presidente do Bairro senhora Sueli Togni Rosin e demais presentes, bem como a
anexação expressa da família Matioda solicitando a revogação da Lei aqui debatida, para
que desta forma, fosse possível denominar o Centro Municipal de Bochas de “Ulisses
Matioda”, o entendimento deste relator é favorável a tramitação deste Projeto.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, a
matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme
prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela está de acordo com a
referida norma. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular
tramitação deste Projeto de Lei. Pato Branco, 25 de setembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 107/2023.
Pato Branco, 25 de setembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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