materia nº 90/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 95/2023
EMENTA: Altera o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - Patoprev, conforme diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:6 de Julho de 2023
RELATOR: Dirceu Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa alterar o plano
de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, conforme diretrizes
emanadas pela Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 1 , tendo em vista a
reavaliação atuarial anual de 2023. Em sua Mensagem, o Executivo Municipal informa que a partir da primeira
Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, o
art. 40 da Constituição Federal passou a estabelecer que deve ser assegurado o Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E9D4-4E5A-2D4F-FDE8 e informe o código E9D4-4E5A-2D4F-FDE8
equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social - RPPS, representado pela correspondência entre as contribuições arrecadadas e os benefícios
concedidos.Esclarece que, o instrumento para assegurar tal ponto de equilíbrio é dado
pela Ciência Atuarial e, por essa razão, o inciso I do art. 1º da Lei Federal nº 9.717, de 27
de novembro de 1998 estabeleceu, dentre os vários critérios de organização e
funcionamento dos RPPS, a realização de avaliação atuarial em cada balanço anual, utilizando-se parâmetros gerais. Aduz o proponente que, por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas
previdenciárias arrecadadas durante um ano devem cobrir as despesas previdenciárias
executadas no mesmo período. Por equilíbrio atuarial entende-se que as contribuições
previdenciárias futuras, trazidas a valor presente, devem ser suficientes para financiar as
despesas futuras com benefícios, também trazidas a valor presente. De forma
simplificada, pode-se extrair desses conceitos que o que for arrecadado deve ser
suficiente para o pagamento dos benefícios oferecidos pelo RPPS, no curto e no longo
prazo.
Informa o proponente que, nos termos do que estabelece a Portaria MTP nº
1.467, de 2022, há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para
análise das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Nesse sentido, o proponente submete a esta Casa de leis o Presente Projeto
de Lei com o estudo atuarial realizado no mês de abril de 2023, por consequência da
alíquota patronal, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei Federal nº 9.717, de 1998, da Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E9D4-4E5A-2D4F-FDE8 e informe o código E9D4-4E5A-2D4F-FDE8
Portaria nº 1.467, de 2022, e da alínea “a”, do inciso IV, do § 2º, do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000. Por fim, informa que a Avaliação Atuarial foi realizada pelos profissionais
atuários Maurício Zorzi, Registro IBA nº 2.458, e Pablo Bernardo Machado Pinto, Registro IBA nº 2.454, ambos da empresa contratada pelo PATOPREV. Vale destacar que, de acordo com o Projeto de Lei em tela , os aportes para a
cobertura do déficit do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Pato Branco - PATOPREV, para o exercício de 2024, no valor de R$ 8.829.094,48 (oito
milhões, oitocentos e vinte e nove mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito
centavos), será amortizado por aportes mensais, realizados pelo Município ao
PATOPREV, divididos em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 735.757,87 (setecentos e
trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) cada
uma. O Parecer jurídico desta casa de leis esclarece que, o Poder Executivo
pretende com este projeto: fazer o aporte junto ao RPPS, referente ao ano de 2024, de
forma parcelada, conforme art. 4º, bem como atualizar o cálculo atuarial e o
consequente plano de amortização . Friza que, o não pagamento de aportes para a cobertura de déficit atuarial
incorre em desaprovação das contas do chefe do Executivo, conforme entendimento do
próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná. De acordo com a Portaria nº 1.467, de 2 de junho de 2022, do Ministério do
Trabalho e Previdência, houve a possibilidade de o ente federativo parcelar o repasse a Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E9D4-4E5A-2D4F-FDE8 e informe o código E9D4-4E5A-2D4F-FDE8
ser feito à unidade gestora do RPPS (no caso, a autarquia municipal Patoprev), sendo
que, contudo, seja precedido de lei autorizativa neste particular . Neste sentido, além de
alterar o plano de amortização, é uma das intenções do Executivo, vale dizer, buscar
autorização deste Poder Legislativo para que o repasse relativo à amortização do déficit
técnico atuarial do ano de 2024 seja parcelado, conforme prevê o art. 4º, do PL. Como se vê na documentação há a manifestação expressa do Conselho de
Administração a respeito do parcelamento que ora se busca autorização legislativa. Finaliza o Procurador Jurídico desta Casa de Leis , exarando parecer favorável
à normal tramitação da matéria.
Isto posto, entende-se que o projeto de lei em tela, encontra-se apto a
normal tramitação regimental da matéria.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 95/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E9D4-4E5A-2D4F-FDE8 e informe o código E9D4-4E5A-2D4F-FDE8
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 27 de setembro
de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 95/2023. Sala das Comissões, 27 de setembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E9D4-4E5A-2D4F-FDE8 e informe o código E9D4-4E5A-2D4F-FDE8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E9D4-4E5A-2D4F-FDE8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 27/09/2023 16:24:59 (GMT-03:00)
Papel: Relator
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 27/09/2023 16:26:29 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 27/09/2023 16:27:08 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E9D4-4E5A-2D4F-FDE8