materia nº 48/2023

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 110/2023. 
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que 
instituiu o Programa da Porteira Adentro no Município de Pato Branco.
AUTOR: Robson Cantu – Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de agosto de 2023..
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa à alteração da Lei nº 3.276, de 27 de 
novembro de 2009, que instituiu o Programa Porteira Adentro, de modo a incluir a 
limpeza de açudes no rol dos serviços contemplados pelo referido Programa. 
A limpeza dos açudes tem sido desafiadora para os produtores rurais, devido 
aos custos elevados e a falta de equipamentos adequados para a sua realização. 
Nesse sentido, a doação do referido serviço através do Programa Porteira Adentro 
representa uma medida estratégica para fortalecer a atividade agropecuária, promover 
a segurança hídrica e auxiliar no desenvolvimento da piscicultura nas comunidades 
rurais do Município, contribuindo para o aumento da renda dos produtores.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4415-BE3C-48CE-84E4 e informe o código 4415-BE3C-48CE-84E4
 
 
 
Como se sabe, a atividade agrícola depende diretamente da disponibilidade 
de água de qualidade. Assim, ao promover a remoção de detritos e sedimentos, os 
serviços de limpeza dos açudes favorecem a saúde dos ecossistemas aquáticos e a 
qualidade da água utilizada na produção agropecuária e na criação de animais. 
Nesse sentido, além de beneficiar os produtores rurais, a medida ora 
proposta também contribui para a preservação do meio ambiente e para a conservação 
dos recursos hídricos.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei que visa à alteração da Lei nº 
3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa Porteira Adentro, 
de modo a incluir a limpeza de açudes no rol dos serviços contemplados pelo 
referido Programa, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de setembro de 2023, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 110/2023.
 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 4415-BE3C-48CE-84E4
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 27/09/2023 11:17:03 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 27/09/2023 11:56:51
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 27/09/2023 14:04:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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