materia nº 91/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 10/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e instalar dispositivo
eletrônico de localização de veículos para toda a frota e dá outras providências. AUTOR: Januário Koslinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 31 de Janeiro de 2023
RELATOR: Dirceu Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do nobre vereador Januário Koslinski busca
autorizar o Poder Executivo a adquirir e instalar dispositivo eletrônico de localização de
veículos para toda a frota municipal. Em sua justificativa o proponente enfatiza que o projeto de iniciativa
parlamentar de interesse eminentemente local, visa a aplicabilidade os princípios da
transparência, eficiência, eficácia e economicidade. Ressalta ainda que, é importante o controle social das políticas públicas e dos
recursos nelas investidos, pois com a ajuda da sociedade, o controle dos gastos públicos
será ainda mais efetivo. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B902-71B4-A18D-B592 e informe o código B902-71B4-A18D-B592
Aduz o proponente que a instalação de equipamentos de localização em
todos os veículos da frota, permitirá que todos os deslocamentos neles realizados
possam ser efetivamente conhecidos. Em análise ao Projeto de Lei, verificamos que a Comissão de Justiça e
Redação protocolou requerimento nº 187 ao Executivo Municipal solicitando
informações. Em resposta ao requerimento, o Executivo Municipal informou que o
dispositivo eletrônico é uma boa ferramenta de monitoramento sendo uma opção
efetiva, informou ainda que a aquisição, instalação e manutenção implica em custos que
não foram orçados para o corrente ano. Por conseguinte, protocolamos o requerimento de nº 1311, para o Executivo
Municipal solicitando informação sobre a quantidade de veículos pertencentes a frota
municipal. Em resposta, ao nosso requerimento recebemos Ofício nº 321/AL
informando que a frota municipal é composta por: Carros/Vans/Motos = 208;
Caminhões/Ônibus = 83; Máquinas pesadas 50. No que tange aos custos para aquisição, instalação e manutenção dos
equipamentos objeto do Projeto de Lei em tela, vale destacar que o município, em
querendo, pode para o exercício do próxímo ano, remanejar valores para custear os
mesmos, sendo esta medida de suma importancia devido ao custo benefício que estes
equipamentos poderão trazer aos cofres públicos, isso com certeza irá gerar uma
significativa economia. Considerando que é notório o aumento da receita do município, conforme
previsto na Lei Orçamentária, entendemos que o valor despendido para com a
aquisição, instalação e manutenção dos dispositivo eletrônico de localização de veículos, Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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é um número inexpressivo diante da sua importância com relação a tranparência e
economicidade, princípios esses básicos do poder público. Ainda, este valor não deve
ser visto como gasto e sim como um investimento na prevenção de muitos outros
gastos advindos da falta de controle e acompanhamento da frota municipal. Lembrando que o presente Projeto de Lei é autorizativo, ou seja propõe
autorizar o Poder Executivo a adquirir e instalar dispositivo eletrônico de localização de
veículos para toda a frota.
Isto posto, entende-se que o projeto de lei em tela, encontra-se apto a
normal tramitação regimental da matéria.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada do Projeto de Lei nº 10/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 27 de setembro
de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 10/2023. Sala das Comissões, 27 de setembro de 2023 Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B902-71B4-A18D-B592
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 28/09/2023 15:14:57 (GMT-03:00)
Papel: Relator
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 28/09/2023 15:32:58 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 28/09/2023 15:57:56 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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