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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, solicitando a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Informações sobre pagamento de indenizações
decorrentes de desapropriações amigáveis em
especialmente relacionadas aos terrenos situados
no entorno do sítio aeroportuário.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando a Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, Informações sobre pagamento de indenizações
decorrentes de desapropriações amigáveis em especialmente relacionadas aos
terrenos situados no entorno do sítio aeroportuário.
O requerimento justifica-se de acordo com os recursos provenientes da operação
de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 6.066, datada de 2 de março de 2023, está
alocado o montante de R$ 23.000.000,00 para a quitação das indenizações em questão.
No entanto, tomei conhecimento de que está sendo proposto o parcelamento dessas
indenizações, bem como a possibilidade de permutas, nas quais o valor de avaliação
dos imóveis pertencentes ao Executivo Municipal parece estar acima do valor de
mercado.
Diante desse cenário, solicito que Vossa Excelência forneça esclarecimentos
acerca das alterações que estão sendo propostas em relação ao mencionado projeto.
Tais alterações não estavam contempladas no âmbito do projeto aprovado com o valor
de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Gostaria de obter informações detalhadas sobre os motivos que levaram a essas
modificações, bem como os impactos financeiros e legais envolvidos. Além disso,
Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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solicito que sejam apresentados os critérios utilizados para as avaliações dos imóveis do
Executivo Municipal e a justificativa para a possível diferença em relação aos valores de
mercado.
A transparência e a prestação de contas são princípios fundamentais para a boa
gestão pública, e tenho certeza de que Vossa Excelência compartilha desses princípios.
Portanto, este pedido de informações visa a assegurar que os interesses da população
de Pato Branco estejam sendo adequadamente considerados e protegidos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de Setembro de 2023.
Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 02/10/2023 17:58:18 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 03/10/2023 13:32:58 (GMT-03:00)
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