Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer a Mesa Diretora desta Casa de Leis para
que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães,
Digníssimo Presidente do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná ofício em anexo, solicitando
REPRESENTAÇÃO DA LEI 8.666/93 COM PEDIDO
DE CAUTELAR nos termos dos artigos 30 a 32 da
Lei Complementar nº 113/2005, bem como dos
artigos 275 e 276 do Regimento Interno da Corte de
Contas
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Mesa Diretora desta Casa de Leis para que
seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Fernando Augusto Mello
Guimarães, Digníssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ofício
em anexo, solicitando REPRESENTAÇÃO DA LEI 8.666/93 COM PEDIDO DE
CAUTELAR nos termos dos artigos 30 a 32 da Lei Complementar nº 113/2005, bem
como dos artigos 275 e 276 do Regimento Interno da Corte de Contas
O requerimento justifica-se tendo em vista irregularidades no Edital n° 005/2023
de Tomada de Preços, tipo técnica e preço, que tem por objeto: "Contratação de pessoa
jurídica para prestação de serviço técnico especializado para a elaboração do Plano de
Mobilidade Urbana - PMU, para um horizonte de tempo de 10 anos, visando efetivar a
Política Municipal de Mobilidade Urbana, integrada ao Plano Diretor Municipal PDM, em
atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano."
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C2DA-9B19-559D-36AA e informe o código C2DA-9B19-559D-36AA
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de Setembro de 2023.
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARÃES, DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,
aqui representada por sua Presidente, vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen, no uso de suas prerrogativas contidas na Lei Orgânica do
Município, comparece respeitosamente perante essa Colenda Corte de
Contas do Estado para apresentar:
REPRESENTAÇÃO DA LEI 8.666/93
COM PEDIDO DE CAUTELAR
nos termos dos artigos 30 a 32 da Lei Complementar nº
113/2005, bem como dos artigos 275 e 276 do
Regimento Interno da Corte de Contas
Tendo em vista irregularidades no Edital n° 005/2023 de
Tomada de Preços, tipo técnica e preço, que tem por objeto:
"Contratação de pessoa jurídica para prestação
de serviço técnico especializado para a elaboração do
Plano de Mobilidade Urbana - PMU, para um horizonte
de tempo de 10 anos, visando efetivar a Política
Municipal de Mobilidade Urbana, integrada ao Plano
Diretor Municipal PDM, em atendimento as
necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano."
Diante dos fatos e documentos que seguem, haja vista a
relevância da matéria de ampla repercussão municipal e a necessidade
urgente de medida por parte desse Tribunal.
Notadamente é fato de interesse público a construção e o devido
funcionamento do Terminal Urbano Central em terreno público, na
região central de Pato Branco, já concluso com a utilização de recursos
oriundos de Outorga, que teve o objetivo de tornar-se centro de
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referência também por estar no Centro da Cidade, próximo a comércio,
serviços, hospitais, etc.
1) DOS FATOS
O Município de Pato Branco/PR deflagrou edital de Tomada de
Preços publicado no dia 28/07 /2023, com abertura prevista para o dia
31/08/2023 às 9h, para: "Contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviço técnico especializado para a elaboração do Plano
de Mobilidade Urbana - PMU, para um horizonte de tempo de 10 anos,
visando efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana, integrada ao
Plano Diretor Municipal - PDM, em atendimento as necessidades da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano."
O valor estimado é de R$ 630.875,00 (seiscentos e trinta mil,
oitocentos e setenta e cinco reais)
É mister observar também que a contratação originou-se de
proposição ocorrida nos autos de Representação sob n° 193964/23, da
parte do Senhor Relator, Conselheiro Durval Amaral, no Despacho nº
706/23, peça 16, que assim dispôs:
E mais:
( ... ) "no prazo de 60 (sessenta) dias, igualmente
contados da juntada do AR aos autos, encaminhar o
Plano de Mobilidade Urbana elaborado
especificamente para colocação do terminal
urbano central em operação." (grifo nosso)
"Veja-se então que a administração local bem
demonstra estar ciente de que a obra concluída
não poderá permanecer inutilizada e inclusive
exterioriza esforços para conferir a devida destinação
ao equipamento público no sentido de atender ao
interesse da comunidade envolvida. E não há outro
caminho senão ativar o terminal já construído,
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sob pena de desvio de finalidade e evidente
ilegalidade. Nesse particular, é importantíssimo
relembrar qual a origem dos recursos para a
edificação da obra. O numerário é proveniente do
desembolso mediante proposta financeira
realizado pelo Consórcio Tupã, que venceu a
Concorrência Pública nº 31/2015 para ter
direito à Outorga de Concessão de Serviço
Público de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros pelo período de 20 anos. Uma vez
recebidos os valores, foram empregados pela
administração de Pato Branco especificamente para a
construção do terminal, o que foi objeto do Contrato
de Empreitada n° 47 /2020-GP firmado com a
empresa Mareio Gallina Construção Civil e Materiais
de Construção, vencedora da Concorrência n°
07/2019." (grifo nosso)
Para além dos limites formais de origem - com foco na elaboração
do Plano de Mobilidade Urbana - o PMU - a administração municipal
entendeu por bem, realizar contratação terceirizada mais ampla, e
comprometer o orçamento de R$ 630.875,00, incluindo na
contratação da Consultoria aspectos como a adequação do Terminal
urbano e a realização de novas audiências públicas para rediscutir o
assunto, a despeito de possuir uma Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, com corpo técnico constituído de
profissionais técnicos com formação específica, reputação
ilibada, que residem na cidade e têm ampla experiência em
matéria de planejamento urbano.
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Ademais, torna-se preponderante que o referido Edital não
atende aos requisitos mínimos exigidos pela Lei 8.666/93, quais
sejam:
a) AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO
O Edital foi formulado sem a realização de um projeto básico1 para
contratação, em flagrante afronta ao disposto no inciso I do §2º do
Art. 7ª da Lei Federal 8.666/93, in verbis:
"Art. 7º-. As licitações para a execução de obras e para a prestação
de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à
seguinte seqüência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
§ 2º- As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e
disponível para exame dos interessados em participar do processo
li citatório; "
1 Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:
( ... )
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessanos e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou
serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra
e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes
elementos:
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Ao solicitar a contratação, a Administração tentou justificar a
ausência de Projeto Básico, no item 3. 16
3.16. Justifica-se ainda, a inexistência do Projeto Básico visto, que no Termo de
Referência contêm a descrição detalhada dos serviços que serão licitados e as
especificações dos mesmos, estão definidos de forma clara, concisa e objetiva e
que as unidades de medida atendem ao princípio da padronização usual existente
no mercado, as quais servirão de parâmetro tanto para a formalização do edital,
para o julgamento das propostas, quanto para a execução do Ccntrato de
Prestação de Serviço.
A justificativa mencionada não pode ser acolhida, pois ao
contrário do mencionado as especificações dos serviços não estão
definidas de forma clara e objetiva e, também, não se pode aferir a
necessidade de serviços utilizando o que a Administração chamou de
padronização usual existente no mercado, especialmente considerando
que cada Município possui condições populacionais e geográficas
distintas para as questões atreladas à mobilidade urbana.
A ausência de projeto básico foi questionada em Parecer Jurídico,
onde o parecerista concluiu:
Destarte, o Projeto Básico e o Termo de Referência têm a função
de permitir uma contratação clara, que atenda às necessidades da
Administração e ao mesmo tempo permita a busca da proposta mais
vantajosa, conforme preceitua o art. 3° da Lei n° 8.666/93. Um Projeto
Básico ou um Termo de Referência dúbio, com falhas e com falta de
especificações clara representa um grande risco tanto a Administração
Pública, quanto para o licitante, sem contar que a apresentação dos
mesmos de forma falha acaba por violar diretamente os princípios
basilares dos processos licitatórios.
É possível verificar que o aludido termo de referência está
desacompanhado de estudos técnicos preliminares.
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b) UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO TÉCNICA E PREÇO,
ATRIBUINDO À TÉCNICA MAIOR PESO.
A licitação na modalidade Tomada de Preços pode ser utilizada o
tipo melhor técnica e preço, desde que os serviços executados sejam
predominantemente intelectuais.
Porém, é pacífico o entendimento que a predominância do peso da
técnica sobre o preço, na forma prevista no item 18 do Edital, deve ser
justificado e não pode ser tão dispare. Neste, o parecerista municipal,
também apresentou questionamento, citando a jurisprudência do
Tribunal de Contas da União:
g) falta de justificativa para a preponderância atribuída à nota
técnica - no edital da Concorrência n. 2/2010, destinada à
contratação de agência especializada na prestação de serviços
de comunicação e publicidade, foi fixado peso de 70% para a
nota técnica e de 30% para o preço, contrariando a
objetividade da atribuição de pesos exigida pelo art. 8°, inciso
II, do Regulamento de Licitações e Contratos do Senar e o
entendimento do TCU de que a prevalência da nota técnica é
condicionada à complexidade do objeto[. .. ];
[ ... ]
1 O. No que tange à preponderância da nota técnica nas
licitações do tipo técnica e preço, verificou-se no caso concreto
que o resultado da licitação não teria sido alterado caso os
pesos fossem equilibrados. Conquanto não se tenha verificado
prejuízo, o entendimento do TCU é no sentido de que a
entidade contratante deve sempre justificar, respaldada em
estudos técnicos, quando o peso do critério preço for inferior ao
do critério técnica, sobretudo porque a adoção de pesos
distintos pode eventualmente ocasionar pre1wzo à
competitividade do certame e à obtenção da melhor proposta.
Assim, deve-se determinar à entidade que fundamente os
pesos escolhidos, de modo a observar o disposto no art. 8°, §
2º, de seu Regulamento de Licitações e Contratos, para o qual
os pesos estabelecidos no instrumento convocatório devem ser
objetivos.
E, ainda,
"9.3.6. abstenha-se de prever, em caso de licitação do
tipo técnica e preço, excessiva valoração atribuída à
proposta técnica, em detrimento da proposta de preços,
sem amparo em justificativas técnicas suficientes que
demonstrem a sua necessidade, uma vez que a adoção de
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critério desproporcional pode acarretar prejuízo à
competitividade do certame e à obtenção da proposta mais
vantajosa pela Administração, observado o art. 3º da Lei
8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do
Acórdão 1782/2007-TCU-Plenário;"
(Acórdão n° 768/2013 Plenário).
Ao adotar exclusivamente a apresentação de atestados de
capacidade em quantidade como critério de pontuação para ser
avaliada a técnica, não justifica a atribuição de maior peso à
técnica na proporção de 70% da nota, uma vez que tais atestados
não avaliam a qualidade do serviço, a melhor metodologia.
Não há no processo justificativas que contemplem a valoração
da técnica acima do preço, especialmente se considerarmos que
como critério técnico utilizou-se exclusivamente a quantidade de
atestados técnicos emitidos, conforme item 13.1 do Edital.
A forma adotada fere os princípios da isonomia e da
concorrência, basilares à licitação.
c) EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO E ATESTADOS DE CAPACIDADE
TÉCNICA CONFUSOS, AFASTANTO LICITANTES.
O Edital não é suficientemente claro quanto as exigências de habilitação
e os atestados de capacitada técnica exigidos para a pontuação.
"13. JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA
13.1 - Na avaliação da Proposta Técnica as empresas deverão
apresentar uma relação de atestados referentes à experiência
comprovada de trabalhos executados, para cada um dos
membros que compõe a equipe técnica, conforme Tabela
abaixo"
( ... )
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Profissional da
área de
Planejamento
Urbano
Profissional da
ãrea do Meio
Ambiente
Profissional da
ãreade
Administração
Públ.ica
Certidão de Ace!f'·lo Técnico
ex;pedído pelo conselho de
classe competente,
omprnvando a partic acão
na laboração ou rev Ó de
Plano de Mobilidade Urbana
ou Planos de Transporte, de
abrangéncia n"niclpal ou
regional.
Atestado emitido por
município, de partic.ipação
na elaboração ou revisão de
Plano de Mobilidade Urbana,
Plano de Transporte, Plano
Diretor ou similar e, de
abrangência ITKJnicipal ou
regional.
OBS; os profissionais da
área de meio ambiente, da
admiristração pública, direito
uruanistiro ou ambiental,
com conhecin\ento em
mecanismos de participação
e com COl'tlecimenfo em
geoprocessamento poderão
ter o atestado de· capatidade
técnica emitido por ente
priva®, desde que esre
1 ponto
1 ponto
1 pooto
3pootos Spontos X
3p-Ol'llOS 5 pontos X
3 pontos 5 pontos X
O Edital não é suficientemente claro sobre quais profissionais
requer, uma tenha trabalhado na administração publica é profissional
da área pública? Pode ser engenheiro, advogado, administrador,
contador, o que o qualifica como profissional?
A ausência de determinação destes profissionais acarreta
dificuldade na formação da proposta, uma vez que a contratação de um
profissional de direito, de um engenheiro florestal, de um
administrador, pode ter diferenças relevantes no custo total, desde que
observadas as normas de contratação dos órg;fos de classe.
A formulação na forma que se encontra fere o art. 3° da lei de
licitações, pois não garante a isonomia entre os licitantes, in verbis:
"Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável e será processada e julgada em estrita
conformidade com os princ1p1os básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos."
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X X
X X
X X Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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Portanto, ilegal a não especificações de qual ou quais
profissionais, podem ser contratados.
2) DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO CERTAME
Conforme exposto anteriormente, o Edital 05/2023 está eivado de
vícios que comprometem a concorrência e podem acarretar prejuízos à
Administração Pública, por não obter a proposta mais vantajosa.
Além disso, a abertura dos envelopes de habilitação já ocorreu
(embora não haja informação no portal de transparência acerca dos
habilitados e passos subsequentes) e eventual contratação pode ocorrer
em breve.
Uma vez caracterizados os requisitos essenciais e verificada a
irregularidade do certame, a suspensão cautelar é medida que se
impõe.
3) DOS PEDIDOS
a) Que seja recebida a presente representação e ao final julgada
procedente para que seja declarada a nulidade do certame Edital
de Tomada de Preços nº 05/2023 do Município de Pato Branco;
b) Que seja reavaliada a hipótese de elaboração do Plano de
Mobilidade Urbana - o PMU por parte do Corpo técnico de
profissionais da Secretaria de Planejamento Urbano do Município
de Pato Branco.
c) Que seja concedida a medida cautelar de suspensão do certame
até o julgamento do mérito.
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